Blog do Rogério Silva - Notícias em tempo real

Ministério Público apresenta denúncia contra envolvidos em licitação ilegal em Passagem Franca

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ofereceu, em 18 de março, Denúncia contra os envolvidos nas ilegalidades em um procedimento licitatório realizado em 2016 pelo Município de Passagem Franca para contratação de serviços de pavimentação externa do matadouro público, no valor de R$ 447.288,99.

A lista dos denunciados na manifestação, formulada pelo promotor de justiça Carlos Allan da Costa Siqueira, inclui o sócio-administrador da empresa S.C. Construções Ltda (vencedora da licitação), Salvador Coelho; a ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL), Amaralina Lima; e ex-membros da Comissão Antônio Soares Júnior e Helder Lopes.

Também figura na Denúncia o ex-secretário municipal de Finanças, Alexandre Silva – irmão de José Antônio Silva, o prefeito que administrava a cidade à época dos fatos.

Licitação – A licitação foi aberta em outubro de 2016. A S.C. Construções Ltda foi a única licitante. A suposta sessão da licitação teria ocorrido em 6 de dezembro.

O Ministério Público solicitou ao Município o envio, em 10 dias, de informações sobre o valor total pago à S C Construções Ltda, referidos comprovantes, cópias das notas de empenho e fiscais e do projeto executivo do objeto da licitação.

Também requereu ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), do Município, nomes dos titulares da inscrição da unidade consumidora, cuja conta de água havia sido apresentada como se fosse da S C Construções Ltda. Entretanto, não existia a referida unidade consumidora, demonstrando que se tratava de documento falso.

Também não foram encontrados documentos relativos à tomada de preços (pagamentos, notas de empenho e fiscais e termo de recebimento definitivo da obra).

A empresa alegou que havia vencido a licitação, assinado o contrato, mas não tinha executado o objeto, devido ao final do mandato do então gestor. O projeto executivo não foi localizado.

Assessoria técnica – A Assessoria Técnica da Procuradoria-Geral de Justiça observou falta de projeto básico completo da obra, ausência de aprovação do projeto básico por autoridade competente, inexistência de declaração de que o aumento da despesa teria adequação orçamentária e financeira.

Outras irregularidades incluem falta da publicação do aviso do edital em jornal diário de grande circulação no estado, inexistência de comprovante de publicação do aviso do edital da licitação na internet, apresentação de atestado de visita ao local da obra realizada pelo engenheiro responsável técnico do quadro técnico da empresa.

Inconsistências – Chama a atenção a proximidade da S. C. Construções Ltda. com alguns agentes públicos do Município, demonstrando que o certame teria sido direcionado, para beneficiar a empresa.

Os contratos de constituição e a alteração da sociedade S. C. Construções Ltda. tiveram como testemunhas membros da CPL de Passagem Franca, nos anos 2011, 2013, 2015, 2016 e 2010.

“Entre os anos de 2009 e 2016, a S. C. Construções Ltda. venceu cerca de 106 processos licitatórios realizados pela Prefeitura de Passagem Franca. Ou seja, nos oito anos de gestão do ex-prefeito José Antônio Gordinho Rodrigues da Silva. Porém, a empresa venceu uma média de mais de uma por mês. A administração do gestor municipal, que é irmão do proprietário da empresa, durou aproximadamente 96 meses”, enfatiza o promotor de justiça.

A empresa – A S.C. Construções não tem imóvel registrado sob em seu nome no Município. No ano de 2016 (ano da licitação e do contrato), não possuía empregado registrado em seus quadros. Igualmente somente tem um veículo registrado no Detran. Além disso, funciona em estrutura física modesta, sem maquinário e pessoal para grandes obras. A estrutura é semelhante à de um galpão de comercialização de material de construção.

No período entre os anos de 2009 e 2016, a S.C. Construções emitiu somente quatro Notas Fiscais Eletrônicas, todas em 2011.

“Apesar de não ter condições técnicas e capacidade econômica para disputar o certame, a empresa contratada foi beneficiada pelos membros da CPL e pelo secretário. Não passou por rigorosa avaliação, o que seria necessária para verificar aptidão técnica, operacional e econômica para disputar o certame e executar o objeto pactuado”, explica o representante do MPMA.

Fraude e associação criminosa – Durante o exercício financeiro de 2016, os denunciados frustraram o caráter competitivo de procedimento licitatório, para obter vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação. Incorreram no crime tipificado no art. 90 da Lei n° 8.666/93. Caso condenados, os denunciados estarão sujeitos à pena de detenção de dois a quatro anos, e pagamento de multa.

Ainda de acordo com o MPMA, os cinco denunciados atuaram mantiveram vínculo constante para fraudar somente o processo licitatório, mas também possivelmente outras licitações. Assim, também cometeram crime de associação criminosa, previsto no art. 288 do Código Penal (associação de três ou mais pessoas para o fim específico de cometer crimes). A pena prevista é de um a três anos de reclusão.

Redação: CCOM-MPMA

Personalidades do Maranhão recebem homenagem na II Edição do Prêmio Café com Leane Lago

Personalidades do Maranhão foram homenageadas pelo programa de TV Café com Leane Lago, no último sábado (18). A II Edição do Prêmio Café com Leane Lago, Honra ao Mérito 2022, destacaram referências em diversas áreas de atuação, como Político do Ano, Empreendedor de Sucesso e Personalidade.

Confira alguns dos Homenageados desta edição:

1 – ADELBARTO SANTOS – Prefeito de São Francisco do Ma – Categoria Político do Ano 2022

2 – SÔNIA CAMPOS – Prefeita de Axixá – Ma Categoria Político do Ano 2022

3 – FERNANDO BRAIDE – Deputado Estadual
Categoria Político do Ano 2022

4 – CARRINHO CIDREIRA – Prefeito de Viana- Ma Categoria Político do Ano 2022

5- JOÃO IGOR CARVALHO – Prefeito de São Bernardo – Ma  Categoria Político do Ano 2022 – Representado por sua vice ADRIANA PORTELA.

6- KARLA SARNEY – Vereadora de São Luís
Categoria Político do Ano 2022

7- ROXANA RIBEIRO – Proprietária do Café do Forte.
Categoria Empreendedor de Sucesso 2022.

8- Francisca Cardoso e Gilberto Carra – Empresários, representantes da Rio Valley no Ma.
Categoria Empreendedor de Sucesso 2022.

9- Grupo 3 Corações – Categoria Empreendedor de Sucesso. Representada pelo gerente comercial Francisco Silva Neto.

Fernando Pessoa divulga ações da Secretaria de Assistência Social em Tuntum

O prefeito de Tuntum, Fernando Pessoa, divulgou em suas redes sociais, nesta quinta-feira (23), ações importantes realizadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social. Distribuição de cestas básicas, capacitações, e atendimentos de idosos e crianças são destaques entre as atividades.

“São muitas atividades realizadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, que vai desde a distribuição de cestas básicas até capacitações. Hoje atendemos mais de quatro mil famílias no programa Comida em Casa. São quase 15 mil atendimentos cadastrados”, disse o prefeito.

Fernando Pessoa disse ainda que tem lutado para mudar a realidade do povo de Tuntum. “Muitos tuntuenses estão participando dos nossos programas. A mudança que Tuntum tanto sonhava está acontecendo e o nosso povo começou a esquecer uma história triste de abandono”, concluiu.

Veja o vídeo:

IR 2023: restituição começa a ser paga em 31 de maio

A declaração do Imposto de Renda Pessoa Física para 2023 veio acompanhada de algumas novidades. Uma delas é o aumento no prazo para o envio das declarações que neste ano poderão ser entregues do dia 15 de março até o dia 31 de maio. Além disso, os contribuintes que realizarem a declaração do IRPF até o dia 10 de maio podem receber restituição no final do mês. 

Quem é obrigado a declarar o Imposto de Renda 2023:

  • Contribuintes que receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2022. O valor é o mesmo da declaração do ano passado.
  • Contribuintes que ganharam mais de R$ 40 mil isentos, não-tributáveis ou tributados na fonte no ano – como indenização trabalhista ou rendimento de poupança.  
  • Contribuintes que obtiveram em 2022 ganho de capital na venda de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações na Bolsa ou no mercado de capitais cuja soma foi superior a R$ 40 mil ou com apuração de ganhos líquidos sujeitas à incidência do imposto.
  • Quem recebeu mais de R$ 142.798,50 em atividade rural ou teve prejuízo rural a ser compensado no ano-calendário de 2022 ou nos próximos anos. Contribuintes que eram donos de bens, inclusive terra nua, no valor de mais de R$ 300 mil.
  • O contribuinte que passou a morar no Brasil em qualquer mês de 2022 e ficou aqui na condição de residente até 31 de dezembro.
  • Contribuintes que obtiverem, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do Imposto.

Como fazer a declaração

As declarações do imposto de renda podem ser feitas através do Programa do Imposto de Renda (PGD/2023), mas também podem ser feitas de forma on-line pelo e-CAC e pelo aplicativo Meu Imposto de Renda. O programa está disponível para download em sistemas operacionais como MacOS, Linux, Windows e outros sistemas operacionais.

Lotes de restituição

As restituições serão pagas entre os dias 31 de maio e 30 de setembro. Assim como no ano passado, esse ano serão cinco lotes de pagamento. As datas são:

  • 1º lote: 31 de maio
  • 2º lote: 30 de junho
  • 3º lote: 30 de julho
  • 4º lote: 31 de agosto
  • 5º lote: 30 de setembro

O diretor executivo explica que poderão entrar na lista do primeiro lote de  pagamento  pessoas que enviarem as declarações até o dia 10 de maio. “Quem optar por fazer a declaração pré-preenchida, optar pela restituição via Pix e enviar a sua declaração até o dia 10 de maio, vai poder entrar na fila de restituição que já ocorre no dia 31 de maio”. 

Para mais informações sobre a Declaração do Imposto de Renda 2023, acesse o site da Receita Federal.

Fonte: Brasil 61

Justiça do Maranhão condena Facebook a indenizar 8 milhões de brasileiros por dados vazados

Uma sentença proferida nesta quinta-feira (23) pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos da comarca da Ilha de São Luís condenou a empresa Facebook Serviços Online do Brasil Ltda ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 500,00 a cada usuário diretamente atingido por vazamento de dados pessoais ocorrido em 2021; além do pagamento de R$ 72 milhões a título de danos morais coletivos, valor a ser revertido ao Fundo Estadual de Interesses Difusos. 

A sentença do juiz Douglas de Melo Martins – passível de recurso – acolheu parcialmente os pedidos formulados em Ação Civil Coletiva proposta pelo pelo Instituto Brasileiro de Defesa das Relações de Consumo – IBEDEC/MA, argumentando que o Facebook, na ocasião, contrariou a proteção legal garantida aos consumidores quanto aos seus direitos fundamentais à privacidade, à intimidade, à honra e à imagem ao ter vazado, indiscriminadamente, dados pessoais como número de telefone, e-mail, nome, data de nascimento e local de trabalho, atingindo aproximadamente 533 (quinhentos e trinta e três) milhões de usuários de 106 países, sendo 8.064,916 (oito milhões sessenta e quatro mil novecentos e dezesseis) usuários brasileiros. 

O juiz levantou a proteção especial à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem conferida pela Constituição Federal, configurando como invioláveis os  direitos fundamentais da personalidade e assegurando o direito à indenização pelo dano moral ou material decorrente de sua violação. Os dados pessoais ganharam maior proteção após a promulgação da Emenda Constitucional nº 115/2022, que alterou a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais do cidadão, assegurando o direito à proteção nos meios digitais.

A sentença destacou ainda as normas da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), que enuncia como fundamentos o respeito à privacidade e a autodeterminação informativa, estipulando que o tratamento de dados pessoais somente pode se dar mediante consentimento do titular.

Citou ainda o Marco Civil da Internet (Lei N° 12.695/2014), que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e a defesa do consumidor, entre os quais a proteção da privacidade e dos dados pessoais, assegurada a inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; além de informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de seus dados pessoais, que somente poderão ser utilizados para finalidades que  justifiquem sua coleta, não sejam vedadas pela legislação e estejam especificadas nos contratos de prestação de serviços ou em termos de uso de aplicações de internet.

“Oportuno pontuar que os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito”, pontuou o magistrado. 

O juiz entendeu que o Facebook agiu em total desconformidade com o ordenamento jurídico ao permitir a extração de dados de suas plataformas, de milhões de usuários, por ferramentas automatizadas, não importando que o tratamento ilícito tenha sido cometido por terceiro, pois competia ao Facebook a garantia da proteção dos dados pessoais de seus usuários. 

O magistrado observou que o  valor da indenização pelos danos morais coletivos não pode ser insignificante, sob pena de não atingir o propósito educativo, mas também não deve ser exagerado e desproporcional a ponto de tornar-se excessivamente oneroso. “No Brasil, ao contrário do que ocorre nos EUA e EUROPA, as indenizações têm sido arbitradas em valores irrisórios, especialmente nos últimos anos, muito em decorrência de absurdos do passado quando a simples devolução de um cheque resultava em indenização milionária”, citou, lembrando caso em que a Petrobras foi obrigada a pagar multa indenizatória de US$ 853,2 milhões, equivalente a R$ 4,21 bilhões.

“Deve-se considerar que o vazamento de dados atingiu uma gama relevante de usuários em todo o país e que, em casos semelhantes ao discutido nesta lide, a parte ré propôs acordos e recebeu condenações milionárias pela prática reiterada de vazamentos de dados, como no caso “Cambridge Analytica”, em que o Facebook recebeu multa de US$ 5 bilhões de dólares, aplicada pela Federal Trade Commission (FTC), pelo uso indevido de dados pessoais de aproximadamente 87 milhões de usuários”, destacou. 

A condenação da empresa ao pagamento de R$ 500,00 por danos morais individuais aos usuários diretamente atingidos, com o trânsito em julgado da sentença, deverá ocorrer em cumprimento individual de sentença no foro de residência de cada consumidor afetado.

Fonte: Assessoria de Comunicação da Corregedoria Geral da Justiça

Iracema Vale discute investimentos para o turismo no Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), recebeu, nesta quinta-feira (23), a visita da secretária de Estado do Turismo (Setur), Socorro Araújo, e de entidades representantes do turismo no Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses. Investimentos para o desenvolvimento do setor foi uma das pautas discutidas no encontro.

Acompanhada dos deputados Roberto Costa (MDB) e Wellington do Curso (PSC), a chefe do Legislativo maranhense destacou a candidatura do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses ao título de Patrimônio Natural da Humanidade.

“Uma comissão da Unesco virá ao Brasil fazer a avaliação presencial do parque, um dos nossos principais geradores do turismo maranhense. Sem dúvida, intensificaremos os investimentos na infraestrutura local”, afirmou Iracema Vale.

O presidente da Comissão de Turismo na Assembleia Legislativa, deputado Wellington, garantiu que a Casa do Povo estreitará o diálogo entre os governos federal, estadual e municipal para que, juntos, trabalhem em prol do fortalecimento do turismo no estado. “O Maranhão é muito rico, com potencial turístico incalculável. A Assembleia sempre lutará por investimentos e incentivo para potencializar esse setor”, disse.

A secretária de Estado do Turismo, Socorro Araújo, falou sobre a necessidade de atuação dos órgãos públicos no sentido de conciliar a proteção do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses. “Precisamos trabalhar em cima de atividades que promovam a educação ambiental e a visitação pública, de forma a buscar um envolvimento cada vez maior e melhor da sociedade com as Unidades de Conservação da região”, explicou.

Fortalecimento

Presente ao encontro, o secretário municipal de Turismo e Desenvolvimento de Barreirinhas, Fábio Rocha, agradeceu o apoio do Legislativo Estadual para o desenvolvimento do turismo na região. “Esse encontro mostra que podemos contar com o investimento do governo e o apoio os parlamentares para o turismo, pois essa área envolve aspectos tanto naturais, quanto econômicos, sociais, culturais e políticos. Saio daqui muito feliz, na certeza de que nosso turismo irá crescer e se fortalecer”, enfatizou.

A reunião contou ainda com a presença do secretário adjunto de Turismo e Desenvolvimento do município de Barreirinhas, Josiel Santos, acompanhado da coordenadora de Ordenamento Turístico da Secretaria, Karla Torres, e do assessor da prefeitura de Barreirinhas, Lucas Pires.

Também estiveram presentes no encontro a analista ambiental do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Cristiane Figueiredo; e o comandante do Batalhão de Polícia Militar de Turismo (BPTUR), Roberto Filho.

Em Paço do Lumiar, cerca de 200 famílias foram atendidas no Cadúnico Itinerante nestes três primeiros meses do ano

As determinações para a realização de atividades para o Cadúnico, partem de uma determinação expressa da prefeita Paula Azevedo, em oferecer aos moradores de áreas mais afastadas em Paço do Lumiar, a oportunidade de inserção, cadastramento e atualização para o Cadastro Único (CADÚNICO) garantindo direitos e acesso à programas sociais.

De 26 de janeiro e 16 de março deste ano, quatro grandes áreas do município de Paço do Lumiar já foram visitadas pelas equipes da SEMDES, para orientações e cadastramento. A ação mais recente ocorreu na área do Pau Deitado, na última quinta-feira (16), quando foram enviados pela SEMDES, técnicos, cadastradores e equipamentos para fazer o atendimento presencial aos usuários, nas dependências da União de Moradores do Pau Deitado.

Ao todo foram atendidos em uma única manhã, cerca de 60 usuários para resolução de diversas demandas relacionadas ao Cadúnico. Além da área do Pau Deitado, também já foram desenvolvidas ações do Cadúnico itinerante na Vila São José, na área do Mocajutuba, Morada do Bosque e suas adjacências. Mais duas novas ações já estão sendo preparadas para o próximo mês.

O coordenador das ações, Manoel Adler Gomes, explica que durante a presença das equipes do Cadúnico Itinerante é possível esclarecer dúvidas, receber orientações, e ainda, ter a oportunidade de fazer atualização cadastral, visando o recebimento de benefícios assistenciais, a exemplo do Bolsa família. “Mas, o melhor nisto tudo está na proximidade de casa, e na questão de não onerar o usuário que em sua maioria já está em situação de enorme vulnerabilidade”, assinalou ele.

Prefeitura de São Luís disponibiliza manual que informa sobre emissão de NFSe para MEI

A Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz), está disponibilizando um manual direcionado aos contribuintes cadastrados como Microempreendedor Individual (MEI) para facilitar o acesso e com o passo a passo para emissão de Nota Fiscal de Serviços (NFSe) no emissor nacional. A ação é necessária, pois a partir de 3 de abril de 2023, estes contribuintes deverão emitir NFSe a partir do emissor nacional, disponível no endereço eletrônico www.nfse.gov.br/EmissorNacional/. A alteração afetará os contribuintes que, anteriormente, emitiam o documento diretamente no site do fisco municipal. O manual ficará disponível no site da Semfaz, no endereço eletrônico www.semfaz.saoluis.ma.gov.br, no item ‘Nota Fiscal Eletrônica’.

As novas regras estão inseridas no art. 106-A da Resolução CGSN 169/2022 e a mudança acontece após as novas determinações do Governo Federal, onde os microempreendedores terão que utilizar o sistema nacional para emitir a nota fiscal de prestação de serviço.

De acordo com a secretária adjunta de Gestão Tributária, Monique Bragança, a Semfaz está dando todo o suporte aos microempreendedores. “Estamos disponibilizando nossas equipes para prestar orientações a estes contribuintes, além da organização do manual para emissão do documento no emissor nacional. A mudança não nos afeta negativamente ou financeiramente, visto que, os valores do MEI são fixos e pagos por meio da Receita Federal”, explicou.

Padronização

Para 2023 haverá a padronização nacional da NFSe. Atualmente existem inúmeros padrões de Nota Fiscal de Serviço eletrônica em todo país, pois cada município possui um software, muitas vezes personalizado para o município.

Com a nacionalização da nota fiscal de serviço eletrônica, haverá apenas um padrão para emissão, como também um ambiente de dados que assegure a integridade e disponibilize informações para os empresários, simplificando as integrações com as prefeituras para algo semelhante aos modelos dos Documentos Fiscais eletrônicos que existem hoje.

Em nota, Raimundo Cutrim afirma que não foi procurado para assumir a SSP

Após a repercussão de que o ex-deputado estadual e delegado da Polícia Federal aposentado Raimundo Cutrim assumiria a Secretaria de Segurança Pública do Maranhão, ele divulgou nota informando que não procurou ninguém para assumir a pasta e nem foi contactado pelo governador Carlos Brandão para tratar sobre o assunto.

“Fico lisonjeado quando meu nome é lembrado para comandar essa importante pasta de Segurança Pública do nosso Estado. Tenho certeza que esta constante lembrança deve-se ao fato de ter realizado um excelente trabalho com uma equipe que se dedicou as missões que lhe foram confiadas na nossa gestão, na condição de Secretário de Segurança Pública”, disse o ex-secretário em nota.

Por fim, o ex-parlamentar agradeceu a indicação do seu nome pela população maranhense e por membros da corporação que integram a secretaria.

Segue a nota, na íntegra:

Pedro Lucas se reúne com ministra Ana Moser e discute projetos de incentivo ao esporte

Em reunião com a ministra do Esporte, Ana Moser, o deputado federal Pedro Lucas Fernandes, debateu, nesta quarta-feira (22), em Brasília, sobre projetos de lei de sua autoria e sobre a retirada do futsal dos Jogos da Juventude.

De acordo com o parlamentar, a ministra informou que será realizada uma competição nacional de futsal com o apoio do Ministério do Esporte. Além disso, Pedro Lucas também citou seus projetos de lei na área do esporte, como o que trata da isenção do imposto de importação de equipamentos para atletas olímpicos, paraolímpicos, pan-americanos e parapan-americanos.

“A ministra já está dialogando com o ministério da Fazenda sobre o tema. Sobre o nosso outro projeto de lei que garante premiação igual para homens e mulheres, que já foi aprovado na Câmara e aguarda análise no Senado, a ministra se dispôs a pedir o apoio do Congresso pela aprovação”, explicou o deputado.

Ainda em Brasília, Pedro Lucas apresentou projeto de lei que destina 0,5% do produto da arrecadação da loteria de apostas de quota fixa em meio físico ou virtual a programas e projetos de prevenção, controle e combate ao câncer, e em ações destinadas ao tratamento adequado da doença.

Nas redes sociais, o deputado informou eu o governo trabalha para começar a taxar o setor de apostas online, e que parte desses impostos podem e devem ser destinados para o combate de problemas de saúde pública, como o câncer.

“Por isso, por meio do PL apresento a proposta que visa destinar parte do que é arrecadado em loterias de apostas esportivas para programas e projetos que visam prevenir e tratar a todos, de forma digna, diminuindo índices da doença no país”, destacou o parlamentar.