A Polícia Rodoviária Federal (PRF) e a Polícia Civil do Maranhão (PCMA) encerraram a Operação Hircus IX, considerada a maior já realizada no Maranhão no enfrentamento a fraudes veiculares.

A ação foi estruturada em duas etapas: a primeira ocorreu nos dias 3 e 4 de setembro, com foco em pátios de veículos localizados em São Luís, Presidente Dutra e Caxias. A segunda fase operativa se estendeu de 10 a 18 de setembro, abrangendo mais de 20 municípios maranhenses.

As atividades se concentraram em Barreirinhas, Paulino Neves, Tutóia, Urbano Santos, Santa Quitéria, Viana, São Bernardo, Brejo, Chapadinha, Anapurus, Penalva, São Vicente Ferrer, São João Batista, São Bento, Buriti, Duque Bacelar, Pinheiro, Santa Helena, Turilândia e diversas outras cidades do interior do estado.

Operação Hircus IX – PRF e PCMA

Resultados da operação – A edição de 2025 da Operação Hircus alcançou números inéditos:

. 324 veículos recuperados, entre motocicletas, automóveis, caminhonetes, motonetas, camionetas e um caminhão. O total estimado dos bens recuperados ultrapassa os R$ 6 milhões, reforçando a dimensão econômica do prejuízo evitado às vítimas;

. Cerca de 9.700 consultas veiculares foram realizadas, demonstrando a complexidade do trabalho desenvolvido;

. 57 pessoas conduzidas à Polícia Civil para prestarem esclarecimentos;

. Identificação de veículos com registro de roubo e furto em outros estados, que eram adulterados e trazidos para serem vendidos no Maranhão, com predominância de motocicletas.

Entre os veículos recuperados, estavam 20 automóveis, 1 caminhão, 277 motocicletas, 16 motonetas, 2 camionetas e 8 caminhonetes. Um dos casos emblemáticos foi registrado em Matinha (MA), quando foi recuperado um caminhão roubado em Balsas (MA), em julho de 2024. O veículo circulava com placas clonadas e todos os elementos de identificação adulterados, evidenciando o nível de sofisticação das fraudes, que agora serão investigadas.

Caminhão roubado em Balsas (MA) é recuperado em Matinha (MA) durante a Operação Hircus IX

As apurações iniciais mostraram ainda que muitos veículos foram adquiridos em anúncios fraudulentos na internet e em grupos de mensagens, o que indica que parte dos condutores abordados desconhecia a origem ilícita dos bens, configurando-se como vítimas de golpes. Muitos informaram às equipes policiais que, depois de comprar os veículos, perdiam totalmente o contato com os golpistas e não conseguiam transferir a propriedade.

Veículos recuperados por município – Operação Hircus IX

Dessas ocorrências, 136 veículos já tiveram suas identificações veiculares originais localizadas. Destes, 109 possuíam boletins de ocorrência por crimes de roubo ou furto, tanto no Maranhão quanto em outros estados do país: Maranhão (49), Piauí (31), Ceará (16), Pernambuco (3), São Paulo (3), Goiás (3), Distrito Federal (1), Rio Grande do Norte (1), Tocantins (1) e Rondônia (1).

O trabalho de identificação continua em andamento, com a Polícia Civil do Maranhão atuando de forma intensa na investigação para localizar as vítimas dos crimes de roubo ou furto desses veículos. As equipes dedicam-se à análise detalhada de documentos, cruzamento de informações e contato direto com possíveis vítimas, buscando garantir que cada caso seja acompanhado até a devolução segura do bem aos seus legítimos proprietários.

Operação Hircus IX – PRF e PCMA

Trabalho integrado – A Operação foi coordenada pela Diretoria de Operações da PRF (DIOP) e pela Polícia Civil do Estado do Maranhão, reunindo cerca de 100 policiais, entre PRFs (integrantes do Grupo de Enfrentamento às Fraudes Veiculares – GFRAV) de dez estados (Maranhão, Santa Catarina, Paraná, Bahia, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Norte, Mato Grosso, Ceará, Pernambuco e Piauí), além de Delegados, Escrivães e Investigadores da PCMA.

A atuação da Polícia Civil foi essencial na recepção do grande volume de ocorrências. Para isso, foi estruturada uma verdadeira força-tarefa, formada por Delegados, Escrivães e Investigadores, dedicada a registrar os casos e dar andamento imediato às investigações. Esse trabalho possibilita maior celeridade na análise dos veículos recuperados, buscando agilizar a devolução dos bens aos verdadeiros proprietários. O objetivo principal é garantir uma resposta rápida e efetiva às vítimas.

Operação Hircus IX – PRF e PCMA

O esforço conjunto das duas forças de segurança amplia a capacidade de investigação, favorece o cruzamento de dados, fortalece a resposta institucional e gera impacto direto na segurança pública e no patrimônio das famílias vítimas de crimes patrimoniais.

Outro aspecto importante é que o foco da Hircus IX foi exclusivamente voltado ao combate a fraudes veiculares. Os veículos apreendidos tinham relação direta com crimes de roubo, furto, adulteração ou clonagem. Nenhum veículo foi retido por débitos administrativos, como licenciamento ou impostos em atraso.

Origem e histórico da operação – Criada em 2013, a Operação Hircus nasceu de uma demanda de policiais rodoviários federais que atuavam em pontos críticos do Piauí, onde as fraudes veiculares tinham forte incidência. Desde então, a operação já percorreu cinco estados (Maranhão, Piauí, Bahia, Paraíba e Mato Grosso), sempre desenvolvida em parceria com as polícias estaduais. Cerca de dois mil veículos já foram recuperados em suas nove fases.

O nome Hircus, derivado do latim e que significa “bode” ou “cabrito”, foi escolhido em alusão ao jargão policial que emprega o termo “cabrito” para se referir a veículos de procedência ilícita. Na prática criminosa, automóveis oriundos de roubo ou furto são frequentemente adulterados — seja por meio da clonagem de placas, da alteração de sinais identificadores ou de outros artifícios — justamente para ocultar a sua verdadeira origem e fazê-los parecer regulares. A denominação, portanto, está diretamente associada ao objetivo da operação: combater fraudes veiculares e identificar esses veículos que circulam de forma disfarçada, mas que são produtos de crimes patrimoniais.

Operação Hircus IX – PRF e PCMA

Legado – Além dos resultados imediatos, a operação funcionou como um verdadeiro laboratório operacional, permitindo a troca de conhecimentos técnicos entre policiais de diferentes regiões do Brasil e reforçando a especialização no combate às fraudes veiculares.

A parceria com a Polícia Civil do Maranhão foi fundamental para assegurar a celeridade dos procedimentos, permitindo que as equipes da PRF retornassem rapidamente ao campo de atuação. Essa integração garantiu um ciclo completo do trabalho policial e potencializou a efetividade da operação. Além de garantir elementos probatórios para a continuidade das investigações, possibilita identificar, localizar e responsabilizar os envolvidos nos roubos, fraudes veiculares e demais crimes correlatos.

Operação Hircus IX – PRF e PCMA

Com quase dois mil veículos recuperados em suas nove edições, a Operação Hircus se consolida como referência nacional no combate a fraudes veiculares, evidenciando resultados concretos no enfrentamento à criminalidade. Mais do que combater o crime, a operação gera benefícios diretos à sociedade ao devolver veículos furtados ou roubados aos seus legítimos proprietários.

A atualização da tabela do Simples Nacional voltou ao centro do debate. Lideranças empresariais e parlamentares defendem a correção dos limites de faturamento, congelados desde 2018, medida considerada essencial para a competitividade das micro e pequenas empresas.

A proposta em análise prevê reajuste de 83,03%, acompanhando a inflação acumulada no período. Com isso, o teto do microempreendedor individual (MEI) subiria de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil; o das microempresas passaria de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil; e o das empresas de pequeno porte, de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões.

O setor produtivo calcula que a medida pode movimentar R$ 81,2 bilhões e criar mais de 869 mil empregos. Mesmo com esse peso, a arrecadação do Simples responde hoje por apenas 5% da receita da União.

Para a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Alfredo Cotait Neto, a falta de correção empurra empresas em crescimento para fora do regime simplificado sem que tenham ampliado, de fato, suas atividades.

Dados do Sebrae Nacional apresentados no debate reforçam a relevância do modelo: o Simples reúne 24 milhões de empresas, entre 16,5 milhões de MEIs e 7,5 milhões de micro e pequenas. Juntas, elas correspondem a 97% das companhias ativas, geram 25% dos empregos formais e foram responsáveis por 77% das vagas criadas nos últimos cinco anos. O setor movimenta R$ 2,5 trilhões ao ano e recolhe R$ 167 bilhões em tributos, o equivalente a 27% do PIB.

Desde sua criação, em 2007, o regime simplificado impulsionou o empreendedorismo no país, elevando de 1 milhão para mais de 23 milhões o número de empreendedores formais.

Durante sua 182ª reunião, a Comissão de Financiamentos Externos (Cofiex) rejeitou o pedido da Prefeitura de Açailândia para contratar empréstimo de R$ 75 milhões junto ao Banco de Desenvolvimento da América Latina e do Caribe (CAF). O recurso seria destinado ao Programa de Desenvolvimento Urbano Sustentável e contaria ainda com contrapartida de R$ 15 milhões do município.

O indeferimento ocorreu porque o pleito não atendeu às exigências previstas no Anexo I da Resolução Normativa nº 1, de 22 de novembro de 2024. A norma determina que solicitações de financiamento externo devem ser protocoladas com pelo menos 60 dias de antecedência da reunião da Cofiex, por meio do Portal de Financiamento Externo.

Na mesma sessão, a comissão analisou 31 pedidos de entes federativos e aprovou a preparação de 17 programas e projetos financiados com recursos internacionais e garantidos pela União. Juntos, eles somam cerca de US$ 2,09 bilhões em investimentos.

Desse montante, 15 propostas aprovadas são de estados, municípios e suas entidades, enquanto duas pertencem à União e a empresas públicas federais.

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Em um evento simbólico que integra as comemorações do 73º aniversário de emancipação política do município, o prefeito Dr. Julinho (PODEMOS) assinou, na manhã deste sábado (20), a ordem de serviço que autoriza o início das obras de pavimentação da Vila São José.

A solenidade contou com a presença da presidente da Câmara Municipal, Francimar Jacinto, vereadores, secretários, e do deputado federal Márcio Honaiser, autor da emenda parlamentar que destinou R$ 1,2 milhão para a realização da obra, há muito tempo reivindicada pelos moradores.

A cerimônia realizada na própria comunidade, marcou o início de uma intervenção que promete melhorar a qualidade de vida e a mobilidade urbana na região. O ato foi visto como uma conquista coletiva para uma demanda histórica da população.

Em seu discurso, o prefeito Dr. Julinho destacou a parceria com a esfera federal e o compromisso de sua gestão com as melhorias urbanas. “Hoje é um dia de grande felicidade para nossa gestão e, principalmente, para os moradores da Vila São José. Estamos transformando um sonho antigo em realidade. Esta pavimentação significa mais do que asfalto, significa dignidade, acesso e desenvolvimento para esta comunidade. Agradeço imensamente ao deputado Márcio Honaiser pela parceria fundamental neste projeto”, declarou o prefeito.

O deputado federal Márcio Honaiser, cujo apoio foi crucial para a liberação dos recursos, enfatizou a importância de levar investimentos para o interior do estado. “É uma honra poder destinar uma emenda que atende a um anseio tão legítimo da população ribamarense. Meu mandato é pautado em ouvir as necessidades das pessoas e trabalhar para converter essas demandas em ações concretas. Esta obra trará benefícios diretos às famílias, facilitando o dia a dia e valorizando ainda mais seus imóveis”, afirmou o parlamentar.

A presidente da Câmara Municipal, vereadora Francimar Jacinto, também presente ao evento, ressaltou a união de esforços entre os Poderes Executivo, Legislativo e a bancada federal em benefício do município. “É gratificante ver os frutos do nosso trabalho em conjunto. Quando o prefeito, a Câmara de Vereadores e nosso deputado federal unem forças, a população sai ganhando. Esta pavimentação é a prova viva disso”, comentou.

A obra de pavimentação promete resolver um dos principais problemas da localidade, especialmente durante o inverno, quando as vias não pavimentadas tornam-se intransitáveis devido à lama e às poças d’água. A expectativa é que, com a conclusão dos serviços, haja uma melhoria significativa no tráfego de veículos e no acesso de moradores e do transporte público.

A assinatura da ordem de serviço foi um marco nas festividades do aniversário da cidade, demonstrando a entrega de uma obra de infraestrutura como um presente simbólico para a população. A previsão é que os trabalhos tenham início imediato.

O jornalista, escritor, modelo fotográfico nacional, Rozalvo Júnior, que é autista de alta performance (testes científicos), inicia uma nova fase em sua trajetória nacional vitoriosa, ou seja, de superação e de sucesso. Ele, que vem expandindo suas atividades profissionais mundo afora, está há mais de 40 anos no ar. Uma história nacional inspiradora, de alto-astral e de muita sorte.

Rozalvo já passou por vários veículos de comunicação e, com seu talento, com sua sensibilidade, criatividade e competência, prima pelo perfeccionismo em tudo o que faz em suas atividades pessoais e profissionais, e uma atenção especial de valorização para as mulheres em todos os segmentos sociais.

A bela voz de Rozalvo Júnior, segundo a crítica especializada, possui um padrão e uma referência nacional. Rozalvo já realizou vários shows e gravações nacionais e já foi premiado pela Academia Maranhense de Letras, com uma Medalha, em razão de seu trabalho literário e histórico, onde entrevistou também personalidades locais e nacionais, tais como: José Sarney, José Chagas, Arlete Nogueira da Cruz, Josué Montello, Zélia Gattai e Lygia Fagundes Telles, dentre outros. Ele recebe sempre muitos elogios por seu trabalho luminoso dedicado ao Jornalismo, à Literatura, à Internet, à Comunicação.

O conceituado escritor, jornalista e modelo fotográfico nacional (valorizando os Lençóis Maranhenses, o Nordeste, o Brasil, o mundo), Rozalvo Júnior, proveniente de uma família de políticos, está escrevendo também uma biografia, onde vai relatar vários fatos marcantes e especiais sobre sua trajetória, como, por exemplo: o método que utilizou para alcançar o sucesso por meio da superação, do talento, da perseverança e da resiliência. A história de Rozalvo Júnior é muito inspiradora. Sua trajetória brilhante revela que é possível se reinventar na maturidade, ou seja, inspirando gerações mundo afora…

Uma pesquisa da Nexus revelou que 63% dos brasileiros das classes A, B e C se dizem preocupados ou muito preocupados com o futuro financeiro. O levantamento ouviu 1.010 pessoas em todo o país, entre 8 e 9 de agosto de 2025. A margem de erro é de três pontos percentuais, com nível de confiança de 95%.

Entre os jovens de 16 a 24 anos, o receio é ainda maior: 84% afirmaram estar preocupados (27%) ou muito preocupados (57%) com questões financeiras.

O peso das incertezas também aparece quando o assunto é aposentadoria. No total, 57% dos entrevistados demonstraram preocupação em relação ao futuro. Nas regiões Sudeste e Sul, esse índice sobe para 61%, enquanto cai para 41% no Norte e Centro-Oeste e fica em 57% no Nordeste.

A pesquisa também aponta diferenças de classe social. Entre os mais ricos, 80% dizem estar preocupados com o futuro financeiro, percentual semelhante ao observado na classe B (79%).

O cenário regional revela contrastes importantes. As dívidas com cartão de crédito, por exemplo, atingem 58% dos entrevistados no Nordeste, 54% no Sudeste e Sul, e apenas 33% no Norte e Centro-Oeste. Já quando se trata de viver “apertado” — pagando todas as contas, mas sem sobra no orçamento — o percentual é maior no Sudeste (53%) e no Sul (50%), caindo para 43% no Nordeste e 40% no Norte e Centro-Oeste.

De acordo com a Abep Associação Brasileira de Empresas de Pesquisas , as classes A, B e C representam cerca de 120 milhões de brasileiros, público-alvo considerado no levantamento.

Mais 388 famílias serão assistidas pelo Programa Maranhão Livre da Fome, no município de Bequimão. Os cartões do maior programa de transferência de renda no estado foram entregues pelo secretário de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão, e pelo prefeito Zé Martins, que anunciaram à população novos investimentos estaduais.

“O Governo do Estado já realizou grandes obras neste município, como a ponte Central-Bequimão, Viva Procon e Restaurante Popular, e estamos construindo a barragem de Maria Rita, que vai melhorar a economia da região, e a pavimentação asfáltica da Vila do Meio. Ações concretas graças ao trabalho em parceria, e o apoio da gestão municipal também foi fundamental para a inclusão dessas famílias no programa Maranhão Livre da Fome”, declarou Orleans Brandão.

“Nossa parceria com o Governo do Estado só traz avanços para Bequimao, porque trabalhamos com responsabilidade e amor pela população”, afirmou o prefeito Zé Martins, destacando a importância da atuação do secretário de Assuntos municipalistas na articulação dessa atuação conjunta.

No ato de entrega dos cartões do Maranhão Livre da Fome, foram autorizadas novas obras estaduais: a construção do portal da cidade, a implantação do Colégio Militar e a requalificação do Ginásio de Bequimão. Também foram entregues oito carrinhos do Mais Renda.

Os prefeitos maranhenses devem preencher, até o dia 10 de outubro, questionário eletrônico destinado à coleta de dados e informações sobre a celebração de Termos de Colaboração, Termos de Fomento ou Acordos de Cooperação entre a administração pública municipal e Organizações da Sociedade Civil.

Os dados e informações obtidos pelo TCE por meio do questionário servirão de base para subsidiar as atividades fiscalizatórias de controle relativas às ações e serviços públicos de saúde definidas no Plano Bienal de Fiscalização (PBF), biênio 2024-2025.

Caso necessitem, os gestores podem delegar a responsabilidade pelo preenchimento do questionário a servidor do órgão ou secretaria responsável pela gestão de parcerias, ou ainda ao controle interno, sem prejuízo da responsabilidade solidária da autoridade delegante, devendo ser anexado ao questionário, em campo próprio, cópia do respectivo ato de designação.

Os responsáveis devem providenciar a prestação das informações mediante acesso remoto ao Sistema de Informações do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (INFORME), disponível no endereço eletrônico http://www.tce.ma.gov.br, no período de 10/09/2025 a 10/10/2025. Para orientações e esclarecimentos de dúvidas quanto ao conteúdo e à aplicação do questionário eletrônico o TCE disponibilizou o e-mail (informe@tcema.tc.br).

De acordo com a Instrução Normativa TCE/MA nº 69/2021, o descumprimento dos prazos previstos para o envio das informações sujeitará o responsável à aplicação de sanções administrativas previstas em lei e a multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Para o secretário de fiscalização do TCE, Fábio Alex de Melo, as medidas que serão adotadas pelo TCE maranhense após a coleta e a análise das informações atendem ao disposto na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, e a necessidade de verificar a sua correta observância pelos gestores municipais. “É fundamental que todos os prefeitos enviem ao TCE as informações solicitadas pelo questionário eletrônico. Elas serão utilizadas para planejarmos ações que objetivam identificar como o dinheiro público está sendo utilizado na prestação de serviços na área da saúde, setor essencial para a qualidade de vida dos cidadãos”, afirma.

O juiz, acadêmico e escritor Osmar Gomes dos Santos recebe os amigos e a imprensa para um jantar de lançamento de sua candidatura à presidência da Academia Ludovicense de Letras (ALL), nesta sexta feira, 19, no restaurante NUMAR, Península da Ponta D’Areia.

Estarão presentes membros da ALL, onde, na oportunidade será lançado o seu plano de gestão para o biênio 2026/2027, que tem como intuito fortalecer e expandir a atuação da entidade, incentivando a produção literária, o acesso à leitura e fomentando a cultura local e regional. Também é prioridade para o magistrado promover intercâmbio cultural com países de língua portuguesa e nações que mantêm vínculos históricos com São Luís, como Portugal, Espanha, França e Inglaterra.

“Nossa proposta é fazer uma gestão participativa, fortalecendo a Academia Ludovicense de Letras como um instrumento para a produção cultural e literária, e que chegue a todos os públicos, promovendo a inclusão social, principalmente às comunidades menos favorecidas, utilizando todas as plataformas digitais de comunicação e demais meios, com ações e iniciativas que fomentem a formação de novos leitores e escritores, e o conhecimento da rica literatura produzida em nossa São Luís. Para isso, vamos buscar, também, parcerias com os poderes público e privado”, declarou o magistrado.

A eleição acontece no próximo mês de novembro e a posse ocorrerá no início de 2026, quando a Academia Ludovicense de Letras completa 13 anos de existência. O candidato, que ocupa a cadeira de nº 14, tem dialogado e já conta com o apoio dos demais membros da ALL, especialmente do atual presidente Sanatiel Pereira e de todos os ex-presidentes. Ele ressaltou que “pretende conduzir uma gestão democrática, voltada para gerar impactos duradouros na cultura da capital e de todo o Maranhão”.

Sobre Osmar Gomes – Juiz de Direito, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, Osmar Gomes, 63 anos, nasceu no povoado Enseada Grande, município de Cajari (MA). Ele é autor de várias obras literárias, como “Janelas Para o Cotidiano”, “Nos Emaranhados das Crônicas”, “Crônicas Selecionadas”, “Lembranças e Emoções”, “Manual Prático do Candidato a Cargo Eletivo” e “Retalhos Diários”. É, também, coautor das obras: Antologia Pegasiane -Brasil/Albânia; Antologia Elos da Língua Portuguesa, Edições Cabo Verde e Guiné Bissau (com diversos autores de países de Língua Portuguesa); Revistas da Academia Maranhense de Letras Jurídicas e da Academia Ludovicense de Letras; Antologia da Academia Matinhense de Ciências, Artes e Letras e da Academia Literária do Maranhão, e tem várias poesias, poemas, artigos literários e científicos publicados.

Integra, além da ALL, a Academia Maranhense de Letras Jurídicas (AMLJ); Academia Literária do Maranhão (ALMA) e Academia Matinhense de Letras. E ainda é membro correspondente da Academia Barreirinhense de Letras e da Akademia Alternative Pegasiane-Brasil-Albânia.

Ele já participou de diversos eventos literários e jurídicos, nacional e internacional, inclusive lançando suas obras em bienais internacionais do livro, como as de São Paulo e do Rio de Janeiro, elevando a essência cultural e literária da capital maranhense e da ALL.

Um dos presos na Operação Maat – Fase Prato Cheio, realizada na última terça-feira, 16, o empresário Antônio da Conceição Muniz Neto buscou o Ministério Público do Maranhão para firmar um Acordo de Não Persecução Cível e ressarcir R$ 419.369,09 aos cofres públicos.

O acordo, assinado no dia 17, prevê que o valor será pago por meio da entrega definitiva de um dos veículos apreendidos, uma Toyota Hilux SW4, avaliada em R$ 365.621,09. O automóvel será utilizado em políticas públicas municipais voltadas para crianças e mulheres, sobretudo vítimas de violência.

O saldo de R$ 53.775,09 será ressarcido com a aquisição de ar condicionados, computadores, impressoras e materiais de cunho pedagógico, destinados a creches e escolas localizadas no Município de Godofredo Viana, podendo ter outra destinação social.

O acordo prevê a possibilidade de alteração, podendo ser transformada na obrigação de construir, adaptar ou reformar um imóvel apto ao acolhimento de crianças e mulheres, vítimas de violência e em situação de vulnerabilidade. A questão será definida após audiência a ser realizada com a atual gestão municipal de Godofredo Viana, no prazo de 180 dias.

No documento, o promotor de justiça Márcio Antônio Alves e Oliveira ressalta que a medida “se mostra mais efetiva na recomposição do erário, ao passo que atenderá aos preceitos da duração razoável do processo”.

Em caso de descumprimento, o acusado não poderá celebrar novo pacto pelo prazo de cinco anos e estará sujeito à execução do acordo.

Operação – Voltada a desarticular um esquema de corrupção e desvio de recursos públicos que deveriam ser utilizados para o fornecimento de merenda escolar em 2014 no Município de Godofredo Viana, a Fase Prato Cheio da Operação Maat foi realizada no último dia 16 pelo Ministério Público do Maranhão com o apoio operacional da Polícia Civil.

A ação resultou na prisão do ex-prefeito Marcelo Jorge, do empresário Antônio Muniz e da ex-secretária de Administração e Finanças de Godofredo Viana, Gihan Torres, irmã do ex-prefeito. Também foram apreendidos cinco veículos, joias e dinheiro em espécie nas residências dos acusados, em São Luís. A Justiça determinou, ainda, a indisponibilidade e bloqueio dos bens dos requeridos, limitados ao montante de R$ 1.258.188,29.

Denúncia – A Denúncia, datada de 14 de novembro de 2024, aponta o ex-prefeito Marcelo Jorge Torres, a ex-secretária de Administração e Finanças, Gihan Ayoub Jorge Torres e o empresário Antônio da Conceição Muniz Neto como os principais alvos.

De acordo com o Ministério Público, foram cometidas irregularidades desde 2014. Apesar do repasse de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), o fornecimento de merenda escolar às crianças foi realizado de maneira inadequada. Relatos de uma nutricionista e de diretores de escolas confirmam que a merenda foi fornecida de forma precária por apenas dois dos dez meses letivos daquele ano.

O inquérito, iniciado em 2016, apurou que o Município de Godofredo Viana recebeu R$ 173.712,00 do FNDE em 2014, mas a empresa contratada – A da C MUNIZ NETO – não teria entregue os alimentos nos meses de fevereiro, março, maio, junho, julho, setembro, outubro, novembro e dezembro.

A denúncia aponta ainda que, em dezembro, após o encerramento do ano letivo, foram emitidas notas fiscais no valor de R$ 62.984,00 por itens que não foram entregues nas escolas.

O Ministério Público sustenta que o ex-prefeito e a ex-secretária organizaram o desvio de dinheiro público, autorizando pagamentos a notas de empenho por produtos que não foram adquiridos. O documento acrescenta que a empresa A da C MUNIZ NETO recebeu um valor atualizado de R$ 181.369,62.

Também foi apontada a prática de outros crimes, como lavagem de dinheiro e fraude em licitação. O total de prejuízo aos cofres públicos, segundo a denúncia, é de R$ 258.188,29, com um valor de R$ 1.258.188,29 para fins de bloqueio patrimonial.