A campanha eleitoral de 2026 começa oficialmente no próximo domingo (16), mas a divulgação de candidaturas já aparece em entrevistas, redes sociais, debates e outros espaços de comunicação. A legislação eleitoral, porém, estabelece limites para o que pode ser feito antes do início da propaganda, principalmente quando se trata de pedido de voto.

As regras estão previstas na Resolução nº 23.610/2019 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Antes do período oficial, candidatos e partidos podem participar de entrevistas, debates, seminários e encontros, além de apresentar propostas, ideias e projetos políticos. Também é permitido declarar uma candidatura e buscar apoio político. O que caracteriza irregularidade, em regra, é o pedido explícito de voto.

Na internet, candidatos, partidos, federações e coligações também precisam comunicar à Justiça Eleitoral quais serão seus canais oficiais de divulgação, incluindo sites, blogs, redes sociais e aplicativos de mensagens. As normas foram atualizadas pelo TSE para acompanhar as novas formas de comunicação digital e estabelecer regras relacionadas ao combate à desinformação e ao uso de inteligência artificial (IA).

Entre as preocupações para as eleições deste ano estão as chamadas deepfakes, conteúdos digitais produzidos ou modificados para reproduzir, de forma realista, a aparência, os gestos ou a voz de uma pessoa. A prática já havia sido proibida pelo TSE nas eleições municipais de 2024 e ganhou ainda mais atenção com o avanço e a popularização das ferramentas de inteligência artificial.

Um dos casos que deve ser analisado pela Justiça Eleitoral envolve um vídeo produzido com deepfake de Jair Bolsonaro e apresentado durante a convenção do PL que oficializou Flávio Bolsonaro como candidato à Presidência da República. O PT apresentou uma representação contra o uso do material, e o TSE deve avaliar o caso na próxima semana.

No rádio e na televisão, a propaganda eleitoral gratuita seguirá um calendário específico. A transmissão será autorizada de 28 de agosto a 1º de outubro, 35 dias antes da antevéspera do primeiro turno. Se houver segundo turno para presidente ou governador, o período de propaganda será de 9 a 23 de outubro.

A fiscalização das campanhas cabe ao Ministério Público Eleitoral, que acompanha possíveis casos de propaganda antecipada e outras irregularidades. Com o início oficial da campanha, a atuação do órgão também passa a considerar eventuais infrações cometidas durante a divulgação das candidaturas.

Os eleitores também podem colaborar com a fiscalização. Desde 2014, o aplicativo Pardal permite o encaminhamento de denúncias sobre possíveis irregularidades na propaganda eleitoral. As reclamações são recebidas e analisadas pela Justiça Eleitoral, por meio dos respectivos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs).

O candidato ao Governo do Maranhão, Orleans Brandão (MDB), reuniu-se nesta terça-feira (11) com o prefeito de Tutóia, Viriato Cardoso. Durante o encontro, o gestor da cidade, um dos principais portais de entrada para o Delta do Parnaíba, reafirmou seu apoio à candidatura do emedebista e destacou a parceria construída ao longo dos últimos anos, com a chegada de obras, investimentos e ações do Governo do Estado ao município.

Na ocasião, Viriato Cardoso destacou a contribuição de Orleans Brandão para a articulação de investimentos e afirmou que os resultados dessa parceria têm ajudado a transformar o município e melhorar a qualidade de vida dos moradores.

Tutóia está entre os municípios que receberam diversos investimentos na atual gestão estadual, articulados por Orleans Brandão. Entre as ações estão obras de pavimentação da estrada entre Barro Duro e o povoado São Bento, importante ligação para a população da região, além da reforma do CRAS, implantação do Viva/Procon, instalação de uma Estação Tech, entre outros serviços.

Orleans afirmou que sua forma de fazer política é baseada na proximidade com os gestores municipais, na amizade e na construção de parcerias. Ele ressaltou ainda que pretende ampliar esse trabalho em Tutóia caso seja eleito governador.

“Recebi hoje o prefeito Viriato, que é um grande parceiro. Eu só sei fazer política de um jeito: com amizade, com parceria e com trabalho. Em Tutóia não foi diferente. A gente levou muitas obras e ações importantes para o município. Tenho orgulho de ter contribuído para levar serviços de infraestrutura ao povoado São Bento, importantíssimo para toda a região; e de ter feito também parcerias para inúmeros serviços públicos na cidade”, ressaltou.

O prefeito Viriato Cardoso também destacou a atuação de Orleans Brandão e reafirmou que o município está alinhado com a candidatura do emedebista ao Governo do Maranhão. Segundo ele, a parceria resultou em obras e ações que deixaram marcas positivas para a população.

“Quero agradecer por todo o empenho e por ele ter dado essa atenção especial, esse carinho ao povo de Tutóia, que reconhece os serviços e é muito grato pelo trabalho realizado em nossa cidade. Estamos fechados com Orleans Brandão”, disse o prefeito.

O dirigente estadual do União Brasil e pré-candidato a deputado estadual Paulo Casé Fernandes rebateu o pedido de impugnação da chapa do partido apresentado à Justiça Eleitoral pelo presidente do Democracia Cristã (DC), Simplício Araújo. Em vídeo publicado nas redes sociais, Casé classificou a iniciativa como sem sentido e afirmou que pode haver a participação de terceiros na ação.

Segundo Casé, a justificativa apresentada por Simplício seria semelhante à utilizada pelo presidente estadual do Progressistas (PP), deputado federal André Fufuca, durante uma reunião da Federação União Progressista, formada por União Brasil e PP.

“Tem cheiro de que tem mais gente por trás disso, porque a mesma justificativa usada pelo Simplício foi a mesma justificativa utilizada pelo Fufuca no momento de reunião da Federação para impor a candidatura da Perla”, afirmou.

A referência é à tentativa de viabilizar o nome de Perla Amaral, primeira-dama de Imperatriz, como candidata a suplente na chapa para o Senado. De acordo com Casé, Fufuca teria afirmado que poderia questionar a chapa de candidatos a deputado estadual do União Brasil caso o PP não tivesse espaço na composição.

Para o dirigente do União Brasil, existe um erro de interpretação sobre a formação da chapa. Casé sustentou que o partido apresentou 13 candidatos à Assembleia Legislativa e deixou espaço para que o PP também pudesse indicar nomes.

“O União Brasil indicou apenas 13 candidatos, deixando o resto livre para o PP indicar. União Brasil cumpriu a sua cota de gênero feminino, então estamos ok”, declarou.

Casé também afirmou que a ausência de candidatos do PP para a disputa proporcional não poderia ser atribuída ao União Brasil. “Se ninguém do PP sentou conosco para construir uma candidatura a deputado estadual por candidatos pelo PP, o União Brasil não pode se responsabilizar por isso”, disse.

Na avaliação do pré-candidato, o episódio também estaria relacionado a divergências internas sobre projetos políticos. “Se o presidente do partido não tem um projeto de grupo, apenas um projeto pessoal, eu não tenho culpa disso”, afirmou, sem citar nominalmente outros integrantes da federação além de Fufuca.

Críticas e defesa da aliança – Durante o vídeo, Paulo Casé também destacou a articulação entre a deputada federal Amanda Gentil e o deputado federal Pedro Lucas Fernandes para a formação da chapa de candidatos à Câmara dos Deputados.

“Aqui eu quero destacar o compromisso da deputada federal Amanda Gentil, que desde o primeiro momento sentou com o deputado federal Pedro Lucas e formaram um time coeso para a candidatura de federal”, afirmou.

Na parte final da gravação, Casé deixou as disputas relacionadas à composição das chapas e passou a defender as propostas apresentadas pelo grupo para as eleições de 2026.

Segundo ele, as candidaturas do União Brasil têm como prioridades a geração de oportunidades, a assistência social e a educação.

“A gente acredita na geração de oportunidades, a gente acredita que o nosso estado tem que utilizar o olhar atencioso para a assistência social, mas não pode faltar o olhar atencioso à educação”, declarou.

Casé também citou programas desenvolvidos durante a gestão do governador Carlos Brandão e afirmou apoiar a continuidade do grupo político liderado pelo atual chefe do Executivo estadual.

“Fiquei até feliz por ver um candidato aí mencionando programas exitosos, criados pelo governador Carlos Brandão e pelo nosso próximo governador Orleans Brandão”, disse.

Ao encerrar o vídeo, o pré-candidato demonstrou confiança no desempenho eleitoral do grupo. “Eu tenho certeza que o melhor está desse lado, que a gente vai vencer as eleições desse ano”, concluiu.

O Ministério Público do Maranhão participou, no dia 7, de uma inspeção no Aeroporto Marechal Hugo da Cunha Machado, em São Luís, para verificar o acesso dos passageiros aos veículos de transporte por aplicativos.

A inspeção ocorre no âmbito de uma Ação Civil Pública proposta pelo Procon-MA contra a Uber do Brasil Tecnologia Ltda., Concessionária do Bloco Central S.A., IDB Intermediação e Agenciamento de Serviços em Sites Ltda. e 99 Tecnologia Ltda.

O MPMA atua como fiscal da ordem jurídica, acompanhando a demanda e participando das tratativas voltadas à construção de solução consensual que assegure adequada proteção aos consumidores que utilizam o Aeroporto de São Luís e os serviços de transporte por aplicativo.

De acordo com a promotora de justiça Alineide Martins Rabelo Costa, “o MPMA vem contribuindo com a proposição de medidas e soluções destinadas ao aprimoramento da organização dos espaços de embarque e desembarque, da informação prestada aos passageiros, da sinalização e das condições de acessibilidade”.

INSPEÇÃO

A inspeção realizada no último dia 7 teve como finalidade verificar diretamente as condições existentes no aeroporto, especialmente os locais destinados ao embarque e desembarque de passageiros por motoristas de aplicativo, a sinalização existente, os fluxos de circulação e as condições de orientação e acessibilidade dos consumidores.

Durante a diligência, foram constatadas melhorias implementadas no aeroporto. As tratativas para a celebração de acordo judicial, contudo, permanecem em andamento, tendo sido identificadas medidas adicionais que podem contribuir para tornar o deslocamento dos usuários mais simples, seguro e acessível.

Entre os pontos que estão sendo discutidos está o aperfeiçoamento do sistema de wayfinding, com sinalização mais clara, intuitiva e contínua para orientar o consumidor desde o desembarque no terminal até os locais destinados aos veículos de transporte por aplicativo, bem como melhorias relacionadas à identificação dos pontos de embarque e desembarque e à acessibilidade das rotas utilizadas pelos passageiros.

“A atuação ministerial busca contribuir para que eventual solução consensual não se limite à organização operacional dos serviços, mas contemple a perspectiva do consumidor, especialmente quanto ao direito à informação adequada, à acessibilidade, à segurança e à facilidade de localização dos serviços no ambiente aeroportuário”, explicou Alineide Martins.

São Luís registrou, pelo quarto mês consecutivo, desaceleração na inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado nessa terça-feira (11) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Em julho de 2026, a inflação na capital maranhense foi de 0,13%, refletindo uma desaceleração de 0,30 ponto percentual comparativamente ao índice registrado em junho. A taxa de inflação de São Luís do mês de julho, foi a menor desde o início de 2026. O movimento acompanha a tendência observada no país. Considerando a média das 16 regiões pesquisadas pelo IBGE, a inflação brasileira também desacelerou pelo quarto mês consecutivo.

Os números mostram uma redução no ritmo de aumento dos preços tanto em São Luís quanto no conjunto das regiões pesquisadas pelo IBGE. Apesar de São Luís ter registrado aumento de preços em julho de 2026 em cinco dos nove grupos de despesas que compõem o IPCA, a redução do índice mostra que a pressão sobre os preços vem diminuindo.

Segundo o IBGE, a taxa de inflação de São Luís em julho foi a menor desde o início do ano. Os números evidenciam que, mesmo diante das pressões sazonais e externas, o custo de vida na capital permaneceu estável.

Alimentação e moradia – A redução nos preços de alimentos e bebidas ajudou a conter a inflação na capital maranhense em julho. Pelo segundo mês consecutivo, o grupo registrou queda, desta vez de 0,59%, contribuindo para reduzir o resultado geral do IPCA em 0,15 ponto percentual.

Entre os produtos que ficaram mais baratos no mês estão itens presentes na mesa dos consumidores maranhenses. O tomate teve redução de 18,52%, seguido pela batata inglesa, que caiu 13,94%, e pelo café moído, com queda de 5,05%. Também registraram redução de preços a farinha de mandioca (-1,93%) e o arroz (0,79%).

Com o resultado de julho, os preços do grupo alimentação e bebidas acumulam queda de 0,63% nos últimos dois meses. O movimento ocorre após uma alta acumulada de 5,72% entre fevereiro e maio deste ano.

Outro grupo que apresentou redução de preços foi habitação, com queda de 0,15% em julho e contribuição negativa de 0,02 ponto percentual para o IPCA. O resultado foi influenciado principalmente pela redução de 0,52% na energia elétrica, decorrente de uma variação negativa na alíquota de imposto cobrado na conta, mesmo com a manutenção da bandeira tarifária amarela.

O botijão de gás também contribuiu para a redução dos preços no grupo, com queda de 0,28% em julho, após ter registrado alta de 0,43% no mês anterior.

Os resultados mostram que, apesar da pressão de alguns grupos de despesas, a queda nos preços de alimentos e de itens relacionados à habitação contribuiu para amenizar o avanço do custo de vida para os consumidores de São Luís no mês de julho.

Novas viaturas foram entregues para as polícias Civil e Militar do Maranhão contribuindo diretamente para o fortalecimento da segurança no estado. São 113 novos veículos que irão ampliar o policiamento preventivo e ostensivo na capital e em outros 19 municípios no interior, beneficiando principalmente o combate à criminalidade na região metropolitana de São Luís e o patrulhamento nas áreas de atração turística, além de reforçar o serviço de investigação da Perícia Criminal.

Na cerimônia de entrega das viaturas, o governador Carlos Brandão destacou os investimentos que vêm sendo feitos pelo seu governo na reestruturação do sistema de Segurança Pública. “Além da modernização substancial da frota de viaturas, incorporamos mais 1.900 policiais aprovados nos últimos concursos públicos para as Polícia Civil e Militar. Conseguimos ainda autorizar a realização de um novo concurso público para a contratação de mais 3,350 policiais”, apontou.

“Fizemos também um programa de reforma completa em todas as 140 delegacias maranhenses, que agora estão climatizadas, com mobiliário renovado, para permitir melhores condições de trabalho aos profissionais e conforto à população. Foram feitos investimentos importantes nos serviços de inteligência e na reestruturação da Polícia Civil investigativa. Graças a isso, o Maranhão é hoje o Estado com maiores índices de elucidação de crimes no Brasil”, completou o governador.

Para a secretária de Estado da Segurança Pública, a coronel Augusta Andrade, a iniciativa da gestão estadual vai reforçar ainda mais o trabalho operacional da polícia no estado: “A entrega dessas 113 novas viaturas vai ampliar a presença e a capacidade operacional da Segurança Pública do Maranhão, reforçando o combate à criminalidade na Região Metropolitana e o policiamento nas cidades do interior”, comentou a titular da SSP-MA.

Distribuição – Das 113 novas viaturas entregues, 61 serão destinadas ao reforço do policiamento da Região Metropolitana de São Luís. 20 veículos atenderão 19 municípios do interior; 18 reforçarão o Batalhão de Policiamento Turístico (BPTur); duas serão destinadas ao Batalhão de Policiamento Ambiental (BPA), e outras 12 viaturas irão incrementar o trabalho da Perícia Oficial de Natureza Criminal.

Reflexos nos índices de criminalidade –Com esse novo quantitativo de viaturas, a renovação da frota policial maranhense chegou a 1.115 veículos novos entregues nos quatro anos do governo de Carlos Brandão.

Todo esse investimento na modernização contínua das frotas das polícias se soma a um conjunto de outras estratégias adotadas pela gestão atual para fortalecer a atuação das forças de segurança no Estado, com reflexos concretos na melhoria significativa de alguns dos principais indicadores de criminalidade.

De acordo com levantamentos recentes feitos pela Secretaria de Estado da Segurança Pública, em julho passado, por exemplo, os registros de Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI) praticados na região metropolitana da capital caíram 50% em relação ao ano passado. A taxa de feminicídio em todo o Estado também caiu, por volta de 42%, em comparação com o mesmo período em 2025. O levantamento apontou ainda uma redução de 30% no furto de veículos e de 18% no roubo e furto de celulares, enquanto o registro de assaltos no transporte coletivo caiu 30%.

Municípios contemplados com as novas viaturas

■ Açailândia
■ Axixá
■ Barreirinhas
■ Bela Vista do Maranhão
■ Buriti
■ Cachoeira Grande
■ Graça Aranha
■ Icatu
■ Lago do Junco
■ Lajeado Novo
■ Parnarama
■ Pio XII
■ Rosário
■ São Bernardo
■ São João do Sóter
■ São Raimundo das Mangabeiras
■ Tufilândia
■ Turiaçu
■ Viana

Os municípios brasileiros receberam R$ 119,9 bilhões em recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) entre janeiro e julho de 2026. O montante representa um aumento de 7,8% em relação aos R$ 111,2 bilhões transferidos no mesmo período do ano passado. O cálculo considera os repasses realizados do primeiro decêndio de janeiro ao terceiro decêndio de julho.

O desempenho mais expressivo ocorreu em julho, quando as prefeituras receberam R$ 21,4 bilhões. Na outra ponta, março teve o menor volume de transferências, com R$ 12,2 bilhões. A trajetória de crescimento continuou no início de agosto: no dia 10, foram distribuídos mais de R$ 8,9 bilhões referentes ao primeiro decêndio do mês, valor cerca de 17% superior aos R$ 7,39 bilhões pagos um ano antes.

Para o especialista em orçamento público Cesar Lima, os números indicam um cenário favorável para os municípios. Segundo ele, o resultado foi influenciado pelo desempenho da economia brasileira no primeiro trimestre e pela valorização do petróleo no mercado internacional. Mesmo com a pressão da inflação e dos preços dos combustíveis, a expectativa é de que o FPM mantenha resultado positivo em comparação com 2025, inclusive após o desconto da inflação.

O FPM é uma transferência constitucional da União para os municípios e tem como principais fontes parcelas da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Criado pela Emenda Constitucional nº 18, de 1965, o mecanismo foi regulamentado pelo Código Tributário Nacional e possui critérios de distribuição definidos pelo Tribunal de Contas da União (TCU), principalmente com base na população de cada município.

Os recursos são repassados três vezes por mês, normalmente nos dias 10, 20 e 30, com antecipação para o dia útil anterior quando a data coincide com feriado ou fim de semana. A distribuição é dividida entre três grupos: 10% para as capitais, 86,4% para os municípios do interior e 3,6% para a reserva, formada por cidades que não são capitais e possuem população superior a 142.633 habitantes.

A Secretaria de Estado da Segurança Pública do Maranhão (SSP-MA), por meio da Polícia Civil, iniciou, nesta terça-feira (11), em São Luís, uma nova etapa do Programa Meu Celular de Volta, integrada à ação nacional “Última Chamada”, coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).

Nesta etapa, 1.000 pessoas foram intimadas para comparecer à sede da SSP-MA, prestar esclarecimentos e realizar a entrega de aparelhos identificados com registros de roubo, furto ou perda. Os atendimentos seguem até quinta-feira (13).

A identificação ocorre a partir do cruzamento de informações realizado pela Polícia Civil, incluindo dados vinculados ao IMEI, código individual de cada aparelho. A intimação não significa, necessariamente, que o atual possuidor tenha conhecimento da origem irregular do celular. Em muitos casos, o aparelho pode ter sido adquirido posteriormente, inclusive de boa-fé.

“Nosso objetivo é recuperar esses aparelhos e devolvê-los aos seus legítimos proprietários, mas também atuar para reduzir roubos e furtos de celulares. Quando dificultamos a circulação e a revenda de aparelhos de origem ilícita, atacamos um dos fatores que alimentam esse tipo de crime. É um trabalho que reúne tecnologia, inteligência, investigação e presença policial, e os resultados mostram que estamos avançando”, afirmou a secretária de Estado da Segurança Pública, coronel Augusta Andrade.

Após a entrega, a Polícia Civil realiza os procedimentos necessários para verificar a situação de cada aparelho e as circunstâncias em que foi adquirido. Confirmada a propriedade, o celular recuperado é restituído ao legítimo dono.

Segundo o delegado-geral da Polícia Civil, Augusto Barros, cada situação é analisada individualmente.

“Nem toda pessoa que está com um aparelho que possui restrição sabe que aquele celular foi roubado ou furtado anteriormente. Por isso, verificamos as circunstâncias de cada aquisição. A orientação é que, principalmente na compra de aparelhos usados, o consumidor verifique a procedência, exija nota fiscal ou comprovante da negociação e tenha cuidado com ofertas muito abaixo do valor de mercado”, explicou.

A mobilização também prevê fiscalizações em estabelecimentos que comercializam celulares ou prestam serviços de assistência técnica, ampliando o trabalho de identificação de aparelhos com restrições.

Programa Meu Celular de Volta – As ações de recuperação de aparelhos ocorrem em um cenário de redução dos roubos de celulares no Maranhão. Dados consolidados pela SSP-MA mostram que, entre janeiro e junho de 2025, foram registrados 8.417 roubos de celulares no estado. No mesmo período de 2026, foram 6.852 ocorrências, uma redução de 19%, o equivalente a 1.565 roubos a menos.

Ao mesmo tempo, as forças de segurança vêm ampliando as ações para localizar e recuperar aparelhos subtraídos. Entre 2024 e julho de 2026, 6.704 celulares foram recuperados no Maranhão.

Os resultados refletem a atuação integrada das forças de segurança, com policiamento, inteligência, investigação e ações voltadas ao combate da comercialização de aparelhos de origem ilícita.

Neste trabalho, o Programa Meu Celular de Volta reforça a estratégia de identificação e recuperação de dispositivos, permitindo localizar aparelhos com restrição e avançar na restituição aos legítimos proprietários.

Orientação – Em caso de roubo ou furto, a orientação é registrar imediatamente o boletim de ocorrência e informar o IMEI do celular, sempre que possível. O código pode ser encontrado na caixa original, na nota fiscal ou consultado no próprio aparelho por meio do comando *#06#.

Na compra de celulares usados, a recomendação é verificar a procedência, exigir nota fiscal ou outro comprovante da aquisição e evitar negociações sem informações claras sobre a origem do dispositivo.

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão (OAB/MA), realiza nesta quarta-feira (12), às 9h, um desagravo público em defesa do advogado Dr. Quíron Ramos Sousa, em Imperatriz. O ato será realizado em frente ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ao lado da sede da OAB Imperatriz, e contará com a participação de representantes da advocacia maranhense.

A mobilização ocorre após o advogado ter sido impedido de acompanhar sua cliente durante uma perícia médica, mesmo estando regularmente constituído e autorizado pela paciente. Segundo a apuração da OAB, além da restrição ao exercício profissional, o advogado teria sido submetido a uma conduta hostil e exposto publicamente perante terceiros, com acionamento da segurança do local.

Para o presidente da OAB Maranhão, Kaio Saraiva, a defesa das prerrogativas é uma atuação institucional permanente da Ordem e está diretamente relacionada à garantia dos direitos da sociedade. “Quando uma prerrogativa é violada, não estamos diante apenas de uma questão relacionada ao advogado. Estamos falando da garantia de que o cidadão possa contar com uma advocacia livre, independente e respeitada para defender os seus direitos. A OAB não vai se omitir diante de qualquer situação que impeça o exercício regular da advocacia”, afirmou Kaio Saraiva.

De acordo com a OAB, a situação representa afronta às prerrogativas previstas no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), especialmente aquelas relacionadas à liberdade do exercício profissional, ao ingresso e permanência em repartições públicas e ao tratamento compatível com a dignidade da advocacia. As garantias também encontram fundamento no artigo 133 da Constituição Federal, que estabelece a indispensabilidade do advogado à administração da Justiça.

A presidente da OAB Imperatriz, Lucélia Diogo, destaca que o desagravo também representa uma manifestação em defesa da cidadania, especialmente em situações que envolvem direitos sociais e atendimento junto a órgãos públicos. “Defender as prerrogativas é defender o cidadão. Em uma perícia previdenciária, por exemplo, muitas vezes estamos tratando de benefícios que garantem a sobrevivência de uma família. O advogado precisa ter assegurada a liberdade para acompanhar e orientar seu cliente. Quando essa atuação é impedida de forma indevida, quem também pode ser prejudicado é o cidadão que busca ter um direito reconhecido”, destacou Lucélia Diogo.

Prerrogativas e garantia de direitos sociais – A atuação da OAB na defesa das prerrogativas ultrapassa a proteção individual da advocacia. Em procedimentos relacionados a benefícios previdenciários, perícias médicas e atendimentos em órgãos públicos, estão frequentemente envolvidos direitos sociais fundamentais, sobretudo de pessoas em situação de vulnerabilidade.

Nesse contexto, garantir que o advogado possa exercer sua função com independência, respeito e liberdade significa também assegurar ao cidadão acesso efetivo à orientação e à assistência jurídica necessárias para a defesa de seus direitos.

As prerrogativas profissionais, portanto, constituem garantias para o exercício da advocacia e para o próprio funcionamento da Justiça. O desagravo público é um instrumento institucional destinado à defesa da dignidade profissional do advogado e encontra amparo no Estatuto da Advocacia, no Regulamento Geral e nas normas do Conselho Federal da OAB.

O ato desta quarta-feira reunirá a OAB Maranhão, a OAB Imperatriz e advogadas e advogados da região, reforçando o compromisso da instituição com a proteção das prerrogativas profissionais e com a garantia de que a advocacia possa exercer seu papel constitucional na defesa dos direitos e interesses da sociedade.

Serviço
O quê: Desagravo público em defesa do advogado Dr. Quíron Ramos Sousa
Quando: 12 de agosto, às 9h
Onde: Em frente ao INSS, ao lado da OAB Imperatriz – Imperatriz/MA
Participação: OAB Maranhão, OAB Imperatriz e advocacia da região

Durante o debate da Band, na noite deste domingo (9), Orleans Brandão (MDB) apresentou a solidez fiscal como o pilar central que sustenta o desenvolvimento do Maranhão e viabiliza as políticas públicas do estado.

O pré-candidato argumentou que o equilíbrio das contas públicas é o motor essencial para atrair novos investimentos e garantir que as ações governamentais cheguem a todas as regiões.

Ao detalhar os resultados alcançados pela gestão, Brandão destacou o impacto social positivo dessa estabilidade. “Somos um dos poucos estados do Brasil em superávit. Temos obras e ações nos 217 municípios e o resultado apareceu: conseguimos tirar mais de um milhão de pessoas da extrema pobreza”, afirmou, evidenciando o compromisso com as populações mais vulneráveis.

O pré-candidato apontou que essa margem de investimento permitiu avanços em setores estratégicos, como a instalação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE), em Bacabeira, e o fortalecimento da agroindústria.