Com muita animação, uma multidão prestigiou a primeira noite do Arraial da Assembleia, aberto oficialmente, nesta quinta-feira (20), pela presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale Vale (PSB), com presença de demais parlamentares e autoridades. O público elogiou a organização do espaço, aproveitou os atrativos, cantou e dançou com as manifestações da cultura do Maranhão.

“O arraial é importante para nós salvaguardamos a nossa cultura, confraternizar com as famílias, os servidores e com o povo do Maranhão, sempre celebrando a cultura do estado com toda sua diversidade”, afirmou Iracema Vale.

A chefe do Legislativo Estadual também destacou o caráter solidário do arraial. Nas duas entradas da festança, foram instalados pontos de arrecadação de doação de alimentos não perecíveis. “Aproveitamos também para fazer um São João solidário, com a coleta de alimentos não perecíveis para enviarmos para as famílias do Maranhão”, destacou.

Também arcaram presença na noite de abertura do Arraial da Assembleia os deputados Roberto Costa (MDB), Antônio Pereira (PSB), Neto Evangelista (União), Carlos Lula (PSB), Cláudia Coutinho (PDT), Davi Brandão (PSB), Edna Silva (Patriotas), Francisco Nagib (PSB), Florêncio Neto (PSB), Janaína (Republicanos), Júlio Mendonça (PCdoB), Jota Pinto (Podemos), Ricardo Arruda (MDB), Wellington do Curso (Novo), Yglésio Moyses (PSB), Rodrigo Lago (PCdoB),  Soldado Leite (PSD) e Arnaldo Melo (PP).

Oferecendo o melhor do São João do Maranhão, o Arraial da Assembleia já se tornou um dos mais aguardados da temporada junina maranhense em virtude da organização e das atrações que são apresentadas no local. Trata-se de um espaço de vivência e diversão para as famílias, crianças, idosos, com toda acessibilidade e segurança.

Muita animação

O público se esbaldou com as atrações. O Boi Valente da Ilha (sotaque de orquestra) foi o primeiro a se apresentar, seguido pela Quadrilha Buscapé e Dança Portuguesa Vila Luzitano. Na sequência, o Boi de Upaon-Açu (orquestra), Boi de Maracanã (matraca), Boi Lendas e Magia (orquestra) e Boi Nina Rodrigues (orquestra) fizeram a multidão dançar.

Fechando a primeira noite, o arraial contou com a apresentação do Boi Meu Tamarineiro, Dança Portuguesa Beleza de Portugal, Companhia Vem BB, Cacuriá Libertos da Noite e Boi União da Baixada.

Segurança e acessibilidade

Um dos pontos destacados pelos visitantes foi a estrutura montada para garantir seguro e conforto aos presentes. Um dos principais destaques diz respeito a espaços específicos para crianças, idosos e pessoas com deficiência.

Para garantir a inclusão e acessibilidade a todos que estão participando da festança, o arraial foi preparado com rampas para cadeirantes ou pessoas com baixa mobilidade, disponibilizando ainda mesas e cadeiras nos espaços das barracas, além da presença de intérpretes de Libras durante as apresentações culturais. Um espaço especial, na frente do tablado, também foi disponibilizado para pessoas com pouca mobilidade e idosos.

Além de uma vasta programação com a valorização da cultura popular, os participantes destacaram, ainda a variedade culinária em um verdadeiro festival gastronômico de pratos típicos da gastronomia maranhense, oportunizando a dezenas de vendedores a geração de renda, assim como a participação de beneficiários do Programa Mais Renda.

O arraial conta com parquinho infantil, com brinquedos diversos para a criançada se divertir. “O Arraial da Assembleia é um local onde a gente pode apreciar a cultura de forma tranquila, com segurança, o que possibilita que a gente se divirta com tranquilidade, na paz e harmonia com os outros”, disse a jornalista Thais Frazão.

“Sou frequentador assíduo do Arraial da Assembleia justamente pela questão da segurança, da valorização das nossas brincadeiras e por ser muito bom em termos de acessibilidade, animação, programação e de participação popular, com o esplendor da cultura maranhense”, ressaltou o microempreendedor Raimundo César Silva.

Transmissão ao Vivo

Toda a festança também pode ser conferida mesmo de longe. O Arraial tem transmissão ao vivo pela TV Assembleia (aberto digital 9.2; Maxx TV, canal 17; e Sky, canal 309), pelo Youtube (@tvassembleiamaranhao) e Facebook, além de cobertura em tempo real no Instagram e X (@assembleiama).

Toda a programação também conta com transmissão pela Rádio Assembleia (96,9 FM) todas as noites. Para isso, toda a equipe de Comunicação da Alema está mobilizada visando garantir que o telespectador e internauta acompanhe a festança nos mínimos detalhes.

E até domingo (24), o Arraial da Assembleia também destacará grupos de bumba meu boi dos sotaques de orquestra, zabumba e matraca, além de cacuriá, quadrilha e dança portuguesa.

PROGRAMAÇÃO DO ARRAIAL ASSEMBLEIA

SEXTA-FEIRA (dia 21/06)

19h00 – Boi Encanto da Ilha (orquestra)

20h00 – Cacuriá do Jonh

20h30 – Boi de Sonhos (orquestra)

21h00 – Boi Itapary (orquestra)

22h00 – Boi Estrela da Cohab (orquestra)

22h30 – Quadrilha Juventude do Sertão

23h00 – Dança Portuguesa Realeza da Boa Nova

23h30 – Quadrilha Rosas Junina

00h00 – Boi Tremor da Campina de S. José de Ribamar (orquestra)

00h30 – Boi de Axixá (orquestra)

01h30 – Boi Encanto do São Cristóvão

SABÁDO (dia 22/06)

18h00 – Companhia Batuque

18h30 – Quadrilha Encanto do Sertão

19h00 – Quadrilha Flor do Amor

19h30 – Boi Brilho da Terra (orquestra)

20h30 – Boi da Floresta (zabumba)

21h30 – Boi da Madre Deus (matraca)

22h30 – Boi da Lua

23h00 – Boi da Maioba (matraca)

00h00 – Boi da Matinha

01h00 – Boi Barrica

DOMINGO (dia 23/06)

18h00 – Forró do Tony

18h30 – Boi Encanto do Olho d´água (orquestra)

19h00 – Pérola do Lençóis (orquestra)

20h00 – Boi Estrela

21h00 – Quadrilha Flor e Beija Flor

21h30 – Dança Country Coração de Peão

22h00 – Novilho do Lençóis (orquestra)

22h30 – Boi de São Simão (orquestra)

23h00 – Boi de Morros

01h00 – Boi de Ribamar

02h00 – Boi São Francisco

Com o objetivo de levar mais qualidade de vida para a população de Tuntum, o prefeito Fernando Pessoa realizou nessa quinta-feira (20) a terceira edição do Prefeitura na Comunidade. Dessa vez, as atividades aconteceram no povoado São Bento, que fica a mais de 100 km da sede do município.

Durante as ações, todas as secretarias e órgãos do município realizaram iniciativas importantes para comunidade dentro das suas respectivas competências. Também foram ofertados momentos de lazer e diversão para as crianças.

A Secretaria de Educação, por exemplo, ficou responsável pelos programas Busca Ativa e a Blitz da Leitura. Já a Secretaria de Saúde disponibilizou exames clínicos e consultas para a população.

A Secretaria de Agricultura apresentou vários trabalhos importantes, mas o destaque maior foi a apicultura. A Secretaria de Assistência Social e de Esportes ficou responsável pela realização de oficinas.

Na de Infraestrutura, a secretaria competente promoveu importantes inaugurações de escolas e início da obra de pavimentação asfáltica na zona rural. Já a pasta responsável pelas receitas públicas realizou emissão de alvará, cálculo de ITBI e emissões de certidões negativas.

Por fim, a Secretaria de Meio Ambiente realizou plantio de mudas de árvores, conscientizando também os estudantes e a população em geral sobre a importância da preservação do meio ambiente.

Ao longo das atividades, o prefeito Fernando Pessoa, acompanhado da primeira dama Érica Costa, vereadores, secretários e líderes comunitários, realizaram também as reinaugurações das escolas municipais José Domingos Rosa, que fica no São Bento de Baixo, e José Bezerra Lima (José Paraibano), no São Bento de Cima.

De acordo com o Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet), o dia começa com tempo encoberto no norte, oeste, centro e leste maranhense. Nas demais regiões do estado, poucas nuvens.

Durante a tarde, possibilidade de chuva no Gurupi, Baixo Parnaíba Maranhense, Lençóis Maranhenses, Rosário e Litoral Ocidental Maranhense.

São Luís –  Em São Luís, a previsão é de um céu parcialmente nublado durante o dia. A temperatura mínima fica em 26 C enquanto a máxima fica em 32º C. Já a sensação térmica pode ser um pouco mais alta que a temperatura real devido à umidade, chegando a 36°C no pico do dia.

Durante a noite, a temperatura em São Luís deve cair para 27°C, com céu parcialmente nublado. O vento mudará de direção para nordeste e diminuirá de intensidade, soprando a 10 km/h.

O deputado Neto Evangelista (União Brasil), líder do Governo na Assembleia Legislativa, esclareceu, na sessão plenária desta quinta-feira (20), a forma que está sendo utilizada pelo Governo do Estado para o repasse de recursos do ICMS aos municípios do Maranhão. O parlamentar explicou que o Governo do Estado celebrou um acordo com a Federação dos Municípios do Maranhão (Famem) e está cumprindo esse acordo.

“O Congresso Nacional aprovou uma Lei Complementar e para o Maranhão ficaram destinados R$ 535 milhões. O ICMS tem a sua parte de repasse em 25% para os municípios, portanto, no recebimento desses R$ 535 milhões, o Estado iria repassar 25% para os municípios”, afirmou o deputado.

Evangelista assinalou que os recursos são provenientes de reparações do Governo Federal aos estados devido às mudanças na política do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), a partir da Lei Complementar 192/2022.

Entretanto, segundo ele, o Estado do Maranhão tinha um débito de um bilhão de reais com a União, débito oriundo principalmente do pagamento de parcela do Bank Off América que, desde a pandemia, por decisão judicial, ficou suspenso o pagamento.

“Só que a União, que é avalista do Governo do Estado, no Bank Off America, pagava. Quando a liminar caiu, o Estado do Maranhão ficou com este débito. Quando chegou o momento do repasse dos 535 milhões para os cofres do Estado do Maranhão, a União não repassou o recurso e reteve o valor porque o Estado do Maranhão tinha esse débito de 1 bilhão de reais com a União, oriundo de não pagamento das parcelas do Bank Off America, desde a pandemia”, explicou o parlamentar.

Neto Evangelista foi enfático ao afirmar que o Governo do Estado está cumprindo o acordo celebrado com a Federação dos Municípios do Maranhão (Famem).

“A verdade que nós devemos dizer é que o governador Carlos Brandão vem cumprindo os compromissos financeiros do Estado de uma forma que talvez jamais tenha sido cumprida, inclusive pagando convênios antigos, para que os municípios não fiquem em situação difícil, e pagando o ICMS para os municípios com recursos do Tesouro Estadual, mesmo não recebendo o repasse da União”, frisou o parlamentar.

Já está disponível a programação geral da etapa regional São Luís dos Jogos Escolares Maranhenses (JEMs) edição 2024. As atividades são realizadas pelo Governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado do Esporte e Lazer (Sedel).

Nessa fase as disputas acontecem no período de 22 a 28 de junho, nas modalidades atletismo, vôlei de praia, voleibol, handebol, basquete, futsal e beach soccer.

Os municípios participantes dessa etapa são: Alcântara, Axixá, Bacabeira, Icatu, Paço do Lumiar, Presidente Juscelino, Raposa, Rosário, São José de Ribamar e São Luís.

Confira abaixo a programação geral da etapa regional São Luís do JEMs 2024:

ATLETISMO (22 e 23/06)

Horário: A partir de 08h

Local: Pista da Universidade Federal do Maranhão (UFMA)

VÔLEI DE PRAIA (22 e 23/06)

Horário: A partir de 08h

Local: Sports Village (Quintas do Calhau)

FUTSAL – 12/14 ANOS (24 a 28/06)

Horário: A partir de 08h

Local: Ginásio Costa Rodrigues

FUTSAL – 15 /17 ANOS (24 a 28/06)

Horário: A partir de 08h

Local: Ginásio Georgiana Pflueger

VOLEIBOL (24 a 28/06)

Horário: A partir de 08h

Local: Ginásio Paulo Leite

BEACH SOCCER (24 a 28/06)

Horário: A partir de 08h

Local: Arena Domingos Leal

BASQUETE (26 a 28/06)

Horário: A partir de 08h

Local: Instituto Federal do Maranhão (IFMA) – Monte Castelo

HANDEBOL (26 a 28/06)

Horário: A partir de 08h

Local: Ginásio Guioberto Alves

Devido à falta de transparência sobre os gastos públicos relacionados aos contratos, licitações e pagamentos de bandas e cantores de renome nacional, o Ministério Público do Maranhão ajuizou nesta quarta-feira, 19, Ação Civil Pública (ACP) contra o Município de Turilândia. O objetivo é garantir, liminarmente, que as festas juninas, programadas para o período de 20 a 30 de junho, sejam suspensas e o dinheiro público não seja utilizado para pagamento dos cachês dos artistas.

O Poder Judiciário determinou, ainda na tarde desta quarta-feira, o prazo de 24 horas para que a Prefeitura de Turilândia se manifeste sobre o pedido de suspensão.

Na avaliação do promotor de justiça Hagamenon de Jesus Azevedo, a ausência de informações básicas sobre os gastos públicos aliada aos problemas nas áreas da educação, saúde, meio ambiente e infraestrutura da cidade é determinante para o cancelamento das festividades.

Apesar dos problemas, a administração municipal programou shows com João Gomes, Thullio Milionário, Manim Vaqueiro, Viviane Batidão, Klessinha e Alanzim Coreano. Ao tomar conhecimento da programação, por meio das redes sociais, a Promotoria de Justiça instaurou inquérito civil e requisitou informações sobre qual procedimento licitatório foi adotado para contratação das apresentações e também da estrutura de palco. Nenhuma informação foi repassada pelo prefeito José Paulo Dantas Silva Neto, mais conhecido como Paulo Curió, ao MPMA.

Apesar dos problemas, a administração municipal programou shows com João Gomes, Thullio Milionário, Manim Vaqueiro, Viviane Batidão, Klessinha e Alanzim Coreano. Ao tomar conhecimento da programação, por meio das redes sociais, a Promotoria de Justiça instaurou Inquérito Civil e enviou Recomendação, com requisição de informações sobre qual procedimento licitatório foi adotado para contratação das apresentações e também da estrutura de palco, com prazo de 5 dias. Somente depois desse prazo e às vésperas do início do evento, o prefeito José Paulo Dantas Silva Neto, mais conhecido como Paulo Curió, repassou algumas informações ao MPMA, que foram consideradas imprecisas pelo promotor de justiça Hagamenon Azevedo.

Investigações – Em seguida, a Promotoria de Justiça realizou consultas ao Portal da Transparência de Turilândia e não encontrou processo ou documentação referente às festas juninas. Foi encontrado, no Diário Eletrônico do Município, o aviso de homologação referente a um contrato de pregão eletrônico com orçamento de R$ 1.599.400,00 com a empresa FBF Ferreira Serviços LTDA.

Na terça-feira, 18, foi realizada nova pesquisa no Portal da Transparência e só então foi encontrada a Ata de Registro de Preços oriunda do Pregão Eletrônico nº 010/2024, com contrato assinado em 11 de junho, no valor de R$ 1.028.700,00.

De acordo com Hagamenon Azevedo, a falta de transparência sobre os valores contratados e os documentos essenciais para assegurar a integridade do processo licitatório dificultam o controle sobre os gastos públicos. Outro obstáculo, imposto pelo Executivo municipal, foi a divulgação dos dados sobre a festividade somente em data próxima ao início previsto do evento.

Além disso, foi constatada desproporção entre os valores previstos no contrato e os efetivamente praticados pelos artistas. Os valores de mercado são: Renanzim Pressão (R$ 130 mil); Alanzim Coreano (R$ 80 mil); João Gomes (R$ 500 mil); Manin Vaqueiro (R$ 80 mil); Thulio Milionário (R$ 150 mil) e Klessinha (R$ 100 mil).

O parecer da Assessoria Técnica da Procuradoria-Geral de Justiça constatou que os valores dos shows contratados destoam significativamente dos praticados no mercado. “Esse descompasso levanta sérias dúvidas quanto à razoabilidade dos custos e à devida aplicação dos recursos públicos. A falta de clareza na prestação de contas e o não fornecimento de informações detalhadas sobre a aplicação dos recursos públicos destinados aos shows contribuem para o cenário de fragilidade na fiscalização desses gastos”, afirmou, na ACP, o promotor de justiça.

O MPMA constatou, dentre as irregularidades, ausência de publicidade do pregão eletrônico, de estimativa preliminar do valor da contratação e de Plano de Contratações Anual, falta de empenho prévio no pagamento das despesas públicas, divergência de valores (Ata de Registro de Preços de R$ 1.599.400,00 e contrato no valor de R$ 1.028,700,00), contratação exclusiva da FBF Ferreira Serviços LTDA, ausência de informações da contabilidade sobre os recursos para atender as despesas da contratação e ausência dos procedimentos de liquidação da despesa e comprovantes de pagamento.

Pedidos – O Ministério Público solicitou à Justiça concessão de liminar para que a Prefeitura de Turilândia seja obrigada a suspender a realização dos shows e impedida de efetuar quaisquer pagamentos ou transferências financeiras decorrentes dos contratos estabelecidos com os artistas e bandas de renome nacional e cachês elevados.

Também foi pedido que o prefeito Paulo Curió seja impedido de contratar outros artistas com cachês e valores semelhantes aos atuais e que as festividades sejam realizadas apenas com as atrações culturais estaduais e locais e no período de cinco dias; e que, em caso de descumprimento de qualquer medida, seja aplicada multa diária de R$ 10 mil a ser paga pelo prefeito até o limite de R$ 100 mil.

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) publicou, na edição desta quarta-feira (19) do Diário Oficial da União o edital  do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja) de 2024 para pessoas privadas de liberdade (PPL) ou sob medida socioeducativa que inclua privação de liberdade.

Realizado pelo Inep, o exame avalia os aprendizados, competências, habilidades e saberes de jovens e adultos no processo escolar ou extraescolar que não concluíram o ensino fundamental ou o ensino médio na idade adequada.

O exame é uma oportunidade para este público obter a certificação do ensino fundamental e médio, conforme o desempenho nas provas. O certificado de conclusão da etapa, emitido pelas secretarias estaduais de Educação e institutos federais de Educação, Ciência e Tecnologia, que firmarem o termo de adesão ao Encceja.

O edital de 2024 do Encceja-PPL estabeleceu o prazo de 15 de julho a 2 de agosto para que os órgãos de administração prisional e socioeducativa interessados em aplicar o exame indiquem as unidades para a aplicação e o responsável pedagógico.

O documento deverá ser enviado por e-mail, com o assunto da mensagem Adesão Encceja Nacional PPL 2024.

Já os responsáveis pedagógicos pelos jovens e adultos privados de liberdade devem inscrever os participantes entre 22 de julho e 9 de agosto, até 23h59, com a indicação do nível da prova (para conclusão do ensino fundamental ou do ensino médio), neste site. No momento da inscrição, poderá ser solicitado atendimento especializado ou tratamento pelo nome social do participante.

As provas do Encceja são aplicadas em um único dia, nos turnos matutino e vespertino. No caso do Encceja Nacional PPL 2024, serão realizadas no dia 15 de outubro, para o ensino fundamental e no dia seguinte (16), para o ensino médio, dentro de unidades prisionais e socioeducativas.

Provas –  A participação dos jovens e adultos no Encceja é voluntária e gratuita. Para o participante ser inscrito e pleitear a certificação do ensino fundamental é necessário ter no mínimo 15 anos completos no dia de realização das provas. O candidato à certificação do ensino médio precisa ter no mínimo 18 anos completos no dia das provas e não ter concluído essa etapa do ensino.

O exame terá quatro provas objetivas, por nível de ensino. Para o ensino fundamental, os conhecimentos avaliados serão das áreas de ciências naturais; matemática; língua portuguesa, língua estrangeira moderna, artes, educação física e redação; história e geografia.

Os candidatos à certificação do ensino médio responderão questões de ciências da natureza e suas tecnologias (química, física e biologia); matemática; língua portuguesa, língua estrangeira moderna, artes e educação física; ciências humanas (história, geografia, filosofia e sociologia).

O Inep criou uma página com material de estudo  para os participantes.

Exame – O Encceja possibilita a retomada da trajetória escolar. As secretarias de Educação e os institutos federais também usam os resultados como parâmetro para certificar os participantes em nível de conclusão do ensino fundamental e médio.

Desde 2002, o exame também estabelece uma referência nacional para a avaliação de jovens e adultos porque serve de base à implementação de procedimentos e políticas para a melhoria da qualidade na oferta da educação de jovens e adultos.

O exame tem quatro aplicações nacionais, com editais e cronogramas distintos: Encceja Nacional para residentes no Brasil; Encceja Nacional PPL, para residentes no Brasil privados de liberdade ou que cumprem medidas socioeducativas; Encceja Exterior, para brasileiros residentes no exterior; e Encceja Exterior PPL, para residentes no exterior privados de liberdade ou que cumprem medidas socioeducativas.

Para acessar o edital do Encceja PPL 2024, basta clicar aqui. Para mais informações, o MEC disponibiliza o telefone 0800-616161.

Fonte: Agência Brasil

A Polícia Federal cumpriu, nesta quinta-feira (20/6), na região metropolitana de São Luís, um mandado de busca e apreensão e um mandado de prisão preventiva em desfavor de investigado que produziu, armazenou cenas de abuso sexual infantojuvenil e praticou estupro em face de vítima menor de 14 anos de idade.

O investigado é suspeito da prática dos crimes de produção e armazenamento de arquivos de abuso sexual infantojuvenil e de estupro de vulnerável, tipificados no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Foram apreendidos celulares e mídias de armazenamento os quais serão submetidos a exames periciais para melhor esclarecimento dos fatos investigados.

O Ministério Público do Maranhão ajuizou, nesta quarta-feira, 19, uma Ação Civil Pública, com pedido de liminar, com o objetivo de suspender a contratação, pelo Munícipio de Barreirinhas, de um empréstimo no valor de R$ 30 milhões junto à Caixa Econômica Federal, até que seja demonstrado o impacto financeiro sobre o erário municipal.

Na Ação, que foi originada de representação do cidadão José Leônidas Caldas Batista, o promotor de justiça Francisco de Assis Silva Filho argumenta que a aprovação da Lei nº 855/2023, que referendou o pedido de empréstimo pela Câmara de Vereadores de Barreirinhas, ocorreu sem obedecer ao devido processo legal. De acordo com os autos, não foi apresentado projeto técnico, nem houve pareceres das comissões competentes e estudo de impacto financeiro da contratação.

O Município de Barreirinhas apresentou o projeto de lei nº 019/2023, com a finalidade de realizar pavimentação asfáltica e/ou bloquetes, construção e manutenção de estradas vicinais, construção e manutenção de pontes e de praças.

“Observou-se ainda que só num dia, 14 de novembro de 2023, o projeto foi votado e aprovado, com o parecer jurídico, pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças e, por fim, aprovado o projeto de lei 019/2023 na lei nº 855/2023, com o quórum de dois terços”, relatou o promotor de justiça.

Ainda segundo o membro do Ministério Público, na sessão da Câmara que aprovou a lei nº 855/2023, não foi realizada qualquer discussão sobre o impacto financeiro que seria suportado pelo Município de Barreirinhas nos próximos 10 anos e nem quanto à capacidade econômica para custear as despesas desse empréstimo.

Uma decisão da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís condenou o município de São Luís por não realizar fiscalização em estabelecimentos de jogos eletrônicos, incluindo lan houses, cyber cafés e fliperamas.

A sentença é resultado de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual, que aponta falhas no poder de polícia municipal e demanda reparação por danos morais coletivos. O pedido do Ministério Público foi fundamentado na Lei Municipal nº 3.846, de 16 de agosto de 1999, que exige a fiscalização permanente e presencial desses estabelecimentos, especialmente no que diz respeito à presença de menores em ambientes de jogos eletrônicos, como lan houses e fliperamas.

A Secretaria Municipal da Fazenda havia alegado, durante a investigação administrativa, que não possuía condições de manter patrulhas para verificar a presença de menores nesses locais. Além disso, a Procuradoria Geral do Município informou que não havia interesse em formalizar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para solucionar o problema.

Em defesa, o município de São Luís argumentou que a ação inicial era mal elaborada e que não havia provas suficientes para comprovar o alegado dano moral coletivo. Sustentou que a fiscalização focava em diversas áreas de necessidade urgente, e que a alocação exclusiva de servidores para monitorar casas de fliperamas seria impraticável. Além disso, mencionou a falta de previsão orçamentária para realizar tal tarefa e alegou que o poder judiciário não deveria interferir nas decisões administrativas.

O juiz Douglas de Melo Martins rejeitou a alegação de que a petição inicial era inadequada e destacou a responsabilidade do município em cumprir a legislação vigente, que visa proteger os direitos de crianças e adolescentes. O magistrado ainda reforçou a necessidade de uma fiscalização efetiva e contínua em conformidade com a Lei Municipal nº 3.846/99, que regulamenta o funcionamento das casas de jogos eletrônicos.

A decisão ainda destaca a importância da proteção integral dos direitos da criança e do adolescente, conforme previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Além disso, o juiz argumentou que a ausência de fiscalização configurava uma grave violação dos direitos fundamentais, expondo menores a riscos em ambientes inadequados para sua faixa etária.

Diante disso, o município foi condenado a realizar a fiscalização permanente em todos os estabelecimentos que oferecem jogos eletrônicos, garantindo o cumprimento da legislação municipal e pagar uma indenização de R$100.000,00 por danos morais coletivos, a ser destinada ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.

O município de São Luís ainda deverá fornecer um cronograma de cumprimento da decisão no prazo de 90 dias, com a obrigação de fazer estabelecida para ser completada em um ano. Em caso de descumprimento, a decisão prevê uma multa diária de R$1.000,00.