A Receita Federal ampliará, a partir deste ano, a fiscalização de transações financeiras, com foco no monitoramento de operações realizadas por cartão de crédito e transferências via Pix. O objetivo é fortalecer o combate à sonegação fiscal e aumentar a transparência nas movimentações financeiras.

Agora, o órgão passará a receber informações planejadas sobre transações realizadas por cartões de crédito e por instituições de pagamento que operam transferências via Pix.

A principal novidade é a obrigatoriedade de envio de dados pelas operadoras de cartão de crédito e plataformas de pagamento. Eles deverão reportar à Receita transações que ultrapassem R$ 5 mil para pessoas físicas e R$ 15 mil para empresas. Além de operações com Pix, essa exigência inclui movimentações como investimentos e transferências financeiras.

Atualmente, os bancos tradicionais já são obrigados a informar dados sobre operações financeiras como Pix, investimentos, previdência privada e seguros. Com a mudança, carteiras digitais e bancos digitais também deverão cumprir essa determinação para valores acima dos limites estabelecidos.

Os dados serão enviados à Receita semestralmente. As transações realizadas entre janeiro e julho, por exemplo, serão reportadas em agosto. Esse envio será feito por meio da “e-Financeira”, uma declaração específica para essas informações.

A Receita Federal utilizará os dados em sua base de informações para identificar possíveis irregularidades e garantir o cumprimento das leis tributárias.

A Câmara Municipal de São Luís votará em fevereiro a Lei Orçamentária Anual para o ano de 2025. A peça orçamentária, que estabelece a estimativa de receita e fixa as despesas do município para o ano.

Nesta semana, os 13 novos vereadores que recentemente tomaram posse receberam a peça orçamentária. Com isso, a expectativa é que todos possam dar suas contribuições e realizar ajustes necessários antes da votação final.

No ano passado, uma Audiência Pública foi realizada para discutir o Projeto de Lei nº 210/24, que trata da LOA de 2025. Durante o evento, representantes do Executivo apresentaram as estimativas de receita e a distribuição das despesas, esclarecendo dúvidas dos parlamentares e da população sobre as previsões orçamentárias para o próximo ano.

A votação da LOA é um dos importantes meios para o planejamento financeiro do município, e a transparência no processo, com a participação ativa dos novos vereadores, é considerada essencial para garantir um orçamento mais eficiente e focado nas reais necessidades da população ludovicense.

O Ministério da Educação (MEC) informou nesta quinta-feira (2) que vai ofertar 112.168 novas vagas para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) ao longo de 2025, sendo 67.301 vagas no primeiro semestre e 44.867 vagas no segundo semestre.

“A medida foi regulamentada pela Resolução CG-Fies nº 61/2024, publicada na terça-feira, 31 de dezembro, pelo Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies)”, destacou a pasta, em nota.

A resolução, de acordo com o ministério, também antecipa a oferta de vagas semelhantes para o Fies para os anos de 2026 e 2027, conforme previsto no plano trienal.

Entenda – O fundo foi instituído pela Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. O objetivo é conceder financiamento a estudantes de cursos de graduação em instituições de educação superior privadas aderentes ao programa e com avaliação positiva no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes).

Desde 2018, segundo o MEC, o Fies possibilita juros zero e uma escala de financiamento que varia conforme a renda familiar do candidato.

Fies Social – Em 2024, a pasta lançou o Fies Social, que reserva 50% das vagas a candidatos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e com renda familiar per capita de até meio salário mínimo.

A nova modalidade permite financiamento de até 100% dos encargos educacionais, além de reservar cotas para pretos, pardos, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência. No primeiro semestre de 2024, 39.419 estudantes migraram do Fies para o Fies Social.

Fonte: Agência Brasil

Diplomado nesta última quarta-feira (1º), Neném Pontes, eleito com 96,73% dos votos válidos, assume a Prefeitura de Belágua com o objetivo de manter o município no caminho do desenvolvimento.

Nos últimos anos, a gestão do ex-prefeito Herlon Costa, aliado de Pontes, promoveu avanços significativos em áreas como saúde, educação, assistência social, cultura e esportes. Obras de infraestrutura, como pavimentação e calçamento, melhoraram a mobilidade urbana, beneficiando moradores e impulsionando o comércio local.

Como resultado dessas iniciativas, Belágua saiu da lista das dez cidades mais pobres do Brasil, conforme dados do IBGE referentes a 2022 e 2023. Além disso, o município recebeu pela segunda vez consecutiva o Selo UNICEF, concedido a cidades que ampliaram políticas públicas voltadas para jovens em áreas como saúde, educação e proteção.

No campo político, Neném Pontes conseguiu unir grupos opostos, trazendo Elizete da Colônia, antes adversária, para o cargo de vice-prefeita. A aliança reforça a continuidade do modelo de gestão iniciado em 2017 por Herlon Costa, reconhecido como um dos melhores gestores da região.

Pontes inicia seu mandato com a meta de consolidar os avanços já alcançados e expandir o desenvolvimento para todos os setores do município.

Após as eleições municipais, alguns deputados se tornaram prefeitos de cidades, abrindo espaço para a posse dos suplentes. Dessa forma, mudanças nas bancadas acontecem tanto na Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) quanto na Câmara Federal.

No parlamento estadual, quatro suplentes assumem a titularidade dos mandatos. Édson Araújo (PSB) fica na vaga de Rafael (PSB), que assumiu a Prefeitura de Timon; João Batista Segundo (PRD) entra na vaga de Juscelino Marreca (PRD), eleito prefeito de Santa Luzia; Keké Teixeira (MDB) assume a vaga de Roberto Costa (MDB) novo prefeito de Bacabal; e Catulé Júnior (PP) entra no lugar de Rildo Amaral (PP), novo prefeito de Imperatriz.

Os novos parlamentares iniciam os trabalhos no Palácio Manuel Beckman em fevereiro, quando toma posse a nova Mesa Diretora da Casa.

Já na Câmara Federal, o advogado Ivan Júnior (União Brasil) é o novo deputado federal do Maranhão. Ele assume a titularidade do mandato que pertence ao deputado federal Juscelino Filho (União Brasil), atual ministro das Comunicações. A vaga estava sendo ocupada por Dr. Benjamin de Oliveira (UB), que tomou posse como prefeito de Açailândia.

Já está disponível no Diário Oficial do Estado (DOE) a publicação dos nomes dos novos policiais militares nomeados em dezembro. O anúncio foi feito pelo governador Carlos Brandão (PSB) por meio das redes sociais.

“Iniciamos o ano com um importante reforço na segurança pública. Hoje, 2 de janeiro, será publicada no Diário Oficial a lista dos 369 novos policiais militares. Os nomes de 20 oficiais de saúde, dentre eles 12 dentistas, que atenderão 12 regionais e os colégios militares, já foram publicados no dia 30 de dezembro. Seguimos fortalecendo o cuidado e a proteção da população!”, destacou o governador.

A nomeação dos novos policiais e oficiais de saúde faz parte de uma série de medidas do Governo do Maranhão para ampliar o efetivo da segurança pública no estado. Nos últimos dois anos, Brandão já convocou mais de 1.400 profissionais, formando 826 policiais militares somente em 2024. Além disso, no ano passado também foram garantidas novas viaturas e a reforma de delegacias em todo o estado. As ações garantiram o avanço na segurança pública do Maranhão, que saiu da 14ª para a 7ª melhor do país.

O prazo para que o eleitor que não votou no segundo turno das eleições municipais de 2024 justifique a ausência terminará na próxima terça-feira (7). O segundo turno do pleito ocorreu em 27 de outubro, em 51 municípios do país, sendo 15 capitais.

A justificativa vale para quem tem a obrigação de votar, porém não compareceu às urnas. No Brasil, o voto é obrigatório para maiores de 18 anos e é facultativo para pessoas com idade entre 16 e 18 anos, maiores de 70 anos e também para analfabetos.

Cada turno eleitoral é considerado uma eleição independente pela justiça eleitoral, para efeito de comparecimento. Por isso, o eleitor deverá justificar separadamente o não-comparecimento em cada um dos turnos.

Como justificar – A justificativa pós-eleição pode ser feita presencialmente, no cartório eleitoral, ou online por meio do aplicativo para smartphones, o e-Título da Justiça Eleitoral ou pela internet.

O eleitor que estiver com o título eleitoral regular ou o mesmo suspenso poderá justificar a falta pelo e-Título. No app, o eleitor faltoso deve acessar o link ‘Mais opções’, selecionar o local do pedido de justificativa de ausência e preencher o formulário com os dados solicitados.

Então, será gerado um código de protocolo para que a pessoa possa acompanhar o andamento da solicitação. O requerimento será transmitido à zona eleitoral responsável pelo título de eleitor para a devida análise. Após a decisão sobre a aceitação ou não da justificativa, o cidadão será notificado.

Outro modo de justificar a ausência ao pleito é pelo site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na página eletrônica de Autoatendimento Eleitoral. É preciso informar o número do título eleitoral, do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou o nome, a data de nascimento e o nome da mãe (caso conste). O internauta poderá acompanhar o andamento do pedido encaminhado à Justiça Eleitoral no mesmo endereço virtual.

Os dados informados devem coincidir com os do cadastro eleitoral. Se o sistema não reconhecer os dados digitados, o eleitor deverá contatar a zona eleitoral responsável pelo título para esclarecimentos.

E se o eleitor preferir justificar a ausência ao pleito presencialmente, deverá se dirigir ao cartório eleitoral mais próximo, preencher o formulário de Requerimento de Justificativa Eleitoral (pós-eleição) e entregá-lo no ou enviá-lo via postal à autoridade judiciária da zona eleitoral responsável pelo título. Assim que for aceita, a justificativa será registrada no histórico do título de eleitor.

Ausência ou negativa – A ausência injustificada às urnas resulta em sanções ao eleitor que faltou às eleições municipais.

Entre elas, está o pagamento da multa de R$ 35,13 imposta pela Justiça Eleitoral.

De acordo com a resolução-TSE 23.659/2021, o cidadão que declarar estado de pobreza ficará isento do pagamento da multa por ausência às urnas.

Após 7 de janeiro, na página Quitação de Multas, os eleitores podem consultar seus débitos e emitir a Guia de Recolhimento da União (GRU) para quitação de multas eleitorais decorrentes de ausência às urnas e/ou aos trabalhos eleitorais.

Além da multa, quem não compareceu à seção eleitoral no segundo turno do pleito de 2024 e não justificou a ausência ficará impedido de tirar o passaporte e a carteira de identidade; renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo; inscrever-se em concurso público e tomar posse em cargo público; receber remuneração em função pública, entre outras restrições.

No caso de o eleitor ter feito o pedido de justificativa de ausência a um dos turnos da eleição municipal de 2024 e a motivação não ser aceita pelo juízo eleitoral, será arbitrado o valor da multa pelo magistrado da justiça eleitoral.

Se o título estiver na situação de “cancelado”, devido a três ausências consecutivas injustificadas às eleições, além de pagar as multas devidas, é necessário solicitar uma revisão ou uma transferência de domicílio para regularizar a situação.

Fonte: Agência Brasil

Em uma sessão marcada pela tranquilidade e sem qualquer intercorrência, a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Luís, que consagrou a chapa liderada pelo vereador Paulo Victor vitoriosa, teve apenas dois votos contrários. O processo evidenciou não só a liderança de Paulo Victor, como, também, a influência harmoniosa do governador Carlos Brandão, consolidando os laços com os vereadores eleitos.

A atuação de dois representantes do governador, Marcus Brandão e Audreia Noleto, presentes desde a campanha do pleito municipal, foi essencial para estabelecer um ambiente de cooperação e entendimento entre as diversas esferas políticas envolvidas na eleição da Mesa Diretora da Câmara.

A habilidade de ambos em mediar e alinhar interesses resultou em uma votação tranquila, consolidando a confiança dos vereadores na liderança proposta por Paulo Victor.

Marcus Brandão e Audreia Noleto estiveram presentes na solenidade de posso dos vereadores, nesta quarta-feira, seguida da eleição da nova Mesa Diretora. Ambos tiveram forte atuação no pleito de São Luís, que resultou na vitória retumbante dos seus candidatos à Câmara Municipal. O casal elegeu 23 vereadores, do total de 31, somando cerca de 400 mil votos na capital.

Esta força política, catalisada pelo engajamento com as lideranças comunitárias e, ainda, pela articulação do grupo Brandão, reforça o compromisso de Marcus e Audreia com o desenvolvimento das comunidades de São Luís.

É notório que a recondução de Paulo Victor para a Presidência da Câmara de São Luís escreve um novo capítulo de cooperação e diálogo entre os poderes na capital, impulsionado pelo suporte estratégico do governador Carlos Brandão, alicerçado pela atuação de Marcus e Audreia junto aos vereadores.

Os trabalhos de mergulho e uso de drones subaquáticos na busca por desaparecidos do desabamento da Ponte Juscelino Kubitschek de Oliveira, na BR-226, entre o município maranhense e Aguiarnópolis, no Tocantins, foram suspensos nesta quinta-feira (2), informou a Marinha do Brasil. A operação terá continuidade apenas com o uso de embarcações e equipamentos aéreos não tripulados.

De acordo com nota divulgada pelo Comando do 4º Distrito Naval, a interrupção ocorreu devido à necessidade de abertura das comportas da usina hidrelétrica operada pelo Consórcio Estreito Energia (Ceste). A demanda foi motivada por maior incidência de chuvas na região tornando necessário o aumento do volume de vazão do reservatório. “Ao adotar esse procedimento, o Ceste pretende regularizar o volume represado”, justifica o comunicado.

A vazão da hidrelétrica havia sido reduzida pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) de forma a manter o armazenamento de água no reservatório em condições seguras para que as buscas pudessem ocorrer.

Na quarta-feira (1º), os trabalhos foram concentrados no resgate de uma picape modelo S-10, submersa a 42 metros de profundidade, na qual não foi identificada a presença de vítimas. Até o momento, já foram confirmadas 12 mortes e cinco pessoas desaparecidas.

Desde o início da operação, foram disponibilizados canais de comunicação com a Marinha do Brasil para informações sobre possíveis situações que possam representar qualquer risco nas vias navegáveis, tanto para vida humana quanto de poluição ambiental. As ocorrências podem ser comunicadas pelos telefones do Disque Emergências Marítimas e Fluviais (185) e da Capitania dos Portos do Maranhão, 0800-098-8432 e (98) 2107-0121.

Desabamento – Localizada sobre o Rio Tocantins, a Ponte Juscelino Kubitschek de Oliveira conectava os estados do Maranhão e Tocantins, até o dia 22 de dezembro de 2024, quando desabou no final da tarde, no momento em que diversos veículos transitavam. Entre eles, foram identificados caminhões-tanque carregados com ácido sulfúrico e defensivos agrícolas.

Uma sala de crise para nivelar as informações sobre as análises de qualidade da água do rio Tocantins foi instituída pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), com a participação de vários órgãos ambientais. Em duas reuniões já realizadas, os órgãos confirmaram a ausência de alteração significativa na qualidade da água.

Segundo informou o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), as empresas responsáveis pelas cargas de três caminhões que caíram no rio foram notificadas para a retirada das substâncias submersas e o monitoramento de qualidade da água é realizado diariamente devido o risco de vazamento e contaminação da água em prejuízo ao abastecimento de água.

Investigação – As Superintendências Regionais da Polícia Federal no Maranhão e no Tocantins conduzem as investigações para apurar as responsabilidades relacionadas à queda da ponte. Uma equipe de reforço com dois engenheiros civis, dois especialistas em local de crime e um especialista em meio ambiente foi deslocada de Brasília para reforçar os trabalhos periciais no local.

Reconstrução – No dia 31 de dezembro de 2024, o Ministério dos Transportes informou que a empresa que ficará responsável pelas obras de reconstrução da ponte já está contratada de forma emergencial, com investimento previsto de R$171 milhões. O Consórcio Penedo-Neópolis será o responsável pelas obras, que deverão ser concluídas até dezembro de 2025.

“A nova ponte terá acostamento, passeio, ciclovia e será 7 metros mais larga que a anterior. Esse valor inclui a demolição da ponte atual, novas fundações e a melhoria dos acessos das duas cidades”, concluiu o diretor-geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, Fabrício Galvão.

Fonte: Agência Brasil

Com o aumento do salário mínimo, o valor da contribuição previdenciária mensal dos Microempreendedores Individuais (MEIs) também sofreu alterações. Em 2025, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) terá valores entre R$ 75,90 e R$ 81,90, variando conforme a atividade exercida pelo empreendedor.

O DAS-MEI inclui a contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), equivalente a 5% do salário mínimo. Além disso, há acréscimos específicos: R$ 1 para atividades sujeitas ao ICMS e R$ 5 para aquelas relacionadas ao ISSQN.

O pagamento regular dessa contribuição é essencial para que o MEI tenha acesso aos benefícios do INSS, como aposentadoria por idade, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-reclusão, pensão por morte e salário-maternidade.

A quitação do DAS-MEI, que deve ser realizada até o dia 20 de cada mês, é obrigatória. Contudo, ao optar pelo regime do Simples Nacional, os MEIs — com faturamento anual de até R$ 81 mil — são isentos de tributos como o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e a Cofins, tornando o regime mais vantajoso e simplificado.