Proposta pelo deputado federal Pedro Lucas, a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Exploração de Petróleo na Margem Equatorial do Brasil foi criada com a assinatura de 192 deputados e 14 senadores do Congresso Nacional.

O objetivo é o aprimoramento do arcabouço legislativo e regulatório pátrio, além do apoio, incentivo, propositura de políticas públicas em defesa da exploração de petróleo na Margem Equatorial, bem como ao desenvolvimento do setor de óleo e gás no Brasil. 

Além disso, a frente irá atuar no apoio, incentivo, defesa, acompanhamento de proposições, ações e políticas públicas em prol do incentivo à exploração petrolífera e da atividade de exploração na Margem Equatorial do Brasil, servindo de ponte de interlocução entre o parlamento e as diversas entidades do setor público, privado, da sociedade civil e da academia ligadas ao setor de óleo e gás brasileiro. 

“Agradeço o apoio dos 206 parlamentares que assinaram a proposta para criarmos esta frente que vai aprimorar a legislação, a regulação e promover ações para contribuir com o avanço na exploração petrolífera na região”, disse o deputado Pedro Lucas.

A frente irá desenvolver debates e trabalhos em defesa da exploração de petróleo da Margem, sempre respeitando as pessoas e o meio ambiente, envolvendo as comunidades locais nas discussões. As empresas que atuam no setor possuem conhecimento e reconhecimento mundial não só pela excelência tecnológica, mas também pelo atendimento aos mais rigorosos requisitos e práticas ambientais e de segurança no desenvolvimento dessas atividades.

 

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Mais de R$7,2 bilhões de reais estão disponíveis em contas inativas de correntistas em bancos e outras instituições. A informação é do Sistema Valores a receber, divulgada pelo Banco Central.

Somente pessoas físicas tem mais de R$5,85 bilhões de reais. Mais de dois milhões de pessoas jurídicas somam R$1,45 bilhões de reais. Mais de R$4,7 bilhões de reais já foram devolvidos.

De acordo com o Banco Central, os bancos são os maiores detentores do dinheiro ainda não devolvido, reunindo R$ 4,261 bilhões, seguidos pelas administradoras de consórcios, com cerca de R$ 2,2 bilhões; cooperativas, com R$ 629,1 milhões; financeiras, com R$ 104,2 milhões; instituições de pagamento, com R$ 97,9 milhões. As corretoras e distribuidoras e outros somam R$ 20,7 milhões.

Para saber se tem algum valor a receber, inclusive de pessoas falecidas, deve consultar a página do Banco Central, que também tem informações sobre como solicitar a devolução dos valores.

Em reunião nesta segunda-feira (11), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou parecer favorável, dentre outras proposições, ao Projeto de Lei 106/2023, de autoria do deputado Carlos Lula (PSB), que destina 2% das vagas de todos os contratos terceirizados pelo Governo do Estado para mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

A reunião, presidida pelo deputado Carlos Lula, contou com a presença dos deputados Fernando Braide (PSD), Glalbert Cutrim (PDT), Yglésio Moyses (PSB), Florêncio Neto (PDB) e Davi Brandão (PSB).

Segundo Carlos Lula, o PLO 106/2024 garante emprego e renda para as mulheres vítimas violência doméstica e familiar. “Desta forma, elas se verão livres do jugo da violência, na maioria das vezes no âmbito familiar. Esperamos que a proposição seja aprovada no Plenário da Casa e que possa contribuir para diminuir a violência doméstica contra as mulheres”, disse o parlamentar.

Outra matéria que teve parecer favorável da CCJ foi o PL 461/2023, de autoria da presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), que declara e reconhece a Aguardente Tiquira como patrimônio cultural e imaterial do Maranhão. O produto é obtido a partir da destilação da mandioca fermentada. O texto teve como relator o deputado Dr. Yglésio (PSB).

Lençóis Maranhenses

Também de autoria da deputada Iracema Vale, o projeto de lei 434/2023 (na forma de substitutivo) teve parecer aprovado pela CCJ. O texto dispõe sobre a preservação e proteção da região dos Lençóis Maranhenses, visando conter o avanço da abertura de novas lavouras destinadas ao cultivo de monoculturas na região.

A deputada Iracema Vale justifica a proposição destacando que o objetivo e preservar e proteger a região dos Lençóis Maranhenses, com ênfase na contenção do avanço de monoculturas na região, como plantações em larga escala de eucalipto e soja.

“Essa medida visa garantir um futuro mais sustentável para as comunidades locais e para as futuras gerações. Assegura que as comunidades tradicionais possam continuar produzindo e representa um passo fundamental na preservação desse importante ecossistema e na promoção do equilíbrio entre o desenvolvimento econômico e a conservação ambiental”, esclareceu a presidente da Alema.

A Seccional Maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil volta a desenvolver importante ação de fortalecimento das Prerrogativas da classe. No próximo dia 11 de setembro, o presidente Kaio Saraiva, e a advocacia maranhense, recebem a Caravana de Prerrogativas 2023, uma ação do projeto Mais Prerrogativas pelo Brasil promovido pelo Conselho Federal da OAB. Juntos desenvolverão ações para a reafirmação e garantia do pleno exercício de cada advogada e advogado no Maranhão.

Na agenda da Caravana das Prerrogativas: trabalhos junto a Unidade Prisional de Pedrinhas por meio da Secretaria de Administração Penitenciária. Como parte da programação, será realizado o evento ‘Diálogos sobre Prerrogativas’, que contará com as palestras PRERROGATIVAS NA PRÁTICA, , ministrada pelo presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Ricardo Breier, e PRERROGATIVAS DA MULHER ADVOGADA, que será ministrada pela vice-presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Cristina Lourenço.

A missão da Caravana de Prerrogativas reforça as diretrizes adotadas pela atual gestão. “Além da luta pela garantia dos direitos e da livre atuação da advocacia, cada trabalho desenvolvido nas Secionais da Ordem pelo país prioriza também a interiorização da OAB, reforçando os objetivos da nossa gestão para advocacia maranhense”, afirmou o presidente Kaio Saraiva. “Não existe advogado de primeira ou de segunda classe. Todos devemos contar com a Ordem em nossa defesa, nos mais distantes rincões do país”, afirmou Beto Simonetti.

Entre outros objetivos da Caravana estão: levar informação aos advogados quanto aos direitos assegurados à profissão para que a classe possa repelir qualquer desrespeito e reunir dados para a construção de um Cadastro Nacional de Violadores de Prerrogativas como instrumento para coibir excessos contra a classe além de um novo Sistema Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia como instrumento para ampliar a proteção ao advogado, a partir da atuação coordenada de todo o Sistema OAB.

A Caravana reforça a presença do Conselho Federal e da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas em todas as 27 seccionais como um olhar sempre para o aprimoramento institucional visando à defesa das prerrogativas em qualquer lugar desse país. “A força da Caravana representa isso: a união do Sistema Nacional de Defesa de Prerrogativas”, explicou o presidente da OAB/MA, Kaio Saraiva.

No Maranhão, os trabalhos serão coordenados pela presidente da Comissão de Assistência, Defesa e Prerrogativas, Sandra Macedo. Por meio de seus integrantes e com total apoio da diretoria da OAB/MA, a Comissão desenvolve ações que contabilizam conquistas importantes. Entre elas estão: realização de três desagravos no Estado, estruturação para a Comissão trabalhar, além da profissionalização dos seus integrantes e a instalação de diversos procedimentos que garantem o pleno exercício da advocacia.

Sobre as Prerrogativas:

As prerrogativas do advogado são os direitos mínimos com os quais os operadores do Direito contam para exercer a profissão. Estão previstas na Constituição, em seu art. 133, no Estatuto da OAB (Lei 8.906/1994) e no Código de Ética e Disciplina da OAB.

As principais prerrogativas dos advogados e o impacto para a sociedade:

1. Inexistência de hierarquia entre Advogados, Magistrados e membros do MP
2. Inviolabilidade do escritório e local de trabalho
3. Comunicar-se com seus clientes reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se encontrarem detidos
4. Ingressar livremente em salas de sessões, salas de audiência, cartório, delegacias, ou outro local.

No dia 01 de outubro a população escolherá cerca de 30 mil conselheiros tutelares eleitos. A votação acontecerá com o apoio da Justiça Eleitoral, que irá emprestar e preparar as urnas eletrônicas, treinar as equipes que irão compor as mesas receptoras de votos, além de prestar suporte técnico ao voto informatizado. 

A eleição acontece a cada quatro anos, no primeiro domingo de outubro no ano subsequente ao da eleição presidencial. A posse dos conselheiros eleitos será no dia 10 de janeiro de 2024. O voto é sigiloso e facultativo, toda a população pode participar do processo. Para votar é preciso estar em  dia com a Justiça Eleitoral. 

A participação da população é uma das etapas do processo de escolha dos conselheiros. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é o órgão encarregado pelo processo de escolha, com acompanhamento e fiscalização do Ministério Público. 

Os conselheiros tutelares agem com autonomia assegurada pela legislação para garantir os direitos de crianças e adolescentes, Entre suas funções está o atendimento a crianças e adolescentes com direitos violados ou ameaçados, o recebimento de denúncias dessas situações, além da fiscalização.

Nos dias 11 e 12, o Palácio Henrique de La Rocque, em São Luís, vai sediar o 1º Congresso Estadual de Regularização Fundiária do Maranhão, evento que promete transformar a realidade de famílias tanto no âmbito urbano quanto no campo.

Promovido pela Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM), em parceria com o Governo do Estado, por meio do Instituto de Colonização e Terras do Maranhão (ITERMA), o congresso tem como objetivo reunir líderes, especialistas e interessados no tema para uma jornada de aprendizado e compartilhamento.

Será uma oportunidade única de aprofundar o entendimento sobre a regularização fundiária, abordando tanto os aspectos teóricos quanto práticos. Renomados especialistas no Registro de Regularização Fundiária Urbana (REURB) e na regularização do campo estarão presentes, oferecendo uma visão abrangente do assunto. Os participantes terão a chance de explorar casos práticos, discutir desafios e soluções e compreender os principais pilares da regularização em todas as suas dimensões.

Um dos momentos mais esperados do evento será a apresentação do Programa Paz no Campo, que contará com a adesão de 100 municípios maranhenses. Eles firmarão termos de parceria com o ITERMA para a regularização de terras, um compromisso do governador Carlos Brandão, que visa promover o maior programa de regularização fundiária da história do estado. Isso marca um passo significativo em direção à justiça social e à segurança jurídica para as comunidades rurais do Maranhão.

Além de compartilhar experiências dos gestores municipais que estão em processos de regularização, o congresso também analisará conflitos fundiários, buscando soluções eficazes para garantir a dignidade e os direitos das famílias no campo. Será um espaço valioso para o diálogo entre os diversos atores envolvidos e o fortalecimento das estratégias de regularização fundiária no estado.

O Pix ainda não completou 3 anos, mas muita gente nem se lembra como eram feitas as transferências bancárias antes dele. Aliás, segundo informações do Banco Central, 71,5 milhões de pessoas que nunca haviam feito uma transferência bancária na vida passaram a usar o sistema digital para fazer essas transações. Isso abriu o sistema financeiro para milhões de pessoas.

O Pix foi criado em 2020, mas começou a ser desenvolvido lá atrás, em 2014, quando o Banco Central quis criar uma forma de transação mais barata e simplificada para o varejo. Seis anos mais tarde ele saiu do papel. Mas o sucesso foi imediato e desbancou — em pouco tempo — as transferências (DOCs, TEDs) e o cheque. Hoje, em termos de volume de transações, só perde mesmo para o cartão de crédito.

Um terço das transações bancárias brasileiras são feitas via Pix, o que substituiu as negociações em dinheiro e trouxe mais segurança, praticidade e economia para o comércio.

Números do Pix

Os números que o Pix carrega não são apenas grandes, mas estão em pleno crescimento. Atualmente, segundo o BC, são feitos 3 bilhões de transações por mês pelo sistema instantâneo. 

Pix nas empresas

Quando foi lançado, o Pix representava apenas 5% das transações das empresas. Em dezembro de 2022, já eram 24%, e vem aumentando desde então. O pagamento com QR code facilitou ainda mais essas transações. Hoje, mais de 70% das empresas com relacionamento bancário usam o Pix.

Segundo o Banco Central, desde o lançamento dessa funcionalidade, já se previa uma grande adesão das pessoas graças a facilidades como: o agendamento de transações, os pagamentos com vencimento, a sincronização com a agenda do celular. Mais tarde ainda surgiram o Pix Saque e o Pix Troco.

Segurança

Para aprimorar a segurança do sistema, pouco tempo depois de lançado, o limite de transações noturnas foi limitado. Mas, pela própria natureza do Pix, toda transação feita por ele é praticamente irreversível.

Agenda evolutiva do Pix

O próximo lançamento é o Pix Automático, que vai possibilitar que sejam feitos pagamentos recorrentes por esse meio de transação.

Essa novidade vai substituir uma série de serviços de natureza bancária — voltado para transferência de dinheiro e meios de pagamento — e tudo isso deve convergir para o Pix.

Fonte: Brasil 61

O prefeito Fernando Pessoa junto com seu vice Nelson do Nanxi inaugurou mais uma importante obra em Tuntum, a Escola Silvano Gomes no povoado São Lourenço.

A inauguração está dentro da agenda de comunicações dos 68 anos de Tuntum.

“O prefeito Fernando Pessoa tem nos dado boas condições para se realizar um bom trabalho e com isto estamos alcançando todas as meta traçadas”, disse a secretária de Educação Antônia Moraes, que está presente com sua equipe.

Está escola foi entregue pela gestão passada em estado deplorável como quase todas as outras.

Fonte: Blog do Pedro Jorge

O Ministério da Educação (MEC) informou  que encaminhará o projeto de Lei do novo Plano Nacional de Educação (PNE) 2024-2034, no primeiro semestre do próximo ano. Apesar de a legislação em vigor determinar que a proposta seja encaminhada ao Congresso Nacional em junho, a pasta disse não considerar que o trâmite está em atraso e que a intenção é debater as novas metas com a sociedade, nas conferências municipais, que começam em outubro, conferências estaduais e na conferência nacional de educação, que acontecem na sequência.

O MEC disse reconhecer que o cenário é desafiador e que está trabalhando ao longo dos últimos meses em políticas voltadas à educação básica e superior em vários eixos. Para tanto foi constituído um grupo de trabalho (GT), com caráter consultivo e propositivo, para avançar nas discussões sobre as estratégias e diretrizes do PNE, decênio 2024-2034.

“No momento, os membros do GT sistematizam os macro problemas apontados para o estabelecimento de novas metas e estratégias. O documento produzido pelo GT será discutido nas conferências municipais, que começam em outubro, conferências estaduais e na conferência nacional de educação, que acontecem na sequência, para subsídio à elaboração da minuta de Projeto de Lei, contendo diagnóstico, diretrizes, objetivo, metas e estratégias para o Plano Nacional de Educação do próximo decênio”, informou o MEC por meio de nota.

A proposta que está sendo desenhada a partir do debate e articulação entre as secretarias do MEC e entidades como o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), o Fórum Nacional de Educação (FNE), o Conselho Nacional de Educação (CNE), o Fórum dos Conselhos Estaduais de Educação (Foncede), o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), a Câmara dos Deputados e o Senado.

O PNE atual traz 20 metas para gestores públicos, da educação infantil ao ensino superior. No total, são 56 indicadores passíveis de mensuração e que não possuem valor de referência.

Ações do MEC

O MEC reconhece o cenário desafiador e vem trabalhando ao longo dos últimos meses em políticas voltadas à educação básica e superior em vários eixos.

Na educação básica, foi lançado o programa Escolas em Tempo Integral, com um orçamento inicial de R$ 4 bilhões, para que estados e municípios ampliem as matrículas de tempo integral em suas redes. O programa prioriza secretarias com menor expansão, auxiliando-as financeiramente para este primeiro passo. 

O ministério também quer ampliar as vagas em creche e pré-escola. O programa Pacto Nacional pela Retomada de Obras da Educação Básica vai retomar quase 3,6 mil obras paradas em escolas de todo o Brasil, das quais mais de 1.200 são creches e pré-escolas. O total de investimentos é R$ 4 bilhões até 2026.

Outra meta do governo, por meio do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, é subsidiar ações concretas dos estados, municípios e Distrito Federal, para a promoção da alfabetização de todas as crianças do país. Para isso, o investimento será de cerca de R$ 1 bilhão, em 2023, e mais R$ 2 bilhões durante os próximos três anos. A expectativa é beneficiar 4 milhões de estudantes de 4 e 5 anos de idade, em 80 mil escolas públicas que ofertam pré-escola; 4,5 milhões de 6 e 7 anos de idade, em 98 mil escolas públicas de anos iniciais; e 7,3 milhões de 8 a 10 anos de idade, em 98 mil escolas públicas de anos iniciais.

Há ainda o Programa de Apoio à Manutenção da Educação Infantil em 2023, que transfere recursos com o objetivo de garantir a expansão da oferta e regular o funcionamento das novas matrículas. Neste ano, foram investidos R$ 53.954.754,36 para novas turmas, beneficiando 10.636 novas matrículas na educação infantil, e R$ 28.118.471,34 em novos estabelecimentos, beneficiando 5.495 novas vagas na educação infantil. A educação infantil está inclusa e contemplada também no Programa Escola Em Tempo Integral.

Fonte: Agência Brasil

Na próxima segunda-feira (11), será discutido o parecer da minirreforma eleitoral na Câmara dos Deputados. De acordo com a assessoria de imprensa do relator, deputado federal Rubens Pereira Júnior, a apresentação e a votação do parecer no GT foram adiadas porque o relator recebeu novas sugestões de mudanças na legislação eleitoral que devem ser incluídas no texto.

A minirreforma precisa ser sancionada até o dia 05 de outubro, conforme a exigência da lei, que diz que mudanças nas regras eleitorais sejam publicadas um ano antes do pleito. De acordo com o presidente da Câmara, deputado federal Arthur Lira, a votação será concluída na próxima semana para dar tempo do Senado analisar a proposta.  

Para o deputado Rubens Junior, temas mais complexos, que não tenham consenso, não estarão no seu parecer. Alguns temas que devem ser abordados são o da federação partidária, propaganda eleitoral, prestação de contas eleitorais, inelegibilidade, financiamento de campanhas e violência política contra mulheres.