A Justiça condenou o Município de São Luís e a direção da Santa Casa de Misericórdia do Maranhão a realizar,  no prazo de seis meses, obras para recuperar, manter e reformar as dependências desse hospital, para que funcione de acordo com as normas estabelecidas pela Vigilância Sanitária.

Também deverão, nesse mesmo prazo,  apresentar o alvará de funcionamento da Casa, após terem cumprido todas as exigências sanitárias apontadas pela Superintendência de Vigilância Sanitária Estadual, comprovadas por meio de vistorias dos órgãos de fiscalização.

Em 90 dias, o Município e Santa Casa deverão apresentar um cronograma das obras, sob pena de multa diária de R$ 1 mil ao Fundo Estadual de Direitos Difusos, no caso de descumprimento das medidas.

LESÃO AOS DIREITOS DO PACIENTE

A sentença é do Juiz da Vara de Interesses Difusos Coletivos de São Luís, Douglas de Melo Martins, que considerou os pedidos do Ministério Público feitos em Ação Civil Pública, que cobrou a responsabilidade dos réus por lesões aos direitos dos pacientes da Santa Casa de Misericórdia do Maranhão, causadas por irregularidades sanitárias.

O Município de São Luís alegou haver limites dos recursos orçamentários e a Santa Casa, que a grande maioria das exigências sanitárias já teriam sido sanadas. Informou ainda que diversos serviços seriam de responsabilidade do Socorrão I, dentre eles o de alimentação de acompanhantes, serviços da Central de Material e Esterilização (CME) e lavanderia.

Na análise do caso, o juiz verificou que os fatos comprovados nos documentos e provas produzidas no decorrer do processo apontam que os réus permitem que a Casa funcione em desacordo com as normas sanitárias.

INSPEÇÃO E REINSPEÇÃO SANITÁRIAS

Os problemas, detectados em relatórios de inspeção e reinspeção sanitárias da Superintendência de Vigilância em Saúde (SUVISA), acusaram a ausência de condições estruturais para funcionamento e más condições de higiene, conservação e organização.

A Santa Casa ainda apresentava deficiências na “conservação/manutenção dos ambientes, nos equipamentos, materiais, mobiliários e nas instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias”, dentre outros problemas.

Na sentença, o juiz informou que a Santa Casa de Misericórdia está sob gestão municipal conforme convênio e cadastro nacional de estabelecimento de saúde, tendo em vista a “insuficiência dos serviços da rede pública”.

“Deste modo, restou comprovada a responsabilidade do Município de São Luís pelas inconsistências sanitárias e estruturais existentes no mencionado hospital, pois é de competência do referido ente a fiscalização dos serviços prestados e o repasse das verbas”, concluiu o juiz.

O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação de Leula Pereira Brandão, ex-prefeita do município maranhense de Governador Newton Bello (2009-2016), por improbidade administrativa pelo prejuízo de R$ 590.214,49 ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

A Justiça Federal determinou o ressarcimento do dano e pagamento de multa no mesmo valor; a suspensão dos direitos políticos por cinco anos; a perda de cargo ou função pública; e a proibição de contratar com a Administração Pública por cinco anos.

A partir de denúncia enviada pela Câmara de Vereadores de Governador Newton Bello, o MPF instaurou inquérito para apurar possíveis irregularidades na execução do Convênio nº 700027/2011, celebrado entre o Município e o FNDE para a construção de uma escola de educação infantil, no âmbito do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil (Proinfância). O valor total aprovado para o convênio foi de R$ 1.192.352,49, sendo que o FNDE participaria com uma cota de 99% (R$1.180.428,97) e a prefeitura com o restante do valor, cerca de R$ 12 mil.

O município, então, recebeu o repasse de 50% da cota do FNDE, R$ 590.214,49, para que o projeto fosse realizado e chegou a contratar uma empresa de construção para prestação do serviço. Porém, em vistoria realizada no dia 20 de janeiro de 2014, o engenheiro-supervisor constatou que havia sido executado apenas 16,53% das obras, que estavam paralisadas. Foi constatado, inclusive, que no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação as obras estão definidas como inacabadas, o que resultou na extinção do convênio.

“Não obstante a transferência da quantia de R$ 590.214,49, correspondente à metade do montante ajustado com o órgão convenente, apenas 16,53% do total da obra foi realizada”, ressaltou o MPF na ação. De acordo com o órgão, a ex-gestora causou prejuízo ao erário ao não comprovar a regular aplicação dos recursos e acabar por frustrar o objeto do convênio, que era a construção da escola.

As prefeituras recebem nesta sexta-feira (10), quase R$ 7,8 bilhões referentes à primeira parcela de maio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O montante é parte da arrecadação federal com os Impostos de Renda e Sobre Produtos Industrializados (IR e IPI) entre os dias 20 e 30 do mês passado.

Houve um crescimento de 6,48% nos valores, em comparação com o valor do primeiro repasse de maio do ano passado. Para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), serão repassados quase R$ 2 bilhões na sexta-feira.

O FPM é uma transferência redistributiva, paga pela União a todos os municípios do País. Ela é de uso incondicional, obrigatória e sem contrapartida. Trata-se da segunda maior categoria de transferências, perdendo apenas para o repasse do ICMS dos estados para os municípios.

Para cidades pequenas, principalmente aquelas com menos de 50 mil habitantes, o repasse do FPM é fundamental para a manutenção dos serviços básicos, como educação e saúde, por exemplo, e ainda manter em dias as contas dos municípios em relação a pagamento dos servidores e prestadores de serviço.

A Defesa Civil do Maranhão informou que chega a 30 o número de municípios no estado em situação de emergência em razão das chuvas. Ao todo, 1.031 famílias estão desabrigadas e 2.909, desalojadas. Uma pessoa morreu.

Até o momento, segundo a Defesa Civil, o município de Santa Inês é o único em estado de calamidade pública.

As fortes chuvas que atingem todo o Maranhão desde o mês de abril têm provocado cheia em rios do estado. Segundo a Defesa Civil, as famílias atingidas estão recebendo apoio das defesas civis nos municípios.

O órgão disse ainda que está trabalhando para a retirada das pessoas que estão em áreas de risco e que o governo do Maranhão tem fornecido refeições, por meio da rede de restaurantes populares.

_Municípios em situação de emergência:_

Formosa da Serra Negra
São Roberto
São João do Sóter
Tuntum
Monção
Pindaré-Mirim
Conceição do Lago Açu
Lago da Pedra
Lagoa Grande do Maranhão
Carutapera
Governador Nunes Freire
Boa Vista do Gurupi
Trizidela do Vale
Cantanhede
Palmeirândia
Bacabal
Jenipapo dos Vieiras
Cachoeira Grande
Buriticupu
Arari
Satubinha
Anapurus
Grajaú
Colinas
Matões do Norte
Pedro do Rosário
Peri Mirim
Tufilândia
Barra do Corda
Barreirinhas

Com informações da Agência Brasil

O 2º Congresso do Municipalismo Maranhense, promovido pela Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), encerrou nesta quarta-feira (8) com uma série de atividades que marcaram os participantes.

No segundo dia, o foco foi nas discussões sobre marketing político e eleitoral, lideradas por Emerson Saraiva, especialista na área e Miltinho Aragão, consultor político. 

Um dos pontos altos do evento foi a Feira do Turismo, onde os municípios maranhenses puderam mostrar suas cores, artesanato e identidade cultural. Os stands foram verdadeiras vitrines, exibindo o melhor de cada localidade para comercialização e apresentação durante o congresso. Além disso, a presença dos stands da iniciativa privada e do governo, incluindo secretarias e órgãos parceiros da Famem como Iterma, SAF, SES, Sagrima e Escola de Governo do Maranhão (EGMA), entre outros, enriqueceu ainda mais a experiência dos participantes.

A EGMA e a Famem, entendendo a necessidade de continuar qualificando os servidores municipais que atuam com a nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/21), aproveitaram a realização do Congresso para lançar oficialmente o Qualifica Web sobre o tema. O curso está sendo gravado e editado nos estúdios da Egma TV,  reforçando a já consolidada parceria entre as instituições com os municípios do Maranhão.

No segundo dia, também ocorreu a entrega da Comenda Sálvio Dino ao presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, o desembargador Jose de Ribamar Froz Sobrinho. Esta honraria é concedida a indivíduos que se destacaram e contribuíram para o fortalecimento do municipalismo. Esta entrega foi uma continuação das homenagens prestadas no dia anterior, que incluíram as comendas Maria Firmina dos Reis e Humberto Coutinho. Ao todo, mais de 30 personalidades maranhenses foram agraciadas.

No campo das atrações culturais, o último dia do evento foi marcado por performances vibrantes. A comédia “Pão com Ovo” proporcionou risadas e diversão para todos os presentes. Logo em seguida, Naldinho dos teclados, o “Alok do Maranhão”, trouxe sua música envolvente e agitou a platéia com suas batidas contagiantes.

 “Gostaria de expressar meu profundo agradecimento a todos os envolvidos na organização e participação deste 2º Congresso do Municipalismo. Foram dois dias de muito aprendizado, que serviram não apenas para fortalecer os laços entre os municípios do nosso estado, mas também proporcionaram um espaço vital para discutir questões essenciais para o nosso desenvolvimento. O engajamento e o compromisso demonstrados por todos os presentes são um testemunho do nosso potencial coletivo para enfrentar os desafios. Estou verdadeiramente orgulhoso do que alcançamos juntos, e ansioso para o futuro promissor que estamos construindo para o Maranhão”, enfatizou o presidente da Famem, Ivo Rezende.

Com quase três mil inscritos e uma programação repleta de palestras, oficinas, debates e exposições, o congresso não só facilitou a comunicação entre os diferentes níveis de governo, mas também promoveu a valorização da cultura e turismo do estado, fortalecendo parcerias e sugerindo soluções para garantir o desenvolvimento do estado.

Nesta quinta-feira (9), o deputado estadual Carlos Lula (PSB) comentou a decisão da Procuradoria Geral da República (PGR) de acolher a representação que ele, o deputado estadual Rodrigo Lago (PcdoB), e o vice-governador e secretário de Educação, Felipe Camarão (PT), apresentaram na semana passada.

A medida visa reverter a determinação do Superior Tribunal Federal (STF) de bloquear 15% dos valores devidos aos professores beneficiários do precatório do FUNDEF do Maranhão, que seriam destinados ao pagamento de honorários advocatícios ao Sindicato dos Professores do Maranhão (SINPROESEMMA).

Carlos Lula criticou a atuação do sindicato, afirmando que “dormiu por 20 anos” e que, segundo a Procuradoria Geral da República, a intervenção do SINPROESSEMA se limitou a três petições. Ele ressaltou a gravidade da situação, alegando que o pedido de mais de 400 milhões de reais em honorários advocatícios é um “roubo” que não pode ser permitido.

O deputado explicou que a judicialização do caso está causando a demora no pagamento dos valores do precatório do FUNDEF aos professores maranhenses. Segundo ele, o bloqueio dos 15% determinado pelo STF é o principal obstáculo para o efetivo repasse dos recursos. No entanto, ele expressou confiança de que o Governo do Estado divulgará em breve um calendário de pagamento, assim que as questões burocráticas forem resolvidas. Carlos Lula também afirmou que, uma vez que o STF derrube a decisão de bloqueio, os 15% retidos serão pagos posteriormente.

A expectativa agora está voltada para a resposta do STF à reversão solicitada pela PGR, enquanto os professores aguardam ansiosamente pelo desfecho desse impasse que afeta diretamente seus direitos e o cumprimento de compromissos por parte do Estado.

 

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A PF no Maranhão, nos últimos dias, prendeu em flagrante nove pessoas pela tentativa de transferência fraudulenta de domicílio eleitoral em postos do TRE-MA, localizados em São Luís. As ações decorreram de informações que apontavam a utilização de documentos aparentemente falsos para realização de transferência de domicílio eleitoral.

Na semana passada, uma equipe de policiais se deslocou até o Lusitana Mall, onde funciona a sede provisória do Fórum Eleitoral, para verificar a situação e, na ocasião, prendeu uma mulher por apresentar conta de luz de titular com quem não possuía qualquer vínculo, como comprovante de residência, artifício que seria utilizado para transferência indevida de seu domicílio eleitoral.

Outros dois homens foram presos quando um deles apresentou documento falsificado como comprovante de residência, também na tentativa de transferir o domicílio eleitoral de forma fraudulenta.

Três menores envolvidos na mesma prática foram encaminhados para a Polícia Civil, para adoção dos procedimentos adequados, conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.

Situações semelhantes ocorreram nessa terça-feira, 7, com a prisão em flagrante de mais seis pessoas, sendo cinco delas no TRE/MA, no bairro da Areinha, e uma no posto TRE/MA do São Luís Shopping, no bairro Jaracaty. Em todos os casos, os fatos se enquadram no crime de Inscrição Fraudulenta de Eleitor, tipificado no caput do art. 289 do Código Eleitoral.

Destaca-se que transferir o título de eleitor apenas para votar e favorecer determinado candidato, sem que haja vínculo do eleitor com o novo município, é crime, sendo que os requisitos legais para a transferência são residência mínima de três meses no novo domicílio e transcurso de, no mínimo, um ano do alistamento eleitoral ou da última transferência.

A lei prevê penalidade também para quem induz o eleitor a fazer a transferência ou inscrição eleitoral de forma fraudulenta. As ações da Polícia Federal visam assegurar a regularidade do cadastro eleitoral e do pleito que se aproxima, bem como evitar prejuízos à soberania popular.

A Assembleia Legislativa aprovou, em primeiro turno, na sessão plenária desta quinta-feira (9), o Projeto de Resolução nº 094/2024, que dispõe sobre a concessão da medalha do Mérito Legislativo “Manuel Beckman” ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.

Relatada pelo líder do Governo na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a proposição teve parecer favorável.

No encaminhamento da votação, o líder do Governo fez questão de registrar a posição do governador Carlos Brandão (PSB), favorável à homenagem ao ministro do STF.

“O governador Carlos Brandão é um estadista e comunga desse sentimento de reconhecimento a contribuição do ministro Alexandre de Moraes à democracia brasileira”, destacou.

A matéria foi apresentada pelos deputados Othelino Neto (Solidariedade), Iracema Vale (PSB), Neto Evangelista (União), Roberto Costa (MDB), Antônio Pereira (PSB), Zé Inácio (PT), Davi Brandão (PSB), Francisco Nagib (PSB), Júlio Mendonça (PCdoB), Aluizio Santos (PL), Glalbert Cutrim (PDT), Jota Pinto (Podemos) e Cláudia Coutinho (PDT). A votação em segundo turno será na próxima sessão plenária.

Votaram contra os deputados Alan da Marissol (PRD), Mical Damasceno (PSD), Yglésio Moyses (PSB), Ricardo Seidel (PSD) e Dra. Vivianne (PDT). O deputado Soldado Leite (PSD) se absteve.

*Alexandre de Moraes*
Alexandre de Moraes nasceu em São Paulo (SP). É graduado pela tradicional Faculdade de Direito do Largo de São Francisco – Universidade de São Paulo (Turma de 1990), onde também obteve o Doutorado em Direito do Estado (200) e a Livre-docência em Direito Constitucional.

Exerce o magistério na Universidade Presbiteriana Mackenzie, onde é professor titular pleno na Escola Superior do Ministério Público de São Paulo e na Escola Paulista da Magistratura.

Foi ministro de Estado da Justiça e Cidadania e de Segurança Pública. Em março de 2017, tomou posse no cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), na vaga decorrente do falecimento do ministro Teori Zavascki, após aprovação pelo Senado Federal e nomeação pelo Presidente Michel Temer. Exerceu o cargo de presidente do Superior Tribunal Eleitoral (TSE).

O Judiciário condenou o Município de São Luís a reparar, em dois anos, os danos causados pelas ocupações privadas no bairro COHAB-ANIL IV, fiscalizar e comprovar que o loteamento se encontra em bom estado de conservação e com seu uso comum do povo garantido.

O Município de São Luís também deverá identificar e promover, no mesmo prazo, a regularização de todas as ocupações precárias existentes naquele bairro, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil, a ser paga ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.

A sentença, do juiz Douglas de Melo Martins (Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís), constatou haver construções precárias na parte central das áreas da Cohab e na margem da Estrada da Maioba, com sinais de ocupação desordenada e irregular no local.

OCUPAÇÕES DESORDENADAS E IRREGULARES

A Ação Civil Pública em questão foi proposta pelo Ministério Público Estadual, que alegou omissão do Município de São Luís diante de ocupações desordenadas e irregulares no Cohab Anil-IV e a não prestação de informações em relação ao estado de conservação das áreas públicas

As irregularidades foram constatadas em vistoria solicitada pelo Ministério Público, e realizada no dia 12 de março de 2021, com o objetivo de identificar por imagens de satélites o local citado na ação.

Segundo o parecer do Ministério Público, nas áreas de uso particular da Cohab (01, 03, 04, 05, 06 e 07), e no entorno da Área Cohab 02, foram implantados diversos condomínios.

Já na parte central da Cohab e na margem da Estrada da Maioba existem várias edificações precárias, onde funcionam lava-jato, comércios e bares, com dimensões irregulares de lotes.

ESPAÇOS PÚBLICOS DE USO COMUM

Na fundamentação da sentença, o juiz citou a Lei nº 6.766/79, que regula a criação de parcelamentos e prevê a reserva de área proporcional ao loteamento para ser destinada à criação de espaços públicos de uso comum.

Essas áreas públicas são reservadas para praças, áreas verdes, jardins ou equipamentos comunitários, tais como: creches, escolas, delegacias, postos de saúde e outros.

Conforme a sentença, a política urbana impõe limitações ao direito de propriedade do particular. “A destinação de áreas públicas é uma delas, já que o loteador (proprietário) é obrigado a dispor de parte de sua gleba em favor da coletividade, embora se integre ao patrimônio do município”.

O juiz destacou que conforme a Lei 6.938/81, a responsabilidade da Administração Pública pelos danos urbanísticos-ambientais, decorrentes da sua falta no dever de controlar e fiscalizar os loteamentos.

Por fim, o juiz ressaltou que o Município se negou a informar sobre o estado de ocupação das áreas verdes e institucionais e sobre a existência das edificações precárias no local, o que confirma os fatos alegados pelo Ministério Público na ação.

Em pronunciamento na sessão plenária da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema), o deputado Ricardo Arruda (MDB) destacou os investimentos feitos pelo governo do estado, que têm melhorado a vida dos maranhenses em áreas como saúde, educação, infraestrutura, cultura e turismo. O parlamentar pontuou as ações do governador Carlos Brandão em seu município, Grajaú, bem como os impactos positivos em toda a região.

Ricardo Arruda elencou avanços na área da saúde e destacou o anúncio feito pelo governador Carlos Brandão da implantação de um centro de hemodiálise que beneficiará não apenas a população de Grajaú, mas também dos municípios vizinhos, a exemplo de Arame, Itaipava, Formosa da Serra Negra, Jenipapo dos Vieiras, Lajeado Novo, Porto Franco, Sítio Novo, Montes Altos, Amarante, entre outros.

“Mas o governador Carlos Brandão foi além, anunciou também a implantação de serviço de neurocirurgia no Hospital Regional de Grajaú. Um serviço que já foi prestado anteriormente, havia sido suspenso e, agora, vai ser restabelecido, atendendo pacientes em situação de traumas, acidentes, derrames cerebrais, enfim, todos esses serviços que os nossos pacientes tinham que recorrer a outros centros”, comemorou Ricardo Arruda.

No campo da educação, o parlamentar ressaltou a implantação de uma unidade do Instituto Estadual de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (Iema), em Grajaú. Os cursos ofertados, segundo o parlamentar, serão voltados para os potenciais produtivos da região, como gesso, agro e comercial. Arruda apontou que atualmente existem 34 Iemas em funcionamento e que, somente este ano, serão implantadas mais 15 unidades. Sobre as escolas de tempo integral, segundo o parlamentar, são 95 em funcionamento, mas deverão chegar a 190.

Sobre a Universidade Estadual do Maranhão (Uema), Arruda ressaltou a expansão dos campi em todo o estado, além do avanço para que o ensino universitário chegue, de fato, a todos lugares do Maranhão, por meio do ensino remoto. O deputado falou ainda sobre o programa de formação de educadores, recentemente lançado pelo governo do estado e que passará a atender 50 municípios.

“Partindo desse recorte, que é minha cidade, digo que, na verdade, isso é reflexo do que está acontecendo em todo o Maranhão. E eu tenho muita convicção de que o governador Carlos Brandão está focando em tudo aquilo que é importante, necessário e essencial para o nosso estado, investindo em obras estruturantes”, frisou o deputado.

Infraestrutura

No que diz respeito à infraestrutura, destaques para pavimentação asfáltica, finalização dos acessos à ponte entre Central e Bequimão, implantação do Caminho dos Poetas, que vai abrir um novo eixo de exploração turística para o estado, ao lado do eixo de Barreirinhas, já estabelecido e consolidado.

O parlamentar citou ainda a requalificação da MA 203 e do Castelinho, em São Luís, a reestruturação da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema), do sistema de abastecimento de água de Chapadinha e de Pinheiro, entre outras obras estruturantes.

Ricardo Arruda enumerou que, atualmente, no governo Carlos Brandão, existem 720 obras finalizadas e 642 em andamento. “Pensar em um governo que já vai para quase 1.400 obras entre finalizadas e em andamento não é pouca coisa. E são obras diversas: parques ambientais, postos do Procon, estações de tratamento, praças da família, avenidas esportivas, enfim, uma gama de obras. Mas um governo não se faz apenas com obras próprias, um governo tem que ter a capacidade de captar investimentos. E eu não tenho exemplo melhor do que a Inpasa que está sendo implantada em Balsas e gerando 2.500 empregos durante a construção, sendo que desses empregos 1.200 vão ser mantidos. Ou seja, um empreendimento que vai gerar emprego, não só durante o período em que estiver sendo implantado, mas vai manter depois”, assinalou Arruda.

Turismo e cultura

Sobre os investimentos em turismo, o parlamentar lembrou que o governo do estado está implantando também a Avenida Metropolitana, uma nova artéria de escoamento que, segundo ele, vai garantir acesso facilitado não só à capital, mas também a toda a região metropolitana da Ilha. “Ou seja, obra estruturante que nós vamos ver os resultados daqui a alguns anos, porque um governo tem que trabalhar pensando no futuro”, frisou.

O parlamentar apontou ainda os investimentos feitos nas festas populares, como São João e Carnaval. O primeiro, em sua edição de 2023, recebeu R$ 44 milhões de investimento, com retorno de R$ 254 milhões. Já no Carnaval, foram R$ 47 milhões de investimentos e R$ 313 milhões de retorno, com ações não apenas na capital, mas também nos municípios. Tudo isso, segundo Arruda, tem se refletido na maior presença de turistas no Maranhão.

“Apesar de todas as adversidades, dos problemas, é um governo que tem trabalhado e que eu defendo com muita convicção porque está fazendo um grande governo em favor do povo do Maranhão”, finalizou Ricardo Arruda.

 

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