A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta segunda-feira (02), na Sala das Comissões, parecer favorável, dentre outras proposições, às Medidas Provisórias 416/2023 e 417/2023, que dispõem, respectivamente, sobre a redução do ICMS incidente sobre a cesta básica e a criação do programa Minha Renda.

A reunião foi presidida pelo deputado Carlos Lula (PSB) e contou com a presença dos deputados Neto Evangelista (União), Júlio Mendonça (PCdoB), Fernando Braide (PSD), Yglésio Moyses (PSB) e Davi Brandão (PSB).

A MP 416/2023 institui o programa de pagamento e parcelamento de créditos tributários relacionados ao ICMS no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) com relação aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2022, constituídos ou inscritos ou não em dívida ativa. As reduções dos valores a serem pagos variam de 60% a 95% de acordo com a forma de pagamento.

Por sua vez, a MP 417/2023 estabelece que o programa Minha Renda visa contribuir para a estruturação de empreendimentos produtivos familiares ou individuais relacionados à economia popular, como inovadora alternativa de geração de emprego e renda e uma resposta a favor da inclusão social e produtiva.

Justificativa – “Essa é uma ação governamental no sentido de trazer melhorias à condição material relacionada à população vulnerável, vez que oferece geração de renda, inclusão produtiva como geração de trabalho e renda de maneira estável, relativamente duradoura e decente para as populações em situação de pobreza e vulnerabilidade social, favorecendo o estímulo ao empreendedorismo”, justificou o governador Carlos Brandão (PSB) em mensagem governamental de encaminhamento da matéria à Assembleia.

PEC – A CCJ também aprovou parecer à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 003/2023, de autoria do deputado Roberto Costa (MDB), que acrescenta o artigo 63-A à Constituição do Estado do Maranhão. A matéria trata sobre equipe de apoio aos ocupantes do cargo de governador quando encerrados os mandatos.

O Projeto de Lei 505/2023, de autoria do deputado Neto Evangelista (União), também teve parecer aprovado. A proposição obriga a inserção nos sítios eletrônicos do Poder Executivo de Guia Informativo sobre serviços públicos da rede de atendimento a mulheres em situação de violência e às medidas de enfrentamento dessas violências.

O Hospital da Mulher de São Luís deu início às atividades do Outubro Rosa nesta segunda-feira (02) em uma cerimônia que contou com a participação do deputado estadual Fernando Braide (PSD), conhecido pelo seu engajamento na luta contra o câncer. O evento marca o início de um mês dedicado à conscientização sobre o câncer de mama e à importância da prevenção e diagnóstico precoce.

Desde o período de campanha, Fernando Braide tem sido um defensor da saúde e, particularmente, da causa do câncer. Sua presença na abertura da programação do Outubro Rosa reforça seu compromisso com a promoção da saúde das mulheres maranhenses. Durante a cerimônia, o deputado destacou a necessidade de conscientização e educação sobre o câncer de mama.

“O câncer de mama é uma realidade que afeta não apenas a paciente, mas toda a família e comunidade. Estar aqui hoje, apoiando o Hospital da Mulher na abertura da campanha do Outubro Rosa, é um lembrete da importância de estarmos unidos na luta contra essa doença. A prevenção e a detecção precoce são nossas maiores armas nessa batalha, e é crucial que todas as mulheres tenham acesso a informações e exames regularmente”, afirmou o deputado.

A campanha do Outubro Rosa, realizada em todo o mundo, tem como objetivo sensibilizar a população sobre a importância do diagnóstico precoce do câncer de mama. Durante todo o mês, diversas atividades educativas, exames gratuitos e palestras serão oferecidos no Hospital da Mulher, com o intuito de conscientizar as mulheres sobre a necessidade de fazerem regularmente o autoexame e a mamografia.

Vanessa Rocha, diretora do Hospital da Mulher, expressou sua gratidão pela apoio do deputado Fernando Braide à iniciativa. “Sua presença aqui hoje é uma fonte de inspiração para todos nós. O apoio de figuras públicas como o deputado Fernando Braide é fundamental para expandir a mensagem da importância da conscientização sobre o câncer de mama e incentivar as mulheres a realizarem exames preventivos regularmente”, afirmou.

Além de suas palavras de encorajamento, o parlamentar reforçou seu compromisso em apoiar iniciativas que visam melhorar os serviços de saúde e promover a conscientização sobre o câncer. Sua presença na abertura do Outubro Rosa não apenas ressalta seu comprometimento com a causa, mas também inspira a comunidade a se unir na luta contra o câncer de mama e outras formas da doença. “O evento no Hospital da Mulher é um lembrete poderoso de que, juntos, podemos fazer a diferença na vida das mulheres e suas famílias”, frisou.

O deputado federal Pedro Lucas Fernandes (União/MA) repercutiu a liberação concedida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para que a Petrobras inicie exploração de petróleo e gás em poços da Bacia Potiguar, da Margem Equatorial. O deputado é um dos maiores defensores, no Congresso Nacional, da exploração de recursos na região.

A Petrobras, que já possui ampla experiência na extração de recursos em águas profundas, aguardava a liberação do Ibama para enviar uma missão com fins exploratórios à região. O Ibama imitiu a licença após a adequação da estatal às exigências do órgão ambiental.

“Esse é o primeiro passo para que o Brasil esteja em um novo patamar de exploração de petróleo e gás. Acredito que com o avançar das atividades e com a expertise da Petrobras, a Margem Equatorial vai demonstrar seu verdadeiro potencial de garantir mais recursos e investimentos para o país”, afirmou o deputado.

A estatal aguarda mais uma importante liberação do Ibama, que abrange poços da bacia da Foz do Rio Amazonas, onde estima-se possuir 5,6 bilhões de barris apenas em um de seus blocos. O Maranhão possui duas bacias na Margem Equatorial, que são as bacias Pará-Maranhão e a Barreirinhas.

No último mês, Pedro Lucas obteve as assinaturas necessárias, de deputados e senadores, para a instalação da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Exploração de Petróleo na Margem Equatorial. A iniciativa tem o objetivo de aperfeiçoar a legislação, promover debates e ações para o desenvolvimento da exploração na Margem Equatorial.

Um pedido de vista do vereador Astro de Ogum (PCdoB) adiou a 1ª discussão e 1ª votação do relatório final do Projeto de Lei nº 0091/2023, que é a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2024, nesta segunda-feira (02). O pedido de vista foi concedido pelo presidente da Câmara, vereador Paulo Victor (PSDB), e cumprirá um prazo de cinco dias.

Com isso, a avaliação deverá ser retomada até a sessão do próximo dia 11, inclusive, após findar o prazo da vista por 72 horas [equivalente a três dias] ao vereador Umbelino Júnior (PSDB), também concedida na sessão de hoje.

O vereador Marquinhos Silva (PSC), que é relator da peça orçamentária, propôs alteração na matéria e revelou que o colegiado responsável pela análise técnica da proposta aguarda um parecer do Congresso Nacional e de uma banca jurídica para respaldar um posicionamento técnico e jurídico.

“Quero só deixar registrado, que a nossa sugestão, é que essa matéria fosse alterada em alguns pontos. É salutar o pedido de vista dos colegas vereadores, até porque a Comissão ainda não concluiu o relatório na sua plenitude. Até porque nós estamos aguardando um parecer do Congresso Nacional e de uma banca jurídica, para respaldar um posicionamento nosso”, revelou o relator.

Em sua manifestação, Astro de Ogum agradeceu ao chefe do Legislativo pela concessão da vista e afirmou que seu pedido é salutar justificando que a Comissão de Orçamento, Finanças, Planejamento e Patrimônio Municipal (COFPPM) da Casa ainda não concluiu o relatório na sua plenitude.

“Temos na pauta de hoje somente a LDO, mas o próprio relator falou na tribuna, que o relatório não está concluído, pois ainda existe uma espera para poder complementar o relatório porque pode haver mudanças. É uma situação meio complicada e ainda bem que vossa excelência concedeu à vista. Eu agradeço, lhe parabenizo para que haja as correções e que até lá, os colegas possam ter conhecimento da matéria”, frisou o decano da Casa.

O presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, Raimundo Penha (PDT), entretanto, rebateu o colega e garantiu que o relatório estaria pronto, caso fosse votado hoje. Ele explicou que o relator quis dizer que o colegiado concordava com a vista e os colegas poderiam aproveitar esse tempo para troca de experiência em relação a matéria que será analisada de plenário.

“O que o relator quis dizer é que a gente aproveita esse tempo para estudar a matéria um pouco mais, pois são muitas emendas. O relatório está pronto, caso nós fossemos votar hoje, mas o que o relator quis dizer é que nós concordamos com a vista e nós aproveitamos esse tempo para troca de experiência, inclusive, com outros órgãos como a exemplo do Congresso Nacional. Portanto, na verdade, ele está concordando com a vista do vereador Astro”, concluiu.

Metas e prioridades – Elaborada pelo Poder Executivo, a previsão de receita líquida da LDO é de R$ 4,9 bilhões, estimativa maior que a do orçamento previsto para este ano (R$ 4,3 bilhões). A LDO define metas e prioridades da Prefeitura para o próximo ano e orienta o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Na sessão do Conselho Seccional da OAB/MA, realizada no dia 28 de setembro, foi empossada a Ouvidora da Mulher, mais uma estrutura para fortalecimento da pauta feminina na atual gestão da OAB/MA.

O presidente Kaio Saraiva e a vice, Tatiana Costa, em conjunto com a presidente da Comissão da Mulher e da Advogada, Nathusa Chaves, empossaram a advogada Maria Ribamar Fernandes Cardoso.

“A Ouvidoria da Mulher Advogada fortalece o Sistema de Justiça, por meio de ações afirmativas de combate à violência contra a mulher, com acolhida às vítimas, além de ações contra o feminicídio”, afirmou o presidente Kaio Saraiva.

A vice-presidente, Tatiana Costa, falou sobre o apoio recebido pelo presidente Kaio Saraiva em pautas importantes e estratégicas sobre a Mulher. “Desde quando era integrante da Comissão da Mulher, atuamos com total apoio da Diretoria fazendo as escutas que já somam mais de 200 somente pela Ordem e mais de duas mil, quando integramos a rede de proteção da Casa da Mulher”, explicou.

Integrantes da Comissão da Mulher e Conselheiras Seccionais prestigiaram o momento e parabenizaram a ouvidora Maria Ribamar. “É um trabalho que não me assusta, não me envaidece e quero apenas renovar os meus votos de comprometimento de fazer sempre o melhor e acompanhar sempre as mulheres que estejam em qualquer situação e queiram receber uma palavra de apoio, uma acolhida. Gratidão também aos homens que fazem parte desse trabalho”, afirmou.

Na época de criação da Ouvidoria da Mulher Advogada, em novembro de 2022, esteve presente a Ouvidora Nacional da Mulher do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a desembargadora Tânia Reckziegel. Ela enfatizou que “é estratégico a OAB, como órgão representante e defensor da cidadania, aderir à campanha do CNJ, criando o seu próprio mecanismo de defesa” afirmou.

Atribuições – Compete à Ouvidoria da Mulher receber informações, sugestões, reclamações, denúncias, críticas e elogios sobre a tramitação de procedimentos judiciais relativos à violência contra a mulher; acolher e promover escuta ativa das mulheres, tratando a informação recebida com a consideração e o sigilo devidos.

São objetivos do órgão: estabelecer um canal especializado para recebimento das demandas relacionadas às violências contra a mulher, permitindo um encaminhamento mais célere e efetivo aos respectivos órgãos competentes; proporcionar uma oitiva especializada das mulheres vitimadas pela violência de gênero; viabilizar o aprimoramento dos serviços institucionais especializados na temática, dentre outros.

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), se reuniu, na manhã desta segunda-feira (2), com representantes do ciclismo, triathlon e corredores de rua de São Luís, que apresentaram uma petição por mais segurança no trânsito. No encontro, também estiveram presentes os deputados Carlos Lula (PSB) e Rafael (PSB).

“Os atletas precisam de pessoas que os apoiem e compreendam que a prática esportiva exige uma segurança adequada. Normalmente, as atividades são realizadas em horários que não trazem nenhum transtorno para o trânsito ou para a população. Por isso, apoiamos a iniciativa e vamos atender suas reivindicações”, afirmou Iracema Vale.

Medidas de segurança

No documento, assinado por mais de 600 atletas, é solicitado o isolamento de uma das vias da Avenida Litorânea, todos os dias, no horário das 4h às 6h30. A petição também inclui a realização de blitz com bafômetro, monitoramento de câmeras em toda extensão e a realização de campanhas educativas para promover mais empatia da sociedade com os atletas de rua.

Segundo o deputado Carlos Lula, além da prática esportiva, o uso de bicicletas deve ser visto como modal para a mobilidade urbana. “É preciso entender que as avenidas não são lugares apenas de carros e, por isso, temos que nos atentar para a segurança de todos que ali percorrem é que estão exercendo sua liberdade”, ressaltou o parlamentar.

O deputado Rafael garantiu que o Parlamento Estadual estará engajado na causa. “Nossa presidente prontamente recebeu os atletas e vamos avaliar o tema com muita atenção. São reivindicações importantes e vamos dar seguimento para alcançar as melhorias propostas”.

Importância do apoio

Para o presidente da Federação Maranhense de Triathlon, Betinho Menezes, o apoio da Assembleia Legislativa é fundamental para contribuir com a segurança no trânsito. “Estamos tentando evitar a ocorrência de mais acidentes fatais durante os nossos treinos e agradecemos o apoio das autoridades do Poder Legislativo para alcançar esse objetivo”.

O corredor de rua Alexandre Dominici, que também estava presente na reunião, salientou a importância de discutir o tema. “O acidente que vitimou o médico Édson Soares certamente nos abriu os olhos e nos atentou para a necessidade de discutirmos sobre todas essas medidas de segurança com nossas autoridades. Estamos abalados, mas comprometidos”, assinalou.

O cuidado diário com a saúde física e mental foi a mensagem passada pelos participantes da VII Caminhada da Saúde, realizada sábado (30), no bairro Rio Anil. Com o apoio do vereador Raimundo Penha e a organização do Instituto Funcional Rio Anil, o evento reuniu integrantes do Projeto Superação ao som contagiante de um trio elétrico e muita animação.

“A Caminhada da Saúde é um evento essencial que alerta sobre a necessidade do cuidado diário com a saúde”, afirmou Raimundo Penha, que tem sido um apoiador da Caminhada da Saúde desde sua primeira edição em 2015. “Essas iniciativas não apenas promovem a saúde física, mas também fortalecem os laços comunitários e proporcionam momentos valiosos de socialização e bem-estar para os participantes”, concluiu Penha.

A Caminhada da Saúde já se tornou uma tradição em São Luís, completando 7 anos de sucesso. Em um grande aulão organizado pelo Instituto Funcional Rio Anil, os participantes percorreram as ruas do bairro para conscientizar a população sobre a importância da prática regular de atividades físicas para a saúde. Foi também um momento de integração entre os integrantes do Projeto Superação dos polos Liberdade, São Bernardo, Rio Anil, Bequimão, Forquilha, Cruzeiro do Anil e Alemanha.

Integrante do Projeto Superação no bairro da Liberdade, Abigail da Silva, de 72 anos, participou da VII Caminhada da Saúde com muita animação. “Sem saúde, ninguém vive bem. Eu devo meu bem-estar às atividades do projeto Superação, por isso sou muito grata ao vereador Raimundo Penha por nos oferecer essas atividades”, declarou ela.

O Projeto Superação tem desempenhado um papel crucial na melhoria da qualidade de vida dos ludovicenses, comatividades esportivas e de lazer gratuitas, como treinamento funcional, aulas de zumba e dança, em diferentes polos da cidade.

O pleito para a escolha de 10 conselheiros tutelares de Paço do Lumiar, quadriênio 2024/2027, foi marcado pela tranquilidade e transparência. As eleições foram realizadas nesse domingo (01/10), com a utilização, pela primeira vez, de urnas eletrônicas nas 25 seções que funcionaram nas escolas da rede pública municipal.

A eleição foi conduzida e fiscalizada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), por meio de uma Comissão Eleitoral estabelecida pelo CMDACA luminense, com a participação da Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SEMDES), Ministério Público do Maranhão (MPMA), Tribunal Regional Eleitoral – TRE, Polícia Militar do Maranhão (PMMA) e Guarda Municipal de Paço do Lumiar.

A prefeita Paula Azevedo votou logo nas primeiras horas do dia, na UEB Olavo Melo, localizada na Pindoba. A gestora ressaltou o importante papel dos conselheiros em suas comunidades de atuação. “Com a eleição efetiva dos conselheiros tutelares, vamos ter mais agilidade na condução das demandas relacionadas à proteção dos direitos das crianças e adolescentes da nossa cidade. Além disso, com esse pleito, vamos dobrar o número de conselheiros em atividade, passando a ter duas unidades atuando no município”, informou a prefeita.

Na avaliação do presidente do CMDACA de Paço do Lumiar, conselheiro Nixon Nunes, o processo de escolha dos 10 conselheiros titulares e seus respectivos suplentes ocorreu de forma transparente e segura. “Eles agora terão a missão de garantir direito, respeito e proteção aos direitos das crianças e adolescentes de Paço do Lumiar, estando na linha de frente na proteção da população infanto juvenil do município”, afirmou.

A secretária da SEMDES, Suely Abreu, destacou a logística da Prefeitura em contribuir e acompanhar todo o processo de eleição dos conselheiros eleitorais. “Tudo ocorreu dentro da normalidade e assim, chegamos ao final desse pleito, com o resultado final desse grande ato democrático de garantia dos direitos das crianças e adolescentes de Paço do Lumiar”, declarou Suely Abreu.

O pleito foi encerramento às 17h, em todas as seções e não houve registros de atrasos de eleitores. A apuração aconteceu logo após, na quadra do Instituto de Ensino de Superior Franciscano – IESF, no Maiobão. Abaixo, a lista com os nomes dos 10 conselheiros titulares eleitos:

1⁰ IRMÃO JAIRO 880 VOTOS
2⁰ JÉSSICA FERNANDA 777 VOTOS
3⁰ DRIANE 723 VOTOS
4⁰ PASTOR CARLOS 706 VOTOS
5⁰ KATIANA RIBEIRO 478 VOTOS
6⁰ FRANCISCA 424 VOTOS
7⁰ IRMÃO JOILSON 418 VOTOS
8⁰ IVAN CLIGER 407 VOTOS
9⁰ LUIZ INUCÊNCIO 407 VOTOS
10⁰ THALYSSA CRISTINA 372 VOTOS

Acordos entre estados e o Ministério da Educação devem ser celebrados com o objetivo de corrigir cálculos feitos com a transformação do antigo Fundef (Fundo de Desenvolvimento de Ensino Fundamental) para o Fundeb (Fundo de Desenvolvimento de Educação Básica). O primeiro a ser beneficiado será o Rio Grande do Norte, segundo informações da Advocacia-Geral da União (AGU).

De acordo com o órgão, assim que o Supremo Tribunal Federal homologar o acordo entre o Ministério da Educação e o Rio Grande do Norte, para que a União faça o repasse R$ 593 milhões àquele estado, o próximo passo é celebrar imediatamente acordos semelhantes com os que também se sentiram prejudicados com a mudança, como Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Pernambuco e Sergipe.

Caso todas as propostas sejam aceitas e os acordos não sofram questionamentos no STF, a previsão é que a União repasse mais de R$ 9 bilhões a estes dez estados.

Os valores questionados pelos estados se referem aos anos de 1998 a 2007, quando o Fundef (Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) foi substituído pelo atual Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).

A bandeira tarifária para o mês de outubro continuará verde, o que significa que não haverá cobrança extra na conta de luz dos consumidores brasileiros. De acordo com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a energia mais barata reflete a melhoria nos níveis dos reservatórios das hidrelétricas.

As condições favoráveis de geração hidrelétrica, que possui um custo mais baixo do que outras fontes de energia, têm mantido a sinalização verde desde abril de 2022.

Com os dados apurados até o momento, a expectativa da Aneel é de que a tarifa não sofra nenhum acréscimo até o final do ano.

A bandeira verde é válida para todos os consumidores do Sistema Interligado Nacional (SIN), malha de linhas de transmissão de energia elétrica que conecta as usinas aos consumidores.

Fonte: Agência Brasil