O Governo Federal aceita aumentar o aporte que fará aos estados através do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR).

O texto da reforma tributária aprovado pelos deputados prevê que a União custearia até R$ 40 bilhões, mas os governadores pedem algo entre R$ 75 bilhões e R$ 80 bilhões. 

De acordo com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que trata da reforma tributária, o Fundo de Desenvolvimento Regional terá como objetivo reduzir as desigualdades entre os entes federativos. Para isso, a União vai repassar recursos aos estados e ao Distrito Federal, que poderão usar a verba para investir em infraestrutura, desenvolvimento científico, tecnologia e inovação. 

O FDR é uma forma de compensar os estados pela mudança do local onde vão incidir os impostos sobre o consumo. A tributação dos serviços e produtos deixa de ser no estado de origem e passa a ser no estado de destino.

O texto aprovado na Câmara estabelece que a União começa a injetar recursos no FDR em 2029. No primeiro ano, o governo federal contribuiria com R$ 8 bilhões. Em 2030, o montante passaria para R$ 16 bi. No ano seguinte, para R$ 24 bi. Em 2032, os estados receberiam R$ 32 bi. A partir de 2033, o governo arcaria com R$ 40 bilhões anuais.

O deputado Júlio Mendonça (PCdoB) usou a tribuna, na sessão plenária desta terça-feira (24), para registrar o protesto realizado pelos moradores de Cajari, que fecharam a MA-014, uma das principais rodovias de acesso à Baixada Maranhense, para reivindicar a execução da obra de reestruturação da Ponte dos Afogados, que está com a estrutura comprometida há cerca de seis meses.

“É uma reivindicação legítima, pois já tem mais de 6 meses esse problema nessa ponte, fazendo com que as mercadorias cheguem com muita dificuldade em Cajari. Praticamente, caminhão não está passando na ponte dos Afogados. Mas, o que mais preocupa os moradores é a iminência do inverno e, com certeza, a estrutura que está lá não aguentará mais um período chuvoso. Ali tem uma correnteza muito forte, é um afluente do rio Pindaré. Por isso, pedimos ao governador Carlos Brandão para ter um olhar especial sobre a cidade de Cajari”, frisou o parlamentar.

No mês de julho, Júlio Mendonça fez a intermediação e acompanhou doze prefeitos de diversos municípios da Baixada Maranhense em uma reunião com o secretário da Casa Civil, Sebastião Madeira, oportunidade na qual levou demandas prioritárias de melhorias para a região. Na ocasião, foi reforçado o pedido de prioridade na execução da obra na ponte de Cajari.

Em seu discurso, o parlamentar se solidarizou com a população de Cajari e corroborou com a urgência na execução da obra. “Minha solidariedade às pessoas que fizeram o protesto legítimo. Eu me coloco à disposição para colaborar, fortalecer e dialogar com o Governo do Estado para que a gente possa unir forças e, assim, fazer com que essa única via de acesso por terra para Cajari seja de pronto reestabelecida”, enfatizou.

Licitação – O rompimento da Ponte dos Afogados, na MA-317, ocorreu durante as intensas chuvas do início do ano. A Secretaria Estadual de Infraestrutura (Sinfra) informou em nota que o processo de licitação para a reestrutura da ponte está em tramitação e que manterá equipe trabalhando na manutenção paliativa, garantindo a trafegabilidade no local e evitando o isolamento do município de Cajari.

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), denunciou, na sessão plenária desta terça-feira (24), o prefeito de Barreirinhas por suposta manipulação política, no que diz respeito à pauta em defesa da preservação da região dos Lençóis Maranhenses. A parlamentar também rebateu declarações do gestor ao seu respeito e afirmou que toda a sua vida pública sempre foi pautada na verdade.

“O povo de Barreirinhas está sofrendo e eu não posso e não vou me calar. Sempre pautei a minha vida pública na verdade, tanto que sou conhecida no meu município, na minha região, como uma política de palavra. Até aqueles que não gostam da forma como eu faço a minha política me têm respeito porque tenho compromisso e palavra”, assinalou Iracema Vale.

A presidente da Alema relatou que, no último domingo (22), o prefeito de Barreirinhas convocou mais de 40 carros que transportam os alunos da rede pública municipal, além de funcionários contratados, e os levou para um passeio no povoado Rio Grande dos Lopes, onde simulou-se um abraço a uma área de devastação ambiental.

“Há uma área que foi degradada, devastada e que, supostamente, serviria para um plantio de monocultura de eucalipto ou de soja. Até aí tudo tranquilo, porque manifestar defesa e interesse pela causa ambiental eu também o faço e o fiz por meio de lei aqui nesta Casa. Mas, daí usar maldosamente este passeio para manipular o pensamento das pessoas e induzi-las a pensar que aquele ambiente de devastação é defendido pela deputada Iracema Vale e que é responsável por aquela devastação, aí já é demais”, rebateu a parlamentar.

Iracema Vale esclareceu ainda que esse local é uma área de litígio entre Barreirinhas e Santa Quitéria, que já se arrasta desde 2013, e que a responsabilidade em resolver essa situação e de cuidar da devastação é de quem está à frente da gestão municipal. “Eu era prefeita de Urbano Santos, que teve litígio também. Teve 33 povoados que eu consegui, como prefeita, repatriar para o meu município, usando a minha autoridade de gestora. Em nenhum momento, eu manipulei ou utilizei desse problema gravíssimo que a minha cidade tinha para atingir a imagem de qualquer outra pessoa”, declarou.

Insinuação maldosa – A chefe do Legislativo maranhense ressaltou que não admitirá esse tipo de insinuação maldosa com o seu nome e nem qualquer calúnia por questões políticas do prefeito de Barreirinhas.

“Não vou admitir que se atribua a mim qualquer tipo de devastação, desmatamento, plantio de muda ou qualquer tipo de monocultura na região. Não trabalho com agronegócio e não tenho fazendas de eucalipto. O que eu tenho é uma lei estadual aprovada com o apoio dos 42 deputados e sancionada pelo governador Carlos Brandão para barrar qualquer tipo de monocultura na região dos Lençóis Maranhenses”, afirmou a deputada Iracema Vale.

 

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A Agência Brasileira de Inteligência (Abin) publicou nesta terça-feira (24) a exoneração do secretário de Planejamento e Gestão,  um dos investigados pela Polícia Federal (PF) na Operação Última Milha.

O órgão também exonerou dois diretores que não tiveram os nomes divulgados em função da proteção exigida por lei a agentes de inteligência.

O ex-secretário da Abin já estava afastado do cargo desde sexta (20), quando a operação foi deflagrada, por determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator da investigação.

A PF investiga o uso indevido, por parte de servidores da Abin, de um sistema de geolocalização de dispositivos móveis, sem a devida autorização judicial.

De acordo com a PF, o sistema de geolocalização utilizado pela Abin é um “software intrusivo na infraestrutura crítica de telefonia brasileira. A rede de telefonia teria sido invadida reiteradas vezes, com a utilização do serviço adquirido com recursos públicos.”

Fonte: Agência Brasil

O Conselho da OAB Maranhão mostrou força no contexto nacional e indicou dois nomes para vaga de novos desembargadores federais pelo Quinto Constitucional ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1).

O presidente da OAB/MA, Kaio Saraiva, confirmou os nomes de Clarice Binda e Marco Lara para composição de duas listas sêxtuplas. Ambos estão entre os 12 nomes que vão ser votados pelo TRF1. Depois disso, a lista segue para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

“É um reconhecimento para a advocacia maranhense, pois, somente para uma única instituição, no caso o TRF1, conseguimos indicar e aprovar dois nomes junto ao CFOAB”, comemorou Kaio Saraiva. Os conselheiros federais da OAB, Fernanda Castro, Thiago Diaz e Daniel Blume, também celebraram o feito. “É a Seccional Maranhense cada vez mais mostrando e valorizando o trabalho da advocacia do estado em nível nacional”, disse Thiago Diaz, que também é o Coordenador de Comunicação do CFOAB.

Ao todo, 21 candidatos tiveram inscrições deferidas para as seleções. Cada um teve três minutos para se apresentar em ordem definida por sorteio. Em seguida, eles passaram por uma sabatina, etapa na qual também dispuseram de três minutos cada. A comissão de arguição foi composta pelas conselheiras federais, Fernanda Tórtima (RJ), Cláudia Lopes Medeiros (AL) e Greice Stocker (RS). O procurador-geral do Conselho Federal da OAB, Ulisses Rabaneda, conduziu o procedimento.

A arguição teve como objetivo avaliar o conhecimento dos candidatos sobre temas como perspectiva de gênero, Justiça digital, majoração de honorários, Quinto Constitucional, prerrogativas da advocacia, entre outros.

Disputam-se duas vagas criadas pela Lei n. 14.253/2021, que ampliou a Corte Federal da Primeira Região. Com a escolha dos nomes pelo Pleno do Conselho Federal, as listas serão enviadas ao TRF1, que terá a responsabilidade de reduzi-las a tríplices. As duas listas tríplices serão encaminhadas ao Palácio do Planalto.

É notório que o trabalho desenvolvido pela advocacia maranhense tem sido referência nacional. O presidente Kaio Saraiva, no último Colégio de Presidentes de Subseções, realizado no início do mês em Santa Inês, falou sobre o retorno que teve da advocacia nacional em relação à realização dos desagravos no Estado.

“É um trabalho intenso e forte. Vários presidentes de Seccionais nos enviaram mensagens de apoio”, afirmou. Na ocasião, o presidente da OAB/MA lançou a campanha de Combate ao Exercício Ilegal da Advocacia, aprovada tanto pelo colegiado como pelo Conselho Seccional. “Será a mais intensa campanha de fortalecimento da advocacia em nível nacional” afirmou Kaio Saraiva.

A indicação dos dois nomes, oriundos da advocacia maranhense para vaga de novos desembargadores federais pelo Quinto Constitucional ao TRF1, passa por ações e atividades desenvolvidas pela OAB/MA em prol da valorização e reconhecimento da classe no Estado.

Nesta quarta-feira (25), o Senado Federal lança o livro “100 Vozes Pela Democracia”, obra de Fernando Guimarães Rodrigues que traz um mosaico de reflexões da sociedade brasileira frente à ascensão da extrema direita reacionária. Um dos colaboradores da obra é o deputado estadual Carlos Lula (PSB), ex-secretário de Saúde do Maranhão e ex-presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass).

O maranhense é autor do capítulo ‘Enfrentando Pestes’, que traz uma reflexão sobre o enfrentamento da pandemia da Covid-19 e o federalismo. Carlos Lula foi destaque ao liderar o enfrentamento da pandemia no país durante o período mais crítico da crise sanitária, com quatro trocas de ministros da Saúde, sendo referenciado como uma das principais autoridades em saúde pública do Brasil.

A coletânea, que é uma publicação da Editora do Senado Federal, mobilizou intelectuais, políticos e militantes para refletirem a conjuntura vivida nos últimos quatro anos da história do Brasil, em especial durante a pandemia do Coronavírus, um momento crítico para a democracia brasileira.

A obra também traz reflexões do presidente Lula e do vice-presidente Geraldo Alckmin.

Em sentença proferida no 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, assinada pela juíza Diva Maria de Barros, o Facebook Serviços Online do Brasil foi condenado a indenizar uma usuária que teve sua conta bloqueada sem justificativa plausível.

Conforme narrou a autora na ação, sem qualquer razão aparente, ela teve sua mídia social Instagram bloqueada em 30 de maio de 2023. Registrou que utiliza a conta para fins comerciais e que, mesmo com reclamação no âmbito administrativo, e sofrendo prejuízos financeiros, seu perfil permaneceu inoperante por quase dois meses. 

Diante da situação, entrou na Justiça, no sentido de que a demandada reativasse a sua conta, bem como pleiteou reparação material em razão da impossibilidade de manutenção de seu negócio pelo período de bloqueio, e ainda, indenização por danos morais. Em contestação, a parte requerida afirmou que não houve dano, e que a referida conta foi temporariamente desativada para averiguação de eventual violação aos ‘Termos de Uso’ da plataforma, sendo posteriormente reativada ante a confirmação de regularidade. Pediu pela improcedência dos pedidos.

“Compulsados os autos, verifico assistir parcial razão à reclamante em sua demanda (…) Comprovadamente e confessadamente, a autora teve seu perfil  bloqueado em 30 de maio, em razão de genérica informação de suspeita de violação dos termos de uso da plataforma (…) Ao contrário do que sustenta a parte demandada, a conta somente foi reativada após provimento judicial de urgência”, pontuou a magistrada na sentença.

DEMORA NA REATIVAÇÃO

A Justiça entende que não se discute a interrupção de perfis para averiguação de normas de segurança ou direitos autorais. “O que extrapola a razoabilidade é o tempo que é levado para essa inspeção e reativação de contas (…) A autora utiliza seu perfil como forma de sustento, o que agrava a situação, e deveria ser levado em consideração no momento de averiguação, pois prejuízos são bem fáceis de supor (…) O Facebook, de forma alguma, comprovou violação aos seus termos de uso, nem a razoável duração dessa verificação, descumprindo, dessa forma, preceito inscrito no artigo 373, do Código de Processo Civil (…) Em relação ao dano material, o pedido não deve prosperar”, esclareceu a juíza.

Sobre o dano moral, foi constatado que houve quebra de confiança, frustração e nítido abalo em razão do bloqueio, realizado de maneira inesperada e indevida. “Conforme já asseverado, não há nenhum empecilho às inspeções de segurança a fim de verificar eventuais violações aos termos de uso da plataforma (…) Porém, essa faculdade merece tempo razoável, e com explicitação de farto concreto, sob pena de prejuízos materiais e morais, pois sabido que hoje a mídia social tornou-se instrumento de labor e monetização”.

Por fim, decidiu: “Ante ao exposto, ao tempo em que confirmo a Tutela Provisória de Urgência Antecipada em todos os seus termos e efeitos, julgo parcialmente procedentes os pedidos da autora para condenar o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda a pagar à autora uma indenização por danos morais no valor total de R$ 5.000,00”.

Fonte: Ascom TJMA

O deputado federal Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA) recebeu, nesta segunda-feira (23), a medalha da Ordem do Mérito Aeronáutico com grau de Grande-Oficial. A condecoração foi concedia pelo VI Comando Aéreo Regional, da Força Aérea Brasileira, em uma cerimônia realizada em Brasília.

A cerimônia foi realizada na data alusiva ao Dia do Aviador e Dia da Força Aérea Brasileira, em que se relembra o primeiro voo de Alberto Santos Dumont com o 14-Bis, ocorrido em 1906.

O parlamentar tem uma reconhecida atuação em ações de interesse da aeronáutica, como o PL 1006/2022 que regulamenta e estabelece a Lei Geral das Atividades Espaciais (LAE), com a definição de diretrizes para o setor espacial brasileiro.

Outro destaque se dá pela atuação do deputado pelo fortalecimento das atividades espaciais em Alcântara, como o apoio para a implementação da Frente Parlamentar para Modernização do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA) e também o apoio ao acordo de salvaguardas tecnológicas entre Brasil e Estados Unidos, firmado em março de 2019, com o objetivo de viabilizar a utilização comercial do CLA.

“O Maranhão tem grandes potencialidades no setor espacial e é de interesse da Aeronáutica mais segurança jurídica, com a modernização da legislação, assim como a promoção de investimentos nacionais ou em parcerias internacionais. Por isso, tenho trabalhado para dar o apoio necessário nessas ações. Agradeço à FAB por este reconhecimento e seguirei atuando firmemente pelo desenvolvimento do setor”, destacou o deputado Pedro Lucas.

A Confederação Nacional de Saúde (CNS) solicitou auxílio do Tribunal Superior do Trabalho para um acordo sobre o valor que a categoria da enfermagem deve receber de ajuste salarial. A reunião entre os representantes dos trabalhadores de enfermagem e os empregadores do setor privado deve está marcada para 26 de outubro.

Para o Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), a aplicação integral do Piso Salarial deve ser feita em todo o território nacional. O Piso Nacional da Enfermagem foi aprovado em 4 de agosto de 2022, por meio da lei 14.434, que alterou a lei 7.498 de 1986 e fixou o patamar mínimo remuneratório para essa categoria.

De acordo com a lei, enfermeiros da administração pública ou privada devem receber ao menos R$ 4.750. Já os técnicos de enfermagem, R$ 3.325, enquanto auxiliares de enfermagem e parteiras, no mínimo R$ 2.375.  

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o piso nacional da enfermagem deveria ser pago aos trabalhadores do setor público pelos estados e municípios na medida dos repasses federais. Ainda pela definição do STF, deve prevalecer a exigência de negociação sindical coletiva como requisito procedimental obrigatório, mas que, se não houvesse acordo, o piso deveria ser pago conforme fixado em lei.

A Petrobras anunciou a aprovação de uma revisão do seu estatuto social, que permite indicações políticas e flexibilização dos dividendos.

O conselho de administração da Petrobras quer criar uma reserva de remuneração de capital. A proposta ainda será enviada para deliberação pelos acionistas em assembleia, que será convocada futuramente.

De acordo com a Petrobras, a criação da reserva não altera sua política de remuneração aos acionistas, pois será feita somente ao final do exercício, ocorrendo após pagamento de dividendos. 

A segunda mudança é a retirada da proibição a indicações de pessoas politicamente expostas para cargos de senior management e do conselho — regra que foi implementada com a Lei das Estatais para evitar intervenções políticas.

Depois do anúncio, as ações preferenciais (PN) da companhia registram forte queda de -5,89%, a R$ 35,62, figurando entre as maiores perdas no Ibovespa nesta segunda-feira (23).