Os municípios ganharam mais tempo para comprovar cumprimento de norma sobre resíduos sólidos. A data-limite agora será às 23h59 do dia 9 de setembro de 2025.

O prazo foi estendido pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). A medida é voltada aos entes responsáveis pela execução do Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (SMRSU), que abrange atividades como coleta, transporte, triagem, tratamento e destinação final dos resíduos.

De acordo com a ANA, a NR 1/2021 define regras para a estrutura, o regime e os parâmetros de cobrança dos serviços. O objetivo central é garantir a sustentabilidade econômico-financeira do sistema e, ao mesmo tempo, permitir que os municípios implementem tarifas justas e transparentes.

Para cumprir a obrigação, os gestores devem acessar o Sistema de Acompanhamento da Regulação do Saneamento Básico (SASB), disponível no portal da agência. É necessário atualizar o cadastro da entidade reguladora e preencher corretamente os módulos específicos previstos na norma.

A adoção da NR 1/2021 também se conecta às metas estabelecidas pela Lei nº 14.026/2020, que trata do marco legal do saneamento básico. Entre as diretrizes da lei está a universalização do acesso à água potável e ao esgotamento sanitário até 2033, alcançando 99% da população brasileira.

Especialistas ressaltam que o cumprimento da norma é estratégico para consolidar políticas de saneamento e evitar fragilidades financeiras na gestão dos resíduos sólidos urbanos. Prefeituras que não atenderem ao prazo podem estar sujeitas a sanções.

No portal da ANA, estão disponíveis manuais e materiais de apoio para orientar os municípios no preenchimento das informações exigidas.

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), participou, na sexta-feira (22), do lançamento da nova etapa do programa ‘Educação de Verdade’. Nesta fase, com o eixo “Tô Conectado”, o Governo do Maranhão vai distribuir tablets para mais de 250 mil alunos da rede estadual de ensino, com o objetivo de fortalecer o processo de aprendizagem e ampliar o acesso à tecnologia nas escolas.

Durante o evento, Iracema Vale destacou a importância do investimento na educação e a iniciativa do governo estadual em garantir mais recursos para os estudantes.

“Hoje, a educação do Maranhão dá um salto de qualidade ao garantir que cada aluno tenha em mãos uma ferramenta que facilita o aprendizado. O governador está proporcionando a todos os estudantes do ensino médio essa oportunidade, o que nos deixa felizes e confiantes de que a educação no nosso estado está avançando a passos largos”, afirmou a chefe .

O governador Carlos Brandão também enfatizou o compromisso do governo com a educação pública de qualidade e o impacto do projeto para o futuro dos jovens maranhenses.

“Estamos investindo em tecnologia e inovação porque acreditamos que a educação transforma vidas. Com o ‘Tô Conectado’, damos aos nossos alunos condições para aprender mais, melhor e de forma mais conectada com o mundo”, disse o governador.

Educação de Verdade – O ‘Tô Conectado’ integra o conjunto de ações do programa Educação de Verdade, que busca modernizar o ensino e oferecer melhores condições para alunos e professores, reforçando o compromisso do governo com a educação pública de qualidade no Maranhão.

O secretário de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão, também destacou o alcance da ação. “Todos os alunos da rede estadual vão ganhar o seu tablet para melhorar os resultados da nossa educação”, ressaltou.

O evento contou ainda com a presença da secretária de Educação do Maranhão, Jandira Dias; do deputado federal Duarte Júnior (PSB); dos deputados estaduais Antônio Pereira (PSB), Mical Damasceno (PSD), Neto Evangelista (União) e Helena Dualibe (PP); do presidente da FAMEM, Roberto Costa (MDB); além de outras autoridades e estudantes da rede estadual.

Cerca de 250 mil alunos da rede pública estadual de ensino estão sendo beneficiados com a entrega de tablets ofertados pelo eixo Tô Conectado, do macroprograma estadual Educação de Verdade. O governador Carlos Brandão comandou a cerimônia de entrega simbólica dos primeiros equipamentos no Estádio Castelão, em São Luís (MA), nesta sexta-feira (22).

A distribuição dos tablets aos estudantes é uma estratégia inédita na educação pública estadual maranhense e é uma das ações previstas no programa Educação de Verdade, que conta com investimento total estimado em mais de R$ 275 milhões.

Educação de Verdade é uma iniciativa do Governo do Maranhão, coordenada pela Secretaria de Estado da Educação (Seduc), em parceria com o Ministério da Educação (MEC), por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

O governador Carlos Brandão frisou que a entrega corresponde à maior distribuição de tablets para fins educacionais do Brasil e que os equipamentos serão concedidos aos alunos, sem necessidade de devolução após o término da fase escolar.

“O Tô Conectado consta da distribuição de tablets para todos os alunos do ensino médio do primeiro, do segundo e do terceiro ano. Lembrando que essa distribuição é gratuita e cada aluno vai poder ficar com o seu tablet. Não é um empréstimo, não é uma concessão, é uma doação. Porque ele termina o terceiro ano, ele precisa ter o tablet para continuar estudando para a faculdade e assim vai”, explicou Brandão.

Brandão lembrou, entretanto, que os tablets são pré-configurados para não receber aplicativos de jogos e nem mesmo redes sociais, tendo como finalidade exclusiva a oferta de novos recursos pedagógicos aos alunos, no ambiente digital, para melhoria dos indicadores educacionais do estado e no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

“Esses tablets são exclusivos para a educação. A gente teve o cuidado de não ter aplicativo instalado para joguinhos e também não se pode baixá-los. A gente tomou cuidados para que esses tablets não sejam utilizados para redes sociais. Vamos ter vários aplicativos educacionais dos mais modernos do Brasil, orientados pelo MEC, para que a gente possa ter sucesso no Enem”, declarou Brandão.

A solenidade de entrega dos primeiros tablets também foi marcada pela assinatura da Medida Provisória que institui o programa Educação de Verdade, lançado no início deste mês, mas só agora oficializado. O evento contou com a presença do representante do Ministério da Educação (MEC), Valdoir Pedro Wathier, e da secretária de Estado da Educação do Maranhão, Jandira Dias.

Valdoir Wathier ressaltou que a conectividade nas escolas é uma das pautas centrais do Governo Federal, dentro das políticas públicas do MEC voltadas ao fortalecimento da cultura digital no ambiente escolar. Wathier defende que este tipo de equipamento pode ser utilizado como ferramenta pedagógica, conectando ainda mais o aluno aos conteúdos explorados em sala de aula.

“A conectividade das escolas entrou no plano de governo como uma das grandes prioridades que o ministro Camilo Santana trouxe para o MEC, como um desafio de garantir conexão de qualidade para todas as escolas. Isso realmente precisa ser ampliado de forma que fique além da conectividade, mas também que se estenda para equipamentos e que se estenda para materiais pedagógicos, para garantir de fato a inclusão e o direito à educação nesse mundo hoje tão digital e tão conectado”, avaliou o representante do MEC.

Para a titular da Seduc, secretária Jandira Dias, a entrega dos tablets representa um momento histórico para educação maranhense, oferecendo aos alunos gratuitamente um recurso tecnológico que vai permitir o acesso a dezenas de plataformas educacionais.

“Hoje fazemos o lançamento do nosso programa Tô Conectado, que vai fazer a distribuição de mais de 250 mil tablets para todos os alunos da rede estadual. Além de virem com conectividade de internet, os tablets vêm cheio de plataformas educacionais, que vão potencializar cada vez mais a preparação dos nossos estudantes para o futuro”, pontuou.

Tô Conectado – Por meio do Tô Conectado foram disponibilizados aos alunos da rede estadual, dispositivos móveis (tablets) com acesso à internet (20GB/mês). Estão sendo beneficiados cerca de 250 mil estudantes do ensino médio.

Com os tablets, os alunos têm acesso garantido a conteúdos digitais, como vídeos, livros e aplicativos de ensino a distância, como o Elefante Letrado, plataforma digital para escolas que disponibiliza materiais de leitura com curadoria específica para cada etapa escolar.

A ferramenta é bilíngue e conta com acervo em português e inglês. Já com os tablets em mãos, professores e alunos serão capacitados para utilização de recursos como o Elefante Letrado. A tecnologia oportuniza maior interatividade e engajamento com metodologias dinâmicas e colaborativas, além de uma aprendizagem personalizada, já que o aplicativo Elefante Letrado se adapta ao ritmo de cada usuário.

O uso dos equipamentos também contribuirá para o desenvolvimento de habilidades digitais, preparação para o mercado de trabalho, incentivo à autonomia e responsabilidade, bem como estímulo à organização e disciplina. Além do equipamento, os alunos receberam uma mochila personalizada do programa.

Chromebooks para os professores – Carlos Brandão frisou ainda que o eixo Tô Conectado também prevê ações que promovam “a conectividade da escola, a conectividade do aluno e a conectividade dos professores”. A próxima fase do eixo será a entrega de Chromebooks – equipamento focado em serviços web e aplicativos em nuvem, ao contrário dos notebooks, que usam aplicações offline – aos professores da rede pública estadual de ensino.

“Vamos também distribuir os Chromebooks para todos os professores da rede pública estadual do ensino médio, para que os professores possam também ter o seu conhecimento aprimorado, para dar uma boa aula. O professor tem que estar bem orientado, bem instruído para dar uma boa aula”, pontuou o governador.

Educação de Verdade – O macroprograma Educação de Verdade conta ainda conta com outros dois eixos de atuação: o ‘Refeição de Verdade, para Mentes Brilhantes’ e o ‘Transporte Escolar de Verdade’. O primeiro é destinado à oferta de alimentação balanceada nas escolas durante os 200 dias letivos. Com ele, os estudantes do turno matutino receberão lanche e almoço; no turno vespertino serão servidos almoço e lanche; já os alunos do turno noturno receberão janta.

Instituído pela portaria nº 099/2025, o ‘Refeição de Verdade, para Mentes Brilhantes’ fortalece o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), com o reforço de R$ 61.795 mil oriundos do Tesouro Estadual para melhoria na qualidade da merenda escolar.

Já o ‘Transporte Escolar de Verdade’ vai injetar cerca de R$ 80 milhões no transporte escolar das cidades maranhenses para garantir que cada criança chegue à sala de aula com segurança. O programa Transporte Escolar de Verdade vai complementar o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) e assegurar transporte gratuito, seguro e acessível, visando reduzir os índices de evasão escolar no Maranhão.

O ato de entrega dos primeiros tablets do Tô Conectado também contou com a participação da presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (Alema), Iracema Vale, secretários de Estado, entre outras autoridades.

Um levantamento do Instituto Trata Brasil mostra que cerca de 7 milhões de pessoas ainda vivem em municípios onde os serviços de saneamento não cumprem as exigências previstas na Lei nº 14.026/2020, o Marco Legal do Saneamento. No total, 363 cidades brasileiras estão nessa condição, a maior parte delas concentrada nas regiões Norte e Nordeste.

A situação é mais crítica na Paraíba, que aparece no topo do ranking com 152 municípios em situação irregular. Tocantins (45) e Bahia (23) também figuram entre os estados mais afetados. Há ainda registros relevantes em Rondônia, Amazonas e Rio Grande do Norte, onde mais de 10% da população é atendida por contratos que descumprem as regras legais.

O estudo, divulgado nesta terça-feira (19), integra a quarta edição do relatório Avanços do Marco Legal do Saneamento Básico no Brasil de 2025. A análise abrange os três primeiros anos de vigência da lei, que definiu a meta de levar água potável a 99% da população e serviços de esgotamento sanitário a 90% dos brasileiros até dezembro de 2033.

Entre os principais desafios está a falta de investimentos. O Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab) calcula que seriam necessários, em média, R$ 223,82 por habitante ao ano para viabilizar a universalização. No entanto, nos municípios irregulares, a média investida não passa de R$ 53,63, menos de um quarto do previsto. Para os pesquisadores, sem uma mudança de trajetória, essas cidades dificilmente conseguirão mobilizar os recursos indispensáveis para cumprir as metas.

Outro ponto de destaque do Marco Legal é a análise da capacidade econômico-financeira dos operadores. A lei estabeleceu que os prestadores de serviços precisam comprovar condições de investimento antes de firmar contratos. Porém, muitas empresas municipais ainda enfrentam dificuldades para atender a esse requisito.

O mecanismo da regionalização dos serviços foi uma das soluções propostas pela legislação. Ele prevê que municípios se unam em blocos para formar projetos mais consistentes, capazes de atrair investidores privados. O levantamento, entretanto, revela que essa estratégia tem avançado de maneira desigual no país: enquanto alguns estados estruturaram blocos regionais, em outros, sobretudo no Norte e no Nordeste, a baixa atratividade econômica e social limita o interesse do mercado.

Confira a lista de estados com contratos irregulares:

PB: 152
TO: 45
BA: 23
CE: 23
MG: 23
AC: 21
GO: 18
AM: 15
RJ: 15
RR: 15
SC: 15
AP: 15
RS: 15
MA: 14
PE: 14
SP: 10
DF: 8
ES: 7
SE: 7
RN: 6
AL: 5
MT: 3
RO: 3
MS: 1
PI: 1
PR: 1

A Assembleia Legislativa do Maranhão realizou, nesta sexta-feira (22), no Plenário Nagib Haickel, sessão solene para a entrega da Medalha do Mérito Legislativo “Manuel Beckman” a autoridades do Judiciário e do controle externo brasileiro. Foram agraciados o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Teodoro Silva Santos; a ministra do STJ e atual corregedora do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues; o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Walton Alencar Rodrigues; e o desembargador do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), Flávio Bóson Gambogi.

A proposição foi apresentada pela presidente da Casa, deputada Iracema Vale (PSB), e pelo então deputado estadual Roberto Costa, hoje prefeito de Bacabal.

O ato solene foi comandado, alternadamente, pela chefe do Parlamento Estadual e a deputada e Procuradora da Mulher da Assembleia, Dra. Viviane. Os deputados Fernando Braide (PSD), Neto Evangelista (União), Florêncio Neto (PSB) e Antônio Pereira (PSB) prestigiaram o evento.

A cerimônia contou ainda com a presença, dentre outras autoridades, do ministro do STJ, Reynaldo Soares da Fonseca; do presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ/MA), José Ribamar Froz Sobrinho; do presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/MA), desembargador Paulo Velten; da presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16ª), desembargadora Márcia Andrea Farias da Silva; do presidente do Tribunal de Contas do Maranhão (TCE-MA), Daniel Brandão; do Conselheiro Federal da OAB/MA, Thiago Diaz; do prefeito de Bacabal e presidente da Federação dos Municípios do Maranhão (FAMEM), Roberto Costa.

Reconhecimento – Na ocasião, Iracema Vale disse que o ato solene representava mais do que um simbolismo.

“Esta medalha é o reconhecimento do povo maranhense, por meio de seu Parlamento, àqueles que se destacam na defesa da democracia, da Justiça e da cidadania. Os homenageados são personalidades que dignificam a magistratura e a vida pública no Brasil. É uma forma de afirmar a importância do trabalho de cada um dos ilustres homenageados para o fortalecimento das instituições brasileiras”, afirmou a chefe do Legislativo maranhense.

O presidente da Famem afirmou que a Assembleia prestou uma justa homenagem a personalidades do Poder Judiciário que desenvolvem relevantes serviços à construção do Estado Democrático de Direito. “Os serviços prestados pelos homenageados impactam positivamente a vida dos maranhenses e contribuem para o fortalecimento da justiça, da cidadania e da democracia”, frisou.

Agradecimento – Em nome dos demais homenageados, coube à ministra Maria Isabel Galloti agradecer a honraria concedida pelo Parlamento Estadual

“Este ato simboliza para nós o compromisso renovado com a justiça, a democracia e o Brasil. Vejo o Maranhão na vanguarda do desenvolvimento social e econômico com iniciativas que valorizam a identidade maranhense. É com um sentimento de reverência à história, às personalidades e ao povo do Maranhão que recebemos esta honraria e agradecemos”, disse a ministra.

Os homenageados – Flávio Bóson Gambogi é desembargador do TRF-6, com sede em Minas Gerais. Gambogi tem sólida formação acadêmica e trajetória marcada por atuação no Direito Público, na advocacia e em entidades de classe. Doutor em Direito pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), também exerceu funções na Justiça Desportiva e foi condecorado com medalhas de reconhecimento em Minas Gerais, incluindo a Medalha da Inconfidência.

Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues é natural do Rio de Janeiro e construiu carreira de destaque na magistratura. Ingressou no TRF da 1ª Região em 2001 e, em 2010, tomou posse no STJ. Desde 2023, integra o TSE como ministra efetiva, assumindo em 2024 o cargo de corregedora-geral eleitoral. É casada com o ministro do TCU Walton Alencar Rodrigues, também homenageado na solenidade.

Walton Alencar Rodrigues é ministro do Tribunal de Contas da União (TCU). Tem carreira de relevo no controle externo da administração pública. Reconhecido por sua atuação técnica e firme, reforça a importância do TCU como órgão de fiscalização da boa aplicação dos recursos públicos no país.

Teodoro Silva Santos é cearense e tomou posse como ministro do STJ em novembro de 2023, após trajetória como desembargador no Tribunal de Justiça do Ceará e professor universitário. Possui doutorado em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza (Unifor). Em passagem pelo Maranhão, destacou-se como palestrante na abertura da Semana da Justiça Restaurativa, ocasião em que ressaltou a relevância das ações do Judiciário maranhense.

A Comenda – Instituída pela Assembleia Legislativa, a Medalha do Mérito Legislativo “Manuel Beckman” é a mais alta honraria concedida pelo Parlamento estadual, outorgada a personalidades que contribuem para o desenvolvimento político, social e institucional do Maranhão e do Brasil.

Na solenidade, os homenageados agradeceram a distinção e reforçaram o compromisso com a defesa do Estado Democrático de Direito.

A sessão foi marcada por manifestações de reconhecimento e pela presença de parlamentares, autoridades e representantes de diversos setores.

Cerimônia contou com a presença de autoridades, representantes de diversos setores, parlamentares e familiares dos homenageados

O prefeito de Tuntum, Fernando Pessoa, acompanhado de Fernanda Murada e Paula Pessoa, realizou a entrega de mais de 10 cadeiras de rodas a pessoas com deficiência do município.

A ação faz parte do trabalho desenvolvido pela Secretaria da Pessoa com Deficiência, que vem realizando o mapeamento e acompanhamento das necessidades da população.

A iniciativa reflete o compromisso da gestão municipal em garantir inclusão, acessibilidade e qualidade de vida, mudando a realidade de centenas de famílias tuntuenses que hoje contam com mais dignidade e autonomia.

A juíza da 80ª zona eleitoral de Santa Luzia do Paruá, Patrícia Bastos de Carvalho Correia, cassou os diplomas de Ary Menezes Fernandes e de Ronildo Costa de Carvalho, prefeito e vice-prefeito de Nova Olinda do Maranhão, respectivamente, por prática de abuso de poder econômico e oferecimento de vantagens ao eleitorado em troca de voto, além de declará-los inelegíveis para as eleições que se realizarem nos 8 anos subsequentes a 2024.

O pedido foi formulado na Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) e a decisão da magistrada teve como base uma série de provas, incluindo depoimentos de eleitores/as, transferências bancárias via PIX, comprovantes de entrega de materiais de construção e registros audiovisuais, que demonstraram a prática de compra de votos em troca de vantagens pessoais.

A decisão também determina a comunicação imediata ao TRE-MA para a realização de novas eleições e encaminhamento de ofício ao presidente do poder legislativo municipal para assumir o cargo de prefeito interinamente a partir do momento em que não houver recurso com efeito suspensivo contra esta decisão até a realização das eleições e posse de novos eleitos.

Também foi aplicada multa de 25 mil reais a cada um, diante da gravidade da conduta e quantidade de pessoas envolvidas, nos termos do artigo 41-A da Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições) c/c artigo 14 da Resolução TSE 23.735/2024.

A juíza Patrícia Bastos determina o envio de cópia integral do processo 0600476-18.2024.6.10.0080 ao Ministério Público Eleitoral para instauração, se for o caso, e de ação penal, ordenando quaisquer outras providências em relação aos alegados crimes eleitorais e atos de violência política de gênero.

O deputado federal Pedro Lucas Fernandes propôs em julho deste ano o requerimento de urgência para apreciação, no plenário da Câmara dos Deputados, do PL 7323/2014 que propõe a inclusão do exercício ilegal da profissão de médico veterinário dentre as hipóteses de crime tipificadas no Código Penal. Após apoio no Colégio de Líderes, nessa quinta-feira (21) o requerimento de urgência foi aprovado e a proposta deve ser analisada diretamente no plenário.

O projeto altera o artigo 282 do Código Penal para enquadrar como crime o exercício ilegal da medicina veterinária, estabelecendo pena de detenção de seis meses a dois anos, além de multa nos casos em que houver finalidade de lucro. Atualmente, essa prática é considerada apenas uma contravenção penal, o que, segundo especialistas, não tem sido suficiente para coibir a atuação de pessoas não habilitadas que colocam em risco a saúde dos animais.

Na justificativa da proposta, o autor destaca que a administração de medicamentos e a realização de procedimentos cirúrgicos por pessoas sem formação adequada configuram maus-tratos e podem trazer consequências graves tanto para os animais quanto para a saúde pública. O médico veterinário é o profissional responsável não só pelo cuidado direto dos animais, mas também pelo controle de zoonoses, como raiva, leishmaniose, leptospirose e toxoplasmose, doenças que podem afetar diretamente a população.

A relevância da categoria também foi reconhecida pelo Ministério da Saúde, que autorizou a inclusão do médico veterinário no Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF), reforçando sua atuação em ações preventivas e no controle de produtos de origem animal. Com a urgência aprovada, a expectativa é que o projeto avance rapidamente na pauta da Câmara, fortalecendo a proteção dos animais e ampliando a segurança sanitária da população

O quarto lote da restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2025 está disponível para consulta a partir desta sexta-feira (22). Serão contemplados 1.884.035 contribuintes, com valor total de R$ 2,92 bilhões em reembolsos. A maior parte do valor, informou o Fisco, irá para contribuintes sem prioridade no reembolso, que declararam perto do fim do prazo.O lote também contempla restituições residuais de anos anteriores.

As restituições estão distribuídas da seguinte forma:

• 1.454.509 contribuintes sem prioridade;
• 312.915 contribuintes que usaram a declaração pré-preenchida e/ou optaram simultaneamente por receber a restituição via Pix;
• 72.434 contribuintes de 60 a 79 anos;
• 22.841 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério;
• 13.515 contribuintes acima de 80 anos;
• 7.821 contribuintes com deficiência física ou mental ou doença grave.

Embora não tenham prioridade por lei, os contribuintes que usaram dois procedimentos em conjunto, pré-preenchida e Pix, passaram a ter prioridade no recebimento da restituição neste ano. No entanto, a maior parte das restituições a esse público foi paga nos três lotes anteriores.

A consulta poderá ser feita na página da Receita Federal  na internet. Basta o contribuinte clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no botão “Consultar a Restituição”. Também é possível fazer a consulta no aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones.

O pagamento será feito em 29 de agosto, na conta ou na chave Pix do tipo CPF informada na declaração do Imposto de Renda. Caso o contribuinte não esteja na lista, deverá entrar no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) <https://cav.receita.fazenda.gov.br/> e tirar o extrato da declaração. Se verificar uma pendência, pode enviar uma declaração retificadora e esperar os próximos lotes da malha fina.

Se, por algum motivo, a restituição não for depositada na conta informada na declaração, como no caso de conta desativada, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil. Nesse caso, o cidadão poderá agendar o crédito em qualquer conta bancária em seu nome, por meio do Portal BB ou ligando para a Central de Relacionamento do banco, nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição depois de um ano, deverá requerer o valor no Portal e-CAC. Ao entrar na página, o cidadão deve acessando o menu “Declarações e Demonstrativos”, clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no campo “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária”.

Com informações da Agência Brasil

Os problemas relatados pela comunidade do Diamante, em reunião ocorrida semana passada com o vereador Raimundo Penha, foram apresentados nesta quinta-feira (21) ao promotor de justiça distrital do Centro, Marco Aurélio Ramos Fonseca. O parlamentar solicitou a intervenção do Ministério Público para resolver questões relativas a segurança, limpeza pública e meio ambiente, que têm gerado prejuízos aos moradores do bairro.

“Mesmo estando no Centro de São Luís, o Diamante hoje é um bairro abandonado, com sérios problemas que nos foram relatados pela comunidade, e viemos pedir o apoio do Ministério Público para encontrar soluções. Como representante da população, nossa atuação é sempre no sentido de resolver as demandas que chegam ao nosso gabinete. E ficamos muito felizes com a receptividade do promotor Marco Aurélio”, declarou Raimundo Penha.

Na reunião com o promotor, representantes da comunidade e o vereador informaram que há no bairro terrenos abandonados, sem muro, que favorecem o acúmulo de lixo, o consumo de drogas e assaltos. Eles também cobraram melhor funcionamento do Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (CentroPop), que não estaria oferecendo assistência adequada às pessoas ali atendidas.

Ao final do encontro, o promotor Marco Aurélio solicitou que as questões fossem formalmente relatadas à Promotoria pela comunidade, por meio de ofício, para que em seguida ele possa promover uma audiência pública no Diamante, com a participação também do vereador Raimundo Penha. “Vamos ouvir os moradores in loco e tomar as providências necessárias para resolver os problemas”, adiantou o promotor de Justiça.