A Prefeitura de São José de Ribamar, por meio da Secretaria Municipal de Educação de São José de Ribamar (SEMED), realizará durante os meses de maio e junho a COPA DAS NAÇÕES CURIAR 2026, um grande movimento de educação integral que vai unir esporte, cultura, conhecimento e protagonismo estudantil em toda a rede municipal de ensino.

O projeto envolverá estudantes de 87 escolas municipais, dos anos iniciais e anos finais, promovendo integração entre ensino regular e jornada ampliada. Cada escola representará uma nação, valorizando a diversidade cultural, o respeito entre os povos, o trabalho em equipe e a construção da cidadania dentro e fora das salas de aula.

A abertura oficial da Copa das Nações acontecerá no próximo dia 16 de maio, sábado, a partir das 8h30, no Estádio Dário Santos, reunindo estudantes, educadores, famílias e comunidade escolar em um grande momento de celebração da educação.

A competição será desenvolvida a partir de dois grandes eixos pedagógicos: o eixo esportivo, voltado para movimento, superação, estratégia, jogos e cooperação; e o eixo cultural, que trabalhará pesquisa, identidade, criatividade e expressão cultural.

Além das disputas esportivas, as escolas participantes também irão cumprir desafios semanais, como ornamentação e ambientação temática das unidades escolares, além de desenvolver atividades culturais e artísticas no contraturno, fortalecendo a integração regional e o sentimento de pertencimento entre os estudantes.

A programação contará ainda com festivais culturais, apresentações artísticas, culminância pedagógica e premiações, transformando as escolas em verdadeiros espaços de convivência, aprendizado e troca cultural.

A secretária municipal de Educação, Concita Leite, destacou que a iniciativa reforça o compromisso da gestão com uma educação mais humana, participativa e transformadora.“Mais do que uma competição, a Copa das Nações CURIAR é uma experiência de aprendizagem. Queremos que nossos estudantes desenvolvam valores como respeito, cooperação, disciplina e protagonismo, unindo esporte, cultura e educação em um grande movimento de transformação dentro das escolas”, afirmou a secretária.

A expectativa é de grande participação dos estudantes-atletas, familiares e comunidades escolares, consolidando a iniciativa como um importante marco educativo, esportivo e cultural em São José de Ribamar.

Mais do que uma competição, a Copa das Nações Curiar 2026 representa um movimento de união, cidadania e celebração da diversidade por meio do esporte e da educação.

Durante a sessão plenária desta quarta-feira (13), o deputado estadual Ricardo Arruda (MDB) repercutiu a aprovação da Lei Complementar nº 230/2026, sancionada pelo Governo Federal, que passa a permitir o avanço na resolução de conflitos de limites territoriais entre municípios em todo o país.

Segundo o parlamentar, a nova legislação acaba com uma lacuna que existia na Constituição Federal e que, por muitos anos, dificultou soluções definitivas para disputas territoriais envolvendo municípios maranhenses.

Com base nessa mudança, Ricardo Arruda protocolou um projeto de lei que vai disciplinar o tema no Maranhão e criar os instrumentos necessários para avançar nessas definições territoriais.

“Será o ponto de partida para que nós possamos avançar numa solução definitiva para os vários conflitos de limites territoriais que existem hoje no Estado do Maranhão. E eu queria aqui, já de antemão, pedir a colaboração dos colegas Deputados e Deputadas, pedir a colaboração da Comissão de Assuntos Municipais, a quem essa matéria será submetida, para que nós possamos tramitar esse projeto de forma célere e possamos permitir que esse instrumento tão importante esteja disponível para a população do Maranhão o mais breve possível”, destacou.

O deputado citou como exemplo a situação envolvendo os municípios de Grajaú e Arame, pauta que, segundo ele, agora poderá avançar de forma concreta.

A proposta é que, após os estudos técnicos e tramitação legal, a população possa decidir sobre a definição dos limites territoriais por meio de plebiscito nas eleições de 2026.

Ricardo Arruda também defendeu que o debate seja conduzido com diálogo, ouvindo moradores, prefeituras, Ministério Público, Judiciário e demais instituições envolvidas.

O parlamentar afirmou ainda que a medida poderá beneficiar outros municípios maranhenses que enfrentam conflitos semelhantes, permitindo soluções definitivas para questões que há anos geram insegurança e dificuldades no acesso a serviços públicos.

A redução da jornada de trabalho em discussão no Congresso Nacional pode gerar impacto de R$ 48,4 bilhões aos municípios brasileiros e ampliar a necessidade de contratação de servidores para manutenção dos serviços públicos.

Os dados constam em levantamento técnico divulgado pela Confederação Nacional de Municípios, que analisou os efeitos da PEC 8/2025 e do PL 1.838/2026 nas administrações municipais.

Segundo o estudo, a PEC que prevê jornada semanal de 36 horas é a que provoca maior preocupação entre os gestores públicos. A estimativa é de que os municípios precisem contratar cerca de 770,3 mil novos profissionais para manter o funcionamento da estrutura atual.

As áreas mais afetadas seriam educação, saúde, limpeza urbana e setores administrativos. O levantamento projeta déficit de aproximadamente 96 mil professores, 58 mil trabalhadores da limpeza urbana e 22 mil técnicos em enfermagem.

A análise também aponta que os municípios poderão precisar repor quase 10% da força de trabalho para evitar prejuízos na prestação de serviços essenciais à população. Entre as alternativas avaliadas estão a reorganização das jornadas e a informatização de parte dos serviços públicos.

Ainda conforme a entidade, os impactos podem ser maiores porque a estimativa não considera trabalhadores terceirizados que atuam nas prefeituras. O texto da PEC prevê que as mudanças entrem em vigor um ano após a promulgação.

No caso do PL 1.838/2026, que estabelece jornada semanal de 40 horas na CLT, o impacto estimado é menor: cerca de R$ 442 milhões aos cofres municipais e necessidade de contratação de 7,1 mil servidores.

O pré-candidato ao Governo do Maranhão, Orleans Brandão, participou nesta quarta-feira (13) das celebrações em homenagem a Nossa Senhora de Fátima, padroeira de milhares de fiéis em todo o país. Acompanhado da esposa, Fernanda Heluy, ele esteve presente na capela da padroeira no bairro Alto do Calhau, que pertence à Paróquia São Maximiliano Kolbe, em São Luís, onde participou da missa que marcou um dos momentos mais importantes do festejo religioso.

Demonstrando apoio e respeito à tradição católica, Orleans participou da celebração ao lado de dezenas de fiéis e representantes da paróquia, reforçando sua proximidade com manifestações de fé que fazem parte da cultura religiosa do Maranhão.

Após a missa, Orleans Brandão e sua esposa participaram de um almoço oferecido pelos coordenadores da paróquia e Anderson Borges, atual presidente da Agência Executiva Metropolitana do Maranhão (Agem). O momento de confraternização e diálogo com membros da comunidade religiosa também simbolizou o reconhecimento à importância social e espiritual desempenhada pela Igreja junto às famílias da região.

Na ocasião, Orleans Brandão destacou a relevância da tradição mantida há décadas pela comunidade paroquial.

A tradicional festa em homenagem a Nossa Senhora de Fátima, na paróquia do Alto do Calhau, reúne anualmente centenas de devotos em uma programação que inclui missas, novenas, momentos de oração e atividades de confraternização.

A Polícia Federal apreendeu, na data de ontem (12/5), aproximadamente R$ 500 mil reais, em espécie, sacados em agência da Caixa Econômica Federal.

A ação decorre de investigação em curso, com o apoio da Controladoria-Geral da União-CGU, que apura a celebração de contratos administrativos entre empresa com aparente ausência de capacidade operacional e diversos entes públicos vinculados ao setor educacional com atuação no Estado do Maranhão. Os contratos investigados, firmados entre os anos de 2022 e 2026, somam aproximadamente R$ 34 milhões.

No momento da abordagem, os indivíduos responsáveis pelo transporte do numerário, que se encontravam acompanhados por seguranças particulares, foram conduzidos à unidade da Polícia Federal para prestarem esclarecimentos, sendo posteriormente liberados.

As investigações prosseguem com o objetivo de apurar a efetiva origem, destinação e eventual vinculação do numerário a práticas ilícitas, bem como identificar possíveis irregularidades relacionadas aos contratos sob análise.

O deputado federal Pedro Lucas Fernandes, líder do União Brasil na Câmara Federal, utilizou a tribuna do parlamento para se posicionar contra a proposta de criação da Reserva Extrativista Tauá-Mirim, em São Luís. Durante pronunciamento no plenário, o parlamentar afirmou que a medida pode gerar impactos negativos sobre a economia maranhense e comprometer investimentos estratégicos no estado.

Segundo Pedro Lucas, a criação da reserva ameaça milhares de empregos ligados ao complexo portuário do Maranhão e pode afetar projetos considerados importantes para o desenvolvimento econômico da região. O deputado afirmou que a proposta em discussão pode resultar na perda de até 50 mil empregos diretos e indiretos.

“O que me preocupa é que a 14ª unidade de conservação está prestes a sair. Está prestes a sair, deputadas e deputados, gerando o impacto ambiental no estado do Maranhão de forma negativa. Aqui eu falo da Reserva Extrativista Tauá-Mirim, uma reserva que está sendo debatida há muito tempo e que veio acabar com 50 mil empregos do estado do Maranhão”, declarou.

No discurso, o parlamentar também criticou a condução das audiências públicas sobre o tema. De acordo com ele, comunidades da área afetada não teriam sido devidamente ouvidas durante o processo conduzido pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e pelo Ministério do Meio Ambiente.

Pedro Lucas afirmou ainda que quatro das cinco associações comunitárias localizadas na área da reserva seriam contrárias à proposta e já teriam recorrido à Justiça. “A audiência pública realizada pelo ICMBio e pelo Ministério do Meio Ambiente foi feita fora da reserva, foi feita no centro de São Luís”, disse o deputado.

O parlamentar destacou ainda a importância econômica do complexo portuário maranhense, afirmando que a região movimenta cerca de seis bilhões de dólares por ano e responde pelo escoamento de aproximadamente 223 milhões de toneladas de grãos. Para ele, a criação da reserva pode comprometer o crescimento econômico do estado e até afetar a implantação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) do Maranhão.

“O governo federal concedeu a ZPE para o estado do Maranhão. E essa ZPE está comprometida pelo mesmo governo”, afirmou.

Durante o pronunciamento, Pedro Lucas também criticou a legislação que permite a criação de unidades de conservação por decreto do governo federal, sem necessidade de aprovação do Congresso Nacional. Segundo ele, entre 2023 e 2026 já foram criadas 13 unidades de conservação no país.

Apesar das críticas, o deputado afirmou que não é contrário à preservação ambiental, mas defendeu equilíbrio entre conservação e desenvolvimento econômico. “Não sou contra o meio ambiente, mas o que eu defendo é que o meio ambiente tem que ser defendido com desenvolvimento socioeconômico. As pessoas precisam ter oportunidade de renda e de emprego”, declarou.

Ao final do discurso, o parlamentar fez um apelo para que o governo federal não avance com a criação da Reserva Extrativista Tauá-Mirim nos moldes atuais e afirmou que continuará acompanhando o tema junto à bancada maranhense e entidades empresariais do estado.

O DNIT autorizou a elaboração dos projetos de engenharia para as futuras obras de restauração e duplicação da BR-135, no trecho entre Miranda do Norte e Peritoró. A extensão contemplada é de 97,2 quilômetros.

A medida foi oficializada nesta terça-feira (12), por meio de duas Ordens de Serviço que dividem o empreendimento em dois lotes. O início dos trabalhos está previsto para 13 de maio de 2026, com investimento total estimado em mais de R$ 12 milhões.

O primeiro lote corresponde ao trecho entre a BR-222, em Miranda do Norte, e a MA-338, em São Mateus do Maranhão. O segmento possui 51,4 quilômetros e terá custo estimado de R$ 5,5 milhões para desenvolvimento dos projetos.

O segundo lote vai da MA-338, em São Mateus, até a BR-316, em Peritoró. O trecho possui 45,8 quilômetros e investimento previsto de cerca de R$ 6,4 milhões.

Segundo o DNIT, os estudos irão definir as soluções técnicas para ampliação da capacidade da rodovia, além de melhorias na trafegabilidade e na segurança dos usuários da BR-135.

O programa “De Ponta a Ponta”, promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Maranhão, chegou aos municípios de Santa Rita e Itapecuru Mirim, fortalecendo o diálogo institucional com a advocacia do interior maranhense e ampliando a presença da entidade nas comarcas do estado.

A comitiva foi recebida de forma acolhedora pela advocacia local, que participou ativamente das reuniões e apresentou demandas relacionadas ao exercício profissional, às condições das unidades judiciais e ao fortalecimento das prerrogativas da classe.

Durante a agenda em Itapecuru Mirim, advogados e advogadas debateram temas fundamentais para o cotidiano da advocacia, como o funcionamento das unidades judiciais, celeridade processual, atendimento institucional e valorização profissional. A iniciativa integra um amplo projeto de interiorização da OAB maranhense, que prevê visita às 114 comarcas do estado.

Para o presidente da OAB/MA, Kaio Saraiva, “a OAB/MA tem o compromisso de estar presente em todas as regiões do estado, ouvindo de perto a advocacia, acompanhando as demandas locais e trabalhando por melhores condições para o exercício profissional. O De Ponta a Ponta simboliza essa presença efetiva da Ordem no interior, fortalecendo prerrogativas, ampliando o diálogo institucional e valorizando a advocacia maranhense”. Em apenas uma semana, esta já é a quinta comarca visitada pela comitiva, que passou anteriormente por Rosário, Morros e Icatu. O programa reforça o compromisso da OAB/MA com uma atuação mais próxima da advocacia maranhense, especialmente nos municípios do interior.

O presidente da Comissão Especial de Estudo e Combate ao Lawfare, Valdênio Caminha, destacou a importância da escuta ativa promovida pela iniciativa. “O De Ponta a Ponta aproxima a OAB da realidade vivida pela advocacia em cada comarca. Estamos ouvindo as demandas locais, dialogando sobre os desafios enfrentados diariamente e construindo soluções coletivas para fortalecer o exercício profissional em todo o Maranhão”, afirmou. À frente da Comissão Especial de Estudo e Combate ao Lawfare, Valdênio Caminha desenvolve ações voltadas ao debate jurídico sobre práticas de perseguição política e uso abusivo do sistema de justiça, promovendo estudos, diálogos institucionais e defesa das garantias fundamentais da advocacia e da sociedade.

O presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas, Erivelton Lago, ressaltou que a presença institucional da OAB no interior é fundamental para garantir o respeito às prerrogativas profissionais. “Nossa missão é assegurar que a advocacia tenha condições dignas e respeitosas para exercer sua função. Estar nas comarcas, ouvindo colegas e acompanhando de perto as estruturas do sistema de justiça, fortalece a atuação institucional da Ordem”, pontuou.A Comissão de Defesa das Prerrogativas atua diretamente na proteção dos direitos e garantias da advocacia, acompanhando situações de violação profissional, promovendo mediações institucionais e realizando ações de fiscalização e orientação em todo o estado.

O presidente do Observatório do Judiciário da OAB/MA e conselheiro estadual, Marinel Dutra, destacou o papel estratégico do acompanhamento institucional das unidades judiciais. “O Observatório tem acompanhado de perto a realidade do Judiciário maranhense para contribuir com melhorias estruturais e administrativas. Esse contato direto com a advocacia local nos permite identificar demandas concretas e encaminhar soluções junto aos órgãos competentes”, afirmou. O Observatório do Judiciário da OAB/MA realiza monitoramento das atividades do sistema de justiça, acompanha o funcionamento das unidades judiciais e contribui com estudos e levantamentos voltados ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional no Maranhão.

Já o presidente da Comissão de Fiscalização da Atividade Profissional da Advocacia, Jonatas Dutra, reforçou o compromisso da entidade com a valorização da profissão. “A fiscalização ética e profissional também é uma forma de proteger a advocacia séria e comprometida. Nosso trabalho busca fortalecer a credibilidade da classe e garantir mais respeito ao exercício profissional”, destacou. A Comissão de Fiscalização da Atividade Profissional da Advocacia atua no combate ao exercício irregular da profissão, acompanha denúncias e promove ações de orientação e valorização da advocacia maranhense.

O projeto De Ponta a Ponta prevê mais prerrogativas, mais qualificação, mais atuação institucional, mais defesa da mulher advogada, mais oportunidades para a jovem advocacia, mais valorização da classe, mais obras estruturantes e mais presença efetiva da OAB/MA no interior do estado. Além do atendimento institucional, a comitiva também realiza vistorias nos parlatórios das unidades prisionais, reforçando a defesa das prerrogativas profissionais e das condições adequadas para o exercício da advocacia.

O Instituto de Saúde e Educação Nordeste divulgou, nesta terça-feira (12), uma nota oficial esclarecendo o atraso temporário no pagamento salarial de seus colaboradores que atuam no município de São José de Ribamar.

De acordo com o comunicado, a situação foi ocasionada por problemas técnicos registrados durante o processamento da remessa bancária, afetando momentaneamente a efetivação dos pagamentos.

O Instituto fez questão de destacar que a Prefeitura de São José de Ribamar realizou regularmente o repasse financeiro, mantendo o compromisso assumido com os servidores e colaboradores vinculados aos serviços prestados no município.

Ainda segundo a nota, desde a identificação da inconsistência, o Instituto passou a atuar em conjunto com a instituição bancária responsável para garantir a normalização do sistema e a regularização dos pagamentos.

O comunicado informa que, já nesta data, os valores começaram a ser processados e regularizados nas contas dos colaboradores. O Instituto também ressaltou que esta é a primeira ocorrência dessa natureza em quatro anos de atuação no município, período em que não houve histórico de atraso salarial, reforçando o compromisso administrativo e a responsabilidade mantida ao longo da parceria com a gestão municipal.

A Prefeitura de São José de Ribamar segue mantendo sua política de responsabilidade fiscal e compromisso com os trabalhadores, assegurando os repasses dentro dos prazos estabelecidos. A gestão municipal tem atuado de forma transparente e responsável, acompanhando a situação e garantindo que todas as medidas necessárias sejam tomadas para que os colaboradores recebam seus vencimentos com a maior brevidade possível. Ao final da nota, o Instituto lamentou os transtornos ocasionados e reafirmou seu respeito e compromisso com todos os seus colaboradores.

Representantes do setor produtivo defendem a atualização dos limites de faturamento do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI) como medida para reduzir a informalidade e evitar a saída de empresas do regime simplificado.

A proposta está prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que teve urgência aprovada pela Câmara dos Deputados em março. O texto aumenta o teto anual de faturamento do MEI para R$ 130 mil e permite a contratação de até dois funcionários, acima do limite atual de um empregado.

Apesar da aprovação do regime de urgência, os parlamentares optaram pela criação de uma comissão especial para aprofundar a discussão antes da votação em plenário. O colegiado deve reunir representantes do governo, especialistas e entidades empresariais. Após análise da Câmara, a matéria ainda retornará ao Senado Federal, onde foi apresentada.

Atualmente, os limites de enquadramento do Simples Nacional estão congelados desde 2018. Hoje, o teto permitido é de R$ 81 mil anuais para MEI, R$ 360 mil para microempresas e R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte.

Entidades empresariais afirmam que os valores não acompanham mais a realidade econômica do país e defendem uma revisão ampla das faixas de faturamento. A sugestão do setor é elevar o limite do MEI para cerca de R$ 144,9 mil por ano. Para microempresas, a proposta é ampliar o teto para aproximadamente R$ 869,4 mil, enquanto empresas de pequeno porte poderiam faturar até R$ 8,69 milhões anuais.

Na avaliação das entidades, a atualização é necessária para evitar aumento da carga tributária sobre pequenos negócios que ampliaram o faturamento nos últimos anos. O entendimento é que a medida ajudaria empresas a permanecerem no Simples Nacional, além de estimular a formalização e reduzir a migração para a informalidade.

Criado para simplificar o recolhimento de tributos, o Simples Nacional reúne impostos em uma única guia e se consolidou como o principal regime tributário voltado aos pequenos negócios no Brasil.

A instalação da comissão especial foi comemorada pelo G50+, grupo ligado à Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), que atua na articulação de pautas empresariais junto ao Congresso Nacional e ao governo federal.