O deputado Ricardo Arruda (MDB) anunciou, na sessão desta terça-feira (15), que o Governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra), realizará, nesta quarta-feira (16), a assinatura da ordem de serviço da obra de extensão da Avenida Litorânea, em São Luís.

O parlamentar afirmou que esta obra é um dos maiores projetos de mobilidade e urbanismo do litoral maranhense. “O prolongamento da Avenida Litorânea, com 7 quilômetros de extensão, representa um grande investimento e integra os municípios da Grande Ilha com uma via moderna, segura e ambientalmente responsável”, frisou.

Ricardo Arruda explicou que o projeto inclui saneamento, iluminação, ciclovia, áreas de lazer, ponte e praça pública, consolidando-se como referência nacional em requalificação urbana e infraestrutura costeira sustentável.

“É uma obra extremamente importante para São Luís e para todo o Maranhão. Uma iniciativa do governo Carlos Brandão, em parceria com o Governo Federal. Foi um dos pleitos solicitados pelo governador e anunciados pelo presidente da República durante a visita que ele fez na própria Litorânea há alguns meses. E, a partir desta quarta-feira, essa obra passa a se tornar realidade”, assinalou Arruda.

Ele acrescentou ainda que o prolongamento da Avenida Litorânea será um atrativo turístico extremamente importante do ponto de vista da mobilidade urbana para toda a Ilha de São Luís.

“Parabéns ao governador Carlos Brandão, ao secretário de Infraestrutura, Aparício Bandeira, e toda a equipe do Governo do Estado, que está promovendo essa grande revolução viária e turística na Ilha de São Luís”, concluiu.

O juiz Douglas de Melo Martins (Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís), condenou o Município de São Luís a construir um espaço adequado para remanejar os comerciantes ocupantes de trecho da Avenida João Pessoa, bairro Filipinho, na capital, no prazo de dois anos.

A Prefeitura poderá indicar uma área onde as atividades desses comerciantes possam continuar, como alternativa para a obrigação de realocar o comércio ambulante que ocupa o local.

Após cumprir esta ou aquela obrigação, o Município deverá remover a ocupação indevida por particulares e ambulantes nas calçadas e vias públicas do local, bem como realizar obras de alinhamento de meio fio da rua e calçadas e todas as adequações de acessibilidade previstas nas normas técnicas da ABNT, no prazo de um ano.

Comércio Informal – A decisão judicial acolheu, em parte, pedidos do Ministério Público (MP) , que alegou a instalação de comércio informal e móvel no canteiro central da Avenida João Pessoa, principalmente no período noturno, prejudicando o trânsito a mobilidade urbana, assim como a oferta de alimentos sem condições sanitárias adequadas.

O MP afirma que a ocupação é indevida, pois o canteiro central, assim como todas as demais áreas públicas oriundas de parcelamento do solo, não se destina a uso privado e comercial.

Além disso, alega que os comerciantes ocupam a calçada inteira ao longo do trecho entre o Centro Educacional Master até próximo ao posto de gasolina Júlia Campos V e a Autoescola Renascer, o que viola também os direitos das pessoas com deficiência.

Vigilância Sanitária – Em inspeção realizada e anexada ao processo, a Vigilância Sanitária constatou que no local estão instaladas sete barracas com cobertura de lona, que ocupam toda a calçada com a colocação dos equipamentos, utensílios, mesas e cadeiras para venda de comida.

Do outro lado, na Rua Luzia Bruce, estão localizadas duas barracas móveis e os estabelecimentos fixos que utilizam as calçadas e parte da rua para a colocação de mesas e cadeiras para os clientes, o que ocasiona tumulto de pedestres e veículos a partir das 18h, período de maior movimento.

A vistoria constatou ainda que não há abastecimento de água; não há autorização para funcionamento pela Blitz Urbana; nem fiscalização em relação a manipulação de alimentos, controle quanto ao armazenamento e descarte de resíduos, e os estabelecimentos não utilizam luvas ou toucas na manipulação dos alimentos.

Uso comum do povo – O juiz ressaltou, na decisão, que cabe ao Município zelar pelo regular ordenamento territorial, uso e ocupação do solo e pela gestão dos bens de uso comum do povo. Nesse sentido, as ruas, estradas, praças, jardins, dentre outros são destinados ao uso público, por todos.

“Na hipótese dos autos, o que se vê, em plena capital da República, é exemplo (o pior possível para o resto do Brasil) de brutal apropriação de calçadas para usos particulares destituídos de função ou benefício social, atributo inseparável da classe dos bens públicos”, sustentou o juiz.

A decisão concluiu que o ato de apropriação de coisa pública de uso comum constitui “flagrante ilegalidade”, com claro prejuízo ao patrimônio público do Município de São Luís, ao meio ambiente e à ordem urbana de São Luís.

Na semana que antecede a semana santa o deputado Guilherme Paz (PRD) deu início a mais uma edição da sua tradicional “Rota da Solidariedade” entregando peixes e cestas básicas para centenas de famílias nos municípios de Miranda do Norte, Dom Pedro , Olinda Nova do Maranhão e Governador Luiz Rocha.

A rota começou por Miranda do Norte, junto com o prefeito Ivaldo Ribeiro e o deputado federal Júnior Lourenço, participando de uma série de inaugurações de obras, entregas de veículos e equipamentos para garis, como parte das comemorações dos cem dias de gestão do prefeito.

Já em Olinda Nova do Maranhão, junto com o vereador Doca, o deputado entregou centenas de cestas básicas para a população no Sindicato de Pescadores.

A Rota da Solidariedade continuou em Dom Pedro, entregando toneladas de peixes junto com Leo Paz e o deputado federal Júnior Lourenço. A primeira etapa de entregas desse ano finalizou no município de Governador Luiz Rocha, junto com o prefeito Zezão, sua vice Geraldina e todo o grupo político, entregando peixes para diversas famílias.

As cestas básicas foram adquiridas por meio de emendas parlamentares em parceria com o Governador Carlos Brandão e os peixes adquiridos pelo deputado para as cidades comtempladas.

O deputado ressaltou a importância dessas ações na vida das pessoas, especialmente neste período de Semana Santa. “O sentimento que resume essas entregas é de muita gratidão. Ainda temos muitas entregas a fazer e fico muito feliz de poder contribuir para uma semana santa com mais comida na mesa de todas essas famílias”, frisou o deputado.

O prefeito de Paço do Lumiar, Fred Campos, e a vice-prefeita Mariana Brandão receberam nesta terça-feira, 15 de abril, uma ambulância novinha, totalmente equipada, enviada pelo Governo do Estado do Maranhão. A entrega aconteceu na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Maiobão e representa mais um reforço essencial para o sistema de saúde do município.

O veículo, que será utilizado nos atendimentos da UPA, foi anunciado no último domingo pelo governador Carlos Brandão, durante a visita a Paço do Lumiar, quando inaugurou ao lado de Fred Campos e Mariana Brandão a Feira da Vila Epitácio Cafeteira e a Praça do Paranã.

A ambulância entregue é do Tipo B, também conhecida como “ambulância de suporte básico”. Ela é destinada ao transporte inter-hospitalar de pacientes com risco de vida e ao atendimento pré-hospitalar. O equipamento possui uma rede de oxigênio, maca, dispositivos de imobilização e todos os itens necessários para garantir um atendimento rápido, seguro e eficiente.

Com essa nova aquisição, Paço do Lumiar passa a contar com quatro ambulâncias em sua rede municipal: três a serviço do SAMU e, agora, uma exclusiva para a UPA do Maiobão.

“Ao lado da nossa vice-prefeita Mariana Brandão, recebi com alegria essa ambulância novinha que vai reforçar os atendimentos da nossa UPA do Maiobão. Agradeço ao governador Carlos Brandão por mais essa parceria que salva vidas. Saúde é prioridade, e juntos estamos mostrando que cuidar das pessoas é o que nos move todos os dias”, disse o prefeito Fred.

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) está realizando as atividades relativas à apuração do Indicador de Efetividade na Gestão Municipal (IEGM) referente ao exercício de 2024.

O IEGM é um indicador de processo que mede o grau de aderência da gestão municipal a determinados processos e controles em sete áreas: educação, saúde, planejamento, gestão fiscal, meio ambiente, proteção dos cidadãos e governança da tecnologia da informação.

As informações e os resultados da apuração do IEGM servem de base para a análise das contas de governo dos prefeitos municipais, permitindo a construção de série histórica para acompanhamento da efetividade da gestão municipal ao longo do tempo, sob o enfoque das dimensões selecionadas.

Os gestores municipais devem ficar atentos ao prazo para o preenchimento dos questionários e envio da documentação de validação, que se iniciou no dia 24 de março e terminará em 23 de maio. As informações devem ser enviadas ao TCE por meio do Sistema de Medição da Eficiência da Gestão Municipal, disponível em TCE/Sistemas/IEGM, no endereço eletrônico: https://www.tcema.tc.br/index.php/sistemas-externos.

Embora o IEGM não seja um item da Prestação de Contas, o resultado da sua apuração é observado na análise das contas e subsidiará outras fiscalizações do TCE. A inadimplência na prestação das informações poderá gerar multa aos gestores.

Este ano, a validação das informações poderá ocorrer de forma documental ou presencial. A validação documental confrontará as respostas com documentos enviados pelos gestores e dados de sistemas eletrônicos. Já a validação presencial poderá incluir visitas técnicas dos auditores do TCE a unidades de saúde e escolas.

Para esclarecimentos e dúvidas, os gestores podem entrar em contato pelo e-mail demandasespeciais@tcema.tc.br ou pelo WhatsApp corporativo (98) 2016-6131. Mais informações também estão disponíveis no portal do IEGM: https://sites.google.com/view/iegm-ma2025?usp=sharing.

Nessa segunda-feira (14), o prefeito Fernando Pessoa realizou importantes entregas que contribuem diretamente para a melhoria da qualidade de vida da população de Tuntum.

Logo pela manhã, acompanhado do secretário de Educação, Carlos Júnior, o prefeito entregou fardamentos escolares aos alunos da Escola Salvador Faustino, localizada no bairro Vila Mata. A ação reforça o compromisso da gestão com a valorização da educação e o bem-estar dos estudantes da rede municipal.
Já no período da tarde, foram realizadas entregas das cestas verdes — uma iniciativa das Secretarias Municipais de Assistência Social e de Agricultura, coordenadas pela secretária Mayara e pelo secretário Magno, respectivamente. As cestas foram distribuídas nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) da Vila Luisão e do Campo Velho, beneficiando diversas famílias com alimentos saudáveis e de qualidade.

As ações reforçam o compromisso da gestão com políticas públicas voltadas para a educação e o fortalecimento da segurança alimentar no município.

A Agência Natural de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) atuou em parceria com o Procon, o Ministério Público do Piauí, o Instituto de Metrologia do Estado do Piauí e o Instituto de Metrologia e Qualidade do Maranhão (INMEQ), nas cidades de Caxias, Coelho Neto e Aldeias Altas. Foram fiscalizados, entre os dias 7 e 10 de abril, 10 postos de combustíveis e duas revendas de GLP.

Em Aldeias Altas, um posto de combustíveis foi autuado e sofreu interdição por operar com bombas medidoras sem a utilização de dispositivos de segurança mínimos e obrigatórios.

Foram autuados ainda oito postos de combustíveis, em Caxias e Aldeias Altas, por motivos como: utilização de bomba medidora em más condições de uso e conservação; ausência de instrumento para o teste de qualidade dos combustíveis (que pode ser exigido pelo consumidor); e operação de bombas medidoras sem a utilização de dispositivos de segurança mínimos e obrigatórios.

Duas revendas de GLP também foram autuadas por não disporem da balança decimal e terem estacionamento irregular de veículos na área de armazenamento.

Não foram encontradas irregularidades em Coelho Neto. No estado, foram coletadas oito amostras de combustíveis para análise em laboratório.

Nas ações, os fiscais verificaram a qualidade dos combustíveis, o fornecimento do volume correto pelas bombas medidoras, a adequação dos equipamentos e dos instrumentos necessários ao correto manuseio dos produtos, bem como as documentações de autorização de funcionamento das empresas e as relativas às movimentações dos combustíveis e lubrificantes.

As ações de fiscalização da ANP são planejadas a partir de diversos vetores de inteligência, como informações da Ouvidoria da ANP com manifestações dos consumidores, dados do Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC) da Agência, informações de outros órgãos e da área de Inteligência da ANP, entre outros. Dessa forma, as ações são focadas nas regiões e agentes econômicos com indícios de irregularidades.

Os estabelecimentos autuados pela ANP estão sujeitos a multas que podem variar de R$ 5 mil a R$ 5 milhões, além de penas de suspensão e revogação de sua autorização. As sanções são aplicadas somente após processo administrativo, durante o qual o agente econômico tem direito à ampla defesa e ao contraditório, conforme definido em lei.

A ordem de serviço para a obra de extensão da Avenida Litorânea, em São Luís, será assinada nesta quarta-feira (16), a partir das 9h. O momento ocorrerá na Avenida Atlântica, s/n, praia do Araçagy, próximo ao retorno da descida da praia. Os serviços serão executados pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra)

Esta obra é um dos maiores projetos de mobilidade e urbanismo do litoral maranhense. O prolongamento da Avenida Litorânea, com 5,1 km de extensão, representa um investimento de R$ 235.686.179,02 e integra os municípios da Grande Ilha com uma via moderna, segura e ambientalmente responsável.

O projeto inclui saneamento, iluminação, ciclovia, áreas de lazer, ponte e praça pública, consolidando-se como referência nacional em requalificação urbana e infraestrutura costeira sustentável.

O Ministério das Comunicações recebeu 546 propostas para a operação de rádios educativas em 237 municípios brasileiros, abrangendo 25 estados. Essa foi a primeira etapa do Plano Nacional de Outorgas de Rádios Educativas, lançado em 18 de dezembro de 2024. Estão previstos mais três editais até 2026.

A região Sudeste lidera em número de cidades interessadas, com 100 manifestações: 72 em Minas Gerais, 16 em São Paulo, sete no Espírito Santo e cinco no Rio de Janeiro.

O Nordeste aparece em seguida, com 81 municípios: 36 no Ceará, 27 em Pernambuco, seis na Paraíba, cinco no Maranhão, cinco no Piauí, além de uma manifestação na Bahia e outra no Rio Grande do Norte.

Na região Sul, foram registradas propostas em 24 cidades — dez em Santa Catarina, nove no Paraná e cinco no Rio Grande do Sul.

O Norte contabilizou 22 manifestações: nove no Pará, quatro em Roraima, quatro no Tocantins, duas no Amazonas, duas em Rondônia e uma no Acre.

Já o Centro-Oeste teve dez propostas: cinco em Mato Grosso, três em Mato Grosso do Sul e duas em Goiás.

O Plano Nacional de Outorgas de Rádios Educativas estabelece as diretrizes para a concessão de novas autorizações de emissoras até 2026. O objetivo é ampliar o acesso à radiodifusão educativa em todo o território nacional, com base em critérios técnicos de viabilidade de canais. Universidades, fundações e outras entidades interessadas poderão se candidatar nos próximos editais.

Para fortalecer a infraestrutura tecnológica do Brasil, o projeto de lei 1680/2025, de autoria do deputado Pedro Lucas Fernandes (União-MA), propõe a criação da Política Nacional para Processamento e Armazenamento Digitais (PNPAD). Com foco na expansão de data centers e outras estruturas essenciais para o processamento e armazenamento de dados, a iniciativa visa impulsionar a economia digital, melhorar a conectividade e posicionar o Brasil como um líder no setor.

A proposta estabelece a criação das Zonas Especiais de Processamento e Armazenamento Digitais (ZEPAD), áreas estratégicas que visam atrair investimentos e fomentar a inovação no setor digital em diversas regiões do país. Essas ZEPADs serão locais prioritários para o desenvolvimento de empresas e serviços tecnológicos, e sua implementação ocorrerá por meio de uma parceria entre a União, estados, municípios e a iniciativa privada, com o objetivo de impulsionar a construção de grandes data centers e infraestrutura digital.

Entre os principais pontos do projeto, destaca-se a autorização para a criação das ZEPAD por decreto, com requisitos rigorosos para sua instalação, como a localização estratégica, disponibilidade financeira e viabilidade da infraestrutura. O projeto também prevê a criação de incentivos para que empresas sediadas nessas zonas possam ter acesso facilitado a contratos públicos e a uma infraestrutura digital moderna, além de reduzir a dependência de serviços digitais estrangeiros, incentivando a instalação de data centers no Brasil e a exportação de serviços para mercados internacionais.

“O Brasil precisa garantir a infraestrutura necessária para seu crescimento digital. Este projeto visa, não apenas apoiar a transformação digital interna, mas também tornar o país um líder global na oferta de serviços digitais. As ZEPADs serão fundamentais para essa agenda de inovação, conectividade e competitividade”, destaca o autor.

Além de incentivar a inovação e o avanço da economia digital, o projeto propõe a adoção de políticas públicas integradas para fortalecer o desenvolvimento regional e ampliar a segurança das redes digitais em todo o país.

A proposição será analisada nas comissões da Câmara dos Deputados e, caso aprovada, representará um marco para o desenvolvimento da infraestrutura e soberania digital no Brasil tendo em vista a proteção e armazenamento dos nossos dados.