A Justiça Eleitoral condenou Zacarias Batista Rodrigues ao pagamento de R$ 9.000,00 por danos morais após o réu ter disseminado ofensas, em grupos de WhatsApp, contra a presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB).

Na decisão, o juiz eleitoral Ivis Monteiro Costa, da 56ª Zona Eleitoral de Barreirinhas, considerou que as publicações configuram abuso do direito à liberdade de expressão, atingindo diretamente a dignidade da deputada.

Mesmo devidamente citado, o réu não compareceu ao processo, levando à aplicação dos efeitos da revelia, em que os fatos apresentados pela autora são considerados verdadeiros.

Na sentença, o juiz também destaca que a indenização tem caráter compensatório, punitivo e preventivo, sendo fixada em R$ 9.000,00, com correção monetária e juros a partir do evento danoso. Assim, busca não apenas reparar o dano causado, mas também dissuadir o réu de futuras condutas semelhantes.

O caso reforça a importância da responsabilidade nas publicações em redes sociais, lembrando que o direito à liberdade de expressão não é absoluto e deve respeitar os direitos fundamentais de terceiros, como a honra e a reputação.

A bem da verdade, e em respeito à opinião pública, tendo em vista a manifestação da OAB/MA sobre suposto cerceamento de prerrogativas, a Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara Municipal de São Luís informa que, durante a sessão da CPI realizada no dia 15 de agosto de 2024, à advogada Katherinne Duarte Guimarães foi garantido o direito constitucional de assistência e comunicação com a sua cliente.

Foi comunicado, ainda, que a advogada não teria direito à fala no Plenário, salvo, pela ordem, mediante intervenção pontual e sumária, nos termos do Art. 7º, X, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.

Quanto aos fatos, esclarece-se que, quando questionada sobre o envio de contratos à Controladoria Geral do Município (CGM), e à Procuradoria Geral do Município (PGM), a Secretária, ouvida como testemunha, exerceu seu direito constitucional de permanecer em silêncio. Na ocasião, o Vereador Pavão Filho (não como relator, mas como Vice-Presidente da CPI) afirmou que:

“Isso gera uma suspeita grande, Sr. Presidente, pois o silêncio gera uma necessidade de investigação mais profunda desta Comissão”. A advogada utilizou a palavra pela ordem, solicitando um tratamento urbano à testemunha, alegando que o silêncio da Secretária não poderia ser interpretado como suspeita. A advogada também afirmou possuir um habeas corpus que lhe daria o direito de se manifestar. Contudo, observa-se que a advogada faltou com a verdade, pois ao apresentar o documento, constatou-se que se tratava de uma decisão do Exmo. Magistrado da 5ª Vara Criminal que havia negado o pedido de habeas corpus da advogada, no bojo do Processo 085820241.2024.8.10.0001.

Ato contínuo, o Vereador Pavão Filho esclareceu que sua declaração não foi desrespeitosa, pois os contratos emergenciais estão sendo investigados pela Comissão justamente devido a uma suspeita fundada de irregularidades, suspeição essa que paira sobre os processos enquanto não for esclarecida. Enfatizou, ainda, que a suspeição recai sobre as contratações e não sobre as testemunhas.

O papel da CPI é realizar investigação séria e transparente acerca de seu objeto. O silêncio constitucional invocado pela depoente sempre será respeitado, porém a ausência de informações atrai a necessidade de uma investigação ainda mais aprofundada para que as denúncias sejam apuradas, se verdadeiras ou não.

Ressalta-se que foi garantido à Sra. Secretária o direito constitucional ao silêncio, bem como o direito de ser acompanhada por sua advogada durante toda a oitiva. No entanto, a palavra não foi franqueada à advogada, uma vez que o procedimento não comporta sustentação oral por parte do advogado, e o uso da palavra pela ordem mostrou-se sem efeito.

São Luís (MA), 20 de agosto de 2024.

Vereador Álvaro Pires

Presidente da CPI

Os estudantes interessados em aderir ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) do segundo semestre podem solicitar adesão até dia 27 de agosto. Os candidatos podem se inscrever pelo sistema de Seleção do Fies (FiesSeleção) a partir da conta Gov.br. O resultado deve ser divulgado em 9 de setembro.

Para se inscrever, o interessado precisa, ainda, informar e-mail pessoal válido, bem como nomes e número de registro no CPF dos membros de seu grupo familiar com idade igual ou superior a 14 anos. A renda bruta mensal de cada componente também deve ser informada.

Confira quem pode se inscrever no processo seletivo do Fies:

. Ter participado do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) a partir da edição de 2010, com nota válida até o momento anterior à abertura das inscrições, além de obtido média aritmética das notas nas cinco provas igual ou superior a 450 pontos;

. Ter obtido nota na prova de redação do Enem acima de zero;

. Possuir renda familiar mensal bruta per capita até três salários mínimos.

Os candidatos devem atender às seguintes condições acima cumulativamente.

Fonte: Brasil 61

Uma verdadeira celebração da democracia e do compromisso com a comunidade marcou a inauguração do Comitê Central de Campanha do vereador Raimundo Penha (PDT), realizada na última sexta-feira (23), no bairro Bequimão, em São Luís.

O evento reuniu centenas de amigos, lideranças políticas e membros da imprensa, todos unidos pelo desejo de ver a continuidade do trabalho que Penha vem realizando ao longo de seus mandatos na Câmara Municipal.

O clima era de entusiasmo e esperança, refletindo o reconhecimento popular pelas iniciativas do vereador, que tem se destacado especialmente nas áreas de cuidado com os idosos, educação, cultura e esporte. Seu projeto SuperAção, que inclui programas para diferentes faixas etárias como o SuperAção Kids e o SuperAção 60+, é uma demonstração clara de seu compromisso com a saúde e a interação social.

Com essas iniciativas, Raimundo Penha tem promovido o envelhecimento saudável e incentivado a prática esportiva entre as crianças, trazendo resultados expressivos, como as medalhas recentes conquistadas por atletas do SuperAção Kids nos Jogos Escolares Maranhenses (JEMs).

“Vai ser uma longa jornada, são mais de quarenta dias pela frente, mas não estou sozinho. Não faremos uma campanha de briga com ninguém. A gente tem muito para falar de nós”, disse Penha sob aplausos.

Além de seu trabalho com a saúde e o esporte, o vereador também tem se mostrado um defensor incansável da educação. Durante seus mandatos, Raimundo Penha manteve uma postura vigilante quanto às condições das escolas municipais, sempre propondo soluções e colaborando com a Secretaria Municipal de Educação para garantir que as instituições estejam aptas a oferecer um ensino de qualidade. No setor de transporte público, sua atuação também tem sido intensa, com cobranças constantes por melhorias no serviço, especialmente nos bairros mais distantes, como São Bernardo. Recentemente, o vereador cobrou do secretário de Trânsito e Transportes a efetivação da lei, de sua autoria, que amplia a gratuidade no transporte público para mães de pessoas com deficiência, uma medida importante para a mobilidade urbana e o apoio às famílias.

Fábio Câmara destacou o trabalho de Penha pelos idosos.

“Ninguém pode imaginar a Câmara de Vereadores sem o Penha. Em me perguntava sempre de onde vem tanta sabedoria [do Penha]. E ao longo do tempo eu comecei a andar com você ombro a ombro, lado a lado e eu vi como você cuida das pessoas sem distinção. Mas eu pude perceber o carinho todo especial pelas pessoas da terceira idade”, destacou o candidato a prefeito pelo PDT, Fábio Câmara.

A campanha de Raimundo Penha já está nas ruas, com carros adesivados por toda São Luís, simbolizando a adesão espontânea à sua proposta de continuar trabalhando em prol da cidade. A inauguração do comitê foi mais um momento de demonstração desse apoio, reforçando a confiança dos eleitores na capacidade do vereador de seguir promovendo melhorias significativas para a comunidade.

A sexta-feira (23) foi dia do Maranhão integrar o debate para a política climática brasileira para garantir a preservação do meio ambiente e o desenvolvimento sustentável. O governador Carlos Brandão e os ministros Márcio Macêdo, chefe da Secretaria Geral da Presidência da República; e Marina Silva, de Meio Ambiente e Mudança do Clima; conduziram os trabalhos da plenária Plano Clima Participativo – Bioma Cerrado, em Imperatriz.

A plenária faz parte do conjunto de discussões que o Governo Federal está realizando em todo o país para discutir com a sociedade a construção do novo Plano Clima, que guiará a política climática brasileira até 2035. Os debates estão sendo feitos em parceria com os governos estaduais com foco em cada um dos grandes biomas brasileiros.

“O Cerrado é um dos dois grandes biomas presentes no Maranhão, por isso, o Governo Federal está em diálogo com todas as regiões do país para criar uma política efetiva de desenvolvimento sustentável. Vamos debater propostas com a sociedade civil organizada e por meio destas escutas territoriais no Brasil inteiro vamos desenhar um programa de Estado que beneficie todas as regiões do país”, assinalou o governador Carlos Brandão.

O ministro Márcio Macêdo, chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, destacou a importância do Cerrado, que é o segundo maior bioma da América do Sul, e falou sobre a construção do Plano Clima.

“O Plano Clima tem a participação de mais de 20 ministérios, sob a coordenação do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. Por isso, estamos percorrendo todos os biomas brasileiros para apresenta-lo, colher informações, debater propostas e ouvir as sugestões da sociedade civil organizada. Além do debate presencial, a população também pode se manifestar por meio da plataforma Brasil Participativo”, informou Márcio Macêdo.

A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, explicou os três trilhos que compõem o Plano Clima que está sendo debatido durante as plenárias que estão sendo realizadas em todo o país.

“O Plano Clima está em três trilhos. O trilho da Mitigação, que é a redução de CO2 e vai estipular metas para todos os setores. Desde a agricultura, transporte, energia, entre outros. Vamos precisar fazer um processo de reindustrialização verde do nosso país. O outro trilho é o da Adaptação, pois já estamos vivendo sob os efeitos da mudança do clima e precisamos nos adaptar. Por fim, o trilho da Transformação para que a gente mude os modelos de desenvolvimento”, informou Marina Silva.

Propostas –  Diversos grupos representantes da sociedade civil organizada, povos originários, movimentos de trabalhadores do campo, além de entidades ambientais participaram da plenária, apresentando suas propostas para o Plano Clima.

Denison Ferreira, representante do Greenpeace Brasil, apresentou uma proposta de assistência em saúde mental para as vítimas de tragédias climáticas. “Enchentes, secas e outras tragédias não impactam apenas na infraestrutura e economia das cidades, mas também deixam traumas emocionais profundos nas populações vitimadas. Por isso, sugerimos que o Plano Clima inclua estratégias para cuidar da saúde mental das vítimas e todos os agentes que atuam no combate aos transtornos ambientais”, sugeriu.

Awju Letícia Krikati, da Articulação de Mulheres Indígenas do Maranhão (AMIMA), apresentou a proposta da criação de um Centro de Monitoramento de Incêndios Florestais de Terras Indígenas e de uma Rede de Brigadas.

“Os incêndios florestais têm aumentado dentro dos territórios indígenas e isso nos machuca bastante. A brigada tem um papel fundamental de prevenção e combate a estes incêndios. Por isso, é preciso fortalecer essas brigadas, que também fazem um trabalho de educação ambiental, recuperação de nascentes e reflorestamentos”, disse Awju Letícia Krikati.

Plenária Plano Clima – A plenária busca incentivar o envio de propostas para o Plano Clima. Cada pessoa pode apresentar até três contribuições em 18 eixos e votar em outros 10 na plataforma Brasil Participativo (https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br/processes/planoclima).

As 10 propostas mais votadas em cada um dos 18 eixos serão analisadas pelo governo federal e poderão ser incorporadas ao texto final do plano. As contribuições debatidas nas plenárias presenciais serão inseridas na plataforma digital.

A elaboração do novo Plano Clima é conduzida desde o final de 2023 pelo Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima (CIM), integrado por representantes de 22 ministérios, pela Rede Clima e pelo Fórum Brasileiro de Mudança do Clima.

O plano terá um eixo de mitigação, voltado à redução das emissões de gases de efeito estufa, cuja alta concentração na atmosfera provoca o aquecimento global. Terá também um eixo de adaptação de cidades e ambientes naturais à mudança do clima.

Cerrado –  O Cerrado contém as nascentes das 3 maiores bacias do continente sul-americano, apresenta uma diversidade de espécies que só existem nele. É do Cerrado que muitas populações sobrevivem de seus recursos, incluindo etnias indígenas, quilombolas, geraizeiros, ribeirinhos, babaçueiras e vazanteiros que, juntas, fazem parte do patrimônio histórico e cultural, e detêm um conhecimento tradicional de sua biodiversidade.

Em sentença proferida no 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, o Poder Judiciário decidiu que vendedor e fabricante respondem de forma solidária por produto com vício de fabricação.

Na oportunidade, os demandados Supermercados Mateus e Braslar do Brasil foram condenados a pagar a um consumidor mil reais de indenização por danos morais e R$ 491,25 reais a título de danos materiais.

Conforme narrado na ação, o autor disse ter comprado, em 28 de novembro do ano passado, um fogão da marca Braslar, na loja do outro demandado e, contudo, o produto apresentou vício de vazamento de gás.

Em contestação, a parte requerida, Mateus Supermercados, alegou inexistência de ato ilícito apto a gerar dano moral, pedindo pela improcedência dos pedido. A Justiça promoveu uma audiência de conciliação, mas as partes não chegaram a um acordo.

“Nessa linha, sabe-se que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à sua prestação, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, conforme versa o Código de Defesa do Consumidor (…) O caso em foco trata-se de vício do produto, devendo as partes promovidas responderem nos termos do CDC”, pontuou o juiz Alessandro Bandeira.

O magistrado citou o CDC: “O artigo 18 do CDC estabelece que, não tendo ocorrido a solução do problema, a parte autora faz jus à devolução do valor pago na aquisição do produto (…) Entendo que situação narrada no processo foi capaz de causar abalo à personalidade do autor, por isso, é devido o ressarcimento a título de danos morais”, decidiu.

O deputado estadual Fernando Braide (PSD) participou do lançamento da campanha de João Filho (MDB) para vereador de São Luís. Representante da Área Itaqui Bacanga, João Filho é conhecido por sua forte atuação social, especialmente na área da saúde, promovendo ações importantes que beneficiam diretamente as comunidades. Durante o evento, ele reforçou seu compromisso de continuar lutando por melhorias para os moradores da região.

João Filho agradeceu o apoio recebido e destacou o seu compromisso com as comunidades da Área Itaqui Bacanga, ressaltando a importância de estar ao lado das pessoas no dia a dia. “Eu venho dessa comunidade e sei das dificuldades que enfrentamos. Meu trabalho sempre foi para cuidar das pessoas, e agora, como vereador, quero ter ainda mais força para garantir que cada família tenha acesso à saúde e ao apoio que merece. Juntos, vamos trabalhar pelas necessidades da população, ouvindo e dialogando com nossa comunidade para construir uma São Luís melhor para todos”, declarou o candidato.

Durante o evento, Fernando Braide ressaltou a dedicação de João Filho pela população. “João Filho tem um compromisso sério com as causas sociais e com a saúde das comunidades. Ele será um grande reforço na Câmara Municipal para trabalhar ainda mais por quem mais precisa,” afirmou o deputado estadual.

O evento contou com a presença do prefeito e candidato à reeleição, Eduardo Braide; da vice-prefeita e também candidata à reeleição, Esmênia Miranda; além de lideranças e apoiadores de João Filho, que estão engajados em sua campanha por um mandato focado nas reais necessidades da população da capital.

O Ministério Público Federal (MPF) rejeitou uma ação movida pelo partido Solidariedade que acusava o governador Carlos Brandão (PSB) e várias entidades do estado de nepotismo. A denúncia alegava que 14 parentes do chefe do executivo estadual haviam sido nomeados para cargos públicos, o que, segundo o partido, violaria a Súmula Vinculante n.º 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe práticas de nepotismo.

O partido Solidariedade apresentou uma lista detalhada dos cargos ocupados por familiares do governador, incluindo posições na Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema), no Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) e na administração direta do Executivo. No entanto, o parecer do MPF destacou que cargos políticos, segundo o entendimento do STF, seguem critérios específicos e não estão sujeitos às mesmas regras do nepotismo tradicional.

Ao analisar a situação, o MPF emitiu um parecer contrário à reclamação, argumentando que, embora a nomeação de parentes para cargos públicos possa levantar questões éticas, a Súmula Vinculante n.º 13 não se aplica a cargos de natureza política. No caso em questão, sete dos nomeados ocupavam cargos políticos, como secretários de estado e presidentes de entidades públicas, o que os exclui da restrição imposta pela Súmula.

O MPF concluiu não haver elementos suficientes para invalidar as nomeações. As nomeações dos familiares em cargos políticos foram mantidas, a menos que houvesse provas de fraudes ou falta de qualificação, o que não foi comprovado no processo.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), na sessão do Pleno desta quarta-feira (21), condenou a administração do município de Mirador a um débito valor de R$ 314,8 mil, a serem recolhidos aos cofres municipais.

A condenação é parte da decisão que manteve a sustação dos pagamentos em favor da empresa LST Service Ltda. até que seja constatada a correta execução do contrato, cujo objeto é a prestação de serviços de limpeza pública.

O débito corresponde ao valor pago à empresa no exercício financeiro de 2023 sem a documentação comprovando a efetiva prestação dos serviços remunerados.

O valor total do contrato é de total de RE 1,027 milhão (R$ 1.027.500,00) tendo sido empenhado o total de R$ 139,9 mil (R$ 139.940,27) para o exercício financeiro de 2023.

A decisão atende à representação com pedido de medida cautelar formulada pelo Ministério Público de Contas (MPC) contra a prefeitura de Mirador, diante do contrato firmado com a Empresa Servicol – Serviços de Limpeza e Transportes Ltda.

Ao longo da execução do contrato, a empresa alterou o seu nome empresarial, passando a chamar-se LST Service Ltda., mantendo o mesmo CNPJ e mesma sede, dando continuidade ao mesmo contrato com o município.
A representação destaca o fato de que a empresa é ré em processo criminal, tendo sido acusada de ser parte de organização criminosa, obtendo contratos ilicitamente em municípios maranhenses, conforme decisão judicial.

A investigação judicial apontou que o sócio da empresa, Joacy José dos Santos Filho, utilizava meios de adquirir contratos ilicitamente e movimentar recursos financeiros de modo suspeito, remetendo quantias em dinheiro para servidores públicos, ficando evidente que a empresa era parte de organização criminosa, tendo sido decretada a prisão preventiva do sócio mencionado.

Revogada por meio de habeas corpus, a justiça manteve cautelarmente, no entanto, uma série de restrições ao réu, entre as quais a de contratar com a administração pública. Além desses impedimentos judiciais, a empresa está com as contas bancárias bloqueadas.

Diante desse conjuntos de fatos, confirmados pela análise da unidade técnica do órgão, o Pleno decidiu não acolher as justificativas apresentadas pela secretária municipal de Administração e Finanças do município, Josinete Rodrigues da Costa, impondo a ela o pagamento de multa no valor de R$ 50 mil.

A decisão fixa prazo para que o responsável adote as providências necessárias ao cumprimento das exigências legais incluindo a rescisão do contrato firmado, determinando ainda que sejam canceladas as inscrições em restos da pagar tendo a empresa como credora.