Blog do Rogério Silva - Notícias em tempo real

IR 2022: Receita espera receber 34,1 milhões de declarações dia 31 de maio

A Receita Federal informou que, até às 16h da última quarta-feira (20), havia recebido 15.249.906 declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física 2022, ano-calendário de 2021. De acordo com o órgão, a expectativa é de que 34,1 milhões de declarações sejam enviadas até o prazo final, dia 31 de maio. 

Para os quase 19 milhões de brasileiros que ainda não entregaram a declaração, um alerta: quem perder o prazo deve pagar multa de 1% ao mês sobre o imposto devido. Além do prazo, os contribuintes devem ficar atentos a outras questões para evitar cair na malha fina.

Confira a lista dos contribuintes que devem declarar o IR em 2022:

  • Contribuinte que recebeu rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70;
  • Contribuinte que tinha posses somando mais de R$ 300 mil, até o último dia de 2021;
  • Contribuinte que recebeu rendimentos isentos acima de R$ 40.000;
  • Quem escolheu pela isenção de imposto na venda de um imóvel residencial para comprar outro no prazo de 180 dias;
  • Produtor Rural que obteve receita bruta anual decorrente de atividade rural em valor superior ao do limite de R$ 142.798,50;
  • Todos que passaram a morar no Brasil em qualquer mês de 2021 e continuaram nessa condição até o último dia do ano passado;
  • Quem declarou em qualquer mês de 2021 um ganho de capital na venda de bens ou realizou operações na Bolsa de Valores. 

Como fazer a declaração do IR no computador

  • Acesse a página da Receita Federal
  • Clique em ‘Meu Imposto de Renda’
  • Selecione “Baixar o programa”
  • Escolha a modalidade de dispositivo (computador, dispositivo móvel ou certificado digital)
  • Siga as demais instruções apresentadas

Para fazer a declaração on-line

Os contribuintes também têm a opção de fazer o preenchimento de forma on-line, na página ‘Meu Imposto de Renda’, com acesso pelo portal e-Cac.

Fonte: Brasil 61 

Clayton Noleto visita amigos e amigas de Montes Altos


“É fácil falar do amigo Clayton Noleto, do Ex Governador Flavio Dino e do Deputado Estadual Marco Aurelio. Porque eles sempre se preocuparam em atender as demandas de Montes Altos. Foram muitas obras de infraestrutura realizado neste município”, disse o vereador Jarbas Ferreira ao discursar para a plateia na ocasião da visita de Clayton Noleto no município de Montes Altos, na noite em que reunião montesaltenses.

Na sexta (22) o dia foi de visitas ao município de Montes Altos. Com muito entusiasmo e alegria de reencontrar os amigos e amigas desse município, Clayton conversou por horas sobre o quanto Montes Altos se desenvolveu ao longo desses 7 anos e 3 meses em que esteve na Secretaria de Estado da Infraestrutura (Sinfra).

“Precisamos deixar de acreditar em quem diz ‘irei fazer’ e confiar em quem já fez muito por nosso município. Precisamos acreditar em quem faz, quem fez e está presente. Vamos acreditar em um município que vai ser melhor a partir dos feitos já existentes. Nosso amigo Clayton tem a visão de um Maranhão de futuro e concreto. Ele já provou que diz e faz acontecer!”, afirmou Kelly Cristina uma mulher que conhece Montes Altos, foi vereadora e agora é gestora Regional da região tocantina.

Clayton visitou os amigos e amigas durante toda a tarde e á noite, neste encontro especial, Noleto se mostrou ainda mais empolgado e feliz com as realizações de obras de infraestrutura feitas em Montes Altos. Destacou que trabalhou até o último dia em que esteve à frente da Sinfra e pediu perdão a Deus e as pessoas do Maranhão pelas demandas que ele não conseguiu atender.

“São centenas de demandas e há muito o que realizar ainda pelo nosso estado. Por isso a minha decisão é ser candidato à deputado federal, ganhar essas eleições e pra isso eu conto com o apoio de vocês, e fazer aquilo que eu não consegui fazer enquanto secretário. Melhorar nosso estado ainda mais!”, disse Clayton emocionado aos presentes.

O candidato à Deputado Federal tem feitos visitas aos seus amigos e amigas que estão em cada município desse Maranhão. “Quantas e quantas vezes eu fui na casa desses amigos e amigas ao longo desses 7 anos e 3 meses e nos reuniamos para verificar as demandas, avaliar o que foi feito e é dessa forma que estou trabalhando para ser eleito a Deputado”, ressaltou Clayton.

A Orla, praças, rodovias, asfaltos e quadra esportiva, são uma das principais obras realizadas pela Sinfra estadual ao longo desse tempo em que Noleto esteve como secretário.

Ao final, Clayton relembrou as pessoas que se fizeram presentes e na visita aos seus amigos e amigas que no dia 05 de maio às 19h todos e todas estão convidados/as para um grande encontro do lançamento de sua pré-campanha à deputado federal, que acontecerá no Vitória eventos.

Júlio Mendonça segue a todo vapor com sua pré-campanha


Júlio Mendonça, ex-presidente da Agência Estadual de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural e também ex-secretário de Agricultura Familiar do estado, segue firme com sua pré-campanha a Deputado Estadual. Júlio tem visitado diversas comunidades em vários municípios maranhenses conversando com a população, ouvindo reivindicações e apresentando algumas propostas de seu plano político.

Essa semana, Júlio participou  de uma intensa agenda na cidade de Viana ao lado do prefeito Carrinho Cidreira e do governador do Maranhão, Carlos Brandão,  onde foi inaugurado a praça do Poço do Pará, de 5 leitos da UCI e do Tomógrafo.

Também aconteceu a entrega de 4 toneladas de  peixes no âmbito do programa mais pescados; de cestas básicas do programa comida na mesa e de Kits de pesca. Na oportunidade a comitiva vistoriou as obras da avenida Jorge Abraão Duailibe; rua Messias Costa; revitalização do cais do Parque Dilu Melo; construção de uma escola digna e da Escola Estadual Raimundo Marcellino Campelo.

Ainda na baixada, Mendonça esteve com vereadores e lideranças políticas que fazem parte do seu grupo, nas cidades de  Serrano, Santa Helena, Cururupu e Vitória do Mearim onde, a convite do prefeito Nato da Nordestina, assinou como testemunha a ordem de serviço da construção da Feira do Produtor.

Braide destaca impacto no orçamento de São Luís com o reajuste de 10,06% aos profissionais do magistério


Em entrevista coletiva na manhã desta sexta-feira (22), o prefeito Eduardo Braide explanou sobre os impactos financeiros e orçamentários com a concessão do reajuste salarial de 10,06% (proposto pela Secretaria Municipal de Educação durante audiência de conciliação no Tribunal de Justiça) aos profissionais da educação. De acordo com o prefeito, “esse percentual [de 10,06%] reflete exatamente a inflação do ano passado”, o que vai ao encontro de um dos argumentos da categoria e do limite máximo que o Município pode oferecer aos servidores do magistério, comprometendo a maior parte (80%) dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), com o pagamento dos professores.

O impacto financeiro e orçamentário estipulado pela Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan), após análise minuciosa das receitas de que o município dispõe, será de R$ 60.367.203,54. O prefeito explicou que o reajuste dos salários em 33,24%, conforme novo piso nacional estabelecido pelo Ministério da Educação (MEC) ao magistério é devido apenas aos profissionais que estão recebendo inferior a R$ 3.845,63 (para jornada de 40h semanais) e a R$ 1.922,81 (para jornada de 20h semanais), conforme entendimento manifestado em parecer do Ministério Público do Maranhão, também apresentado pelo prefeito durante a coletiva.

Com o objetivo de equiparar os vencimentos dos que estavam ganhando abaixo do recomendado, o prefeito Eduardo Braide ressaltou que a Prefeitura de São Luís “fez o encaminhamento, no dia 4 de março, à Câmara Municipal, do projeto de lei que cumpre a lei do piso, que estabelece que nenhum professor da rede municipal de São Luís pode receber menos” que o determinado pelo Governo Federal, medida que vai contemplar cerca de 800 profissionais do magistério com salários divergentes à base.

Entretanto, com o objetivo da valorização de todos os demais profissionais do magistério, e considerando a defasagem dos últimos anos, o prefeito Eduardo Braide, após cinco rodadas de negociação entre a Secretaria Municipal de Educação (Semed) e o sindicato que representa a categoria, garantiu o reajuste salarial em 10,06% – mais que o dobro apresentado ao SindEducação em sua primeira provocação, quando o executivo municipal apresentou proposta de reajuste em 5%.

Avanços na educação de São Luís

Ainda durante a coletiva, o prefeito de São Luís elencou as ações do Município para o magistério, entre elas, a assinatura do acordo dos precatórios do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (FUNDEF), por meio do qual vai destinar 60% (mais de 230 milhões) do total de R$ 402.572.043,11 exclusivamente aos profissionais do magistério, divididos em três parcelas a partir de 2023, ano em que serão distribuídos R$ 96 milhões e, posteriormente, R$ 72 milhões, em 2024 e 2025.

Em 2022 já foram implantadas progressões de aproximadamente 1.000 educadores. As progressões, segundo o prefeito, fazem parte do processo de reconstrução da educação na capital, com mais de R$4 milhões investidos na valorização dos professores, e consequentemente, no aperfeiçoamento da rede municipal de ensino da capital maranhense.

O chefe do executivo municipal também lembrou que, desde 22 de fevereiro deste ano, entrou em vigor a lei que dispõe sobre a unificação de matrícula dos profissionais integrantes do magistério do sistema de ensino público e ressaltou, por fim, os alcances do Programa Escola Nova, com investimento de mais de R$ 50 milhões na reforma e manutenção das unidades, que já resulta em mais de 50% das escolas totalmente requalificadas no período de um ano e três meses de gestão.

Paulino Neves sediará programa ‘Assembleia em Ação’


O município de Paulino Neves, na região dos Pequenos Lençóis Maranhenses, sediará a sétima edição do programa ‘Assembleia em Ação’, que acontecerá no próximo dia 29, das 8h às 12h, no auditório da Prefeitura. O evento abre o ciclo de encontros de 2022 sob a condução do presidente do Parlamento Estadual, deputado Othelino Neto (PCdoB).

Representantes de mais de 20 municípios da Região dos Lençóis Maranhenses serão convidados para esta nova edição do programa.

Segundo Othelino Neto, o programa itinerante da Alema já se consolidou como um importante instrumento para o intercâmbio de conhecimento e troca de experiências entre a Assembleia e os legislativos municipais, bem como a classe política dos locais por onde passa. 

“Gostamos muito de realizar esta ação, pois aproxima os deputados da classe política e da população, além de dar oportunidade para que nos sejam apresentadas as demandas das regiões que a caravana visita. Nesta primeira edição do ano, tenho certeza de que teremos uma participação expressiva e muita troca de experiências”, disse Othelino.

A programação terá início com a saudação de abertura do chefe do Legislativo maranhense e dos deputados estaduais presentes, seguida da palestra ‘Processo Legislativo’, ministrada pelo consultor legislativo constitucional da Casa, Anderson Rocha, e pelo diretor-geral da Mesa Diretora, Bráulio Martins.

Logo após, o diretor de Administração da Alema, Antino Noleto, proferirá a palestra ‘Inovações do Direito Eleitoral’. No encerramento, com a etapa de audiência pública, os participantes poderão fazer perguntas, tirar dúvidas e apresentar suas demandas aos parlamentares.

Edições

Instituído pela Resolução Legislativa 953/19, de autoria da Mesa Diretora, o programa ‘Assembleia em Ação’ visa promover a troca de experiências entre o Legislativo Estadual e as Câmaras de Vereadores.  

Já foram realizadas edições do evento nos municípios de Balsas, Timon, Trizidela do Vale, Imperatriz, Santa Inês e Carolina, contando com expressiva participação de parlamentares e de lideranças políticas e comunitárias das regiões envolvidas.

Brandão proíbe emissão de diárias para servidores que não fizerem parte da sua comitiva


O governador Carlos Brandão baixou decreto proibindo a emissão de diárias e passagens aéreas para todos os servidores civis e militares até o dia 31 de dezembro. A medida só não vale para a comitiva que acompanha o governador em inaugurações de obras do Maranhão.

O secretário Ricardo Capelli, subestimando a inteligência de quem leu o decreto e com o intuito de passar pano na decisão de Brandão, publicou nas redes sociais que não há suspensão de diárias para servidores, alegando que o decreto foi apenas uma medida de “conter gastos e ampliar a eficiência do governo”.

“Não há suspensão de diárias para servidores. O governador Carlos Brandão apenas reeditou um decreto do ex-governador Flavio Dino centralizando as autorizações na Casa Civil. Esta medida reduziu o gasto, ampliando a eficiência do governo”, disse.

Vale lembrar que Brandão se aproveitou de mais de R$2 mil reais em diárias para uso pessoal, quando foi se filiar ao PSB em Brasília. Depois de pressão da imprensa, resolveu devolver o valor aos cofres públicos.

Sem nenhuma justificativa, equipes de servidores das áreas da saúde, educação e segurança pública, por exemplo, que não forem fazer parte dos eventos de pré-campanha com o governador, terão que arcar com as despesas de deslocamento do próprio bolso.

Vereador Jordão Reis quer regulamentar transporte alternativo em São José de Ribamar

O vereador Jordão Reis encaminhou projeto de lei de n° 1.341/2022, que visa regulamentar a atividade de transporte alternativo de passageiros no município de São José de Ribamar.

A norma, encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, tem doze artigos e explicita a regulamentação do serviço realizado através de veículo do tipo ‘carrinho lotação’.

De acordo com o projeto de Jordão Reis, o município deverá realizar a divisão de itinerários e número de vagas.

“As cooperativas e sindicatos deverão se cadastrar junto ao órgão competente municipal. É extremamente necessária a regulamentação dessa atividade econômica que já existe em São José de Ribamar, que atende aos anseios da população que precisa de um transporte rápido, seguro, confortável e a preços competitivos”, destacou.
   
Caso o projeto de lei seja aprovado, seguirá para a sanção do prefeito e então virar lei. Se for vetada, a proposição retornará para a Câmara dos Vereadores dar a palavra final – se mantém o veto ou promulga a lei.

CASSI é condenada por não autorizar tratamento de beneficiária


Uma operadora de plano de saúde foi condenada a indenizar uma mulher que teve um tratamento de saúde negado, sob alegação de que o referido tratamento, bem como o kit a ser utilizado nos procedimentos, não possuía cobertura. Conforme sentença proferida no 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, a CASSI (Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil) foi condenada a indenizar a mulher, na ordem de 4 mil reais. O caso em questão tratou de ação movida por uma beneficiária do plano de saúde citado, no qual ela citou que foi acometida por dor em nervo na face (neuralgia essencial do trigêmeo), que a deixou incapacitada para os demais atos da vida.

Diante de tal situação, seu médico solicitou tratamento da neuralgia do trigêmeo por via percutânea e radioscopia para acompanhamento do procedimento cirúrgico do tratamento. Sendo assim, ela procurou o plano de saúde réu para requerer a autorização para o procedimento, mas recebeu uma resposta negativa. A CASSI alegou que o exame não se encontra no rol da tabela geral de auxílio e os procedimentos e o kit não possui cobertura, com base na cláusula 17 do contrato de prestação de serviço. Alegou, ainda, a empresa que o plano da autora é antigo e que as regras de atendimento estão definidas apenas em contrato e não se estendem às regras de cobertura da Agência Nacional de Saúde.

O plano sustentou que a resposta negativa se enquadrou em expressa hipótese de exclusão de cobertura prevista pelo contrato celebrado pelas partes, sendo que ao excepcionar a cobertura em referência, a CASSI agiu em exercício legal de direito que lhe é reconhecido pelo contrato que disciplina a relação jurídica estabelecida entre as partes. A atitude baseou-se na cláusula 17 do contrato celebrado, que estabelece de forma expressa a exclusão de despesas oriundas de procedimentos não arrolados pela Tabela Geral de Auxílios – TGA, reafirmando que os procedimentos requeridos não faziam parte da referida tabela. Relatou o plano, por fim, que o contrato firmado em 1997, e a produção de seus efeitos deve se dar conforme a legislação porventura existente naquele período, não devendo sofrer influência das novas regras veiculadas pela Lei n.º 9.656/98, cuja vigência deu-se a partir de 31/12/1998.

“Com efeito, a autora demonstrou ser beneficiária do plano de saúde declinado na petição inicial, e não se encontrava em mora à época da solicitação do procedimento, restando, ainda, comprovada a necessidade de realização dos procedimentos em comento, conforme prescrição médica devidamente assinada por profissional habilitado (…) Dessa forma, entende-se que a reclamante produziu as provas que estavam ao seu alcance, cabendo à ré, portanto, ônus de evidenciar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito pleiteado (…) E aqui está o ponto central, já que a ré não trouxe aos autos o contrato assinado junto à reclamante, e nem a TGA – tabela geral de auxílio, ligada ao aludido contrato na época de sua assinatura”, observou a sentença.

PROVA INSUFICIENTE

O Judiciário verificou que, mesmo admitindo o contrato geral trazido aos autos como válido, restou ausente a comprovação da correspondência entre a TGA trazida e a época da assinatura da avença. “Com efeito, a parte reclamada trouxe apenas um documento contendo lista de procedimentos médicos, sendo que sequer está intitulado como TGA (…) Ademais, não possui assinatura de recebimento pela autora ou aprovação pelo plano, não está datado, e sequer possui o brasão da demandada (…) Portanto, tal documento é imprestável para embasar a tese de que o procedimento solicitado pela autora não estava abarcado pela TGA da época da assinatura, o que torna a negativa em autorizá-lo e custeá-lo, manifestamente ilegal”, constatou.

Para a Justiça, é inequívoco que houve por parte da contratada a quebra da boa-fé objetiva, visto que, quando chamada a cumprir com as suas obrigações contratuais, quais sejam, garantir a realização de exames necessários ao resguardo da saúde da autora, não honrou com a obrigação que lhe cabia. “É certo que o dano moral consiste em lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem, que atingem a moralidade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim”, pontuou.

E concluiu: “(…) No caso concreto, os instrumentos probatórios permitem concluir que, indevidamente, a requerida não adimpliu suas obrigações, referentes à prestação dos serviços contratados, prejudicando sobremaneira a autora, que se viu sem possibilidade do exame necessário, mesmo estando em dias com o pagamento das mensalidades (…) o Código Civil diz que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (…) Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.

Fonte: Assessoria de Comunicação da Corregedoria Geral da Justiça

Governo prorroga para 31 de maio prazo de adesão ao Relp


O prazo para adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no  mbito do Simples Nacional (Relp) foi prorrogado para o dia 31 de maio de 2022. A decisão é do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). 

A data escolhida é a mesma definida para regularização das dívidas impeditivas da opção pelo Simples Nacional.  A entrega da declaração anual do Microempreendedor Individual/MEI (DASN-Simei), também teve o prazo estendido, passando do fim de maio para até o dia 30 de junho deste ano.

De acordo com o Ministério da Economia, o adiamento da adesão ao Relp ocorreu para que houvesse adequação do calendário, até que seja definida a sua fonte de compensação, conforme exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). 

Os outros prazos foram alterados para permitir que companhias que optaram pelo Simples até 31 de janeiro aproveitem o parcelamento especial, regularizem as dívidas e permaneçam no regime. O intuito também é evitar o acúmulo de obrigações em um curto espaço de tempo.

Fonte: Brasil 61

Clayton Noleto visita prefeitos e vereadores de Senador La Rocque e João Lisboa


Na última quarta-feira (20) Clayton visitou seus apoiadores
da candidatura à Deputado Federal em Senador La Rocque e João Lisboa. Nesses municípios, Noleto esteve com  os prefeitos e vices prefeitos,  vereadores e funcionários públicos; um passo importante para sua caminhada nessacandidatura.

Esses companheiros destacam as muitas obras de infraestrutura realizada nesses municípios com o apoio de Clayton Noleto, enquanto Secretário de Infrestrutura no Estado.

Em Senador La Rocque, Romildo Rodrigues conduziu a reunião que ocorreu na Câmara de Vereadores e destacou o amigo e companheiro que o município tem quando se fala de Clayton Noleto. Segundo ele, todas as demandas solicitadas para o município foram atendidas. Destaque para as obras de reformas de escolas, construção de um hospital que igual ao hospital principal de São Luís, praças e estradas.

“Clayton sempre foi nosso parceiro e a gente sempre esteve juntos quando o assunto era trazer infraestrutura de escolas, hospitais, estradas e praças para nosso município. Não tem como eu e nossos companheiros aqui desse espaço não apoiar o Clayton. Ele é filho dessa região e é por isso que priorizou obras para a região tocantina”, pontuou Rodrigues.

No município de João Lisboa o prefeito Vilson Soares e a vice-prefeita Patrícia Coutinho reuniram funcionários públicos para apresentar Clayton Noletocomo um amigo e companheiro que esteve pronto para solucionar os problemas de infraestrutura e mobilidade urbana no município.

“Clayton não é só um companheiro de trabalho. Ele é meu amigo e fez muito pelo município de João Lisboa. Sempre pronto para nos ajudar!”, afirmou a vice-prefeita Patrícia Coutinho.

Vereadores e o prefeito também apresentaram momentos significativos para João Lisboa nos anos em que Clayton Noleto esteve à frente da Secretaria de Estado da Infraestrutura (Sinfra).

“Muito orgulho de fazer apoiar Clayton nessa candidatura de Deputado Federal. Ele sempre esteve conosco. O ginásio, a cultura esportiva no município foi consolidada com esse ginásio, além de construção de escolas. Tudo isso graças ao trabalho de Clayton”, destacou Cavalcante.

Ainda em João Lisboa um apoio significativo também é o vereador conhecido como professor Francisco Taylon Sousa. “Quero que vocês saibam que o Clayton é um grande amigo: vai te ouvir, te acolher, te ajudar. Quem me conhece sabe que eu nunca apoiei ou fiz campanhas por algo ou alguém que eu não acredito. Se depender de mim e de vocês, Clayton será o candidato a deputado federal mais votado do estado do Maranhão”, disse em tom confiante o professor.

Ao final de todas as explanações de apoio, Clayton relembrou sua trajetória enquanto secretário da Sinfra. “Ao longo desses 7 anos e 3 meses em que estive na Sinfra eu quis trabalhar, quis me dedicar para que eu fizesse o meu melhor para os municípios do estado. Conseguimos realizar obras nos 217 municípios do Maranhão. Essa região era a menos valorizada e com menos demanda atendida. E com nossa força de trabalho e dedicação fizemos muitas obras de infraestrutura”, disse Clayton contente em poder contar com o apoio das pessoas que se fizeram presentes.

Noleto aproveitou a oportunidade para convidar seus apoiadores e amigos para se fazerem presentes no lançamento da pré-campanha no Vitória Eventos, no dia 05 de maio às 19h, em Imperatriz. O evento contará com a presença do governador Carlos Brandão e do pré-candidato ao Senado, Flávio Dino.