O secretário estadual de Desenvolvimento Social (Sedes), Paulo Casé Fernandes, afirmou que um dos principais focos do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) é o desenvolvimento social e econômico dos municípios maranhenses. Somente nesta primeira fase do programa do Governo Federal, mais de R$ 93 bilhões serão investidos no Maranhão para a realização de ações em infraestrutura, saneamento básico, educação, saúde e em diversas outras áreas.

O anúncio do pacote de investimentos aconteceu nessa segunda-feira, 6, durante a solenidade de lançamento do programa no Maranhão, no Teatro Arthur Azevedo, que contou com a participação do ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa; do governador Carlos Brandão (PSB); e de outras autoridades.

“É importante destacar a valorização dos municípios e o nosso governador vem aqui tentando mobilizar as prefeituras para se inscreverem nesse novo PAC onde os municípios vão ser contemplados em vários eixos importantes para o desenvolvimento social do nosso estado”, disse o titular da Sedes.

O governador Carlos Brandão destacou que o pacote de investimentos vai contribuir para a geração de emprego e renda no Maranhão. “Isso tudo vai aquecer a economia e dar mais dignidade para o nosso povo. Por isso que mais uma vez eu agradeço a nossa equipe e a equipe do Rui Costa por ter nos dado todo esse apoio” pontuou Carlos Brandão.

Participaram também do lançamento no Novo PAC os ministros Juscelino Filho, das Comunicações; André Fufuca, do Esporte; Silvio Costa, dos Portos e Aeroportos; os senadores da bancada maranhense Eliziane Gama e Weverton Rocha; o vice-presidente da Caixa, Marcelo Bonfim; deputados federais, estaduais, prefeitos, lideranças políticas, representantes de diversas entidades empresariais, de classe, de movimentos sociais e da sociedade civil organizada.

 

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Nesta segunda-feira (06), o Maranhão testemunhou um marco importante para o desenvolvimento, com o lançamento do Novo Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) pelo Governo Federal. O evento, realizado em São Luís, reuniu várias autoridades, incluindo o ministro da Casa Civil, Rui Costa, contou com a presença do presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM), Ivo Rezende.

Durante a solenidade foram anunciados consideráveis investimentos para o estado, com um volume de recursos já alocados em R$ 59 bilhões. O governador Carlos Brandão, o ministro das Comunicações, Juscelino Filho, e o ministro do Esporte, André Fufuca, também participaram da cerimônia.

O papel desempenhado pela Famem nesse importante evento não passou despercebido, sendo citado pelo governador do Maranhão e pelos ministros presentes. Ivo Rezende, presidente da entidade, destacou a importância do Novo PAC para o Maranhão, afirmando que “esse é um passo significativo em direção ao crescimento econômico e ao fortalecimento da infraestrutura do nosso estado”. Rezende também ressaltou o papel da Famem em representar e mobilizar os municípios maranhenses, para que possam garantir que as  necessidades e interesses de todos eles sejam devidamente considerados.

O ministro Rui Costa, em sua apresentação, detalhou os investimentos planejados para o estado, abrangendo áreas como infraestrutura, energia, saúde, educação e projetos de desenvolvimento sustentável. Além das obras já previstas e retomadas, incluindo mais de 24 mil unidades habitacionais do Minha Casa, Minha Vida e investimento de R$ 18 bilhões no eixo transmissão de energia. 

Rui Costa destacou a figura do também membro integrante do Conselho da Federação, Ivo Rezende, em participações recentes no cenário nacional. E concluiu o anúncio dos recursos de forma especial para os municípios, que devem se inscrever em projetos de obras pelo Novo PAC Seleções, processo aberto até o próximo dia 10 de novembro para receber as propostas. 

Os recursos podem chegar para a construção de novas escolas, creches, unidades de saúde, policlínicas, maternidades, espaços comunitários, praças CEU, obras de drenagem e de urbanização, entre outras.

A Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil (BB) começam, nesta terça-feira (7), a renegociar as dívidas de estudantes com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Os débitos em atraso poderão ter até 100% de desconto em juros e multas e, no caso de liquidação integral do contrato, o desconto chega a 99% do valor consolidado da dívida.

Na semana passada, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou lei que autoriza as renegociações. Nesta segunda-feira (6), o ministro da Educação, Camilo Santana, disse que a preocupação do presidente é dar celeridade aos procedimentos.

“São mais de 1 milhão e 240 mil pessoas no Brasil que terão direito e o presidente tem chamado de Desenrola da Educação. Significa R$ 54 bilhões de dívidas desses brasileiros e brasileiras que muitas vezes estão com seu nome comprometido, o nome sujo, né, como se diz, no Serasa, e que terão oportunidade de renegociar suas dívidas. Inclusive, com condições muito favoráveis, podendo chegar até 99% do principal e 100% dos juros e multa, ou seja, a pessoa pode pagar 1% da dívida dependendo da condição que ela esteja”, disse após reunião com Lula, no Palácio do Planalto.

Contratos Inadimplentes do Fies por unidade da federação – Mec/ Gov.br

Também participaram do encontro representantes da Caixa, do BB e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que opera o Fies. Segundo Camilo Santana, na última sexta-feira (2), o comitê gestor do Fies esteve reunido e aprovou resolução com as condições para as renegociações. O documento será publicado ainda hoje no Diário Oficial da União.

A lei criou condições mais favoráveis de amortização para estudantes com contratos do Fies celebrados até o fim de 2017 e com débitos vencidos e não pagos em 30 de junho de 2023. O ministro da Educação afirmou ainda que, mesmo quem está com as contas em dia com o Fies terá algumas vantagens para pagamento da dívida principal.

Vantagens – De acordo com o Ministério da Educação (MEC), o estudante beneficiário que tenha débitos vencidos poderá liquidá-los nos seguintes termos:

• Estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de 90 dias em 30 de junho de 2023, com desconto de até 100% sobre encargos (juros e multas pelo atraso no pagamento) e de 12% sobre o valor financiado pendente, para pagamento à vista; ou parcelamento em até 150 parcelas mensais e sucessivas do valor financiado pendente, com desconto de 100% dos encargos (juros e multas pelo atraso no pagamento), mantidas as demais condições do contrato (ou seja, ficam mantidas as condições de garantia e eventuais taxas de juros do contrato).

• Estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de 360 dias em 30 de junho de 2023, que estejam inscritos no Cadastro Único ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de até 99% do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor em até 15 prestações mensais e sucessivas.

• Estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de 360 dias em 30 de junho de 2023, que não se enquadrem na hipótese prevista no item anterior, com desconto de até 77% do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor em até 15 prestações mensais e sucessivas.

A lei sancionada pelo presidente Lula também estabeleceu um teto de contribuição ao Fundo Garantidor do Fundo de Financiamento Estudantil (FG-Fies), de 27,5%, referente aos aportes sobre as obrigações financeiras das universidades que aderem, voluntariamente, ao programa, após o quinto ano de sua adesão.

Segundo o MEC, a medida visa contornar o quadro de elevada contribuição pelas mantenedoras ao Fundo Garantidor, o que onera as mantenedoras e prejudica sua capacidade de oferta de vagas ao Fies.

Mudanças no Fies – Camilo Santana reafirmou ainda que o governo estuda mudanças no programa. Segundo ele, o Fies “se burocratizou demais” e precisa deixar de ser um programa econômico, para ser um programa social.

“É uma coisa que nós estamos reavaliando para o novo Fies, é saber quem é que não paga porque não quer e quem é que não paga porque não tem dinheiro, não tem condições de pagar. Então fazer essa diferenciação para que a gente possa melhorar o controle do programa, que consideramos importante para dar acesso àqueles que querem fazer uma universidade, um curso superior”, disse hoje.

Fonte: Agência Brasil

Compromisso e respeito marcam a gestão da prefeita Paula Azevedo e da secretária de Educação, Yanne Pessoa.

Recentemente, o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) divulgou um relatório de fiscalização que incluiu a avaliação das escolas de tempo integral em vários municípios, incluindo Paço do Lumiar. Os resultados revelaram pontos positivos para a Educação luminense.

A SEMED demonstrou estar empenhada em oferecer uma instrução de excelência em tempo integral, o que é um reflexo de seu comprometimento com o desenvolvimento educacional dos alunos. Os dados da Corte de Contas destacam que, das unidades informadas como de período completo, uma minoria oferece essa modalidade escolar aos estudantes.

Isso mostra que a pasta não vem medindo esforços para atender às necessidades dos discentes que buscam uma aprendizagem em tempo prolongado. O Ensino de Paço do Lumiar também recebeu reconhecimento por ser, dentre os 40 municípios visitados pelos auditores do TCE, o único a fornecer informações precisas sobre o número de alunos matriculados, evitando discrepâncias entre os dados fornecidos e a realidade.

A prefeita Paula Azevedo destaca que a atuação neste segmento inicia e progride com transparência e muito compromisso. “A precisão na prestação de informações é fundamental para garantir a alocação adequada de recursos e, no caso do Fundeb, evitar distorções nos repasses financeiros. Toda a equipe está comprometida em fornecer todos os dados necessários e dar suporte aos gestores dessas escolas integrais para que a qualidade no ensino avance e que todas os detalhes sejam repassados em conformidade com a nossa realidade”, disse a gestora municipal.

Como parte de sua responsabilidade, a SEMED pode considerar as conclusões e recomendações do TCE-MA para aprimorar ainda mais o sistema educativo nesta modalidade no município. Essa abordagem pró-ativa pode ajudar a corrigir eventuais irregularidades e fortalecer o ensino oferecido às crianças e jovens de Paço do Lumiar.

“Nós estamos felizes de ver nossa atuação sendo reconhecida por meio deste relatório, muito embora tenhamos consciência de que ainda há um vasto caminho a ser percorrido e nos empenhamos em garantir que esse futuro de desenvolvimento e instrução de qualidade se torne logo uma realidade”, disse a secretária de Educação, Yanne Pessoa.

O compromisso da SEMED em promover um sistema educativo de tempo integral deve ser visto como um passo positivo em direção a um rede educacional mais inclusiva e de alta qualidade. Com a cooperação contínua entre a SEMED, a comunidade escolar e o TCE-MA, serão possíveis que as escolas de tempo completo em Paço do Lumiar continuem a progredir e atender às necessidades educacionais da população local.

O vice-governador e secretário de Educação do Maranhão, Felipe Camarão, informou que pretende buscar junto ao Conselho Estadual de Educação (CEE) mudanças nas regras relativas à matrícula de estudantes com deficiência em escolas da rede pública ou privada.

A mudança acontece logo após a repercussão de um caso que aconteceu na semana passada em que um pai denunciou, via redes sociais, que uma escola particular de São Luís se negou a matricular o seu filho que tem Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Em sua defesa, a instituição de ensino disse que tomou como base a Resolução n.º 291/2002, do próprio Conselho Estadual de Educação, que limita a matrícula de até três alunos com deficiência por turma regular.

Desatualizada – Segundo Camarão tal resolução está desatualizada, sendo ainda contrária a diversos dispositivos jurídicos que garantem a pessoa com deficiência o acesso à educação plena e inclusiva, em todos os níveis e modalidades, visando a sua integração, em todas as áreas da sociedade, sem limitações ou restrições.

Nesta segunda-feira, dia 6, o secretário de Educação encaminhou o Ofício nº 1.039/2023 ao presidente em exercício do CEE, Roberto Mauro Gurgel Rocha, solicitando a reavaliação da Resolução n.° 291/2002 e também qualquer outra norma que contrarie ou limite a garantia de educação plena e inclusiva para atendimento de pessoa com deficiência, nas redes de ensino público e privado de todo o Estado.

“É uma resolução bem antiga, são mais de 20 anos, e está completamente defasada e desatualizada em relação às normas constitucionais e a legislação vigente. Essa resolução limitava o número de estudantes com deficiência por turma, contrariando totalmente aquilo que estabelece a Constituição Federal, a LDB [Lei de Diretrizes Básicas da Educação] e as normas de educação inclusiva que preconizamos com muita força aqui no Maranhão”, disse Felipe Camarão.

Durante sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira, 6, a Câmara Municipal de São Luís manteve os vetos do prefeito Eduardo Braide (PSD) e aprovou o Projeto de Lei nº 256/2023. A matéria segue agora para apreciação do Executivo.

O projeto dispõe sobre o pagamento dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) aos professores da educação do Município. Dos parlamentares presentes, apenas o Coletivo Nós (PT) se absteve da votação.

O projeto, de autoria do próprio Executivo Municipal, havia sido aprovado, em regime de urgência, na sessão ordinária do último dia 23 de outubro, mas com seis emendas elaboradas após parecer conjunto das comissões de Constituição e Justiça; Orçamento e Finanças; e Educação.

No entanto, o prefeito Eduardo Braide (PSD) vetou as emendas dos vereadores por entender que os dispositivos seriam contrários ao interesse público e violariam legislações federais. Já durante a sessão desta segunda-feira, 6, os parlamentares mantiveram os vetos do chefe do Executivo.

“A Casa toma uma decisão, sobretudo coerente, com os professores de São Luís, sem joguinho político ou manifestação contrária. De maneira coerente e ordeira, todos os vereadores estão dispostos a somar pela cidade e com os professores”, disse o presidente da Câmara, Paulo Victor (PSDB), após a votação.

FUNDEF – O PL nº 256/2023 traz critérios para rateio, aos profissionais da rede municipal de ensino da capital maranhense, dos créditos decorrentes de precatórios do FUNDEF. Tais créditos são fruto da diferença de repasses, quanto ao valor mínimo anual por aluno, referente ao período de 14/05/1999 a 31/12/2006.

O Fundo é alvo de diversas ações judiciais movidas por estados e municípios brasileiros que reivindicam a complementação de recursos que não teriam sido corretamente repassados pela União.

O prefeito Fernando Pessoa está dando início a mais uma importante obra em Tuntum, no centro da cidade. Fernando irá colocar bloquetes na continuação da Rua São Raimundo na decida da ladeira na Rua Presidente Medici e na Rua das Andorinhas até ao encontro lcom a Rua Frederico Coelho na cabeceira da ponte do Mil Reis.

O calçamento deste trecho que compreende as três ruas irá melhorar a mobilidade no centro em direção aos bairro Mil Reis e Campo Velho e vice-versa.

Está obra é mais uma promessa de Fernando Pessoa campanha que será realizada em breve.

Fonte: Blog do Pedro Jorge

Ao lado da prefeita Paula Azevedo (PCdoB), o deputado estadual Carlos Lula (PSB) participou, neste domingo (5), do Fest Flora 2023. O evento promove a produção dos pequenos produtores da região do Vassoural, em Paço do Lumiar.

Durante o evento, Carlos Lula conversou com os produtores e anunciou uma emenda parlamentar para a instalação de um pórtico na entrada do Vassoural, conhecido como Rota das Flores. “O que Paço produz, acaba sendo revendido, quem é produtor aqui não consegue chegar direto ao consumidor. Com a volta do festival, o objetivo é adensar essa cadeia para que possamos tornar Paço do Lumiar uma rota de comercialização do consumidor final. O que gera mais emprego, renda e aumenta a lucratividade de toda essa cadeia que aqui já existe”, disse.

Para a prefeita Paula Azevedo, o Fest Flora é um momento importante para os pequenos produtores da comunidade do Vassoural. “Estamos resgatando um evento que não acontecia há nove anos, uma cultura que é maravilhosa, que é o cultivo das flores. Além disso, aqui na região, temos produção de peixe e de mel. Realizamos essa linda festa justamente pra incentivar e dar visibilidade para a nossa produção local”, afirmou a prefeita de Paço do Lumiar.

O presidente da Câmara de Vereadores de Paço do Lumiar, Jorge Maru (Republicanos), aprovou a iniciativa do deputado Carlos Lula para valorização da Rota das Flores. “Essa união do poder executivo com o poder legislativo é que proporciona essas benfeitorias para que o nosso município possa continuar crescendo. Aqui está sendo proporcionado a geração de renda e a comunidade do Vassoural está de parabéns”, elogiou.

O evento contou com exposição de flores, plantas ornamentais, hortaliças e artesanatos. Produtores da agricultura familiar também colocaram à venda peixe, mel e café. Os visitantes puderam participar de oficinas de montagem de arranjos com flores tropicais, além de se divertir com atividades voltadas para todos os públicos.

De acordo com a organizadora do Fest Flora, Carla Garcês, a volta do festival é um marco para a comunidade. “Estamos muito felizes com todo o público que estamos recebendo hoje. Nossa comunidade busca se desenvolver através da agricultura familiar, e estamos aqui também para buscar melhorias para os nossos pequenos produtores rurais, pois eles precisam de incentivo e ações ligadas à agricultura”, explicou.

A Câmara dos Deputados aprovou na semana passada projeto de lei que aumenta as penas para os crimes de furto, roubo, receptação de produtos roubados, latrocínio (roubo seguido de morte) e outros.

A pena geral de furto passa de reclusão de 1 a 4 anos para 2 a 6 anos, aumentando-se da metade se o crime é praticado durante a noite.

O furto por meio de fraude com o uso de dispositivo eletrônico, os golpes virtuais, tem pena aumentada de reclusão de 4 a 8 anos para 4 a 10 anos.

Roubo

Quanto ao crime de roubo, a pena geral de 4 a 10 anos passa para 6 a 10 anos, com aumento de 1/3 para duas novas situações semelhantes à do furto: equipamentos ou instalações ligadas a serviços públicos e roubo de dispositivo eletrônico ou informático.

Latrocínio

Quando o roubo ocorrer com violência e dela resultar lesão grave, a pena atual de 7 a 18 anos passará para 16 a 24 anos se o projeto virar lei.

No caso do latrocínio (roubo seguido de morte da vítima), o condenado pode pegar de 24 a 30 anos. Hoje a pena é de 20 a 30 anos.

Contrário ao projeto, o deputado Glauber Braga (Psol-RJ) criticou o aumento de penas. “Vendem a ilusão de que o aumento da pena desses crimes diminui a violência. Final da década dos anos 90, 100 mil encarcerados. Hoje, 700 mil encarcerados. Isso aumentou a sensação de segurança?”, questionou.

Para o deputado Helder Salomão (PT-ES), o projeto cria uma equiparação entre penas de crimes contra o patrimônio e de crimes contra a vida. “É preciso que haja o combate à impunidade, mas o aumento de pena não é a solução para o aumento da criminalidade no País”, afirmou.

Receptação

O crime de receptação de coisa obtida por meio de um crime, que é quando alguém recebe para revender o bem, por exemplo, passa de 1 a 4 anos para 2 a 6 anos.

Quando a receptação for de animal de produção, a pena para esse crime passará de 2 a 5 anos de reclusão para 3 a 8 anos.

É criado ainda o crime específico de receptação de animal doméstico, com pena de 3 a 8 anos de reclusão.

O Código Penal passará a ter um novo caso de receptação qualificada, para os equipamentos ou instalações retiradas de serviços públicos (como fios retirados de linhas de trem). A pena será o dobro da pena geral de 2 a 6 anos de reclusão.

Estelionato

No crime de estelionato, com pena de 1 a 5 anos de reclusão, foi introduzida a tipificação específica de fraude bancária, definida como a cessão, gratuita ou com pagamento, de conta bancária para que nela transitem recursos destinados ao financiamento de atividade criminosa ou vindos dessa atividade.

Novo caso de estelionato qualificado é incluído para abranger os golpes aplicados por meio da internet ou redes sociais, como phishing (quando alguém clica em links falsos que roubam dados ou dinheiro), golpe do Pix e outros.

Assim, o condenado poderá pegar de 4 a 8 anos por esse tipo de fraude cometida com informações fornecidas pela vítima ou terceiro induzido a erro por meio de redes sociais, contatos telefônicos, envio de e-mail fraudulento, duplicação de dispositivo eletrônico ou aplicação de internet ou qualquer meio análogo.

Representação

Por fim, o projeto de lei acaba com dispositivo introduzido em 2019 no Código Penal que condiciona o início da ação penal para o crime de estelionato à representação da vítima.

Dessa forma, a representação não dependerá da iniciativa da vítima, podendo ser apresentada pelo Ministério Público em qualquer situação. Atualmente, isso ocorre somente se o crime for contra a administração pública; criança ou adolescente; pessoa com deficiência mental; ou maior de 70 anos de idade ou incapaz.

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Alfredo Gaspar (União-AL) para o Projeto de Lei 3780/23, do deputado Kim Kataguiri (União-SP) e outros. A proposta será enviada ao Senado.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Vai até o dia 10 de novembro o prazo para que prefeitos e gestores de secretarias municipais de saúde solicitem Unidades Odontológicas Móveis (UPM) por meio do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC Saúde).

O objetivo das UPM é reduzir as desigualdades na obtenção de tratamentos odontológicos e terão geradores de energia acoplados para poderem alcançar locais sem energia elétrica.

A solicitação das unidades podem ser feitas através do site transferegov.com.br. Os requisitos são o preenchimento da carta-consulta eletrônica; Resolução do Conselho Municipal de Saúde que aprova a proposta de UOM; DCCS – Declaração de Compromisso com Custeio dos Serviços, em que o município se compromete com o co-financiamento do custeio das equipes de saúde bucal; Declaração de Compromisso com os Serviços de Emplacamento e Seguro dos Veículos.

Com um investimento de R$ 103,8 milhões, nesta fase serão selecionados 202 municípios, segundo o Ministério da Saúde, que fará a compra centralizada das UOMs e, em seguida, as doará. A escolha dos municípios levará em consideração critérios como densidade demográfica, extensão territorial e vulnerabilidade socioeconômica.