A eleição da chapa 01 “CNM Independente” liderada pelo atual presidente, Paulo Ziulkoski, e pelo presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), prefeito de São Mateus, Ivo Rezende, para a vice-presidência da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), ocorreu nesta sexta-feira (01), e trouxe novos rumos ao cenário político municipalista. Essa vitória representa não apenas a continuidade de uma gestão experiente, mas também a ascensão de uma nova liderança no cenário municipalista nacional.

Paulo Ziulkoski, que buscava a reeleição, é reconhecido por sua longa trajetória à frente da CNM e seu compromisso inabalável com os interesses dos municípios brasileiros. Sua gestão tem sido marcada por uma defesa incansável das demandas municipais, buscando fortalecer o municipalismo e promover políticas públicas que atendam às necessidades das comunidades locais.

Por sua vez, Ivo Rezende emergiu como uma nova liderança no cenário municipalista, trazendo consigo a representatividade dos municípios maranhenses e o apoio de gestores de todo o país. Sua eleição para a vice-presidência da CNM promete ampliar o diálogo entre os municípios e as esferas governamentais, buscando soluções efetivas para os desafios enfrentados pelas administrações locais.

A disputa eleitoral na CNM refletiu a importância do municipalismo na agenda política nacional e a necessidade de uma liderança forte e comprometida com os interesses dos municípios brasileiros. Tanto Paulo Ziulkoski quanto Ivo Rezende apresentaram propostas e visões distintas para a gestão da entidade, oferecendo aos gestores municipais a oportunidade de escolherem o rumo que melhor representasse suas aspirações e necessidades.

A eleição para a nova diretoria da CNM foi acirrada, com os candidatos mobilizando apoio e articulando alianças em busca da vitória. No entanto, independente do resultado, o importante é que a entidade permaneça como um espaço de representação legítima dos municípios brasileiros, contribuindo para o fortalecimento do pacto federativo e o desenvolvimento local em todo o país.

A votação ocorreu de forma on-line no site da CNM, durante toda a sexta-feira (01), das 8h às 18h, garantindo 2.088 votos para a chapa vencedora. Agora, com a eleição concluída, os gestores municipais aguardam com expectativa os próximos passos da nova diretoria, confiantes no compromisso com a causa municipalista.

 

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Por meio do projeto de lei n.º 228/23, o vereador Raimundo Penha propõe que seja alterada a lei que assegura a gratuidade no sistema de transporte coletivo urbano.

O projeto estabelece que o acompanhante poderá utilizar a gratuidade quando estiver com pessoas com deficiência, mas também desacompanhado, desde que portando o Cartão de Transporte Gratuidade, tanto nas hipóteses de entrega e/ou recebimento de documentos, como exames, como para marcação de consultas ou garantia de quaisquer outros direitos sociais relativos ao beneficiário da gratuidade.

Na justificativa do projeto, Raimundo Penha destaca que o objetivo é assegurar dignidade e mobilidade também aos acompanhantes de baixa renda das pessoas com deficiência beneficiadas pela lei original.

“Geralmente os pais de uma criança com deficiência não podem trabalhar, seja por vedação legal quando este recebe o BPC ou mesmo para poder oferecer o menor cuidado. Então, se a pessoa não trabalha e precisar marcar uma consulta ou exame, ou resolver um problema de escola e não estiver com o beneficiário ela tem que pagar a passagem, não pode usufruir da gratuidade”, destaca.

A proposta também acrescenta o parágrafo 4º ao artigo 2ª da referida lei, cuja nova redação estabelece que, para fins do benefício da gratuidade em transporte coletivo prevista, deve o acompanhante comprovar estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) do Governo Federal.

Nesta segunda-feira, às 9h, o projeto será votado na Câmara de São Luís.

Uma emenda parlamentar do deputado federal Pedro Lucas Fernandes (União Brasil) garantiu a construção de um refeitório institucional do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (IFMA) da cidade de Pedreiras (distante aproximadamente 280 km de São Luís).

O recurso, na ordem de R$ 1 milhão, possibilitará a construção do espaço amplo e moderno que atenderá toda a comunidade acadêmica da instituição, formada por estudantes, professores e servidores.

Com a disponibilização da alimentação no refeitório, o corpo docente e discente poderá permanecer nos dois turnos dentro do IFMA de Pedreiras, melhorando assim o processo de ensino-aprendizagem. A instituição atende não apenas a população da cidade onde está localizada, mas também 16 municípios da região e todos serão beneficiados com a construção do refeitório institucional.

Ao destinar a emenda, Pedro Lucas Fernandes destacou a importância do recurso para o fortalecimento da educação nos municípios maranhenses.

“Uma das maiores satisfações que eu tenho aqui de fazer o mandato municipalista na Câmara dos Deputados é colocar recurso para a educação. Uma educação inclusiva no nosso estado ela é muito importante. O refeitório é importante porque vai fixar e dar um conforto maior na refeição dos alunos que ali estudam se qualificam. Eu fico muito contente de poder proporcionar melhores sonhos para esses estudantes”, frisou o deputado.

“O serviço de alimentação será servido, garantido uma educação pública, gratuita, inclusiva e de qualidade que o IFMA Campus Pedreiras oferece e que está promovendo o desenvolvimento social, econômico e, principalmente, o educacional na região. Socialmente, essa é uma obra muito importante para nós”, disse o professor do IFMA Pedreiras José Cardoso.

Essa não é a primeira vez que o deputado Pedro Lucas Fernandes disponibiliza emendas para a instituição de ensino. É também de autoria do parlamentar a destinação de recursos para a construção da quadra poliesportiva do IFMA que já está sendo finalizada.

O Ministério Público do Maranhão ajuizou, no dia 15 de fevereiro, Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra o prefeito de Alcântara, Nivaldo Araújo de Jesus (foto), por irregularidades na contratação da empresa F DE L Sousa para fornecimento de pescado a famílias carentes do Município durante a Semana Santa.

De acordo com a denúncia de vereadores de Alcântara, a prefeitura, alegando que parte dos peixes estava imprópria para consumo, decidiu suspender a distribuição, o que gerou grande frustração junto à população.

Para o promotor de justiça Raimundo Nonato Leite Filho, a improbidade administrativa, neste caso, pode ser caracterizada tanto pela lesão ao erário, decorrente do prejuízo causado pela aquisição de produtos impróprios para o consumo, quanto pela violação aos princípios administrativos, especialmente diante da falta de esclarecimento pelo gestor sobre o processo de aquisição e a origem do pescado.

Na ação, considerando os atos que atentam contra os princípios da Administração Pública, foi requerida a condenação do prefeito, com base na Lei de Improbidade Administrativa, ao ressarcimento integral do dano, uma vez comprovado que a sua conduta causou prejuízo ao erário; ao pagamento de multa civil, em valor a ser arbitrado pela justiça, como forma de punição pela conduta ímproba e desestímulo a futuras práticas similares.

Também foi solicitada a suspensão dos direitos políticos de Nivaldo de Jesus, bem como a perda da função pública e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo determinado por este juízo.

OS FATOS

Depois da denúncia formulada pelos vereadores Dyna Silva Barbosa, Lázaro Amorim e Robson Corvelo, o prefeito e a empresa foram notificados pela Promotoria de Alcântara para prestarem esclarecimentos sobre os fatos narrados. Nas respostas, os notificados apresentaram versões contraditórias.

A empresa, que firmou contrato com o Município em 2023 após ganhar licitação para o fornecimento do pescado na Semana Santa, esclareceu que não forneceu o objeto licitado porque a administração municipal não formalizou o pedido.

Já o Município afirmou que emitiu ordem de 3.200 kg de peixe, do tipo tambaqui, para a empresa F DE L SOUSA, totalizando o valor de R$ 47.520,00. Acrescentou que recebeu os peixes in natura conforme o contrato, mas após testes de qualidade, uma parte não atendeu aos padrões, razão pela qual optou-se por distribuir apenas os peixes em condições adequadas para consumo. A Prefeitura informou, ainda, que não realizou qualquer pagamento à empresa.

Em virtude das contradições, a Promotoria de Alcântara voltou a notificar o Município para se manifestar sobre as alegações da empresa, justificando o motivo de não ter adquirido os peixes da vencedora do certame, bem como para informar a origem, quantidade e o valor pago pelos peixes que seriam distribuídos à população. No entanto, não houve resposta.

“A inércia do requerido diante da solicitação de esclarecimentos acerca da origem do pescado somente agrava a situação, sugerindo uma possível omissão diante de irregularidades ou, na pior das hipóteses, uma conivência com ações que, em última análise, prejudicaram a população que se beneficiaria da distribuição do alimento em um período de grande significado cultural e religioso”, argumentou o membro do Ministério Público.

Segundo Raimundo Nonato Leite Filho, a burla ao processo licitatório ficou configurada no fato de os peixes não terem sido adquiridos da empresa que ganhou o certame, mas sim de fornecedor desconhecido, cuja identidade o prefeito não quis revelar, embora o Ministério Público tenha solicitado essas informações algumas vezes.

O prazo para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASNSIMEI) segue aberto até o dia 31 de maio e mais de 15 milhões de microempreendedores individuais (MEI) em todo o Brasil precisam estar atentos. A declaração é obrigatória para aqueles que abriram a empresa em 2023 ou em anos anteriores.

Nesta declaração, os MEIs devem reunir os valores de faturamento provenientes da venda de produtos e serviços prestados no ano anterior. O ganho anual não deve exceder R$ 81 mil ou ser proporcional ao mês de abertura do negócio.

O processo de declaração é realizado de forma gratuita e online, bastando acessar o portal do empreendedor e selecionar a aba “Já sou MEI”, seguida pela opção “Declaração Anual de Faturamento”. As informações requeridas são mínimas: o valor do faturamento, relacionado ao comércio, indústria ou serviço, e a indicação sobre a contratação de funcionários durante o ano.

Após o fornecimento desses dados, um resumo dos impostos pagos durante o período será apresentado, seguido pela opção de transmissão. Nos casos de inatividade ou ausência de faturamento, os campos pertinentes devem ser preenchidos com o valor zero, indicando a falta de rendimentos.

É importante lembrar que a entrega em atraso sujeita o MEI ao pagamento de multa, com valor mínimo de R$ 50,00. Mesmo os microempreendedores individuais que encerraram suas atividades no ano anterior, ou que não tiveram faturamento, também devem realizar a entrega da declaração.

A Universidade Estadual do Maranhão (Uema), por meio da Superintendência de Concursos e Seletivos (Sucons), anuncia a abertura das inscrições para o Concurso Público destinado ao provimento de vaga(s) no Cargo de Professor da Carreira do Magistério Superior, voltado para atendimento ao Centro de Ciências da Saúde (CCS), especificamente para o Curso de Medicina Bacharelado.

O período de inscrições está aberto e irá até o dia 8 de abril de 2024. Os interessados devem observar o edital completo, incluindo as áreas/subáreas específicas de atuação, detalhadas no Apêndice A.

Para realizar a inscrição, os candidatos devem seguir os seguintes passos, conforme o cronograma estabelecido no Apêndice A:
1. Acessar o site oficial https://concursoseseletivos.uema.br/;
2. Clicar no link ‘Faça Login’;
3. Preencher o cadastro com os dados pessoais;
4. Preencher o requerimento de inscrição;
5. Gerar o boleto bancário no endereço eletrônico mencionado;
6. Efetuar o pagamento do boleto em qualquer agência do Banco do Brasil ou nos seus correspondentes bancários até a data constante no cronograma.

É importante que os candidatos estejam atentos a todas as etapas do processo seletivo, bem como aos prazos estabelecidos, a fim de garantir sua participação de forma efetiva.

A Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís determinou a anulação do processo de aprovação e dos alvarás de construção do Condomínio “Jardins”, localizado no bairro do Calhau, em São Luís. O Município de São Luís terá de revisar o processo administrativo e reanalisar os atos do empreendimento, conforme a Lei nº 6.766/79.

Conforme a sentença judicial, o Município de São Luís, e as empresas Oaxaca Incorporadora e Cyrela Brasil Realty foram condenadas a reparar os danos causados ao ordenamento urbano e fazer a abertura de vias públicas, ou compensar o Município, levando em consideração o percentual das áreas públicas não entregues.

Com a decisão, o juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, aceitou pedidos feitos pelo Ministério Público em Ação Civil Pública contra o Município de São Luís e empresas responsáveis pelo condomínio.

SUBCONDOMÍNIOS

Na ação, o Ministério Público afirma que o empreendimento se propôs a criar “bairro planejado, feito por um conjunto de subcondomínios integrados a um condomínio maior”, mas alega suposta fraude à lei nº 6.766/1979, que regulamenta o parcelamento do solo.

O parcelamento do terreno em sete quadras permitiu, em cada uma, erguer um condomínio autônomo em relação aos demais, “numa atividade própria de loteamento”, diz o processo.

Além disso, “o empreendimento foi analisado e teve seu documento de “Habite-se” concedido como se as edificações estivessem todas na Avenida Jerônimo de Albuquerque”, mas a testada do empreendimento estaria construída para a Avenida Luís Eduardo Magalhães”, ressalta o MP.

COMPLEXO MULTIUSO

As empresas Cyrela e Oaxaca alegaram que não cabe aplicar a Lei 6766/79, pois o condomínio seria um “complexo multiuso” e que não haveria proibição legal à destinação de parte da área comum ao uso de apenas alguns condôminos. E sustentaram que o Município teria aprovado todo o procedimento para implantação do empreendimento.

O Município de São Luís, por sua vez, alegou que “satisfez todas as exigências que a legislação determina, fiscalizando e acompanhando as atividades das empresas responsáveis pelo empreendimento imobiliário”.

Segundo a análise do juiz Martins, não havia previsão de modalidade de subcondomínio no plano diretor, o que obriga a realização de um loteamento, seguindo o regramento da Lei nº 6766/79.

Nesse sentido, o Município teria sido generoso ao aprovar os processos administrativos de construção do Condomínio Jardins, uma vez que os atos praticados pelas empresas deixavam claro que objetivo era contornar a regra de loteamento.

“Assim, o Município além de ter aprovado empreendimento que viola lei federal, não observou o interesse público”, declarou o juiz na sentença.

PARCELAMENTO DO SOLO

Conforme a fundamentação da sentença, a Lei 6.766/1979 que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano define, estabelece apenas duas modalidades para o parcelamento de uma gleba, não admitindo a divisão de uma gleba por meio do “desdobro” (divisão do lote em duas unidades ou mais).

Pela análise das provas dos autos, o juiz entendeu haver lotes autônomos, apesar da aparente unidade entre os subcondomínios, indicando desconformidades urbanísticas e a instituição de um condomínio irregular, a fim de descumprir a Lei nº6.766/1979.

Outro sinal de fraude na lei do parcelamento é que para executar o empreendimento, a incorporadora Oaxaca desmembrou da matrícula nº 50.385, uma área de 2.967,84 m² para doação à Prefeitura Municipal de São Luís.

“Constata-se, portanto, que o início desse projeto já foi fraudulento, pois o único modelo de ocupação do solo que requer a abertura de vias públicas é o parcelamento”, concluiu o juiz.

O deputado federal Pedro Lucas Fernandes (União/MA) assume a 2ª vice-presidência nacional do União Brasil, após a realização da Convenção Nacional realizada na sede do partido, em Brasília.

No pleito foram eleitos o novo presidente nacional do partido, o pernambucano Antonio de Rueda, e o vice-presidente ACM Neto, da Bahia. A eleição também definiu os demais vice-presidentes, tesoureiros e secretários da sigla.

Foram eleitos os vice-presidentes deputado federal Elmar Nascimento, deputado federal Moses Rodrigues, governador de Goiás Ronaldo Caiado, deputado estadual Márcio Canela, senador Efraim Filho e o deputado estadual Milton Leite.

Para tesoureira-geral a advogada Maria Emília e 1º tesoureiro o deputado federal Fábio Schiochet. Na secretaria-geral ficará o senador Davi Alcolumbre e como 1º secretário o ex-governador e presidente do União Brasil no Rio Grande do Norte, Agripino Maia.

“Com esta eleição o partido demonstra seu compromisso com a democracia e com a transparência, ao realizar uma escolha ouvindo aos anseios de seus representantes. O União Brasil avança e seguirá crescendo como um dos maiores partidos do país” declarou o deputado Pedro Lucas, que atualmente também é o presidente estadual do União Brasil no Maranhão.

Após registrar problemas na divulgação da segunda chamada do Programa Universidade para Todos (Prouni), o Ministério da Educação (MEC) voltou a adiar o prazo para publicar o resultado. A previsão agora é que a lista seja divulgada nesta sexta-feira (1º) no Portal Único de Acesso ao Ensino Superior.

A estimativa inicial indicava que o resultado sairia na última terça-feira (27). Nessa quarta-feira (28), o ministério informou que equipes técnicas da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação e da Secretaria de Educação Superior estavam trabalhando para divulgar a lista “o mais rápido possível”.

Segundo o MEC, a primeira edição de 2024 do Prouni recebeu 716.759 inscrições. São ofertadas 406.428 bolsas, sendo 308.977 integrais e 97.451 parciais em 15.482 cursos de 1.028 instituições.

A divulgação da primeira chamada do Prouni ocorreu no último dia 6. Caso o candidato não seja selecionado nas duas chamadas, ele poderá manifestar interesse na lista de espera nos dias 18 e 19 de março.

Fonte: Agência Brasil

O presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, desembargador José Luiz de Almeida, e o vice-presidente/corregedor, desembargador José Gonçalo Filho, e a presidente da Assembleia Legislativa, deputada Iracema Vale, inauguram no dia 5 de março (terça), às 9h, posto de atendimento eleitoral na Assembleia Legislativa, que fica localizado ao lado dos caixas do Banco do Brasil.

No espaço cedido pela ALEMA para a Justiça Eleitoral também funcionará a sala de conciliação do Tribunal de Justiça, de segunda a sexta, das 8h às 18h. Nele, estarão disponíveis todos os serviços eleitorais, tais como alistamento, regularização do título e transferência. Para isso, basta a pessoa apresentar documento oficial com foto e comprovante de residência (caso opte em transferir o título de cidade).

Logo após a inauguração do posto de atendimento, haverá uma sessão especial no plenário da Assembleia para tratar de assuntos relacionados às eleições de 2024.