O Observatório do Judiciário da OAB/MA, ao lado de representantes da Seccional Maranhense, celebra a primeira conquista que reflete diretamente na sociedade e na advocacia. Em reunião realizada nesta quinta-feira, 16, na Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), foi anunciada a possibilidade de ampliação de promotores nas Varas de Execuções Penais (VEP) e a indicação de um promotor para a 3ª VEP.

O presidente da OAB/MA, Kaio Saraiva, que se encontra em viagem institucional pelo interior do Maranhão, foi representado pela vice-presidente, Tatiana Costa. “Acreditamos sempre no diálogo institucional para resolver problemas que impactam a sociedade e a advocacia”, afirmou.

Também estiveram presentes na reunião o presidente do Observatório do Judiciário e Conselheiro Estadual da OAB/MA, Marinel Dutra; o vice-presidente do Observatório e presidente da Comissão de Transparência e Combate à Corrupção, Sérgio Muniz; os conselheiros Ana Karolina Nunes Carvalho (representando o CFOAB e também o Conselho Estadual Penitenciário); o conselheiro estadual, Sérgio Aranha; e o procurador-geral de Justiça, Eduardo Nicolau.

Por parte da Procuradoria Geral de Justiça, participaram do encontro Celso Antônio Fernandes Coutinho, Fátima Maria Sousa Arôso, Willer Siqueira Mendes Gomes, Pedro Lino Silva Curvelo e José Márcio Maia Alves.

O procurador-geral de Justiça, Eduardo Nicolau, garantiu aos integrantes do Observatório do Judiciário a possibilidade de ampliar o número de promotores nas Varas de Execuções Penais. Alguns promotores já tinham passado pela estrutura e apresentaram relatórios propositivos em relação aos processos recebidos e encaminhados.

“Fiquem certos de que, a cada apresentação ou identificação de oportunidades de melhoria nos trabalhos que envolvem o sistema de Justiça, estaremos determinados a contribuir”, comunicou o procurador-geral, afirmando ainda que “o promotor é para estar ouvindo e resolvendo a situação. Nossa obrigação e necessidade é cuidar de todos”.

Debates – Ao longo da reunião desta quinta-feira, Marinel Dutra apresentou o mecanismo de funcionamento do Observatório. “Entre as competências do Observatório, está a de acompanhar, de forma contínua, as demandas por melhorias no Judiciário, postuladas pela advocacia maranhense, centralizadas, principalmente, na morosidade da Justiça devido a inúmeros fatores que têm ocasionado a paralisação de milhares de processos maranhenses”, explicou.

Para o vice-presidente do Observatório, Sérgio Muniz, “o Observatório acompanha as ações das instituições que integram o Sistema de Justiça, contribuindo com sugestões e incentivando o diálogo em busca das soluções. É o que viemos fazer aqui com a equipe da PGJ”.

Reforçando a importância do papel da OAB, o conselheiro estadual Sérgio Aranha afirmou que “a atuação do Observatório é um papel constitucional da OAB e, por meio de seu funcionamento, a Ordem retorna tanto para os jurisdicionados, quanto para o próprio Poder Judiciário e, de forma geral, para a sociedade”.

A conselheira federal e integrante do Conselho Estadual Penitenciário, Ana Karolina Nunes Carvalho, acrescentou que “é essencial dialogar para que todos possam buscar soluções que sejam viáveis para todos”. Foi o caso apresentado pela advocacia à equipe da Procuradoria Geral de Justiça em relação ao funcionamento da 3ª Vara de Execuções Penais. A VEP foi inaugurada sem a menor estrutura, com falta de equipamentos, servidores da Justiça, sem linhas telefônicas e ausência de promotor de Justiça nomeado para o cargo.

Em ação da Comissão de Assistência, Defesa e Prerrogativas do Advogado com o então juiz titular da 3ª Vara de Execuções Penais, Tales Andrade, foram asseguradas melhorias no atendimento à advocacia. Entre os encaminhamentos, estavam: disponibilidade de aparelhos para utilização da linha 3194 66 94 do Balcão Virtual e aumento no número de servidores da 3ª VEP.

Sobre o Observatório – Na criação do Observatório, o presidente Kaio Saraiva sugeriu e foi legitimado pelo Conselho Seccional que, nos pilares do Observatório estão a Procuradoria Estadual de Defesa das Prerrogativas e também diversas comissões da Ordem, como a de Celeridade Processual, Defesa das Prerrogativas, Previdenciária, Criminal, dentre outras. “Essencial que tenhamos integrantes das Subseções atuantes e nos trazendo os desafios a serem superados” disse o presidente.

A OAB/MA, ao lançar o Observatório do Judiciário, efetiva um papel constitucional da Ordem, acompanhando as ações do Tribunal de Justiça, da Justiça Federal, do Trabalho, Eleitoral e Militar, dentro dos preceitos constitucionais e do Conselho Nacional de Justiça, além de retornar tanto para os jurisdicionados, para o próprio Poder Judiciário e, de forma geral, para a sociedade.

Entre as competências do Observatório:

• Acompanhar, de forma contínua, as demandas por melhoria no Judiciário, postuladas pela advocacia maranhense, centralizadas, principalmente, na morosidade da Justiça devido a inúmeros fatores, que têm ocasionado a paralisação de milhares de processos maranhenses;

• O papel da OAB/MA será de buscar informações da advocacia, aumentar a eficiência e a celeridade processual, colher dados objetivos para a presidência da OAB Maranhão embasando uma atuação efetiva com sugestões para a melhoria da prestação jurisdicional;

• A competência do Observatório contempla as ações da Justiça Estadual, Federal, Justiça do Trabalho, Eleitoral e Militar.

A convite do PNUD (Programa Nações Unidas para o Desenvolvimento), o vice-governador e secretário de Estado da Educação, Felipe Camarão, está em Santiago (Chile) representando o Governo do Maranhão, em uma “Imersão Educacional”, que tem como objetivo conhecer e refletir sobre um conjunto de políticas públicas chilenas dos últimos 20 anos, com foco principal ao combate à evasão escolar e ao abandono de estudantes no ambiente escolar, em especial no Ensino Médio. A missão, que tem custos e despesas totalmente financiados pelo PNUD, iniciou nesta quarta-feira (15) e seguirá até a sexta-feira (17).

“Durante esse período estamos aqui para estudar sobre educação, principalmente sobre evasão escolar e como levar para o nosso estado conhecimentos sobre como manter nossos jovens estudantes na escola. A educação chilena é uma das melhores do planeta e tenho certeza de que sairemos daqui com uma riquíssima bagagem para debater e implantar no Maranhão”, declarou Felipe Camarão.

Para tanto, Camarão participa de encontros e palestras na Faculdade de Educação, da Universidade Diego Portales (UDP), que é reconhecida por sua excelência acadêmica e compromissos com a qualidade do ensino e contribuição para o debate público educacional, tanto no Chile como internacionalmente.

“O combate à evasão escolar segue sendo um dos nossos principais focos e com as experiências que estamos vivenciando aqui podemos debater sobre como as redes: estaduais, municipais e, também, as privadas podem combater o absenteísmo e manter as crianças e os jovens na escola. Importantes momentos de discussão em que tocamos também inovações do currículo escolar e como atrair esses estudantes para permanecerem no ambiente escolar”, explicou o vice-governador.

Além do combate à evasão escolar, outras temáticas como o Ensino Médio em tempo integral e Ensino Profissionalizante também vêm sendo abordadas durante a “Imersão”, e, nessa perspectiva, o vice-governador pode pode apresentar aos educadores chilenos experiências que já deram certo na Rede Estadual de Ensino do Maranhão, como a implantação dos Centros Educa Mais e IEMAs.

“Debatemos sobre como esses modelos de ensino são importantes para a manutenção dos estudantes na escola e como auxiliam de maneira muito positiva para evitar a evasão escolar. O que me deixou extremamente feliz em poder mostrar para esses educadores nossa experiência concreta, enfatizando que em nossa Rede Estadual – dentro dos nossos Educa Mais e IEMAs, os índices de evasão são mínimos ou quase zero nessas modalidades de ensino”, reiterou Camarão.

Para além do Ensino Médio

Ainda durante a estadia na Universidade Diego Portales (UDP), o vice-governador vivenciou experiências diretamente ligadas ao Ensino Superior ofertado pela IES, focados especificamente para a área da Pedagogia. Momento em que o vice-governador acompanhou uma aula da Licenciatura em Pedagogia.

“Um tour de muito enriquecimento onde pudemos acompanhar um pouco do dia a dia de estudos, o contato com os laboratórios e bibliotecas desses educadores, que futuramente ministrarão aulas no Ensino Fundamental I. Uma verdadeira excursão, muito proveitosa porque vimos na pratica como acontece a formação docente nessa que é uma das melhores instituições da América Latina. Uma experiência maravilhosa!”, concluiu Felipe Camarão.

Nos últimos dias, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, tem sido vítima de falsas notícias, entre elas, a que teria recebido Luciane Barbosa Farias, esposa de um líder do Comando Vermelho no Amazonas, em seu Ministério. Na Assembleia Legislativa do Maranhão, os deputados condenaram os ataques coordenados contra o ministro por veículos de imprensa nacional e políticos de oposição ao governo Lula.

“No dia 14 de março, o senhor Elias Vaz, que é Secretário do Ministério da Justiça, recebeu, em audiência, a senhora Janira Rocha, que é ex-deputada do Rio de Janeiro e vice-Presidente da Comissão de Penitenciários da Anacrim do Rio de Janeiro. Ela foi recebida como qualquer um que já exerceu cargo executivo, assim como recebemos em nossos gabinetes. Porém, ela estava acompanhada de outras pessoas, dentre as quais uma que havia sido condenada, que seria esposa de um cidadão chamado ‘Tio Patinhas’”, esclareceu.

O parlamentar pontuou a necessidade de melhorar o protocolo de segurança do Ministério da Justiça e reforçou que não era do conhecimento do ministro Flávio Dino a reunião e seus participantes.

“Jamais houve qualquer tipo de anuência por parte do Ministério da Justiça com qualquer tipo de criminoso. Tenta-se vender uma falsa narrativa de que haveria um conluio entre o Ministério da Justiça e facções criminosas no Brasil. Eu preciso dizer, quem está hoje à frente do Ministério da Justiça, assim quem assessora, são pessoas sérias, pessoas que estão fazendo um trabalho sério e firme no combate ao crime organizado”, destacou Carlos Lula.

Após o discurso, diversos parlamentares também se pronunciaram em apoio ao ministro, ressaltando sua integridade e comprometimento com a área das políticas de segurança pública.

“Eu gostaria de destacar a importância de Carlos Lula usar a tribuna para que a gente se una com as informações corretas, porque, realmente, é um crime o que estão cometendo com o nosso senador, hoje ministro da Justiça, que tem feito um grande trabalho, que tem realmente incomodado o crime organizado. É necessário frisar todo o trabalho que Flávio Dino tem feito no país inteiro, com apreensões de grandes quantidades de drogas, coisa nunca vista no Brasil”, ressaltou a deputada Ana do Gás (PCdoB).

“O que houve foi o Requerimento, a partir da Associação Nacional da Advocacia Criminal Fluminense, feito por uma ex-deputada estadual que representa esta entidade. Ela foi recebida por um secretário da pasta. Esse secretário recebeu esta entidade, não a tal mulher do tráfico. Por isso mesmo, não foi possível barrar a sua entrada no Ministério da Justiça”, explicou o deputado estadual e vice-presidente da Assembleia Legislativa, Rodrigo Lago (PCdoB).

“Às vezes, mesmo dentro da Assembleia, a gente termina recebendo figuras indesejadas em função de ser um espaço público. Então, para mim, começa o absurdo daí. E a maior defesa que se pode fazer em relação a isso é na história do próprio senador Flávio Dino, do nosso ministro da Justiça, que sempre deixou muito claro, a questão do combate à corrupção e a criminalidade”, afirmou o deputado Roberto Costa (MDB).

“Cada um vive da sua história construída ao longo dos anos e o Flávio Dino tem uma história que é reconhecida não só por nós, maranhenses, mas hoje, por todos os brasileiros como uma pessoa de bem, honesta e que luta pelos direitos, um combatente do crime. Então, discordar politicamente das atitudes, das ações do ex-governador Flávio Dino, até que é compreensível, mas fazer relação com cometimento de crime, é um verdadeiro absurdo”, avaliou o deputado estadual Zé Inácio (PT).

“Também me solidarizo com o ministro Flávio Dino, quando se busca esse tipo de forçação de barra é um indicativo muito claro que não existe nada que desabone a conduta pública do ministro Flávio Dino. E isso também serve de alerta para a classe política, porque esse tipo de manipulação, esse tipo de desonestidade intelectual, todos nós estamos sujeitos”, pontuou o deputado Ricardo Arruda (MDB).

Requerimento – Durante a sessão desta quinta-feira (16), a Assembleia Legislativa aprovou o requerimento nº 479/2023, de autoria dos deputados Carlos Lula, Rodrigo Lago, Júlio Mendonça e Zé Inácio, solicitando que sejam expressos votos de congratulações ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, pelo excelente trabalho que vem desenvolvendo na pasta e de repúdio contra as falsas notícias e injustos ataques à sua honra.

Em uma sessão virtual, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) optou por manter o pagamento de aposentadorias e pensões a ex-governadores ou seus dependentes em pelo menos nove estados. A justificativa é que esses benefícios foram concedidos antes de serem considerados inconstitucionais pela Corte.

O entendimento divergente foi liderado pelo ministro Gilmar Mendes, que argumentou a favor do direito adquirido aos vencimentos. Segundo ele, a manutenção das pensões se baseia na garantia constitucional da segurança jurídica.

Essa posição foi apoiada por ministros como Dias Toffoli, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Nunes Marques, formando a maioria na decisão. Por outro lado, Cármen Lúcia e Luiz Fux votaram pela suspensão de todos os pagamentos, mas os votos de Luís Roberto Barroso e André Mendonça ainda não foram proferidos.

O julgamento em plenário virtual, que permite aos ministros votarem remotamente, está previsto para continuar até 20 de janeiro. Durante esse período, mudanças de posicionamento ainda são possíveis, e a análise pode ser interrompida por pedidos de destaque ou vista para uma análise mais aprofundada.

A questão da discussão gira em torno dos pagamentos efetuados inicialmente antes de serem considerados inconstitucionais. O Supremo já invalidou diversos leis estaduais e municipais que autorizaram aposentadorias ou pensões vitais a ex-governadores ou ex-prefeitos e seus dependentes ao longo dos anos. Agora, contudo, a controvérsia diz respeito aos pagamentos que começaram a ser feitos antes da prática ser considerada inconstitucional.

Pagamentos – O pagamento das pensões antigas foi questionado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2020, por meio de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). O órgão alegou que a continuidade dessas aposentadorias e pensões viola princípios constitucionais como os de igualdade, impessoalidade e moralidade pública.

A PGR apontou haver notícia sobre o pagamento dessas aposentadorias e pensões em Santa Catarina, no Acre, Rio Grande do Sul, em Minas Gerais, no Amazonas, em Rondônia, na Paraíba, em Sergipe e no Pará.

Isso ocorre porque, em alguns desses estados, como Santa Catarina, o governo decidiu aplicar o chamado efeito ex nunc – ou seja, apenas do julgado para frente – e manter os pagamentos das pensões que já estavam sendo feitos antes de o Supremo condenar a prática. Em outros casos, como no Acre, o governo estadual informou haver uma batalha na Justiça estadual, com decisões favoráveis à manutenção dos pagamentos. Em estados como Minas Gerais e Pará, os pagamentos chegaram a ser suspensos, mas ainda são alvo de disputa.

Ao Supremo, a PGR pediu que fossem derrubadas todas as leis e normas ainda existentes que possam permitir qualquer pagamento de pensão a ex-governadores ou dependentes, bem como que qualquer pagamento ainda em prática fosse suspenso de imediato.

Entendimentos – Em seu voto, que prevalece até o momento, Gilmar Mendes afirmou serem vigentes e válidos, em virtude da segurança jurídica, todos os atos administrativos que instituíram pensões vitalícias antes de o Supremo considerar a prática inconstitucional.

O entendimento se aplica aos nove estados em que benefícios antigos foram questionados pela PGR. O órgão não apontou a concessão de novas aposentadorias e pensões, além daquelas já concedidas antes de o Supremo declarar a inconstitucionalidade da prática.

Em voto vencido, a relatora, Cármen Lúcia, foi a favor da suspensão imediata de qualquer pagamento. “Aquele que não seja titular de cargo eletivo de Governador do Estado, tendo sido extinto o mandato, não pode receber do povo pagamento por trabalho que já não presta, diferente de qualquer outro agente público que, ressalvada a aposentação nas condições constitucionais e legais estatuídas, não dispõe desse privilégio”, escreveu a ministra.

A Vara de Interesses Difusos e Coletivos condenou o Município de São Luís a destinar um novo imóvel para a Escola Anexo da UEB João Lima Sobrinho funcionar em local próximo às residências dos alunos. O imóvel deve ter capacidade para receber todos os estudantes que eram atendidos pela antiga sede no Parque Timbiras.

O prazo para o cumprimento da medida é de 120 dias, conforme a sentença do juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara. Caso contrário, o Município será penalizado com multa diária de R$ 1 mil, destinado ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.

Sentença – A sentença acolheu pedido do Ministério Público (MP) em Ação Civil Pública contra o Município de São Luís, ajuizada na Vara de Interesses Difusos e Coletivos da capital.

Na ação, o Ministério Público alegou que os alunos ficaram fora da escola, em ensino a distância, após denúncia sobre a situação desfavorável de 942 alunos da escola COEDUC – Anexo da UEB João Lima Sobrinho, que teve o prédio desalugado por estar impróprio para ocupação.

O Município de São Luís informou na ação que vários pais e responsáveis já matricularam seus filhos em outras escolas da rede e atualmente 479 estudantes estão de forma remota.

Ainda em manifestação no processo, em agosto de 2022, o Município declarou que a equipe de engenharia estava analisando dois imóveis para possível locação, de modo a poder atender os estudantes. No entanto, até o momento, nada foi feito, segundo constatou a Justiça.

Educação como Direito Social – A sentença do juiz Douglas de Melo Martins cita artigos da Constituição Federal (6º, 205 e 277) que asseguram a educação como direito social e que sua garantia exige do Poder Público prestações positivas e ambientes escolares dotados de todas as condições propícias ao desenvolvimento do aprendizado.

Esse direito, segundo a sentença, deve ser atendido com “absoluta prioridade”, quando se trata de crianças e adolescentes, conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 4º).

A defesa do município alegou que o Poder Judiciário não pode intervir nas medidas administrativas. Porém, para o juiz Douglas Martins, o administrador público não tem a opção de destinar ou não os recursos necessários para que se garanta o mínimo de estrutura ao direito à educação. “São ilegítimas escolhas administrativas em detrimento do direito à educação”, concluiu o magistrado.

Os subsídios a serem pagos pelos consumidores de energia devem atingir R$ 32,7 bilhões no próximo ano. Os cálculos são da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que aprovou nesta terça-feira, 14, a abertura de consulta pública da proposta de orçamento para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) de 2024. O valor representa um aumento em relação a 2023, quando a parcela paga via tarifas somou R$ 29,6 bilhões.

No total, o orçamento da CDE em 2024 deve somar R$ 37,2 bilhões, um aumento de 6,2% em relação ao valor deste ano, quando totalizou R$ 35 bilhões. Parte do montante é financiado por outras receitas, como multas setoriais aplicadas pela Aneel e recursos de programas de pesquisa, desenvolvimento e eficiência energética. Como esses recursos não são suficientes, a maior parcela é paga pelos consumidores por meio de encargos.

O fundo setorial é usado para arcar com diversos subsídios concedidos pelo governo e pelo Congresso Nacional. Por meio da taxa paga pelos consumidores, diversos segmentos, como fontes renováveis, carvão mineral e irrigantes, recebem descontos tarifários. Os recursos também são usados para custear o programa Tarifa Social, voltado para a população de baixa renda; para a compra de combustível para gerar energia nos sistemas isolados; e nos programas de universalização do serviço de energia.

A proposta da Aneel ficará aberta para audiência pública entre 16 de novembro e 15 de janeiro. Após as contribuições do setor e da sociedade, os diretores da agência reguladora voltam a discutir o tema, quando devem fechar o orçamento da CDE para o próximo ano. Os valores apresentados podem ser alterados durante essa fase.

Do total do orçamento previsto para 2024, R$ 10,7 bilhões serão destinados à chamada Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), que é o subsídio usado para bancar a produção de energia termelétrica em sistemas isolados, ou seja, aquelas regiões que não estão conectadas ao Sistema Interligado Nacional (SIN).

A segunda maior despesa é referente a descontos tarifários na distribuição, que deve somar R$ 10,2 bilhões em 2024, influenciada, principalmente, pelas fontes incentivadas. Já o programa Tarifa Social irá demandar R$ 6,2 bilhões.

Desde o ano passado, está prevista a cobrança de dois encargos da CDE. O primeiro, o “CDE-Uso”, é rateado entre todos os consumidores: os cativos, que são aqueles atendidos pelas distribuidoras, como os residenciais, e os que negociam energia no mercado livre, hoje restrito a grandes consumidores. O segundo encargo, o “CDE-GD”, é pago apenas por consumidores cativos e é usado para cobrir subsídios para quem gera a própria energia, a chamada geração distribuída.

Colcha de retalho – O crescimento exponencial da CDE nos últimos anos tem sido um tópico frequente entre as autoridades responsáveis pelo setor elétrico brasileiro. Na Aneel, os diretores defenderam, nos últimos meses, que parte desses custos sejam financiados por outras receitas, como recursos do Orçamento Geral da União. A possibilidade, que também é pleito de diversos agentes do setor, já foi comentada pelo ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, que classificou os subsídios como “colcha de retalho”.

Nos últimos meses, o ministro vem sinalizando que encargos embutidos na conta de luz de todos os consumidores e que não são relacionados ao setor elétrico devem passar por discussão. A expectativa é que o tema seja encaminhado pelo Executivo por meio de uma proposta legislativa ao Congresso Nacional, visando a reestruturação do setor elétrico. A promessa, até então, era que o texto fosse enviado ainda em outubro, mas ainda não foi encaminhado ao Legislativo.

Fonte: Terra

Em relação às matérias, veiculadas na imprensa, sobre possíveis irregularidades na aplicação dos recursos destinados pelo Fundeb, por parte dos prefeitos, a Federação dos Municípios do Estado do Maranhão – Famem, esclarece:

Com base nas legislações vigentes, é importante destacar as diferenças entre “Escola de Tempo Integral” e “Educação de Tempo Integral”:

Escola de Tempo Integral: Conforme o Decreto nº 7.611/2011, uma escola de tempo integral implica uma instituição de ensino em que os alunos permanecem por um período ampliado, usufruindo de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer, além da carga horária regular de aulas. A presença prolongada dos alunos na escola é fundamental, com o objetivo de proporcionar uma formação integral e diversificada.

Educação de Tempo Integral: De acordo com a Lei nº 9.394/1996, a Educação de Tempo Integral engloba a matrícula dos alunos em programas educacionais que garantem uma carga horária ampliada, sem a necessidade de permanência prolongada na escola. Esses programas visam promover o desenvolvimento global dos estudantes por meio de atividades complementares, enriquecendo sua formação acadêmica, cultural e social.

Ao analisar as legislações vigentes, observa-se que a escola de tempo integral se refere mais especificamente à estrutura física e às atividades oferecidas durante todo o dia letivo, enquanto a educação de tempo integral enfatiza a ampliação da carga horária sem a obrigatoriedade de permanência prolongada na instituição de ensino.

É imperativo destacar que a participação dos alunos em escolas de tempo integral não é um requisito para o município efetuar a matrícula em tempo integral.

Até mesmo porque a nova política do governo federal, liderada pela Secretaria de Educação Básica (SEB) do MEC, visa especificamente promover a inclusão de programas educacionais abrangendo todas as etapas e modalidades da Educação Básica, alinhando-se com a meta 6 do Plano Nacional de Educação 2014-2024 (Lei nº 13.005/2014).

Com base nesses conceitos, a recente auditoria conduzida pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) em diversos municípios levantou preocupações em relação à possível confusão conceitual entre “Escola de Tempo Integral” e “Educação de Tempo Integral”, conforme definido pelas legislações em vigor. Tais ambiguidades podem ter influenciado as conclusões apresentadas na auditoria, levando a interpretações equivocadas das práticas educacionais implementadas nos municípios.

A FAMEM vê com preocupação a divulgação dessas informações, sem a devida contextualização e clareza conceitual, pois pode ter inadvertidamente levado a uma percepção equivocada da eficácia das políticas educacionais nos municípios auditados. A interpretação errônea dos resultados da auditoria poderia sugerir a ocorrência de fraudes ou irregularidades por parte dos gestores, causando danos à reputação das instituições de ensino e à confiança da população.

Diante da possível confusão conceitual identificada, é imperativo que o TCE-MA reveja as conclusões da auditoria, levando em consideração as diferenças entre os termos “Escola de Tempo Integral” e “Educação de Tempo Integral”, conforme estabelecido pelas legislações pertinentes. Essa revisão é crucial para garantir a justiça e a precisão na avaliação das práticas educacionais dos municípios, promovendo uma compreensão precisa da implementação das políticas educacionais em vigor, garantindo transparência e precisão nas avaliações das políticas educacionais nos municípios do Estado.

Mais um importante Projeto de Lei foi aprovado na Assembleia Legislativa, na sessão desta terça-feira (14). De autoria do deputado estadual Carlos Lula (PSB), o Estatuto da Pessoa com Câncer no Maranhão, também conhecido como Lei Antonio Brunno, deve estabelecer e assegurar os direitos das pessoas com câncer, visando à inclusão social e cidadania.

Segundo levantamento do Instituto Nacional de Câncer (INCA), mais de 36 mil novos casos da doença devem ser registrados no Maranhão até 2025. A incidência do câncer de próstata deve alcançar a taxa de 56,47 casos a cada 100 mil homens e o câncer de mama deve atingir a taxa de 28,7 a cada 100 mil mulheres dentre todos os tipos de câncer.

Quando sancionada, a Lei Antonio Brunno vai segmentar toda a legislação já existente a respeito do câncer no estado. “A Lei Antonio Brunno faz referência a este jovem que foi defensor da causa e leva uma fundação com o seu nome. A criação deste Estatuto é mais um passo importante no sentido de garantir os direitos desse público que já trava uma batalha tão difícil contra essa doença, que no século XXI é uma das que mais matam”, pontuou Carlos Lula.

Para Antônio Lima de Sousa, pai de Antonio Brunno e presidente da Fundação, a criação de uma legislação específica que garanta os direitos da pessoa com câncer no Maranhão é uma grande vitória para quem tem que conviver com a doença. A família também se emociona ao saber da homenagem.

“Quem conhece a dificuldade da saúde brasileira sabe da necessidade de uma legislação como essa. Como secretário de Saúde, Carlos Lula deu um apoio espetacular às instituições, em especial as pessoas que fazem tratamento contra o câncer. Ele tem um compromisso com a saúde que lhe acompanha também na Assembleia Legislativa. Eu parabenizo também a Assembleia por aprovar uma lei que também sente a dor do outro e fico muito feliz em saber que ela ganha o nome de Antonio Brunno, pois foi nele que nasceu uma ferramenta capaz de influenciar os pacientes a lutarem pela vida”, disse Antônio Lima.

Direitos – Entre os direitos estabelecidos pelo Estatuto estão a garantia de prioridade de atendimento nos serviços de transporte de pacientes fornecidos diretamente pelo poder público; nas casas de apoio mantidas com recursos públicos; no fornecimento de medicamentos; e nos serviços dos estabelecimentos bancários, notariais, comerciais, nos órgãos públicos e em outros serviços que importem em atendimento por meio de filas, senhas ou outros métodos similares.

Além da promoção de ações e campanhas preventivas contra doença, caberá ao poder pública a implantação de uma rede de serviços de saúde regionalizada; o estímulo ao desenvolvimento científico e tecnológico que promova avanços na prevenção, no tratamento e atendimento das pessoas portadoras de câncer; fornecimento de medicamentos comprovadamente eficazes, órteses, próteses e demais recursos necessários ao tratamento, habilitação e reabilitação da pessoa portadora de câncer previstos na tabela do Sistema Único de Saúde (SUS); estímulo a campanhas de doação de cabelos e perucas; cuidados paliativos; entre outros.

Fundação Antonio Brunno – Antonio Brunno deixou um legado de cuidado e apoio às pessoas com câncer no Maranhão. Desde os sete anos, dedicava seu tempo a ajudar os mais desfavorecidos. Já na juventude, começou a se vestir de palhaço para levar alegria às crianças em tratamento no Hospital do Câncer Aldenora Bello. Após dois anos e meio de ações sociais, Antonio Brunno foi diagnosticado com câncer no mediastino.

Ao iniciar seu tratamento no Hospital do Câncer do Maranhão, o jovem se deparou com a difícil realidade enfrentada por famílias carentes que saíam do interior do estado para buscar tratamento e não tinham hospedagem na capital. Brunno, como era chamado pelos pais e amigos, começou a dar vida à Fundação – acolhendo de forma gratuita pacientes oncológicos e também seus acompanhantes. De fato, a Fundação só veio a existir mais de um ano e meio após sua morte. Antonio Brunno faleceu em 2011, aos 22 anos.

Os terminais da Ponta da Espera, em São Luís, e do Cujupe, em Alcântara, passam a contar com torres de rede móvel 4G e 5G para garantir a conectividade dos usuários do transporte por ferry boat. O deputado estadual Fernando Braide (PSD) acompanhou o lançamento dos novos equipamentos em cerimônias realizadas na tarde desta terça-feira (13) pelo Ministério das Comunicações (MCom).

A ação beneficiará cerca 1,8 milhão de passageiros e aproximadamente 330 mil veículos que anualmente utilizam os serviços de transporte de barco, atendendo uma antiga demanda dos usuários do transporte aquaviário maranhense. Durante a cerimônia, o deputado Fernando Braide destacou a importância de oferecer conectividade à população.

“Hoje em dia, resolvemos muitas coisas pelo celular e é justamente a praticidade de poder usar o aparelho em qualquer lugar que facilita a rotina das pessoas. Aqui no terminal, a queixa pela falta de internet era constante e esse é um passo importante para garantirmos mais avanço ao nosso estado. Agora, a expectativa é que as demais operadoras também ofertem o serviço em nossos terminais”, disse o parlamentar.

O ministro Juscelino Filho esteve presente na cerimônia e destacou o trabalho que vem sendo desenvolvido pelo Governo Federal, por meio do MCom, para ampliar a conectividade no país.

“Esse avanço é fruto de mais uma ação coordenada pela nossa gestão à frente do Ministério das Comunicações, em parceria com o Governo do Maranhão, para garantirmos mais conectividade para os maranhenses. Estamos resolvendo um problema histórico naquela região e dando mais comodidade aos passageiros que utilizam o serviço de ferry boat”, afirmou o ministro.

As pessoas interessadas no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2023 devem ficar atentas. O prazo para requerer a reaplicação da prova termina nesta sexta-feira (17).

Aqueles que não conseguiram comparecer no local no dia do exame por problemas logísticos ou doenças infectocontagiosas, como já previsto no edital, terão mais uma chance.

Uma nova prova foi marcada para os dias 12 e 13 de dezembro. O mesmo vale para as pessoas que foram alocadas em locais de prova com distância superior a 30 km da residência informada na inscrição.

Como pedir a reaplicação do Enem

A solicitação para reaplicação da prova deve ser feita na página do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) na internet, por meio da aba ‘Página do Participante’. Lá é possível encontrar todas as informações necessárias para solicita nova prova. O Inep vai analisar individualmente cada situação para saber se o candidato se enquadra nos critérios instituídos pelo edital.

Segundo o Inep, é importante lembrar que todas as solicitações devem estar acompanhadas de um documento que comprove a ausência no dia do exame. A medida vale tanto para as situações que envolvem doenças infectocontagiosas quanto para os de problemas logísticos. Neste último caso, o Inep vai avaliar de acordo com as intercorrências registradas.

Calendário Enem 2023

Os candidatos que fizeram o Enem 2023 podem conferir os gabaritos oficiais das provas objetivas, hoje, a partir das 19h. Os dados estarão no portal do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). O edital previa a divulgação dos gabaritos até o dia 24 de novembro, mas o ministro da Educação, Camilo Santana, e o presidente do Instituto, Manuel Palacios, anunciaram uma nova data.

Já o resultado final será divulgado apenas no dia 16 de janeiro de 2024. São cerca de 3 ,9 milhões de inscritos confirmados nas 27 unidades da Federação, em 1.7 50 municípios de aplicação. Com 28,1%, a abstenção este ano foi similar à registrada no ano passado (28,3%). Foram cerca de 13,1% de pessoas inscritas a mais em 2023 em comparação a 2022. 

Fonte: Brasil 61