Com a representatividade das advogadas e advogados maranhenses, a OAB Maranhão, por meio do presidente Kaio Saraiva e comitiva, iniciou a Caravana das Prerrogativas pela cidade de Codó. O projeto integra o Plano de Gestão 2022/2024, que prevê a ampliação, profissionalização e regionalização da Procuradoria de Defesa das Prerrogativas.

Para Kaio Saraiva, o diálogo com a advocacia de cada Subseção e suas áreas é essencial. “Temos que compreender as dificuldades e atuar de forma pontual e assertiva para garantir o pleno exercício da advocacia por todo o Estado do Maranhão”, afirmou.

Presentes na Caravana das Prerrogativas, a diretoria da OAB/MA, nas presenças do Secretário-Geral e Secretário-Geral Adjunto, Gustavo Mamede e Vandir Fialho Júnior; a vice-presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do Maranhão, Alynna Almeida; e a Procuradora Previdenciária das Prerrogativas, Cacilda Pereira Martins, que também é Conselheira Federal.

O presidente da Subseção de Codó, Homullo Buzar, ressaltou a importância desses encontros com os colegas para “buscar soluções em conjunto para os diversos temas apresentados na reunião”, disse reafirmando a gratidão da atuação da Comissão de Defesas das Prerrogativas da OAB/MA nos casos recentes que aconteceram em Codó, por meio da atuação da presidente Sandra Macedo. “Importante que a estruturação da Defesa das Prerrogativas na Ordem continue”, afirmou Homullo Buzar.

Entre os temas relacionados pela advocacia de Codó estão:

• A retirada da Sala dos Advogados do presídio da cidade, o que compromete a comunicação entre o profissional da advocacia e o seu cliente, sem a devida reserva necessária, já que o diálogo acontece no Parlatório;
• Os procedimentos que envolvem os RPVs, tanto para agendamento quanto para o recebimento dos alvarás, encontram-se extremamente difíceis junto ao Banco do Brasil e pela Caixa Econômica Federal.
• No aspecto previdenciário, a advocacia de Codó reclamou da morosidade no trâmite dos processos para a marcação de perícias, além dos problemas registrados junto à Procuradoria Federal do INSS.
Os encaminhamentos da Caravana das Prerrogativas de Codó foram registrados para que um plano de ação seja elaborado e as resoluções implementadas.

Plano de Fortalecimento da Defesa das Prerrogativas

As ações de Defesa das Prerrogativas da Advocacia serão ampliadas com a regionalização da Procuradoria de Defesa das Prerrogativas. Um banco de dados de violações de Prerrogativas será criado e implantado o Observatório de Produtividade do Judiciário, além da intensificação ao enfrentamento à morosidade e burocracia do Judiciário. Essas são algumas ações que integram o plano da gestão de Kaio Saraiva para o pleno exercício da profissão por todo o Maranhão.

O prefeito Eduardo Braide assinou, na manhã desta sexta-feira (10), a Ordem de Serviço para a obra de estabilização e consolidação do Monumento Fonte das Pedras, no Centro Histórico. A intervenção será executada por meio da Fundação Municipal de Patrimônio Histórico (FUMPH), no valor de R$366.919,46. Os serviços têm prazo de 180 dias para conclusão.

 “A ordem de serviço assinada hoje para a obra de estabilização e conservação deste importante monumento histórico por meio da nossa FUMPH, significa resgatar a nossa história, nossa cultura e a nossa memória. A revitalização do nosso Centro Histórico já vem acontecendo. Já entregamos dois casarões para unidades de habitação de interesse social onde já são 22 famílias já moram no nosso Centro Histórico, além de uma série de restaurações a outros monumentos para que a gente deixe a nossa cidade cada vez mais linda e preservada. Hoje é a vez da Prefeitura intervir na Fonte das Pedras”, explicou o prefeito Eduardo Braide.

A Fonte das Pedras que é um bem cultural tombado pelo Governo Federal desde 12 de julho de 1963, e também parte integrante do conjunto histórico, arquitetônico e paisagístico do centro urbano de São Luís, e agora passará por serviços de recuperação de sua estrutura como parte das ações de preservação, conservação e revitalização do Centro Histórico de São Luís.

Na solenidade, estavam presentes, o vereador Marlon Botão (PSB); o secretário municipal de Segurança com Cidadania, Marcos Affonso Júnior; o chefe do departamento de Turismo e Hotelaria da UFMA, Jomilson Costa; o diretor da MH Arquitetura e Urbanismo, Marcelo Helal; o superintendente da Defesa Civil Municipal, Alexsandro Nogueira, além de guardas municipais e bombeiros civis que atuam no local.

Diante do caos ainda instalado no sistema de transporte que faz a travessia de São Luís para o Terminal do Cujupe no Maranhão, o senador Roberto Rocha solicitou ao Senado Federal a criação de uma Comissão Temporária Externa para verificar in loco a situação do ferry boat. A comissão deve ser composta de três membros titulares e três membros suplentes.

“Esse sistema de transporte fundamental para os maranhenses vem passando por uma crise sem precedentes, que impede os cidadãos de exercer seu direito de ir e vir e coloca em risco a segurança daqueles que, após enfrentar filas quilométricas, precisam utilizar diariamente as embarcações ainda disponíveis”, justificou o senador.

O senador alegou ainda que é fundamental que o Senado Federal, no exercício de seu poder fiscalizatório, averigue a situação do transporte que conecta municípios e a região Nordeste à região Norte do Brasil, já que trata-se da única travessia marítima que permite o deslocamento de automóveis sobre embarcações, sendo essencial para o desenvolvimento da região noroeste do Maranhão.

Em seu requerimento, Roberto Rocha explicou que a situação precária atual foi alcançada em 2015, após a transferência dos serviços de fiscalização e regulamentação do transporte por ferry boats para o Governo do Estado, por meio da Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos (MOB).

“Desde então, houve uma sucessão de eventos, com tentativas frustradas de licitação, intervenção na empresa SERVIPORTO e gestão estatal direta. Por fim, em 2021 foi realizada nova licitação, vencida pela empresa paraense CELTE NAVEGAÇÃO, que sequer possuía ativos de navegação marítima. No último dia 20 de maio, já no auge da crise, o Governo do Estado anunciou o distrato com esta empresa, alegando os motivos já conhecidos por toda a sociedade maranhense: a total incapacidade da empresa de atender o escopo dos serviços licitados pela MOB”, disparou.

Roberto Rocha quer que a constituição da Comissão realize diligências nas instalações, com a presença de representantes do Ministério da Infraestrutura, do Ministério da Defesa (Comando da Marinha) e da Procuradoria Geral da República, para que possa ser discutido com urgência uma solução para esse grave problema que vem afetando a população da região.

*Novo ferry foi reprovado pela Marinha*

Esta semana, segundo reportagem do G1, a promotora de justiça de Defesa do Consumidor, Lítia Cavalcanti, informou que após fiscalização, a Capitania dos Portos reprovou o ferryboat José Humberto, contratado pelo Governo do Estado.

“Eles estão querendo contratar um ferry que passou o final de semana passando por serviço. Eu tenho informações concretas de que o ferry não foi aprovado pela Marinha e ela já tem o ofício para responder. Mas, também, os serviços foram feitos porque o ferry não é adequado para a baía, ele não tem motor de propulsão. Ele tem a metade da velocidade dos nossos ferry, ele é inadequado à Baía de São Marcos. Fora isso, é um ferry de rio, então, vão colocar a população em um ferry desses que, inclusive está apresentando problemas graves e tanto que a Marinha não aprovou para população ir e fazer esse trajeto”, disse Litia Cavalcanti.

A gestão da Prefeitura de São José de Ribamar tem feito a diferença aos ribamarenses e movimenta a economia em mais uma ação, com a antecipação da primeira parcela do décimo terceiro salário, que estará nas contas dos funcionários nesta, sexta-feira (10), como foi feito, também, no primeiro ano da gestão.

Assim como é feito com o salário mensal dos servidores, desde o primeiro mês que assumiu a administração, a prefeitura também garante aos aposentados, pensionistas, comissionados e efetivos, o direito e a dignidade em reconhecer a valorização de cada profissional que faz parte desse momento histórico de transformação em São José de Ribamar.

Com demonstrações de apoio de muitas lideranças políticas sindicais e de bairros, o ex-Secretário de Infraestrutura de Estado, Clayton Noleto é pré-candidato a deputado federal pelo PSB e afirma que tem como meta “continuar o trabalho em prol de um Maranhão ainda melhor”. O anúncio da pré-candidatura já aconteceu em Imperatriz, João Lisboa, Lajeado Novo, Senador La Rocque, Montes Altos e seguirá pelas cidades da região.

O lançamento na cidade de Governador Edison Lobão acontece no sábado, 10 de junho, às 19h no Paloma Eventos – Rua Miguel Mota Bandeira, s/n –Centro. Clayton será recebido por lideranças políticas como deputados estaduais, prefeitos, vereadores, ex-prefeitos, ex-vereadores, profissionais de áreas diversas e lideranças populares de Gov. Edison Lobão e de municípios vizinhos.

Clayton Noleto nasceu em Imperatriz, é filho da costureira Dona Netinha e do mecânico de máquinas pesadas Seu José. Cresceu no bairro Bacuri e estudou em escola pública. Tem 45 anos, é historiador, administrador de empresas e bacharel em Direito. Já fez parte do PCdoB, sendo presidente do partido em Imperatriz e em 2022 filiou-se ao PSB.

Durante os 7 anos e 3 meses liderando a Secretaria de Infraestrutura no Governo Flávio Dino, Clayton Noleto esteve à frente de obras e, principalmente, de mudanças de vidas. O ex-secretário da Sinfra é conhecido pelo slogan “Aqui é trabalho”. Foram 7 mil quilômetros de rodovias recuperadas e construídas e 3 mil km de vias urbanas beneficiadas pelo programa Mais Asfalto. Além de 8 pontes entregues, em um investimento de R$1,2 bilhão.

Na área da saúde realizou 45 obras, entre elas hospitais, Unidades de Pronto Atendimentos e policlínicas. Na segurança pública foram assinadas mais de 108 obras em todo o estado. Foram mais de 314 obras entre parques, praças e complexos esportivos. E na educação 1000 (mil) obras entre construção e reforma de escolas e universidades, dentre elas a UEMASUL.

Sobre os motivos de lançar sua pré-candidatura Clayton afirma que “São centenas de demandas e há muito o que realizar ainda pelo nosso estado. Por isso a minha decisão é ser pré-candidato a deputado federal, depois candidato, ganhar essas eleições e fazer aquilo que eu não consegui fazer enquanto secretário. Melhorar o nosso estado ainda mais”, assegurou.

​Com demonstrações de apoio de várias lideranças políticas como Flávio Dino, Carlos Brandão, Sebastião Madeira e dos deputados estaduais Marco Aurélio, Rildo Amaral e Valéria Macedo, Clayton tem sido apoiado por um campo político que reúne uma agenda regional e estadual, notabilizada pelo protagonismo de deputados, prefeitos, vereadores, ex-prefeitos, ex-vereadores, médicos, professores, jornalistas e lideranças de bairro, da educação, da saúde e da zona rural.

As pessoas interessadas em acompanhar a agenda de lançamentos podem acessar as redes sociais do pré-candidato para obter mais informações. Instagram e Facebook: @claytonoleto.

O primeiro decêndio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) – que chega aos cofres municipais nesta sexta-feira (10), soma R$ 5.086.941.160,87, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Somado o valor retido, o total bruto é de R$ 6.358.676.451,09.

Quando comparado ao mesmo período de 2021, o repasse teve crescimento de 2,27%, considerando os efeitos da inflação. No acumulado do ano, também em comparação ao mesmo período do ano anterior, o crescimento é de 13,1%.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) avalia que os aumentos são observados, principalmente, por pagamentos atípicos de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) e pelo diferimento das quotas do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de acordo com a Receita Federal. A entidade lembra ainda que o primeiro decêndio, geralmente, representa a maior parcela do mês e que influencia as demais, pois é usado como base de cálculo.

Coeficientes

Do total repassado para todos os Municípios, os de coeficientes 0,6 – que representam a maioria (2.438 ou 43,79%) – ficarão com o montante de R$ 1.244.726.119,12, ou seja, 19,58% do total transferido. Já os Municípios de coeficientes 4,0 (170 ou 3,05%) ficarão com o valor de R$ 843.807.882,65, equivalente a 13,27% do que será transferido.

A CNM disponibiliza uma plataforma para o acompanhamento das Transferências Constitucionais, que monitora e acompanha os repasses das 12 transferências aos cofres municipais.

Acesse aqui estimativa de repasse do primeiro decêndio de junho/2022 do FPM.

Fonte: Agência CNM de Notícias 

A Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan), iniciou consulta pública digital para elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para o exercício de 2023. A iniciativa atende à política de participação popular na aplicação do orçamento público municipal.

O formulário eletrônico com as perguntas ficará disponível por 60 dias no site da Prefeitura de São Luís (www.saoluis.ma.gov.br). Qualquer cidadão pode participar e contribuir com o processo de elaboração do orçamento municipal para o exercício do próximo ano.

O objetivo da consulta pública do PLOA 2023 é coletar a opinião dos cidadãos sobre as aplicações dos recursos públicos. Esse é um mecanismo importante de fomento à participação popular. O resultado da pesquisa popular passará por análise e organização em forma de relatório para que sirva de base na elaboração do planejamento orçamentário.

A participação da população auxiliará a Prefeitura de São Luís a identificar quais as áreas prioritárias a investir, assim como possibilitar a melhoria constante dos investimentos, proporcionando maior efetividade à gestão pública.

Como participar

Ao clicar no formulário da consulta pública da LOA 2023 pelo link: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLScspc8k7XvDE7Km7AEaV9iW78eb-jiYg_Fgnp2iF8_fsj_akA/viewform, o cidadão concordará com as regras de participação, em respeito à Lei Geral de Proteção de Dados na qual estabelece diretrizes importantes e obrigatórias para a coleta, processamento e armazenamento de dados.

Logo em seguida, aparecerá a tela para informações do participante sobre sexo, faixa etária, escolaridade, ocupação e em qual bairro reside. Na pesquisa aparecerão alguns quesitos que têm o propósito de avaliar a atual gestão e também as 12 áreas temáticas de políticas públicas, tais como educação, saúde, segurança pública, meio ambiente e saneamento, limpeza e conservação, mobilidade e transporte, habitação, cidadania e participação, esporte e lazer, cultura e patrimônio histórico, turismo e trabalho e renda.

O cidadão pode selecionar três áreas temáticas, uma de cada vez. Em seguida, responde ao questionário de cada área temática escolhida, por exemplo, se escolher trabalho e renda, as alternativas serão: “atrair mais empresas para a cidade”, “ampliar a oferta de programas de geração de emprego”, etc., com a opção de escrever alguma prioridade que não esteja listada e ou identificar em qual localidade deseja a política selecionada. Feito isto, você volta para a lista de grandes áreas, seleciona a segunda prioridade e repete o processo, da mesma forma na terceira e última vez.

A LOA é um instrumento de planejamento muito importante, pois viabiliza todas as ações públicas e determina os detalhes de cada repasse de recursos do orçamento.

Qualquer cidadão pode participar da consulta pública da LOA acessando o site www.saoluis.ma.gov.br ou pelo link: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLScspc8k7XvDE7Km7AEaV9iW78eb-jiYg_Fgnp2iF8_fsj_akA/viewform.

O Maranhão mais uma vez ganha destaque em um assunto que já é um velho conhecido da população: a fome. Durante reportagem em que mostra que o Brasil retrocedeu 30 anos e tem mais de 33 milhões de pessoas que não tem o que comer, o município de Belágua foi um duro exemplo dessa triste realidade.

Em entrevista, Maria Elisângela, que mora na cidade, disse que tem vez que trabalha com fome. “A roça não tem me dado nada, a gente não tem nada, a gente vai pra roça com fome”, disse.

Joseane foi outra maranhense que contou na reportagem como vive com os filhos e netos. “Tem vezes que a gente janta, mas não almoça. É a falta de dinheiro”, diz.

O número de famílias com crianças menores de 10 anos que não têm o que comer, dobrou. A rede Penssan, que reúne pesquisadores de universidades e instituições de todo o país e é referência no monitoramento da fome no Brasil, além de ser reconhecida pelas Nações Unidas, mostrou que o aumento de 14 milhões de brasileiros que tem passado fome.

Entra governo e sai governo e o Maranhão continua sendo referência nos quesitos pobreza, miséria e fome. O último governador Flávio Dino, ao assumir o Palácio dos Leões em 2015, prometeu que ao deixar o estado, nenhum município estaria em situação de extrema pobreza. Como todos podem ver, Flávio Dino não conseguiu cumprir sua promessa.

Rol taxativo da Agência Nacional de Saúde (ANS) é excludente e mata. A afirmação foi proferida pelo deputado estadual Neto Evangelista (União Brasil), nesta quinta-feira (9), na Assembleia Legislativa, após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que autoriza que a cobertura dos planos de Saúde se restrinja somente a procedimentos previstos em uma lista já definida. Ele falou ainda da realização uma audiência que tratará sobre a realidade das pessoas com deficiências e suas famílias.

“A decisão afeta diretamente pessoas com deficiência, doenças autoimunes, crônicas e raras. Na prática, significa que se antes um paciente precisasse de algum procedimento que não estava na lista, deveria recorrer à Justiça e, no geral, magistrados entendiam que o rol era exemplificativo e dava ganho de causa ao recorrente. Agora, as empresas de planos de saúde, são obrigadas a cobrir apenas os procedimentos elencados pela ANS, que na avaliação de especialistas é considerada básica”, afirmou Neto.

No caso das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), de acordo com o parlamentar, “no Estado do Maranhão, as crianças com autismo só são atendidas até 12 anos de idade, como se com 12 anos acabasse o autismo. O SUS não dá conta de atender as pessoas com TEA e quem tem condição de pagar um plano de saúde, agora pode ficar sem os medicamentos e terapias necessárias para seu tratamento”.

Em seu discurso, Neto destacou também que realizará uma audiência pública onde chamará as autoridades para que possam entender a realidade. “As pessoas precisam saber como é o dia-a-dia de uma família que tem uma pessoa com deficiência dentro da sua casa. É preciso ter empatia, se colocar no lugar do outro. No dia que entenderem isso, pode ter certeza que todas as políticas públicas, todas as decisões judiciais vão melhorar”, desabafou.

Neto Evangelista disse ainda que chamará a atenção da bancada federal do Estado, para colocar em pauta, que todos os tratamentos devem estar na resolução da Agência Nacional de Saúde. “Você quer resolver um problema? Você quer ajudar alguém? Se coloque no lugar! Já não basta a dificuldade do dia a dia, o sofrimento familiar. Vamos lutar até o fim!”, finalizou.

A promotora de justiça de Defesa do Consumidor, Lítia Cavalcanti, informou que após fiscalização, a Capitania dos Portos reprovou o ferryboat José Humberto, contratado pelo Governo do Estado, para fazer a travessia entre São Luís e o Terminal do Cujupe. As informações são do site G1.

O Ministério Público Federal irá acompanhar o trabalho da emissão dos documentos da embarcação José Humberto, realizado pela Capitania dos Portos. O pedido foi feito pelo Ministério Público do Maranhão e atendido pela Procuradoria da República.

De acordo com a promotora de justiça, o ferry, que veio do Pará, passou o final de semana fazendo reparos, não é propício para operar em mar aberto e não possui motor de propulsão.

“Eles estão querendo contratar um ferry que passou o final de semana passando por serviço. Eu tenho informações concretas de que o ferry não foi aprovado pela Marinha e ela já tem o ofício para responder. Mas, também, os serviços foram feitos porque o ferry não é adequado para a baía, ele não tem motor de propulsão. Ele tem a metade da velocidade dos nossos ferry, ele é inadequado à Baía de São Marcos. Fora isso, é um ferry de rio, então, vão colocar a população em um ferry desses que, inclusive está apresentando problemas graves e tanto que a Marinha não aprovou para população ir e fazer esse trajeto”, disse Litia Cavalcanti.

A embarcação tem 38 anos e funcionava como balsa no estado do Pará. Segundo o Tribunal Marítimo do Rio de Janeiro, a embarcação pertence a Rebelo Indústria, Comércio e Navegação Ltda. (REICON) e já se envolveu em um acidente no Rio Amazonas em 2013.

O Ministério Público do Maranhão instaurou mais dois inquéritos nas cidades de Guimarães e Mirinzal, na baixada maranhense, para somar com o que já está em andamento na Promotoria do Consumidor da capital.

A intervenção da Serviporto, empresa que opera os ferry boats no Maranhão, foi prorrogada por mais 180 dias. Em nota, a Agência de Mobilidade Urbana (MOB) disse que as empresas que venceram o último processo licitatório não cumpriram pontos do edital e por isso, os contratos foram rescindidos. A agência informou que um nova licitação será aberta.