O Tribunal de Conta do Estado (TCE) vai realizar processos de fiscalização específicos nas prefeituras e câmaras de vereadores que ultrapassaram o Limite Prudencial de gastos com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no primeiro quadrimestre e no primeiro semestre de 2025.

Nos casos mais graves, configurados quando os entes governamentais ultrapassam o Limite Legal, o TCE vai promover auditorias, com a finalidade de apurar responsabilidades e adotar as medidas de controle previstas na legislação.

O limite prudencial é um dos mecanismos da LRF para controlar o volume de gastos com pessoal. Ele é atingido quando as despesas com pessoal ultrapassam 95% do limite máximo estabelecido pela lei. Quando o limite prudencial é ultrapassado, o ente público (União, estados, Distrito Federal e municípios) deve adotar medidas que evitem a elevação ainda maior destas despesas, como a proibição de criação de cargos, a concessão de vantagens ou a admissão de pessoal, com algumas exceções específicas.

Já o Limite Legal, corresponde ao máximo que o ente pode gastar com as despesas com pessoal. De acordo com a LRF, a despesa total com pessoal não pode superar 50% da Receita Corrente Líquida (RCL) para a União e 60% para Estados e Municípios. Esses limites são divididos por Poder, com o Executivo, o Legislativo e o Judiciário tendo percentuais máximos específicos para cada um, e não podem ultrapassar o limite global de gastos. Receita Corrente Líquida (RCL) é o total do valor arrecadado ente federado (União, Estado ou Município) no período de 12 meses.

A Secretaria de Fiscalização do TCE (Sefis) divulgou, na edição dia 22 de agosto do Diário Oficial Eletrônico do TCE, o resultado da fiscalização relativa ao primeiro quadrimestre e ao primeiro semestre de 2025, sobre o limite gastos com pessoal.

No primeiro quadrimestre, descumpriram o Limite Prudencial da LRF as seguintes prefeituras: Água Doce do Maranhão, Alto Alegre do Pindaré, Alto Parnaíba, Balsas, Bela Vista do Maranhão, Cidelândia, Coroatá, Davinópolis, Jenipapo dos Vieiras, Lima Campos, Presidente Médici, Santa Helena, Santa Luzia, Serrano do Maranhão, Tasso Fragoso, Timon, Tutóia, e Vitória do Mearim.

Quando a referência é o primeiro semestre, descumpriram o Limite Prudencial da LRF as prefeituras de Altamira do Maranhão, Amapá do Maranhão, Cajari, Colinas, Formosa da Serra Negra, Governador Edison Lobão, Governador Nunes Freire, João Lisboa, Maracaçumé, Matões, Paulo Ramos, Pio XII, Porto Franco, Presidente Juscelino, Raposa, Santa Luzia do Paruá, Senador Alexandre Costa, Senador La Rocque, Tuntum e Zé Doca.

Ultrapassaram o Limite Legal de Gastos da LRF no primeiro quadrimestre as prefeituras de Anapurus, Bom Jardim, Bom Jesus das Selvas, Imperatriz, Presidente Vargas e Santa Inês.

Em relação ao primeiro semestre, as prefeituras de Nova Iorque e São João do Paraíso ultrapassaram o Limite Legal de Gastos da LRF.

A câmara de vereadores de e São João do Carú, no primeiro semestre de 2025, ultrapassou o Limite Legal de Gastos da LRF.

As despesas com pessoal representam parte significativa do dinheiro gasto pelos entes públicos. De acordo com o secretário de fiscalização do TCE, Fábio Alex de Melo, uso do dinheiro público nesta área deve ser feito de forma eficaz, o que requer organização e planejamento. “Ao fiscalizar os gastos com pessoal, o TCE pretende verificar não apenas os aspectos legais que envolvem a correta aplicação do dinheiro público, mas sobretudo a qualidade destes gastos, identificável no adequado desenvolvimento das políticas públicas e no nível dos serviços prestados aos cidadãos.”, afirma.

Confira no link a seguir a íntegra do resultado da fiscalização divulgado pela Sefis: https://app.tcema.tc.br/diario/publicacao/pdf/9330

De 1º de janeiro a 25 de agosto de 2025, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) registrou 691 sinistros nas rodovias federais maranhenses. Destes, 130 acidentes resultaram em 154 óbitos e 725 feridos. Em comparação com o mesmo período de 2024, houve redução em todos os indicadores: -1,4% no total de sinistros, -11% nos acidentes com mortes, -5,7% nos sinistros graves, -3,8% no número de feridos e -7,2% no total de vidas perdidas.

Apesar da queda geral, as colisões frontais permanecem preocupantes. Em 2025, 54 dos 130 acidentes fatais (41,5%) foram desse tipo — número parecido com o registrado em 2024, quando 57 dos 146 acidentes fatais (39%) foram colisões frontais. Ou seja, cerca de quatro em cada dez acidentes com morte envolvem veículos que colidem de frente, principalmente motociclistas, o grupo mais vulnerável no trânsito.

Na última quinta-feira (21), uma colisão frontal na BR-316, em Caxias, deixou duas pessoas mortas e uma ferida grave. O acidente envolveu um caminhão, uma picape e uma carreta, após um dos veículos invadir a contramão. A picape pegou fogo e ficou completamente destruída. Já na segunda-feira (11), no km 103 da BR-135, em Itapecuru Mirim, uma motocicleta invadiu a contramão e colidiu de frente com uma carreta. O veículo de duas rodas incêndio uma, e os dois ocupantes morreram no local.

Ultrapassagens Proibidas – Entre os fatores que mais contribuem para colisões frontais está a ultrapassagem em local proibido. De 1º de janeiro até o momento, a PRF já registrou 4.298 autuações por essa infração em 2025, contra 4.066 no mesmo período de 2024 — aumento de 5,7%. Como a maior parte da malha federal do estado é de pista simples e com tráfego em mão dupla, qualquer ultrapassagem mal calculada coloca veículos em rota de colisão direta, geralmente em alta velocidade.

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê punições severas. Ultrapassar em local proibido (art. 203) é infração gravíssima, com multa de R$ 1.467,35 e sete pontos na CNH. Forçar a passagem (art. 191) — quando o condutor obriga o veículo que vem no sentido contrário a sair da pista ou reduzir bruscamente para evitar colisão — é ainda mais grave: infração gravíssima multiplicada por dez, com multa de R$ 2.934,70 e suspensão do direito de dirigir. Caso as duas condutas ocorram na mesma manobra, o motorista pode ser autuado duas vezes, totalizando mais de R$ 4.400 em multas, 14 pontos na CNH e suspensão do direito de dirigir.

Estudos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) mostram que, embora representem uma parcela menor do total de acidentes, as colisões frontais são responsáveis por quase metade das mortes nas rodovias federais. Além das perdas irreparáveis, o impacto sobre a saúde pública é expressivo: segundo o Ministério da Saúde, apenas em 2020, lesões no trânsito provocaram mais de 190 mil internações no SUS, com motociclistas respondendo por 61,6% dos casos.

Diante desses desafios, a PRF mantém fiscalização intensiva nos trechos críticos das rodovias federais do Maranhão, utilizando estratégias preventivas que incluem monitoramento de velocidade, controle de ultrapassagens irregulares e presença constante em pontos de maior risco. Essas ações visam reduzir acidentes, principalmente os de maior gravidade, e proteger vidas, atuando de forma antecipada para impedir que situações de risco resultem em sinistros de trânsito.

Aposentados e pensionistas de São Luís têm, a partir de agora, o direito a ter facilitada a realização da prova de vida exigida pelo Instituto de Previdência e Assistência do Município (Ipam). É o que garante a Lei 7732, de autoria do vereador Raimundo Penha, promulgada na Câmara Municipal nesta segunda-feira (25), que visa evitar que essas pessoas tenham seus benefícios bloqueados por dificuldades em comparecer ao órgão previdenciário.

“A lei estabelece alternativas ao comparecimento presencial de aposentados e pensionistas que enfrentam dificuldades de locomoção, vivem em outros municípios ou até mesmo no exterior. Hoje, com a tecnologia, existem mecanismos suficientes para facilitar o processo de prova de vida sem que eles precisem se deslocar até uma unidade de atendimento presencial”, destacou Raimundo Penha.

A nova lei estabelece que no ano em que houver recadastramento pelo órgão de previdência municipal, os beneficiários ficam dispensados de realizar a prova de vida. Além disso, o Ipam fará a comprovação de vida do beneficiário anualmente, mediante confirmação de que o titular do benefício realizou algum ato registrado em bases de dados dos órgãos, entidades ou instituições, mantidos ou administrados pelos órgãos públicos federais, estaduais, municipais e privados.

Pela lei, serão aceitos como prova de vida o acesso ao aplicativo MEU RPPS; a realização de empréstimo consignado, efetuado por reconhecimento biométrico, presencialmente ou qualquer outro meio que comprove ter sido feito diretamente pelo beneficiário; atendimento presencial no sistema público de saúde ou na rede conveniada; certificado de vacinação; cadastramento ou recadastramento nos órgãos de trânsito ou segurança pública. “Basta que o Ipam esteja conectado a esses sistemas para comprovar que os beneficiários estão vivos”, explicou Raimundo Penha.

O vereador ressaltou que a prova de vida será descentralizada, podendo ser realizada em local mais próximo das residências dos beneficiários, utilizando para isso prédios públicos da rede municipal, a exemplo de escolas, unidades de saúde e Centros de Referência da Assistência Social (Cras).

Também caberá ao IPAM facilitar a prova de vida, sem deslocamentos de suas residências, para pessoas com deficiência e àquelas que, por algum motivo (doença, acidente, recuperação, etc.) perderam ou reduziram a mobilidade. Além de deve dispor de meios alternativos que atendam aposentados e pensionistas com idade igual ou superior a 80 anos.

A Justiça Federal no Maranhão determinou que a Caixa Econômica Federal elabore, no prazo de 30 dias, um projeto completo de acessibilidade para as agências 3151 – Rio Tocantins e 4919 – Meio Norte, em Imperatriz (MA). Esse projeto deverá ser desenvolvido por um profissional habilitado e seguir todas as normas técnicas vigentes, como as da ABNT e NBR.

Além disso, a Caixa terá o prazo de 90 dias, após a conclusão do projeto, para executar todas as adaptações necessárias, conforme indicado em um laudo técnico, a fim de corrigir completamente as irregularidades encontradas e garantir o acesso adequado às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Por fim, a empresa deverá apresentar um relatório técnico e fotográfico comprovando a execução das adaptações realizadas.

As sentenças foram proferidas pela 1ª Vara Federal Cível e Criminal de Imperatriz. As ações civis públicas foram inicialmente propostas pelo Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA), que levou ao Judiciário a preocupação com a falta de acessibilidade nas agências da Caixa Econômica Federal na cidade.

Posteriormente, o Ministério Público Federal (MPF) passou a atuar no caso ao lado do MPMA, reforçando os pedidos e acompanhando de perto o andamento das ações. O objetivo era garantir que a Caixa elaborasse e executasse um projeto arquitetônico que assegurasse acessibilidade plena para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em suas agências bancárias.

*Espaços inadequados*

Conforme as ações apresentadas à Justiça, os problemas apontados nos pareceres técnicos elaborados pelo Núcleo de Assessoria Técnica do Ministério Público Estadual (NATAR), após vistorias, mostraram que, apesar de algumas adaptações já terem sido feitas pela Caixa, ainda existiam diversas barreiras físicas e sinalizações inadequadas, que dificultavam ou impediam o acesso de pessoas com deficiência.

Na agência Rio Tocantins, foram encontradas inadequações no estacionamento, na entrada, nas calçadas, nas áreas de autoatendimento, nos salões de espera e de atendimento, nas escadas e nos sanitários. Entre os principais problemas estão rampas mal posicionadas, sinalização tátil deficiente ou ausente, falta de módulos de referência, balcões em altura inadequada e ausência de barras de apoio.

Já na agência Meio Norte, as falhas envolvem calçadas e estacionamento com inclinação fora do padrão, sinalizações incompletas, problemas nas áreas de atendimento e nos sanitários, além da inexistência de mapa tátil e uso de mobiliário fora das normas.

A Caixa, nos dois casos, não contestou as conclusões dos pareceres técnicos, reconhecendo a existência das falhas apontadas e informando que estava adotando providências para corrigi-las.

A Justiça Federal destacou que, como empresa pública federal e agente financeiro do Estado, a Caixa Econômica Federal presta um serviço público essencial à população, tendo a responsabilidade de cumprir rigorosamente as normas de acessibilidade, principalmente em locais de atendimento direto ao público.

A Constituição de 1988 assegura o direito à igualdade e dignidade para todos, incluindo pessoas com deficiência, e estabelece que o Estado deve trabalhar para eliminar barreiras que dificultem sua participação na sociedade. Além disso, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que possui status de emenda constitucional, exige que instituições públicas e privadas assegurem a acessibilidade. Para reforçar isso, existem leis específicas, como a Lei nº 10.098/2000 e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que determinam a adaptação dos espaços públicos e privados, garantindo que todos possam utilizá-los plenamente.

Das sentenças judiciais, cabe recurso.

A primeira edição do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) contabiliza 105.320 inscrições, sendo 96.635 confirmados, após o pagamento da taxa de inscrição.

Do total de confirmados no Enamed 2025, 39.839 são estudantes concluintes do curso de medicina neste ano. A participação é obrigatória e a inscrição foi feita pelo coordenador do curso de graduação em medicina.

O Enamed será anual, com início este ano, para avaliar e monitorar a qualidade dos cursos de medicina ao longo dos anos. O novo exame aperfeiçoa o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade).

De acordo com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), 56.796 candidatos já são formados em medicina, e estão interessados em usar o resultado do exame para concorrer nos processos seletivos de residência médica de acesso direto do Exame Nacional de Residência (Enare).

O Enare amplia o acesso à residência médica, modalidade de ensino de pós-graduação destinada somente a médicos formados, sob a forma de cursos de especialização.

Perfil – Do total de 96.635 candidatos confirmados no Enamed 2025, as mulheres são a maioria, representando 58.963 inscritas. Os homens inscritos são 37.672.

Os participantes de 25 anos a 29 anos de idade, são 50.009, sendo 32.692 público externo e 17.317, formandos.

Provas – As provas serão realizadas em 19 de outubro, em 225 municípios.

Na prova serão observadas as Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs) do curso, além das normas e legislações de regulamentação da profissão de médico no Brasil.

O exame terá 100 questões objetivas, de múltipla escolha, com a mesma quantidade para cada uma das áreas da medicina abordadas.

Serão cobrados conteúdos, habilidades e competências das seguintes áreas: clínica médica; cirurgia; ginecologia e obstetrícia; pediatria; medicina da família e comunidade; saúde coletiva e saúde mental.

• ginecologia e obstetrícia;
• pediatria;
• medicina da família e comunidade;
• saúde coletiva e saúde mental.

Também faz parte do Enamed o questionário obrigatório para o estudante concluinte do curso de medicina inscrito no Enade.

Para os demais participantes, deverá ser preenchido o questionário contextual.

O levantamento é composto, ainda, pelo questionário de percepção de prova.

Saiba mais sobre o Enamed no site do exame.

Fonte: Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a autonomia do Legislativo estadual ao negar, de forma unânime, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7649) protocolada pelo PCdoB. A legenda contestava alterações feitas no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Maranhão, sob o argumento de que poderiam dificultar a atuação de partidos menores.

Na análise do mérito, os ministros entenderam que não havia razões jurídicas para acolher o pedido. O tribunal destacou que o tema se enquadra em matéria interna corporis, de competência exclusiva da própria Assembleia. Com isso, ficou estabelecido que o Judiciário não deve interferir em decisões tomadas democraticamente pela maioria dos parlamentares.

Um aspecto que chamou atenção foi a participação do deputado estadual Rodrigo Lago (PCdoB). Além de parlamentar, ele assumiu também o papel de advogado da ação junto ao Supremo, o que levantou questionamentos sobre o acúmulo de funções e a tentativa de confrontar, na Justiça, a instituição à qual pertence.

O resultado final deixou claro o caráter político da iniciativa. Ao ver sua tese rejeitada de maneira unânime, o PCdoB acabou fortalecendo justamente aquilo que pretendia questionar: a soberania da deliberação interna da Assembleia maranhense.

No mês em que é celebrado o Dia da Advocacia, 11 de agosto, a OAB/MA entregou mais uma sede; a OAB Pinheiro, que contempla 42 municípios. O presidente da OAB/MA. Kaio Saraiva, entregou a estrutura para a presidente da OAB Pinheiro, Gracilândia de Carvalho Froz, e para toda classe da região.

Em menos de um ano, é a segunda Sede de Subseção entregue pela gestão para a advocacia maranhense. Em agosto de 2024, Kaio Saraiva, juntamente com o presidente do Conselho Federal, Beto Simonetti, entregava a sede da OAB Pedreiras, um projeto pioneiro para o país pela autosustentabilidade da estrutura.

“As sedes das OAB/MA pelo Maranhão fortalecem a presença da Ordem nas regiões, aproximando a instituição da advocacia local e da sociedade. Isso significa descentralização de serviços, maior autonomia das subseções e mais eficiência no atendimento às demandas da categoria”, disse o presidente da OAB/MA, Kaio Saraiva.

Para a presidente da OAB Pinheiro, Gracilândia de Carvalho Froz, “a entrega da estrutura é um marco da valorização da advocacia e do compromisso da OAB/MA com a defesa das prerrogativas profissionais. Ter um espaço próprio e estruturado transmite solidez, respeito institucional e reforça o papel da Ordem como entidade indispensável à justiça”, afirmou. O presidente vitalício da OAB Pinheiro e ex-Conselheiro Seccional da OAB/MA, Ruterram Martins, afirmou que a entrega da sede da AOB Pinheiro “representa um avanço estrutural, institucional e simbólico para a advocacia maranhense”, disse.

Participaram da inauguração da sede da OAB Pinheiro: a advocacia da região, os ex-presidentes da OAB Pinheiro Genival Ferreira, Ruterram Martins, a presidente, Gracilândia de Carvalho Froz, a diretoria da OAB Pinheiro e autoridades locais. Em menos de uma década, o grupo que tem à frente o presidente da OAB/MA, Kaio Saraiva, entregou mais de cem salas da Advocacia, Parlatórios, Escritórios Compartilhados e 02 sedes de Subseções. As sedes das unidades da OAB/MA foram entregues em Codó e Pedreiras.

A OAB Pinheiro é a maior Subseção em extensão territorial e também em termos de cidades contempladas: 42 cidades e 21 comarcas. As distâncias entre as cidades da Subseção Pinheiro somam mais de 400 km de uma para outra. Em dezembro de 2024 foi criada a Subseção de Governador Nunes Freire que tem à frente a presidente delegada, a advogada Welisangela Vilela, com foco em fortalecer a advocacia da região e desafogar a OAB Pinheiro. O projeto de estruturação da OAB/MA integra Plano Nacional de Interiorização da OAB Nacional.

Os números mais recentes mostram que, embora haja avanços, a universalização do saneamento e da coleta de resíduos continua distante da realidade brasileira. A prática da queima de lixo em áreas rurais, o despejo de dejetos em locais inadequados e o crescimento da dependência de imóveis alugados revelam que as desigualdades socioeconômicas e estruturais ainda moldam o cenário das moradias no país.

Entre os fenômenos sociais em destaque está a mudança no perfil das residências. O número de lares alugados cresceu 45,4% entre 2016 e 2024, passando de 12,3 milhões para 17,8 milhões, enquanto caiu o percentual de imóveis próprios quitados, que recuou de 66,8% para 61,6%. Também chama atenção o aumento dos lares unipessoais: em 2012 representavam 12,2% do total e em 2024 chegaram a 18,6%. Entre os homens que vivem sozinhos, 57,2% têm entre 30 e 59 anos, e entre as mulheres, a maioria tem 60 anos ou mais.

No campo do saneamento, a situação é igualmente desigual. Em 2024, apenas 9,4% dos domicílios rurais estavam ligados à rede geral de esgoto ou a fossas sépticas adequadas, enquanto nas cidades a cobertura chegava a 78,1%. Nacionalmente, houve evolução de 68,1% em 2019 para 70,4% em 2024. Apesar disso, 14,4% das moradias — 11,1 milhões — ainda despejavam dejetos em fossas rudimentares, rios, lagos ou no mar. Mais da metade das casas rurais, 53,8%, dependiam dessas soluções precárias, contra 9,5% dos domicílios urbanos.

A coleta direta de lixo também apresenta contrastes marcantes. Em 2024, 86,9% dos 77,3 milhões de lares do país contavam com o serviço, acima dos 82,7% registrados em 2016. Nas cidades, a cobertura alcança 93,9% dos domicílios, mas no campo não passa de 33,1%. O resultado é que 4,7 milhões de residências, cerca de 6,1% do total, ainda recorrem à queima do lixo, prática comum em áreas rurais, onde chega a ser adotada por 50,5% das famílias. Nas zonas urbanas, o índice cai para apenas 0,4%.

Os Festejos de São Raimundo Nonato, em Tuntum, viveram momentos mágicos e emocionantes. A Praça São Francisco de Assis transformou-se em um grande palco para as apresentações de Washington Brasileiro e Mayara Lins.

O evento, promovido pela Prefeitura Municipal de Tuntum, sob a gestão do prefeito Fernando Pessoa e a organização da Secretaria Municipal de Cultura, comandada por Mizael Teixeira, reuniu mais de 5 mil pessoas, entrando para a história como uma das maiores celebrações já realizadas durante os Festejos.

A Universidade Estadual do Maranhão (Uema) prorrogou para 29 de agosto o prazo de inscrições para o Processo Seletivo de Acesso à Educação Superior (PAES 2026).

A prorrogação tem como objetivo ampliar o acesso ao vestibular mais importante do estado. Ao todo o PAES 2026 está oferecendo 5.980 vagas, sendo 5.130 para cursos da Uema e 850 para a Universidade Estadual da Região Tocantina do Maranhão (Uemasul).

Os candidatos interessados podem se inscrever exclusivamente pelo site: https://sigconcursos.uema.br/

O pagamento da taxa de inscrição, no valor de R$ 85,00, poderá ser efetuado até o dia 1º de setembro. A Uema destaca que não é aceito pagamento via Pix, sendo válido apenas o boleto gerado pelo sistema.

Para realizar a inscrição, os candidatos devem acessar o sistema, preencher o formulário com seus dados pessoais, escolher o curso desejado, selecionar a cidade onde deseja realizar a prova e gerar o boleto bancário, caso não seja isento do pagamento da taxa de inscrição.

A Uema orienta todos os candidatos a lerem atentamente o Edital nº 57/2025-GR/UEMA, disponível no site oficial do PAES (https://www.paes.uema.br/), para evitar erros e garantir a efetivação da inscrição dentro dos critérios estabelecidos.