Estão abertas as inscrições aos maranhenses que desejam participar do processo democrático do Plano Plurianual Participativo (PPA) 2024-2027, promovido pelo Governo Federal.

A Plenária Estadual acontecerá no próximo sábado, dia 27, no Centro de Convenções da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), onde a voz dos cidadãos poderá ser ouvida, contribuindo diretamente na construção do futuro do Maranhão, levando suas demandas e necessidades ao Governo.

Durante o evento, o Governo do Maranhão realizará o Lançamento do Orçamento Participativo, um importante instrumento de participação popular na definição das prioridades e destinação dos recursos públicos.

“É a chance de atuar na construção de um país melhor e conhecer o calendário do Orçamento Participativo do Governo do Estado. Um momento histórico que amplia a participação social no planejamento público”, disse o secretário de Estado e Planejamento e Orçamento, Vinicius Ferro Castro.

Através do site gov.br/ppaparticipativo, é possível realizar a inscrição com antecedência.

Com capacidade para atender cerca de 30 pessoas por dia, a Prefeitura de Paço do Lumiar inaugurou nesta quinta-feira (25), um Ponto de Atendimento Virtual (PAV) da Receita Federal. O espaço, totalmente estruturado, vai funcionar de segunda a sexta-feira, das 8h às 13h, no prédio da Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFAZ), localizado na Avenida 13 do bairro Maiobão.

“Está é uma facilidade para nossos ceifásseis, que terão mais este serviço bem mais perto de casa. Não há mais necessidade de deslocamento para São Luís ou São José de Ribamar. A prefeita apoiou a proposta desde o início e recomendou atendimento de excelência. A inauguração ocorre simbolicamente no dia de respeito ao constringiste”, enfatizou a Gabrielle Golenhesky, Secretária Municipal de Fazenda.

O PAV de Paço do Lumiar é uma cooperação entre a Receita Federal e a Prefeitura de Paço do Lumiar, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFAZ), e em parceria com as secretarias municipais de Indústria, Comércio e Turismo (SEMICT) e de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Sustentável (SEMCTI). “A gestão da prefeita Paula Azevedo é comprometida com a melhoria da vida dos cidadãos, em todas as áreas. Neste projeto, trabalhamos em parceria com as secretarias afins e pudemos proporcionar este benéfico aos contribuintes”, disse Biné Amado, Secretário municipal de Indústria, Comércio e Turismo de Paço do Lumiar.

Entre os serviços que serão oferecidos, estão: inscrição, alteração e regularização de CPF; inscrição, baixa, cancelamento e alteração de CAEPF (Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física); emissão de DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) e da guia GPS (Guia da Previdência Social) para pagamentos dos tributos, entre outros.

A prefeita Paula Azevedo participou da solenidade de inauguração da Sala PAV, e falou da satisfação, enquanto gestora, de poder colocar à disposição dos cidadãos luminenses serviços que vão de encontro às suas necessidades. “A partir de hoje, teremos um ponto de atendimento da Receita Federal em Paço do Lumiar, o que permitirá ao cidadão realizar serviços e consultas, emitir guias, e pagar tributos sem precisar se deslocar para a capital. Uma conquista e um marco histórico para a nossa cidade”, disse a prefeita.

“Com a implantação do PAV no município, a prefeita Paula Azevedo, por meio da SEMFAZ, oferece ao cidadão luminense acesso a vários serviços da Receita Federal, assim como inicia processos junto ao órgão, sem a necessidade de se deslocar a uma agência em outro município. O que poupa tempo e economiza no bolso, tornando a vida dos nossos munícipes, mais fácil”, falou Elizabeth Diniz, Secretária Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Sustentável.

Para este posto da Receita Federal, em Paço do Lumiar, duas servidoras do município realizaram treinamento no prédio da Receita, em São Luís e também no posto de atendimento de São José de Ribamar, que foi parceiro neste processo de implantação do PAV.

Com inscrições esgotadas, o Startup Weekend Youth 2023 acontece de sexta (26) a domingo (28), na UNDB e reunirá estudantes de 14 a 18 anos.

” O SW Youth é um evento de imersão de 3 dias de criação de startup para o público jovem. Uma experiência única onde empreendedores e aspirantes a empreendedores podem descobrir se suas ideias de startups são viáveis. Um espaço colaborativo para muitas conexões e aprendizados, garantindo diversão, propósito e mão na massa. A criatividade é garantida!”, explica Karla Mendes, coordenadora dessa edição.

Todos os eventos do Startup Weekend seguem o mesmo modelo básico: qualquer pessoa é bem vinda para expor a sua ideia de startup e receber feedback de outros participantes. São formadas equipes em torno das melhores ideias (determinadas por votação) e a partir daí são 54 horas de criação de modelos de negócios, programação, design e validação de mercado. O fim de semana termina com a apresentação dos projetos a empreendedores de sucesso em uma nova oportunidade para receber feedback.

O Startup Weekend: É uma rede global de líderes e empreendedores de alto impacto em uma missão para inspirar, educar e capacitar indivíduos, equipes e comunidades. Mais de 8.000 startups foram criadas nos eventos realizados em cerca de 100 países.

“O evento contará com a participação de mentores, jurados, mídia, oradores, investidores e muito mais. Prepare-se para o melhor fim de semana de sua vida!”, conclui Karla.

O evento conta com o patrocínio de : UNDB CENTRO UNIVERSITÁRIO, Sebrae, AJE, Waka Hub, Avati, 49 educação, Copiar Tecnologia, Pizzaria Hub, Max Paulo Design

E tem como apoiadores:

Quadrante, Dom Bosco, SECTI, Virtú ambiental e virtú tech, COLUN, Youth, QTM Healthech, Gamezônia, IFMA, Conex, Comunidade SOLuíses, Sirino Advogados e Startup Meu bem estar e AH Assessoria de Imprensa.

A concessão de crédito subiu 45% nos últimos 2,5 anos, acompanhada de um significativo aumento de pequenos negócios tomadores de crédito no sistema financeiro nacional. Somente no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) foram concedidos aproximadamente R$ 37 bilhões em empréstimos no ano passado, em quase 461 mil operações. Esse resultado é superior aos quase R$ 25 bilhões que foram emprestados em 2021, em 333 mil operações de crédito. Para 2023 e 2024, o Pronampe ainda tem mais R$ 50 bilhões garantidos para pequenos empreendedores. As informações são de um estudo feito pelo Sebrae.

O estudo feito pelo Sebrae mostra que o volume concedido de crédito e o número de operações cresceram em comparação com o período pré-pandemia. Entre os meses de abril de 2020, início da pandemia, e setembro de 2022, foram concedidos R$ 886 bilhões de crédito para os pequenos negócios, um volume 45% maior do que o observado antes da pandemia, entre setembro de 2017 e março de 2020, quando o volume total foi de R$ 610 bilhões.

Fonte: Sebrae

Projeto de lei

O Pronampe foi criado por um projeto de lei durante a pandemia para facilitar empréstimos a pequenos e microempresários. Depois, foi transformado em política de crédito permanente. 

Em 2023, o governo federal sancionou a Lei 14.554, que aumentou de 4 para 6 anos o prazo de pagamento dos empréstimos do Pronampe. A nova lei também estabelece uma carência de 12 meses para o início destes pagamentos pelas MPEs. O dinheiro dos empréstimos no âmbito do Pronampe pode ser usado para investimentos, como a compra de equipamentos e a realização de reformas; para despesas operacionais, como o pagamento de salários dos funcionários, o pagamento de contas e a compra de mercadorias. Não é permitido o uso dos empréstimos visando a distribuição de lucros.

Sobre o Pronampe

• O que é o Pronampe?

O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) é uma medida para criar condições especiais para micro e pequenas empresas acessarem crédito.

• A quem se destina?

O Pronampe é voltado para MEIs, micro e pequenas empresas. A linha de crédito pode ser usada tanto para investimentos como em despesas operacionais.

• Como solicitar?

Para ter acesso ao crédito, é necessário compartilhar os dados de faturamento da sua empresa dentro do site da Receita Federal.

Fonte: Brasil 61

O presidente da Câmara Municipal de São Luís, Paulo Victor (PCdoB), esteve com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, nesta quinta-feira (25), em Brasília, para tratar sobre ações de segurança para São Luís. Ainda na ocasião, os dois debateram outras iniciativas parcerias no setor. 

Foi discutido o fortalecimento da Guarda Municipal da capital maranhense, incluindo capacitação à categoria. O dialogo tratou ainda da adesão ao Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) que, nesta nova fase, tem ênfase no combate à violência contra a mulher, combate ao racismo estrutural e apoio às vítimas da criminalidade. 

“Conversei com o ministro da Justiça, Flávio Dino, sobre o fortalecimento da Guarda Municipal em São Luís. Capacitar esses profissionais é essencial para que, junto com os outros órgãos de segurança pública, possamos cuidar melhor da nossa cidade e esta é uma das nossas principais pautas”, pontuou Paulo Victor. 

O Ministério da Justiça e Segurança Pública possui edital aberto para receber projetos municipais de desenvolvimento, aprimoramento e fortalecimento da proteção a bens, serviços ou instalações, por parte das guardas municipais. Serão ofertados R$ 100 milhões para o financiamento dos projetos. Um segundo edital, com inscrições já encerradas, ofertou R$ 150 milhões para criação e ampliação de rondas escolares municipais, também direcionado às guardas municipais.  

O ministro Flávio Dino ressaltou a atuação para garantir avanços neste setor. “Temos um trabalho intenso em torno da temática das guardas municipais, que acreditamos ser um braço importante da segurança pública cidadã, e que atende a população de forma direta”, destacou. 

Bumba meu boi, cacuriá, forró e outras manifestações da cultura popular ludovicense serão as grandes atrações deste fim de semana no ‘São João no Bairro’, projeto da Prefeitura de São Luís que leva os festejos juninos para diversas comunidades da capital. Nesta sexta-feira (26) quem recebe a programação é o bairro Estiva, na Zona Rural da capital. No sábado (27), será a vez dos moradores da Vila Luizão se divertirem com o festejo que, no domingo (28), segue para o São Raimundo.

Com uma estrutura de palco, som e iluminação, a Prefeitura de São Luís leva, com o ‘São João no Bairro’, toda a riqueza cultural da cidade para as populações das zonas Urbana e Rural de São Luís. “O São João no Bairro é um dos projetos de valorização dos nossos artistas e da nossa cultura, que leva para perto das casas das pessoas diversão, lazer e entretenimento de qualidade. Com esta iniciativa, muitas pessoas que não podem se dirigir aos arraiais, podem aproveitar os festejos juninos em suas próprias comunidades”, disse o prefeito Eduardo Braide.

Nesta sexta (26), a festança começa às 19h, na Praça Maria Lima, na Estiva. A primeira atração será o Cacuriá do Jhon. O grupo folclórico, que se apresenta embalado por uma trilha sonora animada, roupas coloridas e coreografias elaboradas, promete esquentar a plateia. A seguir, o palco será do bumba meu boi Brilho da União (sotaque da baixada), seguido pelo Boi da Lua (sotaque de orquestra). O encerramento da noite ficará a cargo do Trio Mandacaru que traz no repertório o melhor do forró pé de serra.

Quem recebe o festejo no sábado (27) é o bairro Vila Luizão. Por lá, a programação ocorrerá na Praça Mairlon Aguiar Pires, também a partir das 19h. A primeira atração será a dança portuguesa Raízes de Portugal, seguida pelo boi Brilho da Terra (sotaque de orquestra). A terceira manifestação cultural da noite será o Baile de Caixa, seguido pelo Boi de Morros (sotaque de orquestra), um dos mais tradicionais grupos de bumba meu boi do Maranhão, que encanta pela beleza de suas indumentárias, coreografias e toadas. O forró Cheiro da Terra fecha a programação na Vila Luizão.

A dança country Cowboys de Ouro, Companhia Encantar, Boi de Axixá (sotaque de orquestra) e Seu Raimundinho Forró Pé no Chão são as atrações do domingo (28), a partir das 19h, na Praça da Família, no São Raimundo. Este é o segundo fim de semana do São João no Bairro, que iniciou no último sábado (20), em Pedrinhas. O projeto segue até o fim de junho, em diversos bairros da cidade.

O deputado estadual Carlos Lula (PSB) acompanhou, nesta quinta-feira (25), o governador Carlos Brandão e o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, durante agendas que reforçam o compromisso do estado no combate à fome. Nesta semana, o Maranhão já havia aderido ao movimento nacional ‘Pacto Contra a Fome’, com a meta de que, até 2030, nenhuma pessoa sofra insegurança alimentar.

“Ao longo dos anos, o Maranhão vem realizando uma série de ações no combate à fome. Entre elas, a construção de uma grande rede de Restaurantes Populares, que hoje se tornou a maior da América Latina. Sabemos que os Restaurantes Populares são uma política que tem prazo determinado. Por isso, o governador Carlos Brandão, alinhado ao novo Governo Federal, através do ministro Wellington Dias, estão trabalhando para que as pessoas possam sair dessa situação de insegurança alimentar no estado”, disse Carlos Lula.

Durante a primeira agenda, no Restaurante Popular do bairro João de Deus, o governador Carlos Brandão garantiu a continuidade da expansão da rede e dos projetos já em execução para o combate à fome e à pobreza.

“Já conversei com o presidente Lula e com o ministro Wellington Dias sobre a continuidade da expansão do projeto Restaurantes Populares no Maranhão. Temos também o Programa Mais Renda que auxilia as pessoas a terem um pequeno negócio que sustente uma família, assim como o Banco de Alimentos na Ceasa. Isso está mudando a vida das pessoas, pois elas precisam apenas de uma oportunidade”, disse Brandão. 

Trabalho

Segundo o ministro Wellington Dias, o Maranhão desenvolve um trabalho corajoso em prol da segurança alimentar e da assistência social. “O Brasil voltou com Luiz Inácio Lula da Silva e está se espelhando neste estado para dar as mãos e tirar os mais pobres da pobreza. Quero parabenizar o Governo do Maranhão por também colocar como meta para o estado a Tarifa Social da água para as pessoas que estão inseridas no Cadastro Único, que é a melhor base que nós podemos ter. Com uma conta menor de luz e água, por exemplo, sobra mais dinheiro para garantir a alimentação”, elogiou.

Alinhado com as políticas públicas dos Governos Federal e Estadual, o deputado Carlos Lula também destacou que um dos objetivos do seu mandato na Assembleia Legislativa é combater a fome por meio do crescimento econômico com desenvolvimento social dos maranhenses em situação de vulnerabilidade.

“Quando a gente fala de combater a insegurança alimentar, falamos do desenvolvimento da agricultura familiar, do desenvolvimento da economia para quem é mais pobre. Não podemos permitir que no Maranhão – com tanta riqueza, terra e condição de fazer diferente – haja tantas pessoas passando fome. Esse é o objetivo do mandato, melhorar a vida das pessoas que têm fome. Além disso, pensar em políticas que possam alcançar as pessoas que não estão nas sedes dos municípios, que moram nos povoados e que, eventualmente, também passam fome e precisam ter apoio para combater a insegurança alimentar”, pontuou o parlamentar.

O chapista Wanderley Alves, 45 anos, é beneficiado pelo Restaurante Popular e destacou da necessidade de políticas públicas voltadas a geração de emprego e renda no Maranhão. “A iniciativa do Restaurante Popular tem uma importância muito grande para a comunidade, principalmente em decorrência da falta de emprego, pois quando falta trabalho, falta dinheiro no bolso e com isso, comida na mesa. Acompanhei a gestão do Carlos Lula na Saúde e hoje, como parlamentar, espero que ele, através do Poder Legislativo, busque meios para trazer indústrias, fábricas para que possa gerar emprego no Maranhão”, disse.

Os Restaurantes Populares são equipamentos públicos de combate à insegurança alimentar. Presentes em mais de 150 municípios, são 168 restaurantes populares, que fornecem, diariamente, cerca de 170 mil refeições pelos valores de 0,50 centavos (café da manhã) e R$ 1,00 (almoço e janta) para famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica, além de ofertar serviços de avaliação e orientação nutricional, bem como ações de educação alimentar.

Políticas de Combate à Fome

Após a agenda no Restaurante Popular, a comitiva participou do Encontro Estadual de Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, onde aconteceu o Lançamento do Programa de Combate à Fome no Maranhão.

No evento, também foram anunciados mais investimentos para o Programa de Aquisição de Alimentos, inclusive do leite; convênios para o Restaurante Escola e para a Tarifa Social, que garante isenção da tarifa de luz e água; além do lançamento do edital do projeto social Formando e Cozinhando.

O advogado Flávio Costa é um dos finalistas nas eleições para desembargador pelo Quinto Constitucional. Com 15 anos de atuação profissional e propostas concretas de valorização dos causídicos e causídicas, ele se destaca perante os demais concorrentes.

Um dos mais votados nas primeiras etapas da eleição, Flávio Costa, além de advogado, também é professor universitário e especialista em Direito Eleitoral. Possui um trabalho efetivo, que indica que, caso vença as eleições, irá garantir a acessibilidade do advogado e jurisdicionado ao arquivo das serventias extrajudiciais; às sessões híbridas; criação de um balcão virtual para atendimento dos profissionais nos plantões judiciários; criação e implantação de cursos de iniciação da advocacia perante o TJ/MA, dentre outros.

Diante desta trajetória, o advogado segue sofrendo ataques da concorrência, que solicitou um pedido de impugnação da sua candidatura, mesmo ela tendo sido deferida em todas as instâncias. A candidatura de Flávio Costa foi deferida pela Comissão Eleitoral da OAB do Maranhão. O primeiro pedido de impugnação contra ele foi rejeitado pela maioria dos membros do Conselho da Seccional da Ordem. Na Justiça Federal, Costa ganhou no primeiro grau e no segundo grau.

Dentre as várias propostas de Flávio Costa para os advogados, estão a resolução prevendo preferência para sustentação oral e atendimento de grávidas e lactantes; o termo de cooperação técnica entre TJ/OAB e Casa da Mulher Brasileira para análise dos casos de assédio e violência contra a profissional; criação de salas para a família visando o acolhimento das crianças durante as audiências; amamentação e fraudário junto ao Tribunal; Fóruns, Delegacias e Presídio.

Além disso, o advogado se comprometeu em analisar com a devida eficiência e respeito, os honorários dos profissionais junto ao TJ, além de garantir as prerrogativas dos advogados e advogadas; e alterar, via projeto de lei, o funcionamento da Ouvidoria do Tribunal com a possibilidade da indicação de um advogado (a) indicado pela OAB para compor o referido órgão.
Também é proposta do candidato agir com transparência e celeridade para fazer-se cumprir os prazos jurisdicionais impróprios dos juízes; efetividade da prestação jurisdicional, com celeridade e tecnicidade nos processos de sua relatoria; apresentação de relatório mensal do quantitativo de processos que ingressaram no seu gabinete.

Flávio Costa irá trabalhar para que os Juizados Especiais uniformizem seus procedimentos; e pela criação de uma plataforma e pesquisa jurisprudencial, aperfeiçoando o jurisconsult; elaboração e divulgação de compêndio das súmulas do Tribunal, envolvendo a área judicial contenciosa e a áreta notarial.

A Jovem Advocacia também será beneficiada com ações como a criação de resolução conjunta da advocacia dativa entre OAB, TJ e Estado do Maranhão; criação e implantação de cursos de iniciação da advocacia perante o Tribunal, com explanação do Regimento Interno do Tribunal, Resoluções e ainda explicação sobre a atuação oral na Corte.

Representantes da OAB-MA celebram conquista do CFOAB junto à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, que aprovou o Projeto de Lei que torna assédio moral, sexual e discriminação infrações ético-disciplinares (PL 1.852/2023). A expectativa é de que a matéria seja apreciada ainda hoje, 24/05, pelo plenário da Casa.

O presidente da OAB-MA, Kaio Saraiva, a vice-presidente, Tatiana Costa, os conselheiros federais, Daniel Blume, e Thiago Diaz, que também é coordenador de Comunicação do CFOAB, e outros conselheiros e presidentes das Seccionais estiveram reunidos na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal.

Ontem, a comitiva da OAB-MA que integrava a do CFOAB, e a presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Cristiane Damasceno, estiveram com senadores de legendas variadas. “Foi importante o diálogo com os parlamentares para sensibilizá-los ainda mais em defesa da dignidade no ambiente de trabalho para a mulher advogada”, afirmou Kaio Saraiva.

A votação foi acompanhada pela presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Cristiane Damasceno, e conselheiras federais. A Vice-presidente da OAB-MA, Tatiana Costa, também acompanhou a votação. Relatora do projeto no Senado, Augusta Brito (PT-CE) apontou que o combate à violência de gênero, em suas mais diversas manifestações, deve ser prioridade do Congresso Nacional. “As advogadas que aqui estão sofrem violência de gênero, assédio, no seu dia a dia. Não é algo casual, é diário. A violência ocorre diariamente. Parabenizo, inclusive, o presidente da OAB e demais dirigentes do sistema pelos esforços em promover a paridade na entidade. Estou feliz em ser mulher e poder aprovar esse projeto que é importante para a sociedade como um todo”, disse.

“Precisamos assegurar a dignidade de todos, atuar contra os abusos e em favor da Constituição, dos direitos e garantias individuais. É chegada a vez, também, de darmos mais um passo em direção à liberdade, combatendo, de modo efetivo, a prática do assédio e da discriminação na advocacia”, completou a presidente da CNMA, Cristiane Damasceno.

OAB sai na frente!

“A OAB sai na frente como sempre. É seu papel organizar instrumentos para a defesa da sociedade, em especial das mulheres. E nós, na condição de senadores da República, não poderíamos deixar de emprestar o nosso apoio e a nossa solidariedade a esse movimento”, disse o senador Nelsinho Trad (PSD-MS).

“Acho um projeto importante, tem que ser tratado prioritariamente. Porque estabelece regras e cria, do ponto de vista dos órgãos, da OAB, encaminhamentos absolutamente necessários e inadiáveis. Por isso, meu apoio, minha adesão e minha participação por sua aprovação”, afirmou o senador Renan Calheiros (MDB-AL).

O Conselho Nacional de Justiça determinou que os Tribunais de Justiça reajustem de imediato o valor dos subsídios dos magistrados sem precisar encaminhar projetos de leis às Assembleias Legislativas. O julgamento foi iniciado em 2014 e finalizado na terça-feira (23).

Os reajustes devem ter como referência o valor do subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal. O pedido foi proposto pela Associação dos Magistrados Brasileiros, que requereu “a instauração do procedimento de edição de Ato Normativo (art. 102), no qual haverá de promover a alteração das Resoluções n. 13 e 14, para inserir dispositivo que garanta aos membros da magistratura estadual o recebimento do mínimo constitucional, a título de subsídio, considerado o escalonamento vertical, a partir do valor do subsídio dos Ministros do STF sempre que houver alteração deste”.

O pedido foi submetido à apreciação do plenário em dezembro de 2014, e após nove votos acompanhando o então relator Gilberto Martins, pela procedência parcial do pedido, os conselheiros Paulo Teixeira, Fabiano Silveira e Gisela Gondin Ramos solicitaram vista regimental conjunta.

A AMB requereu a antecipação dos efeitos da norma do parágrafo único a ser acrescido ao art. 11 da resolução CNJ 13/06.

“Alterado, por lei federal, o valor do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, os Tribunais de Justiça o adotarão, imediatamente, a contar de sua vigência para a magistratura da União, como referência para fins de pagamento do subsídio aos membros da magistratura estadual, extensivo a inativos e pensionistas, observado o escalonamento previsto no artigo 93, V, da CF.”

Atendendo o pedido, o relator deferiu a liminar antecipatória, que acabou ratificada pelo plenário naquela época. Segundo a decisão, os Tribunais de Justiça devem estender o reajuste a inativos e pensionistas e observar o escalonamento previsto no art. 93, V, da CF.